Ementa:
' HABEAS CORPUS - CRIMES DA LEI ANTITÓXICOS - PRISÃO PREVENTIVA - REVOGAÇÃO - FUNDAMENTO NA VEDAÇÃO DO ARTIGO 44 DA LEI Nº 11.343/06 E EM ELEMENTOS ABSTRATOS - CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO - ORDEM CONCEDIDA.'
Ementa
' HABEAS CORPUS - CRIMES DA LEI ANTITÓXICOS - PRISÃO PREVENTIVA - REVOGAÇÃO - FUNDAMENTO NA VEDAÇÃO DO ARTIGO 44 DA LEI Nº 11.343/06 E EM ELEMENTOS ABSTRATOS - CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO - ORDEM CONCEDIDA.'
Data do Julgamento:24/10/2011
Data da Publicação:04/11/2011
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Liberdade Provisória
Ementa:
'APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - SENTENÇA CONDENATÓRIA - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - ARMA DESMUNICIADA - IRRELEVÂNCIA - CONDUTA TÍPICA - CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO SE APRESENTA COMO ELEMENTAR PARA A CONFIGURAÇÃO DO DELITO - CRIME DE PERIGO ABSTRATO - COMPROVADA A EFICÁCIA DOS MECANISMOS DE DISPARO - CONDENAÇÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - SENTENÇA CONDENATÓRIA - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - ARMA DESMUNICIADA - IRRELEVÂNCIA - CONDUTA TÍPICA - CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO SE APRESENTA COMO ELEMENTAR PARA A CONFIGURAÇÃO DO DELITO - CRIME DE PERIGO ABSTRATO - COMPROVADA A EFICÁCIA DOS MECANISMOS DE DISPARO - CONDENAÇÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:24/10/2011
Data da Publicação:28/10/2011
Classe/Assunto:Apelação / Crimes do Sistema Nacional de Armas
Ementa:
'APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME AMBIENTAL - USO DE PETRECHOS DE PESCA PROIBIDOS - CONDUTA QUE NÃO PRESSUPÔS MÍNIMA OFENSIVIDADE AO BEM JURÍDICO TUTELADO - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA - RECURSO PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME AMBIENTAL - USO DE PETRECHOS DE PESCA PROIBIDOS - CONDUTA QUE NÃO PRESSUPÔS MÍNIMA OFENSIVIDADE AO BEM JURÍDICO TUTELADO - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA - RECURSO PROVIDO.'
Data do Julgamento:24/10/2011
Data da Publicação:28/10/2011
Classe/Assunto:Apelação / Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético
Ementa:
'REVISÃO CRIMINAL - CRIME COMUM COMETIDO POR MILITAR - PRETENSÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DO ACÓRDÃO QUE DECLAROU A PERDA DA GRADUAÇÃO E A EXCLUSÃO DAS FILEIRAS DA PM - CONDUTA DO AGENTE INADEQUADA AOS VALORES ÉTICOS NECESSÁRIOS AO EXERCÍCIO DAQUELA FUNÇÃO PÚBLICA - NECESSIDADE DE UM COMPORTAMENTO ADEQUADO À FUNÇÃO - INDEFERIDO. '
Ementa
'REVISÃO CRIMINAL - CRIME COMUM COMETIDO POR MILITAR - PRETENSÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DO ACÓRDÃO QUE DECLAROU A PERDA DA GRADUAÇÃO E A EXCLUSÃO DAS FILEIRAS DA PM - CONDUTA DO AGENTE INADEQUADA AOS VALORES ÉTICOS NECESSÁRIOS AO EXERCÍCIO DAQUELA FUNÇÃO PÚBLICA - NECESSIDADE DE UM COMPORTAMENTO ADEQUADO À FUNÇÃO - INDEFERIDO. '
Ementa:
'APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME PREVISTO NO ART. 1º, INCISO XIV, DO DECRETO-LEI Nº 201/67 - CONDENAÇÃO INFERIOR À PENA DE UM ANO - DECORRIDO LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A DOIS ANOS ENTRE A DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E PROLAÇÃO DE SENTENÇA - PRESCRIÇÃO RETROATIVA RECONHECIDA DE OFÍCIO - RECURSO PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME PREVISTO NO ART. 1º, INCISO XIV, DO DECRETO-LEI Nº 201/67 - CONDENAÇÃO INFERIOR À PENA DE UM ANO - DECORRIDO LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A DOIS ANOS ENTRE A DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E PROLAÇÃO DE SENTENÇA - PRESCRIÇÃO RETROATIVA RECONHECIDA DE OFÍCIO - RECURSO PROVIDO.'
