Ementa:
'RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - TRÁFICO DE DROGAS - CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA - RECURSO MINISTERIAL - PRELIMINAR - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA - PORTARIA DESIGNANDO O MAGISTRADO PARA ATUAR NA COMARCA - REJEITADA - PROVA DA EXISTÊNCIA DO CRIME E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DA CAUTELAR COM RELAÇÃO A UM DOS AGENTES - PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - TRÁFICO DE DROGAS - CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA - RECURSO MINISTERIAL - PRELIMINAR - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA - PORTARIA DESIGNANDO O MAGISTRADO PARA ATUAR NA COMARCA - REJEITADA - PROVA DA EXISTÊNCIA DO CRIME E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DA CAUTELAR COM RELAÇÃO A UM DOS AGENTES - PARCIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento:20/07/2010
Data da Publicação:26/07/2010
Classe/Assunto:Recurso em Sentido Estrito / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Ementa:
'APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO - PEDIDO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - IMPOSSIBILIDADE - DESCLASSIFICAÇÃO PARA TENTATIVA - CRIME CONSUMADO - PRETENDIDA REDUÇÃO DA PENA-BASE - EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS NEGATIVAS - SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS - IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO - PEDIDO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - IMPOSSIBILIDADE - DESCLASSIFICAÇÃO PARA TENTATIVA - CRIME CONSUMADO - PRETENDIDA REDUÇÃO DA PENA-BASE - EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS NEGATIVAS - SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS - IMPROVIDO.'
Ementa:
' HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL - TRÁFICO PRIVILEGIADO - PRETENDIDA A PROGRESSÃO DE REGIME E LIVRAMENTO CONDICIONAL COM BASE NOS PRAZOS PREVISTOS AOS CRIMES COMUNS - IMPOSSIBILIDADE - CRIME HEDIONDO - CONSTANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - ORDEM DENEGADA'
Ementa
' HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL - TRÁFICO PRIVILEGIADO - PRETENDIDA A PROGRESSÃO DE REGIME E LIVRAMENTO CONDICIONAL COM BASE NOS PRAZOS PREVISTOS AOS CRIMES COMUNS - IMPOSSIBILIDADE - CRIME HEDIONDO - CONSTANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - ORDEM DENEGADA'
Data do Julgamento:17/10/2011
Data da Publicação:21/10/2011
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Progressão de Regime
'HABEAS CORPUS - PRISÃO PREVENTIVA - TENTATIVA DE HOMICÍDIO -ALEGA AUSÊNCIA DE MOTIVOS PARA A PRISÃO PREVENTIVA - REQUER LIBERDADE PROVISÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - CRIME COMETIDO MEDIANTE VIOLÊNCIA - PACIENTE INVESTIGADO TAMBÉM PELO HOMICÍDIO DO FILHO DA VÍTIMA - INSTRUÇÃO CRIMINAL AINDA NÃO ENCERRADA - NECESSIDADE DA MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR PELA CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E PELA GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL - ORDEM DENEGADA. '
Ementa
'HABEAS CORPUS - PRISÃO PREVENTIVA - TENTATIVA DE HOMICÍDIO -ALEGA AUSÊNCIA DE MOTIVOS PARA A PRISÃO PREVENTIVA - REQUER LIBERDADE PROVISÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - CRIME COMETIDO MEDIANTE VIOLÊNCIA - PACIENTE INVESTIGADO TAMBÉM PELO HOMICÍDIO DO FILHO DA VÍTIMA - INSTRUÇÃO CRIMINAL AINDA NÃO ENCERRADA - NECESSIDADE DA MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR PELA CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E PELA GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL - ORDEM DENEGADA. '
Data do Julgamento:17/10/2011
Data da Publicação:21/10/2011
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Liberdade Provisória
' HABEAS CORPUS - PRISÃO PREVENTIVA - TENTATIVA DE HOMICÍDIO -ALEGA AUSÊNCIA DE MOTIVOS PARA A PRISÃO PREVENTIVA - REQUER LIBERDADE PROVISÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - CRIME COMETIDO MEDIANTE VIOLÊNCIA - PACIENTE INVESTIGADO TAMBÉM PELO HOMICÍDIO DO FILHO DA VÍTIMA - INSTRUÇÃO CRIMINAL AINDA NÃO ENCERRADA - NECESSIDADE DA MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR PELA CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E PELA GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL - ORDEM DENEGADA.'
