Ementa: ' HABEAS CORPUS - ARTIGO 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/06 - AFASTAMENTO DA HEDIONDEZ - POSSIBILIDADE - PACIENTE CONDENADA POR TRÁFICO PRIVILEGIADO - PRAZOS PREVISTOS PARA CRIME COMUM - ORDEM CONCEDIDA.'

Ementa: ' HABEAS CORPUS - CRIMES DA LEI ANTITÓXICOS - PRISÃO PREVENTIVA - REVOGAÇÃO - FUNDAMENTO NA VEDAÇÃO DO ARTIGO 44 DA LEI Nº 11.343/06 E EM ELEMENTOS ABSTRATOS - CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO - ORDEM CONCEDIDA.'

Ementa: ' AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM EXECUÇÃO - TRÁFICO PRIVILEGIADO - CRIME NÃO ELENCADO NO ROL DOS HEDIONDOS OU ASSEMELHADOS - PEDIDO DE CONCESSÃO DE INDULTO - BENEFÍCIO PREVISTO NO DECRETO PRESIDENCIAL N. 7.420/10 - REQUISITOS VERIFICADOS - PROVIDO.'

Ementa: ' HABEAS CORPUS - CRIMES DE PECULATO, CORRUPÇÃO PASSIVA E QUADRILHA - OPERAÇÃO URAGANO - ALEGADAS NULIDADES DA AÇÃO PENAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - NEGATIVA DE PRODUÇÃO DE PERÍCIA NOS ARQUIVOS AUDIOVISUAIS - PARCIALMENTE CONCEDIDA A ORDEM.'

Ementa: ' APELAÇÃO CRIMINAL EM OUTROS PROCESSOS - RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO - INVESTIGAÇÃO DE PRÁTICA DE CRIME DE RECEPTAÇÃO - PROVA DA PROPRIEDADE E ORIGEM LÍCITA DO BEM - AUSÊNCIA DE INTERESSE PARA A INSTRUÇÃO PENAL - PEDIDO DE LIBERAÇÃO - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO.'

Ementa: 'HABEAS CORPUS - CRIME DE FALSO TESTEMUNHO - TRANCAMENTO INQUÉRITO POLICIAL - FALTA DE JUSTA CAUSA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL EXISTENTE - ORDEM CONCEDIDA.'

Ementa: ' HABEAS CORPUS - CRIMES DA LEI ANTITÓXICOS - PRISÃO PREVENTIVA - REVOGAÇÃO - FUNDAMENTO NA GRAVIDADE ABSTRATA DA CONDUTA - BONS ANTECEDENTES E RESIDÊNCIA FIXA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO - ORDEM CONCEDIDA.'

Ementa: ' APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO MINISTERIAL VISANDO A CONDENAÇÃO DE UM DOS APELADOS PELO CRIME DE TRÁFICO - IMPOSSIBILIDADE - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO - PEDIDO DE CONDENAÇÃO DE AMBOS OS APELADOS POR ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - INCABÍVEL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ELEMENTO SUBJETIVO - RECURSO IMPROVIDO.'

Ementa: 'APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DEFENSIVO - ROUBO - PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA ROUBO TENTADO - NÃO CARACTERIZAÇÃO - CONSUMAÇÃO DO CRIME - RECURSO IMPROVIDO.'

'E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO - RECURSO DEFENSIVO - ABSOLVIÇÃO - ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS QUANTO A AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA - CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO - BOLETIM DE OCORRÊNCIA DO CRIME ANTERIOR - CONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM - AFASTAMENTO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - CONDUTA SOCIAL E PERSONALIDADE - PENA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL - REGIME MAIS BRANDO - POSSIBILIDADE - SÚMULA 269 STJ - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - IMPOSSIBILIDADE - REINCIDÊNCIA - APELO PARCIALMENTE PROVIDO.'

'E M E N T AAPELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA - FURTO QUALIFICADO (ART. 155, § 4º, I, II E IV, DO CP) E CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 244-B DO ECA) - PEDIDO DE AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO CONCURSO DE AGENTES - IMPROCEDENTE - IRRELEVÂNCIA DA INIMPUTABILIDADE DO COAUTOR - NÃO CARACTERIZAÇÃO DE BIS IN IDEM - CRIMES AUTÔNOMOS - PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE CONCURSO FORMAL - PROCEDENTE - DOIS BENS JURÍDICOS VIOLADOS MEDIANTE UMA SÓ CONDUTA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'

Ementa: 'RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - PRISÃO PREVENTIVA - RECURSO MINISTERIAL - NECESSIDADE DA DECRETAÇÃO DA MEDIDA EXCEPCIONAL - RÉUS REINCIDENTES E QUE COMETERAM O CRIME ENQUANTO CUMPRIAM PENA - HOMICÍDIO E LESÕES CORPORAIS CONTRA OUTROS INTERNOS - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - RECURSO PROVIDO.'

'APELAÇÕES CRIMINAIS - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSOS DEFENSIVOS - PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA - FLAGRANTE PREPARADO - INOCORRÊNCIA - CRIME DE CONTEÚDO VARIADO - PLEITO ABSOLUTÓRIO DO PARQUET (QUANDO DAS ALEGAÇÕES FINAIS) QUE NÃO VINCULA A DECISÃO DO MAGISTRADO - PROVAS SEGURAS ACERCA DAS AUTORIAS E MATERIALIDADE DELITIVA - CONDENAÇÕES MANTIDAS - PARTE DISPOSITIVA DA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - SENTENÇA ANULADA NESTE TOCANTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'

Ementa: 'APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME MILITAR - EMBRIAGUEZ EM SERVIÇO E ABANDONO DO POSTO - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS - AGENTE QUE SE APRESENTA EMBRIAGADO PARA PRESTAR SERVIÇO E ABANDONA TEMPORARIAMENTE O LUGAR DE SERVIÇO, SEM ORDEM SUPERIOR - DELITOS CONFIGURADOS - IMPROVIDO.'

