Ementa:
'HABEAS CORPUS - CRIME DE TRÁFICO PARA OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO - CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA - PREVISÃO NO ART. 310, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - HIPÓTESE QUE NÃO SE CONFUNDE COM A VEDAÇÃO CONTIDA NO ART. 311 DO CPP - ILEGALIDADE NÃO VERIFICADA - ELEVADA QUANTIDADE DE DROGAS - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - ORDEM DENEGADA.'
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'HABEAS CORPUS - CRIME DE TRÁFICO PARA OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO - CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA - PREVISÃO NO ART. 310, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - HIPÓTESE QUE NÃO SE CONFUNDE COM A VEDAÇÃO CONTIDA NO ART. 311 DO CPP - ILEGALIDADE NÃO VERIFICADA - ELEVADA QUANTIDADE DE DROGAS - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - ORDEM DENEGADA.'
Data do Julgamento:21/11/2011
Data da Publicação:28/11/2011
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Liberdade Provisória
' APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - ABSOLVIÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVAS DA PARTICIPAÇÃO DO APELANTE NO CRIME - DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS - CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL - DELAÇÃO DOS CORRÉUS - PROVA SUFICIENTE - PRETENDIDA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - BEM NÃO RESTITUÍDO - PREJUÍZO DA VÍTIMA - VALOR SUPERIOR AO SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS - CONDENAÇÃO MANTIDA - PENA-BASE - FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA DE ALGUMAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS - REDUÇÃO - INVIÁVEL A INCIDÊNCIA DA MINORANTE DO ARTIGO 29, §1º, CP (PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA) - RÉU RESPONSÁVEL PELO TRANSPORTE, ARMAZENAMENTO E REVENDA DO COMBUSTÍVEL FURTADO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
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' APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - ABSOLVIÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVAS DA PARTICIPAÇÃO DO APELANTE NO CRIME - DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS - CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL - DELAÇÃO DOS CORRÉUS - PROVA SUFICIENTE - PRETENDIDA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - BEM NÃO RESTITUÍDO - PREJUÍZO DA VÍTIMA - VALOR SUPERIOR AO SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS - CONDENAÇÃO MANTIDA - PENA-BASE - FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA DE ALGUMAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS - REDUÇÃO - INVIÁVEL A INCIDÊNCIA DA MINORANTE DO ARTIGO 29, §1º, CP (PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA) - RÉU RES...
Ementa:
'E M E N T A - HABEAS CORPUS - FURTO QUALIFICADO, FORMAÇÃO DE QUADRILHA E CORRUPÇÃO DE MENORES - NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA EM DOMICILIAR - IMPOSSIBILIDADE - PACIENTE QUE APRESENTA INCLINAÇÃO À PRÁTICA REITERADA DE CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO - ORDEM DENEGADA.'
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'E M E N T A - HABEAS CORPUS - FURTO QUALIFICADO, FORMAÇÃO DE QUADRILHA E CORRUPÇÃO DE MENORES - NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA EM DOMICILIAR - IMPOSSIBILIDADE - PACIENTE QUE APRESENTA INCLINAÇÃO À PRÁTICA REITERADA DE CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO - ORDEM DENEGADA.'
