'APELAÇÃO - PROCESSO PENAL - ROUBO CIRCUNSTANCIADO E FURTO QUALIFICADO - NÃO APRECIAÇÃO DE TODAS AS TESES DEFENSIVAS - DESNECESSIDADE DE INDIVIDUALIZAR AS ALEGAÇÕES - DESCLASSIFICAÇÃO - RECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA - INOCORRÊNCIA - PENA - DOSIMETRIA - AUSÊNCIA DE REPRIMENDA PARA UMA DAS IMPUTAÇÕES - IMPOSSIBILIDADE DE SE DETERMINAR A QUAL DOS CRIMES A SANÇÃO IMPOSTA SE DIRIGE - NULIDADE RECONHECIDA EX OFFICIO - PARCIAL PROVIMENTO.'
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'APELAÇÃO - PROCESSO PENAL - ROUBO CIRCUNSTANCIADO E FURTO QUALIFICADO - NÃO APRECIAÇÃO DE TODAS AS TESES DEFENSIVAS - DESNECESSIDADE DE INDIVIDUALIZAR AS ALEGAÇÕES - DESCLASSIFICAÇÃO - RECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA - INOCORRÊNCIA - PENA - DOSIMETRIA - AUSÊNCIA DE REPRIMENDA PARA UMA DAS IMPUTAÇÕES - IMPOSSIBILIDADE DE SE DETERMINAR A QUAL DOS CRIMES A SANÇÃO IMPOSTA SE DIRIGE - NULIDADE RECONHECIDA EX OFFICIO - PARCIAL PROVIMENTO.'
Ementa:
'E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO SIMPLES - PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO PELA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - IMPOSSIBILIDADE - CRIME COMPLEXO - DESVALOR DA CONDUTA - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 146 DO CP - IMPROCEDÊNCIA - PENA-BASE - REDIMENSIONADA - REGIME PRISIONAL INICIAL - ADEQUAÇÃO PARA O ABERTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
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'E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO SIMPLES - PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO PELA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - IMPOSSIBILIDADE - CRIME COMPLEXO - DESVALOR DA CONDUTA - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 146 DO CP - IMPROCEDÊNCIA - PENA-BASE - REDIMENSIONADA - REGIME PRISIONAL INICIAL - ADEQUAÇÃO PARA O ABERTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
'APELAÇÃO CRIMINAL - AMEAÇA - LEI MARIA DA PENHA - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - CONFISSÃO, PALAVRA DA VÍTIMA E LAUDO QUE COMPROVAM O CRIME - CONDENAÇÃO MANTIDA - PENA - PRETENDIDA INCIDÊNCIA DE ATENUANTE EM PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL - IMPOSSIBILIDADE - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 231 DO STJ - SUBSTITUIÇÃO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - POSSIBILIDADE - RECURSOS IMPROVIDOS COM ALTERAÇÃO, DE OFÍCIO, DA PENA ALTERNATIVA SUBSTITUTIVA. '
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'APELAÇÃO CRIMINAL - AMEAÇA - LEI MARIA DA PENHA - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - CONFISSÃO, PALAVRA DA VÍTIMA E LAUDO QUE COMPROVAM O CRIME - CONDENAÇÃO MANTIDA - PENA - PRETENDIDA INCIDÊNCIA DE ATENUANTE EM PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL - IMPOSSIBILIDADE - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 231 DO STJ - SUBSTITUIÇÃO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - POSSIBILIDADE - RECURSOS IMPROVIDOS COM ALTERAÇÃO, DE OFÍCIO, DA PENA ALTERNATIVA SUBSTITUTIVA. '
Data do Julgamento:07/11/2011
Data da Publicação:21/11/2011
Classe/Assunto:Apelação / Decorrente de Violência Doméstica
Ementa:
'E M E N T A - EMBARGOS INFRINGENTES - CRIME CONTRA PROPRIEDADE IMATERIAL - ART.184, § 2°, DO CP - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INEXPRESSIVIDADE DA LESÃO AO BEM JURÍDICO TUTELADO - AUSÊNCIA DE TIPICIDADE MATERIAL - ABSOLVIÇÃO DECRETADA - INTELIGÊNCIA DO ART. 386, III, DO CPP - ACOLHIDO. '