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' HABEAS CORPUS - PRISÃO PREVENTIVA - TENTATIVA DE HOMICÍDIO -ALEGA AUSÊNCIA DE MOTIVOS PARA A PRISÃO PREVENTIVA - REQUER LIBERDADE PROVISÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - CRIME COMETIDO MEDIANTE VIOLÊNCIA - PACIENTE INVESTIGADO TAMBÉM PELO HOMICÍDIO DO FILHO DA VÍTIMA - INSTRUÇÃO CRIMINAL AINDA NÃO ENCERRADA - NECESSIDADE DA MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR PELA CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E PELA GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL - ORDEM DENEGADA.'
Data do Julgamento:17/10/2011
Data da Publicação:21/10/2011
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Liberdade Provisória
'APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME MILITAR - LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA NA SUA FORMA RETROATIVA RECONHECIDA - APELANTE CONDENADO À PENA DE 01 (UM) ANO DE RECLUSÃO - LAPSO PRESCRICIONAL DE 04 (QUATRO) ANOS DECORRIDO ENTRE A DATA DO FATO (06/04/2005) E O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA (11/01/2011) - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE RECONHECIDA DE OFÍCIO - EXAME DO MÉRITO PREJUDICADO'
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'APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME MILITAR - LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA NA SUA FORMA RETROATIVA RECONHECIDA - APELANTE CONDENADO À PENA DE 01 (UM) ANO DE RECLUSÃO - LAPSO PRESCRICIONAL DE 04 (QUATRO) ANOS DECORRIDO ENTRE A DATA DO FATO (06/04/2005) E O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA (11/01/2011) - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE RECONHECIDA DE OFÍCIO - EXAME DO MÉRITO PREJUDICADO'
Ementa:
' APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - RECURSO DEFENSIVO - PRETENSA ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA - ARMA DESMUNICIADA - IRRELEVÂNCIA - CRIME DE PERIGO ABSTRATO - LESIVIDADE ÍNSITA NO TIPO PENAL - CONDENAÇÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
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' APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - RECURSO DEFENSIVO - PRETENSA ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA - ARMA DESMUNICIADA - IRRELEVÂNCIA - CRIME DE PERIGO ABSTRATO - LESIVIDADE ÍNSITA NO TIPO PENAL - CONDENAÇÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:17/10/2011
Data da Publicação:20/10/2011
Classe/Assunto:Apelação / Crimes do Sistema Nacional de Armas
' APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO MINISTERIAL - SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE DESCLASSIFICOU O CRIME TRÁFICO DE DROGAS PARA USO COMPARTILHADO DE ENTORPECENTES - PRETENDIDA A CONDENAÇÃO PELO TRÁFICO DE ENTORPECENTES - NÃO POSSÍVEL - AUSÊNCIA DE PROVAS SEGURAS QUANTO À TRAFICÂNCIA - PREENCHIMENTO DOS ELEMENTOS ESPECIAIS DO ART. 33, §3º, DA LEI 11.343/06 - QUANTIDADE DE DROGA CONDIZENTE AO CONSUMO DA ACUSADA E OUTRÉM - DESCLASSIFICAÇÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