Data do Julgamento:21/11/2011
Data da Publicação:28/11/2011
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Liberdade Provisória
'APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA - PENA-BASE - DESCONSIDERAÇÃO DA CULPABILIDADE DO CONDENADO - AVALIAÇÃO INIDÔNEA - AVALIAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME - AUTORIZADO AUMENTO ACIMA DO MÍNIMO PREVISTO EM LEI - REGIME PRISIONAL - POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE REGIME MAIS GRAVOSO - OBEDIÊNCIA AO ARTIGO 33, §2º, C, CP - CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
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'APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA - PENA-BASE - DESCONSIDERAÇÃO DA CULPABILIDADE DO CONDENADO - AVALIAÇÃO INIDÔNEA - AVALIAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME - AUTORIZADO AUMENTO ACIMA DO MÍNIMO PREVISTO EM LEI - REGIME PRISIONAL - POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE REGIME MAIS GRAVOSO - OBEDIÊNCIA AO ARTIGO 33, §2º, C, CP - CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
' HABEAS CORPUS - ROUBO - PRISÃO PREVENTIVA - ALEGA CONSTRANGIMENTO ILEGAL E PEDE LIBERDADE PROVISÓRIA - INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE - PACIENTE EM LIBERDADE REINCIDENTE E VOLTOU A DELINQUIR - NECESSIDADE DA MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO PELA CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL - CRIME COMETIDO COM VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA - PACIENTE PERIGOSO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - ORDEM DENEGADA. '
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' HABEAS CORPUS - ROUBO - PRISÃO PREVENTIVA - ALEGA CONSTRANGIMENTO ILEGAL E PEDE LIBERDADE PROVISÓRIA - INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE - PACIENTE EM LIBERDADE REINCIDENTE E VOLTOU A DELINQUIR - NECESSIDADE DA MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO PELA CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL - CRIME COMETIDO COM VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA - PACIENTE PERIGOSO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - ORDEM DENEGADA. '
Data do Julgamento:28/11/2011
Data da Publicação:28/11/2011
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Liberdade Provisória
' APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PROVAS ROBUSTAS - APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA DO § 4º, DO ART. 33, DA LEI N. 11.343/06, EM GRAU MÁXIMO - INVIABILIDADE - GRANDE QUATIDADE DE DROGA - ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL - OBEDIÊNCIA AO ARTIGO 33, § 2º, B, DO CÓDIGO PENAL - SUSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS - INVIABILIDADE - PEDIDO DE CONCESSÃO DA PROGRESSÃO PRISIONAL NOS PRAZOS PREVISTOS PARA O CRIME COMUM - DELITO QUE, MESMO NA FORMA PRIVILEGIADA, É CONSIDERADO HEDIONDO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
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' APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PROVAS ROBUSTAS - APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA DO § 4º, DO ART. 33, DA LEI N. 11.343/06, EM GRAU MÁXIMO - INVIABILIDADE - GRANDE QUATIDADE DE DROGA - ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL - OBEDIÊNCIA AO ARTIGO 33, § 2º, B, DO CÓDIGO PENAL - SUSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS - INVIABILIDADE - PEDIDO DE CONCESSÃO DA PROGRESSÃO PRISIONAL NOS PRAZOS PREVISTOS PARA O CRIME COMUM - DELITO QUE, MESMO NA FORMA PRIVILEGIADA, É CONSIDERADO HEDIONDO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento:21/11/2011
Data da Publicação:25/11/2011
Classe/Assunto:Apelação / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
'APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSOS DEFENSIVOS - TRÁFICO DE DROGAS - CRIME DE MERA CONDUTA, QUE NÃO ADMITE A FORMA TENTADA - NA MODALIDADE ADQUIRIR É PRESCINDÍVEL A TRADIÇÃO DA DROGA - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO - IMPROCEDENTE - PROVAS SUFICIENTES DA TRAFICÂNCIA - PEDIDO DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/06 EM SEU PATAMAR MÁXIMO - PROCEDENTE - TODAS AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS - POUCA QUANTIDADE DE DROGA - PEDIDO DE FIXAÇÃO DE REGIME PRISIONAL MAIS BRANDO E DE SUBSTITUIÇÃO DE PENA - POSSIBILIDADE - PRECEDENTES DO STF E STJ - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DOS ARTS. 33 E 44 DO CP - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES - IMPROCEDENTE - NÃO COMPROVAÇÃO DE ORIGEM LÍCITA - RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.'
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'APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSOS DEFENSIVOS - TRÁFICO DE DROGAS - CRIME DE MERA CONDUTA, QUE NÃO ADMITE A FORMA TENTADA - NA MODALIDADE ADQUIRIR É PRESCINDÍVEL A TRADIÇÃO DA DROGA - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO - IMPROCEDENTE - PROVAS SUFICIENTES DA TRAFICÂNCIA - PEDIDO DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/06 EM SEU PATAMAR MÁXIMO - PROCEDENTE - TODAS AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS - POUCA QUANTIDADE DE DROGA - PEDIDO DE FIXAÇÃO DE REGIME PRISIONAL MAIS BRANDO E DE SUBSTITUIÇÃO DE PENA - POSSIBILIDADE - PRECEDENTES DO STF E STJ - PREENCHIMENT...