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'E M E N T A - EMBARGOS INFRINGENTES - CRIME CONTRA PROPRIEDADE IMATERIAL - ART.184, § 2°, DO CP - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INEXPRESSIVIDADE DA LESÃO AO BEM JURÍDICO TUTELADO - AUSÊNCIA DE TIPICIDADE MATERIAL - ABSOLVIÇÃO DECRETADA - INTELIGÊNCIA DO ART. 386, III, DO CPP - ACOLHIDO. '
Data do Julgamento:08/11/2011
Data da Publicação:21/11/2011
Classe/Assunto:Embargos Infringentes / Violação de direito autoral
Ementa:
'APELAÇÃO - PENAL E PROCESSO PENAL - TENTATIVA DE FURTO - LEITURA PRÉVIA DOS DEPOIMENTOS PRESTADOS NA FASE INQUISITORIAL - NULIDADE NÃO RECONHECIDA - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - AFETAÇÃO DO BEM JURÍDICO TUTELADO PELA NORMA - AGENTE CONTUMAZ NA PRÁTICA DE CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO - INAPLICABILIDADE - NÃO PROVIMENTO.'
Ementa
'APELAÇÃO - PENAL E PROCESSO PENAL - TENTATIVA DE FURTO - LEITURA PRÉVIA DOS DEPOIMENTOS PRESTADOS NA FASE INQUISITORIAL - NULIDADE NÃO RECONHECIDA - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - AFETAÇÃO DO BEM JURÍDICO TUTELADO PELA NORMA - AGENTE CONTUMAZ NA PRÁTICA DE CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO - INAPLICABILIDADE - NÃO PROVIMENTO.'
Ementa:
'E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME AMBIENTAL - PRELIMINAR - INTEMPESTIVIDADE - RECURSO INTERPOSTO FORA DO PRAZO LEGAL - NÃO CONHECIMENTO. '
Ementa
'E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME AMBIENTAL - PRELIMINAR - INTEMPESTIVIDADE - RECURSO INTERPOSTO FORA DO PRAZO LEGAL - NÃO CONHECIMENTO. '
Data do Julgamento:07/11/2011
Data da Publicação:17/11/2011
Classe/Assunto:Apelação / Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético
Ementa:
'E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO MINISTERIAL -INCIDÊNCIA DA MINORANTE PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI 11.343/06 - CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO - PROVIDO.'
Ementa
'E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO MINISTERIAL -INCIDÊNCIA DA MINORANTE PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI 11.343/06 - CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO - PROVIDO.'
Data do Julgamento:07/11/2011
Data da Publicação:17/11/2011
Classe/Assunto:Apelação / Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas
Ementa:
'APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO PARA O DE USO DE DROGAS - IMPOSSIBILIDADE - PROVAS NOS AUTOS QUE COMPROVAM O TRÁFICO E CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE NÃO IMPEDE A TRAFICÂNCIA - RECURSO IMPROVIDO - COM O PARECER.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO PARA O DE USO DE DROGAS - IMPOSSIBILIDADE - PROVAS NOS AUTOS QUE COMPROVAM O TRÁFICO E CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE NÃO IMPEDE A TRAFICÂNCIA - RECURSO IMPROVIDO - COM O PARECER.'
Data do Julgamento:17/10/2011
Data da Publicação:16/11/2011
Classe/Assunto:Apelação / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Ementa:
'APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO - ABSOLVIÇÃO - NÃO ACOLHIMENTO - PROVAS SUFICIENTES DA AUTORIA E MATERIALIDADE - CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO - CONFISSÃO DO APELANTE CORROBORADA PELOS RELATOS DA VÍTIMA E DOS POLICIAIS MILITARES - CONDENAÇÃO MANTIDA - PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A FORMA TENTADA - IMPOSSÍVEL - CONSUMAÇÃO DO CRIME - RECURSO IMPROVIDO.'