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' APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO MINISTERIAL - SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE DESCLASSIFICOU O CRIME TRÁFICO DE DROGAS PARA USO COMPARTILHADO DE ENTORPECENTES - PRETENDIDA A CONDENAÇÃO PELO TRÁFICO DE ENTORPECENTES - NÃO POSSÍVEL - AUSÊNCIA DE PROVAS SEGURAS QUANTO À TRAFICÂNCIA - PREENCHIMENTO DOS ELEMENTOS ESPECIAIS DO ART. 33, §3º, DA LEI 11.343/06 - QUANTIDADE DE DROGA CONDIZENTE AO CONSUMO DA ACUSADA E OUTRÉM - DESCLASSIFICAÇÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:17/10/2011
Data da Publicação:20/10/2011
Classe/Assunto:Apelação / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Ementa:
' RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - ROUBO - PRISÃO PREVENTIVA - INEXISTÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS QUE JUSTIFIQUEM A PRETENDIDA SEGREGAÇÃO CAUTELAR - AGENTES QUE COLABORARAM NAS INVESTIGAÇÕES DELATANDO OS AGENTES EXECUTORES DO CRIME - DESNECESSIDADE DA MEDIDA EXTREMA - DECISÃO A QUO MANTIDA - IMPROVIDO. '
Ementa
' RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - ROUBO - PRISÃO PREVENTIVA - INEXISTÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS QUE JUSTIFIQUEM A PRETENDIDA SEGREGAÇÃO CAUTELAR - AGENTES QUE COLABORARAM NAS INVESTIGAÇÕES DELATANDO OS AGENTES EXECUTORES DO CRIME - DESNECESSIDADE DA MEDIDA EXTREMA - DECISÃO A QUO MANTIDA - IMPROVIDO. '
Data do Julgamento:17/10/2011
Data da Publicação:20/10/2011
Classe/Assunto:Recurso em Sentido Estrito / Prisão Preventiva
'HABEAS CORPUS - ROUBO QUALIFICADO - PRETENDIDA LIBERDADE PROVISÓRIA - FLAGRANTE CONVERTIDO EM PRISÃO PREVENTIVA - PRESSUPOSTOS ANALISADOS NA DECISÃO - INEXISTÊNCIA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - PRECEDENTES - ALEGADA ILEGALIDADE NA CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA SEM PRÉVIO REQUERIMENTO MINISTERIAL - INEXISTÊNCIA - ARTIGO 310, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - pretendida REVOGAÇÃO da prisão preventiva - alegada CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - GRAVIDADE ABSTRATA DO CRIME - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP - PACIENTE PRIMÁRIO E POSSUIDOR DE BONS ANTECEDENTES - CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO - ORDEM CONCEDIDA.'
Ementa
'HABEAS CORPUS - ROUBO QUALIFICADO - PRETENDIDA LIBERDADE PROVISÓRIA - FLAGRANTE CONVERTIDO EM PRISÃO PREVENTIVA - PRESSUPOSTOS ANALISADOS NA DECISÃO - INEXISTÊNCIA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - PRECEDENTES - ALEGADA ILEGALIDADE NA CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA SEM PRÉVIO REQUERIMENTO MINISTERIAL - INEXISTÊNCIA - ARTIGO 310, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - pretendida REVOGAÇÃO da prisão preventiva - alegada CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - GRAVIDADE ABSTRATA DO CRIME - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP - PACIENTE PRIMÁRIO E POSSUIDOR DE BONS ANTECEDENTES - CONSTRANGIMENTO ILEG...
Ementa:
' HABEAS CORPUS - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS - PRISÃO EM FLAGRANTE - PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA - INDEFERIMENTO - INDÍCIOS DE AUTORIA NÃO DEMONSTRADOS - JUSTIFICATIVA NA GRAVIDADE ABSTRATA DO CRIME - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - CONSTRANGIMENTO ILEGAL EXISTENTE - ORDEM CONCEDIDA.'