Data do Julgamento:21/11/2011
Data da Publicação:25/11/2011
Classe/Assunto:Apelação / Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas
'APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO CULPOSO - CRIME DE TRÂNSITO (ART. 302, DO CTB) - COLISÃO DE VEÍCULOS EM CRUZAMENTO - PRETENDIDA CONDENAÇÃO - PROVA DA IMPRUDÊNCIA, POR INVASÃO DA VIA PREFERENCIAL - NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE AS LESÕES PROVOCADAS PELO ACIDENTE E A MORTE DA VÍTIMA - CULPA CONCORRENTE DO OUTRO CONDUTOR INDEMONSTRADA - INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE COMPENSAÇÃO DE CULPAS EM SEDE PENAL - CONDENAÇÃO - RECURSO MINISTERIAL PROVIDO.'
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'APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO CULPOSO - CRIME DE TRÂNSITO (ART. 302, DO CTB) - COLISÃO DE VEÍCULOS EM CRUZAMENTO - PRETENDIDA CONDENAÇÃO - PROVA DA IMPRUDÊNCIA, POR INVASÃO DA VIA PREFERENCIAL - NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE AS LESÕES PROVOCADAS PELO ACIDENTE E A MORTE DA VÍTIMA - CULPA CONCORRENTE DO OUTRO CONDUTOR INDEMONSTRADA - INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE COMPENSAÇÃO DE CULPAS EM SEDE PENAL - CONDENAÇÃO - RECURSO MINISTERIAL PROVIDO.'
Ementa:
'APELAÇÃO CRIMINAL - DIRIGIR ALCOOLIZADO - CONDENAÇÃO - RECURSO DEFENSIVO - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE - ALEGAÇÃO DE QUE ESTAVA EM VIA PARTICULAR - NÃO POSSÍVEL - CRIME QUE SE CONSUMOU ANTES DO FLAGRANTE EM LOCAL PARTICULAR - CONCURSO DE AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA COM ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - PREPONDERÂNCIA - INTELIGÊNCIA DO ART. 67 DO CÓDIGO PENAL - RECURSO IMPROVIDO.'
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'APELAÇÃO CRIMINAL - DIRIGIR ALCOOLIZADO - CONDENAÇÃO - RECURSO DEFENSIVO - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE - ALEGAÇÃO DE QUE ESTAVA EM VIA PARTICULAR - NÃO POSSÍVEL - CRIME QUE SE CONSUMOU ANTES DO FLAGRANTE EM LOCAL PARTICULAR - CONCURSO DE AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA COM ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - PREPONDERÂNCIA - INTELIGÊNCIA DO ART. 67 DO CÓDIGO PENAL - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa:
'APELAÇÃO CRIMINAL - PRETENDIDO O RECONHECIMENTO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - CRIME PRATICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N. 12.234/2010 - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA ENTRE A DATA DOS FATOS E O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA - LAPSO TEMPORAL MAIOR QUE 04 (QUATRO) - RECURSO PROVIDO.'
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'APELAÇÃO CRIMINAL - PRETENDIDO O RECONHECIMENTO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - CRIME PRATICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N. 12.234/2010 - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA ENTRE A DATA DOS FATOS E O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA - LAPSO TEMPORAL MAIOR QUE 04 (QUATRO) - RECURSO PROVIDO.'
Ementa:
' APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE DANO - TENTATIVA DE FUGA - AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR FALTA DE JUSTA CAUSA - RECURSO PROVIDO.'
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' APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE DANO - TENTATIVA DE FUGA - AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR FALTA DE JUSTA CAUSA - RECURSO PROVIDO.'