'HABEAS CORPUS - CRIME AMBIENTAL - CONDENAÇÃO PROFERIDA PELA JUSTIÇA FEDERAL - EXECUÇÃO DA PENA - INDEFERIMENTO, PELO JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS, DE RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO SUPERVENIENTE E/OU ALTERAÇÃO PARA QUE O PACIENTE CUMPRA O SURSIS DA PENA AO INVÉS DE SUBSTITUIÇÃO POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO - OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO QUE NÃO AFETA A IMPOSIÇÃO DE PENA RESTRITIVA DE DIREITO - VEDAÇÃO LEGAL DE APLICAÇÃO DO SURSIS SE CABÍVEL A SUBSTITUIÇÃO DA PENA - ART. 77, III, DO CP - ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.'
Ementa
'HABEAS CORPUS - CRIME AMBIENTAL - CONDENAÇÃO PROFERIDA PELA JUSTIÇA FEDERAL - EXECUÇÃO DA PENA - INDEFERIMENTO, PELO JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS, DE RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO SUPERVENIENTE E/OU ALTERAÇÃO PARA QUE O PACIENTE CUMPRA O SURSIS DA PENA AO INVÉS DE SUBSTITUIÇÃO POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO - OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO QUE NÃO AFETA A IMPOSIÇÃO DE PENA RESTRITIVA DE DIREITO - VEDAÇÃO LEGAL DE APLICAÇÃO DO SURSIS SE CABÍVEL A SUBSTITUIÇÃO DA PENA - ART. 77, III, DO CP - ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.'
Ementa:
' HABEAS CORPUS - QUEIXA-CRIME - ALEGADA FALTA DE CONDIÇÃO DA AÇÃO - VERIFICADA IRREGULARIDADE NA PROCURAÇÃO - AUSÊNCIA DE MENÇÃO DO FATO CRIMINOSO - TRANSCORRIDO PRAZO DECADENCIAL - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - ORDEM CONCEDIDA.'
Ementa
' HABEAS CORPUS - QUEIXA-CRIME - ALEGADA FALTA DE CONDIÇÃO DA AÇÃO - VERIFICADA IRREGULARIDADE NA PROCURAÇÃO - AUSÊNCIA DE MENÇÃO DO FATO CRIMINOSO - TRANSCORRIDO PRAZO DECADENCIAL - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - ORDEM CONCEDIDA.'