Ementa
' HABEAS CORPUS - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS - PRISÃO EM FLAGRANTE - PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA - INDEFERIMENTO - INDÍCIOS DE AUTORIA NÃO DEMONSTRADOS - JUSTIFICATIVA NA GRAVIDADE ABSTRATA DO CRIME - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - CONSTRANGIMENTO ILEGAL EXISTENTE - ORDEM CONCEDIDA.'
Data do Julgamento:19/09/2011
Data da Publicação:18/10/2011
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Liberdade Provisória
Ementa:
'RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - CRIME DE DESOBEDIÊNCIA DECORRENTE DE DESCUMPRIMENTO JUDICIAL DE MEDIDA PROTETIVA - INSURGÊNCIA MINISTERIAL - REMESSA DOS AUTOS AO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - VARA ESPECIALIZADA QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DO FEITO - CRIMES CONEXOS - COMPETÊNCIA DA VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER - RECURSO PROVIDO. '
Ementa
'RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - CRIME DE DESOBEDIÊNCIA DECORRENTE DE DESCUMPRIMENTO JUDICIAL DE MEDIDA PROTETIVA - INSURGÊNCIA MINISTERIAL - REMESSA DOS AUTOS AO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - VARA ESPECIALIZADA QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DO FEITO - CRIMES CONEXOS - COMPETÊNCIA DA VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER - RECURSO PROVIDO. '
Data do Julgamento:06/10/2011
Data da Publicação:18/10/2011
Classe/Assunto:Recurso em Sentido Estrito / Desobediência
'- APELAÇÃO CRIMINAL - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306 DO CTB) - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO - ALEGADA ATIPICIDADE DA CONDUTA POR AUSÊNCIA DE DANO A BEM JURIDICAMENTE TUTELADO - REJEITADA - CRIME DE PERIGO ABSTRATO - TESTE DE ALCOOLEMIA REALIZADO - PRETENDIDA A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - NÃO ACOLHIDA - DELITO DE PERIGO ABSTRATO - PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO A SUSPENSÃO DE CONDUZIR VEÍCULO AUTOMOTOR - ACOLHIDA EM PARTE - SUSPENSÃO OBRIGATÓRIA - PRAZO DEVE SER APLICADO PROPORCIONALMENTE A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
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'- APELAÇÃO CRIMINAL - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306 DO CTB) - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO - ALEGADA ATIPICIDADE DA CONDUTA POR AUSÊNCIA DE DANO A BEM JURIDICAMENTE TUTELADO - REJEITADA - CRIME DE PERIGO ABSTRATO - TESTE DE ALCOOLEMIA REALIZADO - PRETENDIDA A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - NÃO ACOLHIDA - DELITO DE PERIGO ABSTRATO - PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO A SUSPENSÃO DE CONDUZIR VEÍCULO AUTOMOTOR - ACOLHIDA EM PARTE - SUSPENSÃO OBRIGATÓRIA - PRAZO DEVE SER APLICADO PROPORCIONALMENTE A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