Data do Julgamento:07/11/2011
Data da Publicação:24/11/2011
Classe/Assunto:Apelação / Crimes contra o Patrimônio
Ementa:
' APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME PREVISTO NO ART. 1º, I, DO DECRETO-LEI N. 201/1967 - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO MINISTERIAL - PRETENDIDO AUMENTO DA PENA-BASE - INVIABILIDADE - REPRIMENDA BASE BEM DOSADA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME PREVISTO NO ART. 1º, I, DO DECRETO-LEI N. 201/1967 - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO MINISTERIAL - PRETENDIDO AUMENTO DA PENA-BASE - INVIABILIDADE - REPRIMENDA BASE BEM DOSADA - RECURSO IMPROVIDO.'
' REVISÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - PRETENDIDO AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA - DECURSO QUINQUENAL - APLICAÇÃO DO ART. 64, INCISO I, DO CP - UTILIZAÇÃO COMO ANTECEDENTES - PEDIDO DE APLICAÇÃO DO § 4º DO ARTIGO 33 DA LEI 11.343/06 - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS - CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO - MODIFICAÇÃO DO REGIME PRISIONAL - REGIME SEMIABERTO FIXADO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS - PARCIALMENTE DEFERIDA.'
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' REVISÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - PRETENDIDO AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA - DECURSO QUINQUENAL - APLICAÇÃO DO ART. 64, INCISO I, DO CP - UTILIZAÇÃO COMO ANTECEDENTES - PEDIDO DE APLICAÇÃO DO § 4º DO ARTIGO 33 DA LEI 11.343/06 - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS - CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO - MODIFICAÇÃO DO REGIME PRISIONAL - REGIME SEMIABERTO FIXADO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS - PARCIALMENTE DEFERIDA.'
Data do Julgamento:08/11/2011
Data da Publicação:23/11/2011
Classe/Assunto:Revisão Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
'APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO - RECURSO DA DEFESA - PROVAS SUFICIENTES A ENSEJAR O ÉDITO CONDENATÓRIO DO CRIME PREVISTO NO ART. 157, §2º, DO CÓDIGO PENAL - PENA-BASE - REDUZIDA - PLEITO DE RECONHECIMENTO DA INCONSTITUCIONALIDADE DA REINCIDÊNCIA E DE SEU AFASTAMENTO - PREJUDICADO - NÃO RECONHECIMENTO DA ALUDIDA AGRAVANTE NA SENTENÇA SINGULAR - APREENSÃO E PERÍCIA DA ARMA DE FOGO PARA A COMPROVAÇÃO DE SEU POTENCIAL OFENSIVO - DESNECESSIDADE - REGIME PRISIONAL SEMIABERTO - MANTIDO - RECURSO PROVIDO EM PARTE.'
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'APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO - RECURSO DA DEFESA - PROVAS SUFICIENTES A ENSEJAR O ÉDITO CONDENATÓRIO DO CRIME PREVISTO NO ART. 157, §2º, DO CÓDIGO PENAL - PENA-BASE - REDUZIDA - PLEITO DE RECONHECIMENTO DA INCONSTITUCIONALIDADE DA REINCIDÊNCIA E DE SEU AFASTAMENTO - PREJUDICADO - NÃO RECONHECIMENTO DA ALUDIDA AGRAVANTE NA SENTENÇA SINGULAR - APREENSÃO E PERÍCIA DA ARMA DE FOGO PARA A COMPROVAÇÃO DE SEU POTENCIAL OFENSIVO - DESNECESSIDADE - REGIME PRISIONAL SEMIABERTO - MANTIDO - RECURSO PROVIDO EM PARTE.'
Ementa:
'AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - TRÁFICO DE DROGAS - INDULTO DA PENA DE MULTA - IMPOSSIBILIDADE - CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO - VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL E LEGAL - NÃO PROVIMENTO.'
Ementa
'AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - TRÁFICO DE DROGAS - INDULTO DA PENA DE MULTA - IMPOSSIBILIDADE - CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO - VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL E LEGAL - NÃO PROVIMENTO.'