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'APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO - ABSOLVIÇÃO - NÃO ACOLHIMENTO - PROVAS SUFICIENTES DA AUTORIA E MATERIALIDADE - CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO - CONFISSÃO DO APELANTE CORROBORADA PELOS RELATOS DA VÍTIMA E DOS POLICIAIS MILITARES - CONDENAÇÃO MANTIDA - PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A FORMA TENTADA - IMPOSSÍVEL - CONSUMAÇÃO DO CRIME - RECURSO IMPROVIDO.'
'APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO SIMPLES E POSSE DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO E PERMITIDO - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO PELOS DELITOS DE FURTO SIMPLES EM FACE DA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA - ALEGAÇÃO ACOLHIDA - CONJUNTO PROBATÓRIO FRÁGIL - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO - ALMEJADA A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA EM RELAÇÃO AOS DELITOS DE POSSE DE MUNIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - CRIME DE MERA CONDUTA - DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE EVENTUAL RESULTADO NATURALÍSTICO - ABOLITIO CRIMINIS EM RELAÇÃO AOS DELITOS DOS ARTS. 12 E 16 DA LEI 10.826 - RECONHECIMENTO DE OFÍCIO - CONDUTAS ATÍPICAS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO COM O RECONHECIMENTO EX OFFICIO DA ABOLITIO CRIMINIS CRIADA PELO ESTATUTO DO DESARMAMENTO.'
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'APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO SIMPLES E POSSE DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO E PERMITIDO - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO PELOS DELITOS DE FURTO SIMPLES EM FACE DA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA - ALEGAÇÃO ACOLHIDA - CONJUNTO PROBATÓRIO FRÁGIL - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO - ALMEJADA A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA EM RELAÇÃO AOS DELITOS DE POSSE DE MUNIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - CRIME DE MERA CONDUTA - DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE EVENTUAL RESULTADO NATURALÍSTICO - ABOLITIO CRIMINIS EM RELAÇÃO AOS DELITOS DOS ARTS. 12 E 16 DA LEI 10.826 - RECONHECIMENTO DE OFÍCIO - CONDUTAS ATÍ...
Data do Julgamento:07/11/2011
Data da Publicação:16/11/2011
Classe/Assunto:Apelação / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Ementa:
'HABEAS CORPUS - CRIME DE EXTORSÃO - PRISÃO ILEGAL DEVIDO A FLAGRANTE PREPARADO - NÃO OCORRÊNCIA - VALIDADE DO FLAGRANTE - INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP - AUSÊNCIA DE PERICULUM LIBERTATIS - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - ORDEM CONCEDIDA.'
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'HABEAS CORPUS - CRIME DE EXTORSÃO - PRISÃO ILEGAL DEVIDO A FLAGRANTE PREPARADO - NÃO OCORRÊNCIA - VALIDADE DO FLAGRANTE - INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP - AUSÊNCIA DE PERICULUM LIBERTATIS - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - ORDEM CONCEDIDA.'
Data do Julgamento:07/11/2011
Data da Publicação:16/11/2011
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Liberdade Provisória
Ementa:
'AGRAVO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - PRETENDIDO AFASTAMENTO DA HEDIONDEZ E CONCESSÃO DA PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL E LIVRAMENTO CONDICIONAL DE ACORDO COM A LEP - CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO - LAPSOS TEMPORAIS DE ACORDO COM AS LEIS N. 8.072/90 E 11.343/06 - IMPROVIDO. '
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'AGRAVO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - PRETENDIDO AFASTAMENTO DA HEDIONDEZ E CONCESSÃO DA PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL E LIVRAMENTO CONDICIONAL DE ACORDO COM A LEP - CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO - LAPSOS TEMPORAIS DE ACORDO COM AS LEIS N. 8.072/90 E 11.343/06 - IMPROVIDO. '
Data do Julgamento:07/11/2011
Data da Publicação:16/11/2011
Classe/Assunto:Agravo de Execução Penal / Progressão de Regime
'HABEAS CORPUS - TRÁFICO PRIVILEGIADO DE DROGAS (ART. 33, § 4°, DA LEI DE DROGAS) - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO SUSCITADA PELA PGJ - MATÉRIA AFETA AO DIREITO DE IR E VIR DO PACIENTE - HABEAS CORPUS CONHECIDO EM PARTE - PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - ORDEM NÃO CONHECIDA - MATÉRIA QUE DEVERIA SER REDISCUTIDA EM SEDE DE RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO NA JUSTIÇA FEDERAL - MÉRITO - PROGRESSÃO DE REGIME MEDIANTE O CUMPRIMENTO DE 1/6 DA PENA - IMPOSSIBILIDADE - CRIME EQUIPARADO À HEDIONDO - PROGRESSÃO ADMITIDA APÓS O CUMPRIMENTO DE 2/5 DA PENA - WRIT PARCIALMENTE CONHECIDO - ORDEM DENEGADA.'