Ementa:
'RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - FORNECIMENTO DE BEBIDA ALCOÓLICA A MENOR - ARTIGO 243 DO ECA - DESCLASSIFICAÇÃO - CRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO - CONDUTA QUE, EM TESE, SE SUBSUME AO CAPITULADO NO ART. 63, INCISO I, DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS - DECISÃO MANTIDA - RECURSO MINISTERIAL IMPROVIDO. '
Ementa
'RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - FORNECIMENTO DE BEBIDA ALCOÓLICA A MENOR - ARTIGO 243 DO ECA - DESCLASSIFICAÇÃO - CRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO - CONDUTA QUE, EM TESE, SE SUBSUME AO CAPITULADO NO ART. 63, INCISO I, DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS - DECISÃO MANTIDA - RECURSO MINISTERIAL IMPROVIDO. '
Data do Julgamento:24/10/2011
Data da Publicação:28/10/2011
Classe/Assunto:Recurso em Sentido Estrito / Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente
Ementa:
'HABEAS CORPUS - PROCESSO PENAL - PRISÃO PREVENTIVA - CRIME DOLOSO PUNIDO COM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE MÁXIMA SUPERIOR A 04 ANOS - NÃO CONCESSÃO. '
Ementa
'HABEAS CORPUS - PROCESSO PENAL - PRISÃO PREVENTIVA - CRIME DOLOSO PUNIDO COM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE MÁXIMA SUPERIOR A 04 ANOS - NÃO CONCESSÃO. '
Data do Julgamento:20/10/2011
Data da Publicação:28/10/2011
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Liberdade Provisória
' HABEAS CORPUS - DISCUSSÃO ACERCA DA EXISTÊNCIA DO DELITO DE EXTORSÃO - NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO NA MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA - INVIABILIDADE - VIA ESTREITA - PRISÃO PREVENTIVA JUSTIFICADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - DECISÃO FUNDAMENTADA - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO FUMUS COMISSI DELICTI E PERICULUM LIBERTATIS - MODO DE AGIR DO PACIENTE - CRIME PRATICADO COM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA À PESSOA.'
Ementa
' HABEAS CORPUS - DISCUSSÃO ACERCA DA EXISTÊNCIA DO DELITO DE EXTORSÃO - NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO NA MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA - INVIABILIDADE - VIA ESTREITA - PRISÃO PREVENTIVA JUSTIFICADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - DECISÃO FUNDAMENTADA - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO FUMUS COMISSI DELICTI E PERICULUM LIBERTATIS - MODO DE AGIR DO PACIENTE - CRIME PRATICADO COM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA À PESSOA.'
Data do Julgamento:24/10/2011
Data da Publicação:28/10/2011
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Liberdade Provisória
Ementa:
'AGRAVO CRIMINAL - TRÁFICO - APLICADA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA § 4º DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS - CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO - PROGRESSÃO DE REGIME MEDIANTE O CUMPRIMENTO DE 2/5 DA PENA - PRAZO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL EM 2/3 - IMPOSIÇÃO CONTIDA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 44 DA LEI DE DROGAS - RECURSO IMPROVIDO. '
Ementa
'AGRAVO CRIMINAL - TRÁFICO - APLICADA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA § 4º DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS - CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO - PROGRESSÃO DE REGIME MEDIANTE O CUMPRIMENTO DE 2/5 DA PENA - PRAZO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL EM 2/3 - IMPOSIÇÃO CONTIDA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 44 DA LEI DE DROGAS - RECURSO IMPROVIDO. '
Data do Julgamento:24/10/2011
Data da Publicação:28/10/2011
Classe/Assunto:Agravo de Execução Penal / Progressão de Regime
Ementa:
' HABEAS CORPUS - CRIME CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO - PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA - SUPERVENIÊNCIA DE FATOS NOVOS - INSUBSISTÊNCIA DOS MOTIVOS DA CUSTÓDIA CAUTELAR - CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS - CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO - ORDEM CONCEDIDA.'
Ementa
' HABEAS CORPUS - CRIME CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO - PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA - SUPERVENIÊNCIA DE FATOS NOVOS - INSUBSISTÊNCIA DOS MOTIVOS DA CUSTÓDIA CAUTELAR - CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS - CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO - ORDEM CONCEDIDA.'
Data do Julgamento:24/10/2011
Data da Publicação:28/10/2011
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Liberdade Provisória
'APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO E DISPARO DE ARMA DE FOGO - RECURSO MINISTERIAL - PRETENDIDA CONDENAÇÃO PELO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 15, DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO - DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS POLICIAIS - DECLARAÇÕES DAS VÍTIMAS - LAUDO PERICIAL EM ARMA DE FOGO - NEGATIVA DE AUTORIA ISOLADA - CONDENAÇÃO - CONFISSÃO ESPONTÂNEA - ELEMENTOS UTILIZADOS PARA DAR SUSTENTO À SENTENÇA CONDENATÓRIA - COMPENSAÇÃO ENTRE A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO E DISPARO DE ARMA DE FOGO - RECURSO MINISTERIAL - PRETENDIDA CONDENAÇÃO PELO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 15, DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO - DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS POLICIAIS - DECLARAÇÕES DAS VÍTIMAS - LAUDO PERICIAL EM ARMA DE FOGO - NEGATIVA DE AUTORIA ISOLADA - CONDENAÇÃO - CONFISSÃO ESPONTÂNEA - ELEMENTOS UTILIZADOS PARA DAR SUSTENTO À SENTENÇA CONDENATÓRIA - COMPENSAÇÃO ENTRE A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
'APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - RECURSO DA DEFESA - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO - IMPPPSSIBILIDADE - CONJUNTO PROBATÓRIO REBUSTO - PEDIDO DE DIMINUIÇÃO DA PENA BASE - CABÍVEL - AFASTAMENTO DOS MAUS ANTECEDENTES - SÚMULA 444 STJ - PEDIDO DE APLICAÇÃO DE ALTERAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA - INCABÍVEL - PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - IMPOSSIBILIDADE - PROIBIÇÃO LEGAL - CRIME CONSIDERADO HEDIONDO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - RECURSO DA DEFESA - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO - IMPPPSSIBILIDADE - CONJUNTO PROBATÓRIO REBUSTO - PEDIDO DE DIMINUIÇÃO DA PENA BASE - CABÍVEL - AFASTAMENTO DOS MAUS ANTECEDENTES - SÚMULA 444 STJ - PEDIDO DE APLICAÇÃO DE ALTERAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA - INCABÍVEL - PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - IMPOSSIBILIDADE - PROIBIÇÃO LEGAL - CRIME CONSIDERADO HEDIONDO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento:17/10/2011
Data da Publicação:27/10/2011
Classe/Assunto:Apelação / Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas
Ementa:
' APELAÇÃO CRIMINAL - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO PELOS CRIMES DE RECEPTAÇÃO E TRÁFICO DE DROGAS - CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO - CONDENAÇÕES MANTIDAS - MODIFICAÇÃO DE REGIME E SUBSTITUIÇÃO DA PENA - ALTERAÇÃO PARA O REGIME SEMIABERTO - IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CRIMINAL - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO PELOS CRIMES DE RECEPTAÇÃO E TRÁFICO DE DROGAS - CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO - CONDENAÇÕES MANTIDAS - MODIFICAÇÃO DE REGIME E SUBSTITUIÇÃO DA PENA - ALTERAÇÃO PARA O REGIME SEMIABERTO - IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento:17/10/2011
Data da Publicação:27/10/2011
Classe/Assunto:Apelação / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
' APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA PORQUE NÃO FOI INTIMADO PARA SE MANIFESTAR ACERCA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTO - DESNECESSIDADE - PROVIMENTO DOS EMBARGOS QUE NÃO ALTEROU A DECISÃO LANÇADA, CORRIGINDO MERO ERRO MATERIAL - REJEITADO - MÉRITO - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR SE TRATAR DE CRIME COMETIDO EM ESTADO DE NECESSIDADE - INOCORRÊNCIA - ALEGADA INIMPUTABILIDADE PENAL POR SE TRATAR DE DEPENDENTE DE DROGAS - SITUAÇÃO QUE NÃO AFASTA A TRAFICÂNCIA - PEDIDO DE FIXAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL - PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO COM A REINCIDÊNCIA - PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA EM 2/3 PELO ESTADO DE EMBRIAGUES FORTUITA OU DE FORÇA MAIOR, PREVISTO NO ART. 28 DO CÓDIGO PENAL; A FIXAÇÃO DE REGIME DE CUMPRIMENTO MAIS BRANDO - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA PORQUE NÃO FOI INTIMADO PARA SE MANIFESTAR ACERCA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTO - DESNECESSIDADE - PROVIMENTO DOS EMBARGOS QUE NÃO ALTEROU A DECISÃO LANÇADA, CORRIGINDO MERO ERRO MATERIAL - REJEITADO - MÉRITO - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR SE TRATAR DE CRIME COMETIDO EM ESTADO DE NECESSIDADE - INOCORRÊNCIA - ALEGADA INIMPUTABILIDADE PENAL POR SE TRATAR DE DEPENDENTE DE DROGAS - SITUAÇÃO QUE NÃO AFASTA A TRAFICÂNCIA - PEDIDO DE FIXAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL - PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO COM A...
Data do Julgamento:17/10/2011
Data da Publicação:27/10/2011
Classe/Assunto:Apelação / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
'APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO QUALIFICADA - RECONHECIMENTO DA INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º, DO ART. 180, DO CP PARA DESCLASSIFICAR O DELITO NA FORMA DO CAPUT - PRETENSÃO IMPROCEDENTE - ESPECIFICIDADE DO CRIME PRATICADO - DESMANCHE CLANDESTINO - ABSOLVIÇÃO NEGADA - ELEMENTO SUBJETIVO ESPECÍFICO DO TIPO COMPROVADO - CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO - RÉU QUE UTILIZA RESIDÊNCIA PRÓPRIA PARA DESMONTAR VEÍCULO E INSERIR AS PEÇAS NO MERCADO CLANDESTINO - ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA - INAPLICABILIDADE - PENA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 213, DO STJ - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO QUALIFICADA - RECONHECIMENTO DA INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º, DO ART. 180, DO CP PARA DESCLASSIFICAR O DELITO NA FORMA DO CAPUT - PRETENSÃO IMPROCEDENTE - ESPECIFICIDADE DO CRIME PRATICADO - DESMANCHE CLANDESTINO - ABSOLVIÇÃO NEGADA - ELEMENTO SUBJETIVO ESPECÍFICO DO TIPO COMPROVADO - CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO - RÉU QUE UTILIZA RESIDÊNCIA PRÓPRIA PARA DESMONTAR VEÍCULO E INSERIR AS PEÇAS NO MERCADO CLANDESTINO - ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA - INAPLICABILIDADE - PENA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 213, DO STJ - RECURSO IMPROVIDO.'
'APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME AMBIENTAL - PESCA MEDIANTE UTILIZAÇÃO DE PETRECHOS PROIBIDOS - INÉPCIA DA DENÚNCIA - FALTA DA NORMA PENAL COMPLEMENTADORA EXPRESSA NA DENÚNCIA - DESNECESSIDADE - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP - EXORDIAL QUE POSSIBILITA O EXERCÍCIO DA AUTODEFESA - PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENA DE MULTA - ACOLHIMENTO - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA APLICAÇÃO DE COMINAÇÃO MAIS GRAVOSA - PARCIAL PROVIMENTO.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME AMBIENTAL - PESCA MEDIANTE UTILIZAÇÃO DE PETRECHOS PROIBIDOS - INÉPCIA DA DENÚNCIA - FALTA DA NORMA PENAL COMPLEMENTADORA EXPRESSA NA DENÚNCIA - DESNECESSIDADE - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP - EXORDIAL QUE POSSIBILITA O EXERCÍCIO DA AUTODEFESA - PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENA DE MULTA - ACOLHIMENTO - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA APLICAÇÃO DE COMINAÇÃO MAIS GRAVOSA - PARCIAL PROVIMENTO.'
Data do Julgamento:27/06/2011
Data da Publicação:30/06/2011
Classe/Assunto:Apelação / Pesca (Lei nº 5.197/67, Lei nº 7.643/87, Lei 7.679/88, DL 221/67)
Ementa:
'RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - RESTABELECIMENTO DE PRISÃO - AGENTE QUE REITERA EM CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO - RISCO À ORDEM PÚBLICA - PRESENTE REQUISITO DO ART. 312 DO CPP - PROVIMENTO.'
Ementa
'RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - RESTABELECIMENTO DE PRISÃO - AGENTE QUE REITERA EM CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO - RISCO À ORDEM PÚBLICA - PRESENTE REQUISITO DO ART. 312 DO CPP - PROVIMENTO.'