Ementa: 'APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PENA - ALEGAÇÃO DE EXASPERAÇÃO COM BASE EM CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS INIDÔNEAS - CULPABILIDADE, MAUS ANTECEDENTES E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME - PENA REDUZIDA MAS MANTIDA ACIMA DO MÍNIMO EM FACE DOS ANTECEDENTES E DA NATUREZA E QUANTIDADE DE DROGA - REGIME INICIAL FECHADO MANTIDO - LEI DE CRIMES HEDIONDOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'

' APELAÇÃO CRIMINAL - MILITAR - CRIME DE EXERCÍCIO DE COMÉRCIO POR OFICIAL (TRÊS VEZES) - FALSIDADE IDEOLÓGICA (POR DUAS VEZES) - RECURSO DEFENSIVO - ATIPICIDADE DA CONDUTA PREVISTA NO ART. 204 DO CPM, DIANTE DA ENTRADA EM VIGOR DO NOVO CÓDIGO CIVIL (QUE ALTEROU A SOCIEDADE COMERCIAL PARA EMPRESÁRIA), E PELO FATO DE O RÉU SE ENCONTRAR EM CONDIÇÃO DE AGREGADO - NOVO CÓDIGO CIVIL QUE NÃO MODIFICOU O COMANDO PROIBITIVO DE OFICIAL DE CARREIRA MILITAR EXERCER ATOS DE ADMINISTRAÇÃO OU GERÊNCIA EM ATIVIDADE COMERCIAL - CONDIÇÃO DE AGREGADO QUE NÃO ROMPE O VÍNCULO MILITAR EXISTENTE COM A CORPORAÇÃO - CONDUTA TÍPICA - ESTADO DE NECESSIDADE - EXCLUDENTE DA ILICITUDE NÃO VERIFICADA - PEDIDO QUE VISA À ABSOLVIÇÃO DAS CONDUTAS PREVISTAS NO ART. 204 DO CPM - PROVAS SUFICIENTES DE QUE O RÉU EXERCIA ATOS DE GERÊNCIA E ADMINISTRAÇÃO COM RELAÇAO A UMA DAS EMPRESAS - CONDENAÇÃO MANTIDA - INEXISTÊNCIA DE PROVAS A APONTAR O GERENCIAMENTO DAS DUAS OUTRAS EMPRESAS - ABSOLVIÇÃO DECRETADA - PLEITO ABSOLUTÓRIO COM RELAÇÃO AO DELITO DE FALSIDADE IDEOLÓGICA - PROVAS INCONTESTES ACERCA DESTA CONDUTA - CONDENAÇÃO MANTIDA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'

'AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - DUAS CONDENAÇÕES POR TRÁFICO DE ENTORPECENTES: UMA (PREVISTA NO ARTIGO 33 E 35 DA LEI 11.343/2006) QUE FORA PERPETRADA ANTES DA EDIÇÃO DA LEI 11.464/2007, E A OUTRA PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006 (TRÁFICO PRIVILEGIADO) - ALEGAÇÃO DE QUE O DELITO PERPETRADO ANTES DA LEI 11.464/2007 DEVERIA RESPEITAR AOS PRAZOS ANTERIORMENTE PREVISTOS PARA A PROGRESSÃO DE REGIME - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO AVENTADA PELO PARQUET - MATÉRIA QUE JÁ FOI OBJETO DE ANÁLISE EM OUTRO AGRAVO - COISA JULGADA MATERIAL - ACOLHIDA - RECURSO NÃO CONHECIDO - TRÁFICO PRIVILEGIADO - PRETENDIDA A PROGRESSÃO DE REGIME COM BASE NOS PRAZOS PREVISTOS AOS CRIMES COMUNS - IMPOSSIBILIDADE - CRIME HEDIONDO - RECURSO IMPROVIDO.'

Ementa: ' HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL - TRÁFICO PRIVILEGIADO - PRETENDIDA A PROGRESSÃO DE REGIME E LIVRAMENTO CONDICIONAL COM BASE NOS PRAZOS PREVISTOS AOS CRIMES COMUNS - IMPOSSIBILIDADE - CRIME HEDIONDO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - ORDEM DENEGADA.'

Ementa: 'APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME AMBIENTAL - INÉPCIA DA DENÚNCIA - EXORDIAL QUE POSSIBILITA O EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA - PRELIMINAR REJEITADA - PESCA DE ESPÉCIME INFERIOR AO PERMITIDO - INCERTEZA QUANTO À AUTORIA - PESCA MEDIANTE UTILIZAÇÃO DE PETRECHOS PROIBIDOS - AUSÊNCIA DA CONDUTA PESCAR - FALTA DE PROVA DA EXISTÊNCIA DO FATO - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.'

'APELAÇÃO CRIMINAL - TENTATIVA DE ROUBO COM EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO ANTE A AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL DA AUTORIA E MATERIALIDADE - COMPROVAÇÃO FUNDADA NA PALAVRA DA VÍTIMA, DAS TESTEMUNHAS E DA CONFISSÃO DO RÉU - ADMISSIBILIDADE - DISPENSABILIDADE DE PERÍCIA - DOSIMETRIA - CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL CONSIDERADA DESFAVORÁVEL PELO JUIZ A QUO: CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME - MANTIDA - PEDIDO DE AFASTAMENTO DA REINCIDÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE - QUANTUM DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ART. 14, II MÍNIMO LEGAL (1/3) - ITER CRIMINIS PRATICADO QUASE EM SUA TOTALIDADE.'