Ementa: 'AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA - CRIME DE TRAFICO - PRISÃO EM FLAGRANTE - BEM APREENDIDO COM UM DOS ACUSADOS - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - TERCEIRO DE BOA-FÉ - EMBARGOS DE TERCEIRO - VIA ADEQUADA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.'

'APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO CIRCUNSTANCIADO - SENTENÇA CONDENATÓRIA - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO - MATERIALIDADE COMPROVADA - AUTORIA - CONFISSÃO DA RÉ - AMPARO NA DECLARAÇÃO DA VÍTIMA E NOS DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS - PROVA SUFICIENTE - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - ÍNFIMO VALOR DA RES FURTIVA - INAPLICABILIDADE NO DELITO DE ROUBO - CONDENAÇÃO MANTIDA - DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO - VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - INVIABILIDADE - PENA-BASE - ALMEJADA REDUÇÃO - ALGUMAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - AUMENTO JUSTIFICADO - PRETENDIDA EXCLUSÃO DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA - RÉ QUE UTILIZA ARMA BRANCA NO COMETIMENTO DO CRIME - CAUSA DE AUMENTO MANTIDA - REGIME PRISIONAL - PEDIDO DE MODIFICAÇÃO PARA O SEMIABERTO OU ABERTO - ALGUMAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - OBEDIÊNCIA AO ARTIGOS 33, § 3º E 59, III, AMBOS DO CÓDIGO PENAL - REGIME FECHADO INALTERADO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - PENA CORPORAL SUPERIOR A QUATRO ANOS - NÃO PREENCHIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 44, I E III, DO CÓDIGO PENAL - IMPROVIDO.'

'RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - INCONFORMISMO MINISTERIAL - LESÃO CORPORAL LEVE - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - CRIME DE AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO - VÍTIMA QUE, DEVIDAMENTE INTIMADA, DEIXOU DE COMPARECER À AUDIÊNCIA DO ART. 16 DA LEI N. 11.340/2006 - REJEIÇÃO DA DENÚNCIA E EXTINÇÃO DO FEITO - DECISÃO CASSADA - NECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO DA VÍTIMA, PERANTE O MAGISTRADO, DO REAL DESINTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'

'HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL - CONHECIMENTO - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - ALTERAÇÃO CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO DE PENA - POSSIBILIDADE - NOVO CÁLCULO HOMOLOGADO - PROGRESSÃO DE REGIME - CUMPRIMENTO DE 3/5 DA PENA - ART. 2º, § 2º DA LEI N. 8.072/1990, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.464/2007 - DESNECESSIDADE DE REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA EM CRIME HEDIONDO OU EQUIPARADO - INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - ORDEM DENEGADA. '

Ementa: 'E M E N T A - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO -RECURSO MINISTERIAL VISANDO O PROSSEGUIMENTO DE CRIME COMETIDO SOB A ÉGIDE DA LEI MARIA DA PENHA - RETRATAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA QUE NÃO QUIS REPRESENTAR CONTRA SEU AGRESSOR, NOS MOLDES DO ART. 16 DA LEI MARIA DA PENHA - EXTINÇÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO - CONTRA O PARECER.'

'AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - TRÁFICO PRIVILEGIADO - SENTENCIADO ESTRANGEIRO - PRETENDIDA A REFORMA DA DECISÃO QUE INDEFERIU A PROGRESSÃO PARA O REGIME SEMIABERTO - CONDIÇÃO DE ESTRANGEIRO IRREGULAR POR SI SÓ NÃO OBSTA A PROGRESSÃO - OFENSA A ISONOMIA E INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA - PROGRESSÃO DE REGIME E LIVRAMENTO CONDICIONAL COM BASE NOS PRAZOS PREVISTOS AOS CRIMES COMUNS - REJEITADO - CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO - RECURSO IMPROVIDO.'

'APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO MINISTERIAL QUE PRETENDE A REFORMA DA SENTENÇA PARA QUE SEJA CONDENADO UM DOS RÉUS POR TRÁFICO E DE AMBOS POR ASSOCIAÇÃO - ARTS. 33 E 35 DA LEI N. 11.343/06 - PROVA FRÁGIL PARA ACOLHER A PRETENSÃO - ABSOLVIÇÕES MANTIDAS - CRIME DE TRÁFICO QUE, MESMO COM A INCIDÊNCIA DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI, É HEDIONDO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'

Ementa: 'APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DA DEFESA - ARTIGO 163, INCISO III DO CP - CRIME DE DANO CONTRA O PATRIMÔNIO PÚBLICO - AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO - REFORMA DA SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO PROVIDO. '

'APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO TENTADO MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENOR (ART. 244-B, DO ECA) - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - ALEGADA INEXISTÊNCIA DE PROVAS DE PARTICIPAÇÃO NOS DELITOS - NEGATIVA DE AUTORIA ISOLADA NOS AUTOS - PROVAS DA AUTORIA E MATERIALIDADE - DELAÇÃO DO ADOLESCENTE INFRATOR EM HARMONIA COM O CONJUNTO PROBATÓRIO - CONDENAÇÕES MANTIDAS - PRETENDIDA REDUÇÃO DAS PENAS - EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS NEGATIVAS - IMPROVIDO - AFASTAMENTO DA PENA DE MULTA APLICADA AO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENOR - DE OFÍCIO.'