Ementa:
'E M E N T A - HABEAS CORPUS - CRIME DE INJÚRIA QUALIFICADA - NÃO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO - COMPLEXIDADE DO FEITO VERIFICADA DE PLANO - DESLOCAMENTO PARA JUSTIÇA COMUM - POSSIBILIDADE - PREVISÃO LEGAL - RITO COMUM - ALEGADA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A PERSECUÇÃO PENAL INEXISTENTE - ORDEM DENEGADA.'
Ementa
'E M E N T A - HABEAS CORPUS - CRIME DE INJÚRIA QUALIFICADA - NÃO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO - COMPLEXIDADE DO FEITO VERIFICADA DE PLANO - DESLOCAMENTO PARA JUSTIÇA COMUM - POSSIBILIDADE - PREVISÃO LEGAL - RITO COMUM - ALEGADA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A PERSECUÇÃO PENAL INEXISTENTE - ORDEM DENEGADA.'
Ementa:
'AGRAVO CRIMINAL - EXECUÇÃO PENAL - RECURSO MINISTERIAL - DECISÃO EM MUTIRÃO CARCERÁRIO - JUIZ DESIGNADO - NÃO VIOLAÇÃO AO JUIZ NATURAL - NULIDADE NÃO ACOLHIDA - PEDIDO DE REFORMA - DECISÃO QUE AFASTOU A HEDIONDEZ AO CRIME DE TRÁFICO - INSUFICIÊNCIA DA INCIDÊNCIA DO §4.º DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS - ANÁLISE DO CASO EM CONCRETO - RECURSO PROVIDO'
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'AGRAVO CRIMINAL - EXECUÇÃO PENAL - RECURSO MINISTERIAL - DECISÃO EM MUTIRÃO CARCERÁRIO - JUIZ DESIGNADO - NÃO VIOLAÇÃO AO JUIZ NATURAL - NULIDADE NÃO ACOLHIDA - PEDIDO DE REFORMA - DECISÃO QUE AFASTOU A HEDIONDEZ AO CRIME DE TRÁFICO - INSUFICIÊNCIA DA INCIDÊNCIA DO §4.º DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS - ANÁLISE DO CASO EM CONCRETO - RECURSO PROVIDO'
Data do Julgamento:17/11/2011
Data da Publicação:22/11/2011
Classe/Assunto:Agravo de Execução Penal / Progressão de Regime
'REVISÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - ALEGADA INEXISTÊNCIA DE PROVAS DA PARTICIPAÇÃO NO DELITO - PROVAS DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE - DELAÇÃO EXTRAJUDICIAL CORROBORADA PELOS DEPOIMENTOS JUDICIAIS DAS TESTEMUNHAS - CONDENAÇÃO MANTIDA - PEDIDO DE APLICAÇÃO DO § 4º DO ARTIGO 33 DA LEI 11.343/06 - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS - CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO - MODIFICAÇÃO DO REGIME PRISIONAL - REGIME ABERTO FIXADO - PARCIALMENTE DEFERIDA. EXCLUSÃO DO ART. 18, III, LEI 6.368/76 - SUPERVENIÊNCIA DA LEI 11.343/06 - LEI MAIS BENÉFICA AO AGENTE - DE OFÍCIO.'
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'REVISÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - ALEGADA INEXISTÊNCIA DE PROVAS DA PARTICIPAÇÃO NO DELITO - PROVAS DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE - DELAÇÃO EXTRAJUDICIAL CORROBORADA PELOS DEPOIMENTOS JUDICIAIS DAS TESTEMUNHAS - CONDENAÇÃO MANTIDA - PEDIDO DE APLICAÇÃO DO § 4º DO ARTIGO 33 DA LEI 11.343/06 - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS - CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO - MODIFICAÇÃO DO REGIME PRISIONAL - REGIME ABERTO FIXADO - PARCIALMENTE DEFERIDA. EXCLUSÃO DO ART. 18, III, LEI 6.368/76 - SUPERVENIÊNCIA DA LEI 11.343/06 - LEI MAIS BENÉFICA AO AGENTE - DE OFÍCIO.'
Data do Julgamento:08/11/2011
Data da Publicação:22/11/2011
Classe/Assunto:Revisão Criminal / Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas