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'HABEAS CORPUS - TRÁFICO PRIVILEGIADO DE DROGAS (ART. 33, § 4°, DA LEI DE DROGAS) - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO SUSCITADA PELA PGJ - MATÉRIA AFETA AO DIREITO DE IR E VIR DO PACIENTE - HABEAS CORPUS CONHECIDO EM PARTE - PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - ORDEM NÃO CONHECIDA - MATÉRIA QUE DEVERIA SER REDISCUTIDA EM SEDE DE RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO NA JUSTIÇA FEDERAL - MÉRITO - PROGRESSÃO DE REGIME MEDIANTE O CUMPRIMENTO DE 1/6 DA PENA - IMPOSSIBILIDADE - CRIME EQUIPARADO À HEDIONDO - PROGRESSÃO ADMITIDA APÓS O CUMPRIMENTO DE 2/5 DA PENA -...
Data do Julgamento:07/11/2011
Data da Publicação:16/11/2011
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Progressão de Regime
Ementa:
'E M E N T AAPELAÇÃO CRIMINAL - DIRIGIR EMBRIAGADO - PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA BASE - IMPOSSIBILIDADE - APELANTE QUE OSTENTA ANTECEDENTES CRIMINAIS POR OUTRO CRIME IDÊNTICO - PEDIDO PARA QUE A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SEJA APENAS O PAGAMENTO DE 01 SALÁRIO MÍNIMO, E NÃO A PROIBIÇÃO DE FREQUENTAR LUGARES - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO - CONTRA O PARECER.'
Ementa
'E M E N T AAPELAÇÃO CRIMINAL - DIRIGIR EMBRIAGADO - PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA BASE - IMPOSSIBILIDADE - APELANTE QUE OSTENTA ANTECEDENTES CRIMINAIS POR OUTRO CRIME IDÊNTICO - PEDIDO PARA QUE A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SEJA APENAS O PAGAMENTO DE 01 SALÁRIO MÍNIMO, E NÃO A PROIBIÇÃO DE FREQUENTAR LUGARES - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO - CONTRA O PARECER.'
Ementa:
'APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE ROUBO - EXPURGADA A NEGATIVIDADE DE DUAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS - ALTERAÇÃO DA PENA-BASE - DELITO DE CORRUPÇÃO DE MENOR - FALTA DE CONGRUÊNCIA ENTRE A ACUSAÇÃO E A SENTENÇA - JULGAMENTO EXTRA PETITA - ANULAÇÃO DO DECISUM NESSA PARTE - PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE ROUBO - EXPURGADA A NEGATIVIDADE DE DUAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS - ALTERAÇÃO DA PENA-BASE - DELITO DE CORRUPÇÃO DE MENOR - FALTA DE CONGRUÊNCIA ENTRE A ACUSAÇÃO E A SENTENÇA - JULGAMENTO EXTRA PETITA - ANULAÇÃO DO DECISUM NESSA PARTE - PARCIALMENTE PROVIDO.'
' APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO - PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA - PROVAS ACERCA DA AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA - CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL CORROBORADA POR OUTRAS PROVAS EXISTENTES NOS AUTOS - CONDENAÇÃO MANTIDA - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - NÃO APLICABILIDADE - CRIME COMPLEXO - PENA-BASE - PEDIDO QUE VISA A SUA DIMINUIÇÃO - CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS ATESTANDO A PRÁTICA DE OUTROS FATOS, ANTERIORMENTE PERPETRADOS, COM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO - PENA MANTIDA - REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO - NECESSIDADE - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO - PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA - PROVAS ACERCA DA AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA - CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL CORROBORADA POR OUTRAS PROVAS EXISTENTES NOS AUTOS - CONDENAÇÃO MANTIDA - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - NÃO APLICABILIDADE - CRIME COMPLEXO - PENA-BASE - PEDIDO QUE VISA A SUA DIMINUIÇÃO - CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS ATESTANDO A PRÁTICA DE OUTROS FATOS, ANTERIORMENTE PERPETRADOS, COM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO - PENA MANTIDA - REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO - NECESSIDADE - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa:
'E M E N T AAPELAÇÃO CRIMINAL - FURTO - PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO PARA TENTATIVA DE ESTELIONATO - SUBTRAÇÃO DE LÂMINA DE CHEQUE PREENCHIDA E ASSINADA - VALOR ECONÔMICO - INVERSÃO DA POSSE - CRIME CONFIGURADO - IMPROVIDO. '
Ementa
'E M E N T AAPELAÇÃO CRIMINAL - FURTO - PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO PARA TENTATIVA DE ESTELIONATO - SUBTRAÇÃO DE LÂMINA DE CHEQUE PREENCHIDA E ASSINADA - VALOR ECONÔMICO - INVERSÃO DA POSSE - CRIME CONFIGURADO - IMPROVIDO. '
'APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA - ROUBO (ART. 157, §2º, INCISO II, DO CP) - AUTORIA - RECONHECIMENTO FORMAL EM JUÍZO CORROBORADO POR OUTRAS PROVAS - CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE - PENA-BASE - CIRCUNSTÂNCIA DO CRIME - REFERÊNCIA A ELEMENTOS INERENTES AO PRÓPRIO TIPO PENAL - PERSONALIDADE - ALUSÃO A ATOS INFRACIONAIS - CONTRARIEDADE AO ENUNCIADO DA SÚMULA N. 444 DO STJ - NECESSIDADE DE REDUÇÃO AO MÍNIMO LEGAL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO E, DE OFÍCIO, ESTENDIDO OS EFEITOS AO CORRÉU.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA - ROUBO (ART. 157, §2º, INCISO II, DO CP) - AUTORIA - RECONHECIMENTO FORMAL EM JUÍZO CORROBORADO POR OUTRAS PROVAS - CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE - PENA-BASE - CIRCUNSTÂNCIA DO CRIME - REFERÊNCIA A ELEMENTOS INERENTES AO PRÓPRIO TIPO PENAL - PERSONALIDADE - ALUSÃO A ATOS INFRACIONAIS - CONTRARIEDADE AO ENUNCIADO DA SÚMULA N. 444 DO STJ - NECESSIDADE DE REDUÇÃO AO MÍNIMO LEGAL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO E, DE OFÍCIO, ESTENDIDO OS EFEITOS AO CORRÉU.'
Ementa:
'APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO MINISTERIAL - COMÉRCIO ILEGAL DE MUNIÇÃO PARA ARMA DE FOGO - PRETENDIDA CONDENAÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVAS - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE POSSE (ART. 12) - MUNIÇÃO APREENDIDA NO INTERIOR DA RESIDÊNCIA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA OCORRÊNCIA DA ABOLITIO CRIMINIS - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO MINISTERIAL - COMÉRCIO ILEGAL DE MUNIÇÃO PARA ARMA DE FOGO - PRETENDIDA CONDENAÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVAS - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE POSSE (ART. 12) - MUNIÇÃO APREENDIDA NO INTERIOR DA RESIDÊNCIA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA OCORRÊNCIA DA ABOLITIO CRIMINIS - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:07/11/2011
Data da Publicação:11/11/2011
Classe/Assunto:Apelação / Crimes do Sistema Nacional de Armas