Ementa: 'E M E N T A - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - RECURSO MINISTERIAL - CRIME DE FURTO SIMPLES - REJEIÇÃO DA DENÚNCIA - RES FURTIVA AVALIADA EM R$ 41,73 - RESTITUIÇÃO À VÍTIMA - PRIMARIEDADE - INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO - ATIPICIDADE DO FATO - RECURSO IMPROVIDO.'

'HABEAS CORPUS - ROUBO - PRISÃO PREVENTIVA - ALEGA CONSTRANGIMENTO ILEGAL E PEDE LIBERDADE PROVISÓRIA - INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE - PACIENTE EM LIBERDADE CONDICIONAL QUANDO VOLTOU A DELINQUIR - NECESSIDADE DA MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO PELA CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL - CRIME COMETIDO COM VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA - PACIENTE PERIGOSO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - ORDEM DENEGADA.'

Ementa: ' AGRAVO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - PRETENDIDA RETIFICAÇÃO DO CÁLCULO DE PENA PARA OBTENÇÃO DA PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL APÓS O CUMPRIMENTO DE 2/5 DA PENA - CRIME PRATICADO APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA LEI 11.464/07 - AGENTE REINCIDENTE - INEXIGÊNCIA DE REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA - IMPROVIDO.'

Ementa: 'APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO CONSUMADO EM CONCURSO DE AGENTES - DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME PARA A FORMA TENTADA - PRISÃO OCORRIDA APÓS RETIRADA DA RES FURTIVA DA POSSE DA VÍTIMA - POSSE TRANQUILA DOS OBJETOS - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO.'

Ementa: ' APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DA DEFESA - SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE DESCLASSIFICOU O CRIME PARA FURTO SIMPLES TENTADO - PRETENSA ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PROVA SUFICIENTE PARA ENSEJAR A CONDENAÇÃO - PALAVRA DA VÍTIMA COERENTE E HARMÔNICA - RECURSO IMPROVIDO.'

Ementa: 'HABEAS CORPUS - TRÁFICO PRIVILEGIADO - SENTENÇA CONDENATÓRIA - PACIENTE MANTIDA NA PRISÃO - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - ART. 387, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPP- CRIME NÃO ELENCADO NO ROL DOS HEDIONDOS OU ASSEMELHADOS - PACIENTE QUE JÁ TERIA DIREITO À PROGRESSÃO PARA REGIME MENOS GRAVOSO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO - ORDEM CONCEDIDA.'

Ementa: ' REVISÃO CRIMINAL - PRELIMINAR DE NÃO-C0NHECIMENTO AFASTADA - MÉRITO - CONDENAÇÃO POR CRIME DE ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR - NOVA LEI N. 12.015/09 - FUSÃO DOS DOIS CRIMES NUM SÓ - BENEFÍCIO APLICÁVEL DE FORMA RETROATIVA - REDUÇÃO DA PENA - REVISÃO DEFERIDA.'

Ementa: 'RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - PROCESSO PENAL - PRISÃO PREVENTIVA - CRIME DOLOSO PUNIDO COM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE MÁXIMA SUPERIOR A 04 ANOS - REINCIDÊNCIA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - PROVIMENTO.'

'APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - RECURSO MINISTERIAL - PRETENDIDA CONDENAÇÃO DA CORRÉ PELO CRIME PREVISTO NO ART. 33 DA LEI DE DROGAS - DEPOIMENTOS POLICIAIS ISOLADOS - TESTEMUNHAS QUE NÃO CONFIRMARAM A TRAFICÂNCIA - NEGATIVA DE AUTORIA - ABSOLVIÇÃO MANTIDA - CONDENAÇÃO POR ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES DE PROVA DE VÍNCULO DURADOURO, ESTÁVEL E HABITUAL - ABSOLVIÇÃO - PENA-BASE - NATUREZA E QUANTIDADE DO ENTORPECENTE APREENDIDOS - ARTIGO 42, DA LEI Nº 11.343/2006 - MAJORADA - APLICAÇÃO DO ARTIGO 33, § 4º, LEI Nº 11.343/2006 - REQUISITOS PREENCHIDOS - DIREITO SUBJETIVO DO RÉU - REGIME PRISIONAL - ESPÉCIE E QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA - POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO SEMIABERTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'

Ementa: ' HABEAS CORPUS - CRIMES DA LEI ANTITÓXICOS - PRISÃO PREVENTIVA - REVOGAÇÃO - FUNDAMENTO NA VEDAÇÃO DO ARTIGO 44 DA LEI Nº 11.343/06 E EM ELEMENTOS ABSTRATOS - CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO - ORDEM CONCEDIDA.'

Ementa: ' AGRAVO EM EXECUÇÃO - TRÁFICO PRIVILEGIADO - PRETENDIDA RETIFICAÇÃO DO CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO DE PENA PARA GARANTIR A PROGRESSÃO DO REGIME PRISIONAL APÓS O CUMPRIMENTO DE 1/6 DA PENA E O LIVRAMENTO CONDICIONAL APÓS 1/3 - POSSIBILIDADE - CRIME NÃO CONSIDERADO HEDIONDO - REGRA COMUM DO ART. 112 DA LEP E ART. 83, I DO CP - RECURSO PROVIDO.'