' APELAÇÃO CRIMINAL - ARTS. 33, 35 E 40, VI, DA LEI N. 11.343/06 - DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA DESCRITA NO ART. 28 DA LEI DE DROGAS - IMPOSSIBILIDADE - TRAFICÂNCIA COMPROVADA - ALEGAÇÃO DE TENTATIVA DE TRÁFICO - CRIME CONSUMADO - AFASTAMENTO DA MAJORANTE DO ART. 40, VI, DA LEI DE DROGAS - CAUSA DE AUMENTO CONFIGURADA - BIS IN IDEM - NÃO OCORRÊNCIA - INCIDÊNCIA SOBRE O DELITO DE TRÁFICO E TAMBÉM DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - APLICAÇÃO DO BENEFÍCIO DO § 4º DO ART. 33 - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CRIMINAL - ARTS. 33, 35 E 40, VI, DA LEI N. 11.343/06 - DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA DESCRITA NO ART. 28 DA LEI DE DROGAS - IMPOSSIBILIDADE - TRAFICÂNCIA COMPROVADA - ALEGAÇÃO DE TENTATIVA DE TRÁFICO - CRIME CONSUMADO - AFASTAMENTO DA MAJORANTE DO ART. 40, VI, DA LEI DE DROGAS - CAUSA DE AUMENTO CONFIGURADA - BIS IN IDEM - NÃO OCORRÊNCIA - INCIDÊNCIA SOBRE O DELITO DE TRÁFICO E TAMBÉM DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - APLICAÇÃO DO BENEFÍCIO DO § 4º DO ART. 33 - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Data do Julgamento:06/10/2011
Data da Publicação:18/10/2011
Classe/Assunto:Apelação / Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas
'AGRAVO CRIMINAL - RECURSO DO MP - TRÁFICO DE DROGAS - APLICADA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA § 4º DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS - CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO - PROGRESSÃO DE REGIME QUE SOMENTE OCORRE APÓS O CUMPRIMENTO DE 2/5 DA PENA NO REGIME MAIS RIGOROSO - LIVRAMENTO CONDICIONAL QUE EXIGE O RESGATE DE 2/3 DO TOTAL DA REPRIMENDA - DECISÃO QUE DETERMINOU A ELABORAÇÃO DO CÁLCULO DE PENA NOS PARÂMETROS FIXADOS AOS CRIMES COMUNS - DECISÃO REFORMADA - RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. '
Ementa
'AGRAVO CRIMINAL - RECURSO DO MP - TRÁFICO DE DROGAS - APLICADA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA § 4º DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS - CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO - PROGRESSÃO DE REGIME QUE SOMENTE OCORRE APÓS O CUMPRIMENTO DE 2/5 DA PENA NO REGIME MAIS RIGOROSO - LIVRAMENTO CONDICIONAL QUE EXIGE O RESGATE DE 2/3 DO TOTAL DA REPRIMENDA - DECISÃO QUE DETERMINOU A ELABORAÇÃO DO CÁLCULO DE PENA NOS PARÂMETROS FIXADOS AOS CRIMES COMUNS - DECISÃO REFORMADA - RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. '
Data do Julgamento:06/10/2011
Data da Publicação:18/10/2011
Classe/Assunto:Agravo de Execução Penal / Crimes Hediondos
Ementa:
'APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO CIRCUNSTANCIADO - ART. 157, § 2º, I, II E V C/C ART. 71, AMBOS DO CP - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - CONDENAÇÃO MANTIDA - CONTINUIDADE DELITIVA - FRAÇÃO DE AUMENTO ADEQUADA - EXPRESSIVO NÚMERO DE CRIMES - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO CIRCUNSTANCIADO - ART. 157, § 2º, I, II E V C/C ART. 71, AMBOS DO CP - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - CONDENAÇÃO MANTIDA - CONTINUIDADE DELITIVA - FRAÇÃO DE AUMENTO ADEQUADA - EXPRESSIVO NÚMERO DE CRIMES - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa:
' HABEAS CORPUS - TRÁFICO PRIVILEGIADO - CRIME NÃO ELENCADO NO ROL DOS HEDIONDOS E ASSEMELHADOS - PROGRESSÃO DE REGIME E LIVRAMENTO CONDICIONAL - PRAZOS EXIGIDOS NA LEGISLAÇÃO COMUM - ORDEM CONCEDIDA.'
Ementa
' HABEAS CORPUS - TRÁFICO PRIVILEGIADO - CRIME NÃO ELENCADO NO ROL DOS HEDIONDOS E ASSEMELHADOS - PROGRESSÃO DE REGIME E LIVRAMENTO CONDICIONAL - PRAZOS EXIGIDOS NA LEGISLAÇÃO COMUM - ORDEM CONCEDIDA.'
Data do Julgamento:26/09/2011
Data da Publicação:05/10/2011
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Progressão de Regime
