'APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE ESTUPRO - REPARO EM ERRO MATERIAL SEM ALTERAÇÃO DA PENA - FALTA DE PREJUÍZO - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - ALEGAÇÃO DE PROVAS DUVIDOSAS E APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO - IMPOSSIBILIDADE - PROVAS CONCLUDENTES SOBRE A PRÁTICA DO ESTUPRO - PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO MANTIDA - DOIS CRIMES DISTINTOS - MANUTENÇÃO DO CONCURSO MATERIAL - EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO DO ARTIGO 9º DA LEI N. 8.072/90 - PROVIMENTO PARCIAL.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE ESTUPRO - REPARO EM ERRO MATERIAL SEM ALTERAÇÃO DA PENA - FALTA DE PREJUÍZO - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - ALEGAÇÃO DE PROVAS DUVIDOSAS E APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO - IMPOSSIBILIDADE - PROVAS CONCLUDENTES SOBRE A PRÁTICA DO ESTUPRO - PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO MANTIDA - DOIS CRIMES DISTINTOS - MANUTENÇÃO DO CONCURSO MATERIAL - EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO DO ARTIGO 9º DA LEI N. 8.072/90 - PROVIMENTO PARCIAL.'
Data do Julgamento:23/06/2009
Data da Publicação:29/06/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE USO - QUANTIDADE E CONDIÇÕES QUE EVIDENCIAVAM O COMÉRCIO - INTERNA DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL - INCIDÊNCIA DA RESPECTIVA MAJORANTE - NÃO PROVIMENTO.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE USO - QUANTIDADE E CONDIÇÕES QUE EVIDENCIAVAM O COMÉRCIO - INTERNA DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL - INCIDÊNCIA DA RESPECTIVA MAJORANTE - NÃO PROVIMENTO.'
Data do Julgamento:08/06/2009
Data da Publicação:29/06/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTE - ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS - RECURSO MINISTERIAL - PRETENDIDA CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 33 E 35 DA LEI 11.343/06 - PROVAS CONTUNDENTES DA AUTORIA - INEXISTÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES DA ASSOCIAÇÃO PERMANENTE - ABSOLVIÇÃO MANTIDA - PARCIALMENTE PROVIDO.'
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'APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTE - ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS - RECURSO MINISTERIAL - PRETENDIDA CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 33 E 35 DA LEI 11.343/06 - PROVAS CONTUNDENTES DA AUTORIA - INEXISTÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES DA ASSOCIAÇÃO PERMANENTE - ABSOLVIÇÃO MANTIDA - PARCIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento:21/10/2008
Data da Publicação:12/12/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
' APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO E IDENTIDADE FALSA - RECURSO MINISTERIAL - RECONHECIMENTO DA FORMA QUALIFICADA DO FURTO POR ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO - COMPROVAÇÃO - LAUDO PERICIAL SUPRIDO POR OUTROS MEIOS DE PROVA - MAJORANTE DO REPOUSO NOTURNO - IMPOSSIBILIDADE - CONDENAÇÃO PELO DELITO DE IDENTIDADE FALSA - DESCOBERTA DA REAL IDENTIDADE PELA POLÍCIA - CRIME FORMAL E INSTANTÂNEO - CONSUMAÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO E IDENTIDADE FALSA - RECURSO MINISTERIAL - RECONHECIMENTO DA FORMA QUALIFICADA DO FURTO POR ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO - COMPROVAÇÃO - LAUDO PERICIAL SUPRIDO POR OUTROS MEIOS DE PROVA - MAJORANTE DO REPOUSO NOTURNO - IMPOSSIBILIDADE - CONDENAÇÃO PELO DELITO DE IDENTIDADE FALSA - DESCOBERTA DA REAL IDENTIDADE PELA POLÍCIA - CRIME FORMAL E INSTANTÂNEO - CONSUMAÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento:15/12/2008
Data da Publicação:16/02/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
' REVISÃO CRIMINAL - ESTUPRO COMETIDO CONTRA ENTEADAS - CONTINUIDADE DELITIVA - APLICABILIDADE SOMENTE QUANTO À CONDUTA DO RÉU EM RELAÇÃO A CADA VÍTIMA SEPARADAMENTE - CONCURSO MATERIAL EM RELAÇÃO AOS ESTUPROS PRATICADOS CONTRA VÍTIMAS DIVERSAS - CRITÉRIO PARA O AUMENTO DE PENA - NÚMERO DE CRIMES PRATICADOS - PENA DE CADA UM DELES MAJORADA EM 1/6 (UM SEXTO) - EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO DO ART. 9º DA LEI N. 8.072/90 - CRIME QUE NÃO RESULTOU LESÃO GRAVE OU MORTE DAS VÍTIMAS - REVISÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE. '
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' REVISÃO CRIMINAL - ESTUPRO COMETIDO CONTRA ENTEADAS - CONTINUIDADE DELITIVA - APLICABILIDADE SOMENTE QUANTO À CONDUTA DO RÉU EM RELAÇÃO A CADA VÍTIMA SEPARADAMENTE - CONCURSO MATERIAL EM RELAÇÃO AOS ESTUPROS PRATICADOS CONTRA VÍTIMAS DIVERSAS - CRITÉRIO PARA O AUMENTO DE PENA - NÚMERO DE CRIMES PRATICADOS - PENA DE CADA UM DELES MAJORADA EM 1/6 (UM SEXTO) - EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO DO ART. 9º DA LEI N. 8.072/90 - CRIME QUE NÃO RESULTOU LESÃO GRAVE OU MORTE DAS VÍTIMAS - REVISÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE. '
Data do Julgamento:17/06/2009
Data da Publicação:26/06/2009
Classe/Assunto:Revisão Criminal / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME MILITAR DE PREVARICAÇÃO - RECURSO MINISTERIAL - COMPROVAÇÃO DA SATISFAÇÃO PESSOAL SUFICIENTES A AUTORIZAR O DECRETO CONDENATÓRIO - RECURSO PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME MILITAR DE PREVARICAÇÃO - RECURSO MINISTERIAL - COMPROVAÇÃO DA SATISFAÇÃO PESSOAL SUFICIENTES A AUTORIZAR O DECRETO CONDENATÓRIO - RECURSO PROVIDO.'
Data do Julgamento:13/01/2009
Data da Publicação:04/03/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTE - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - CONDENAÇÃO MANTIDA - FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL - CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS - REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA - REDUÇÃO DO QUANTUM DA REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA DE OFÍCIO - MODIFICAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA - IMPOSSIBILIDADE - CRIME CONSIDERADO POR LEI COMO HEDIONDO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTE - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - CONDENAÇÃO MANTIDA - FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL - CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS - REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA - REDUÇÃO DO QUANTUM DA REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA DE OFÍCIO - MODIFICAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA - IMPOSSIBILIDADE - CRIME CONSIDERADO POR LEI COMO HEDIONDO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento:09/06/2009
Data da Publicação:25/06/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO PELO ABUSO DE CONFIANÇA E ESTELIONATO - AUSÊNCIA DE DEFESA PRÉVIA - OFENSA AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - INOCORRÊNCIA - RÉU PRESENTE EM TODOS OS ATOS DO PROCESSO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO SIMPLES - IMPOSSIBILIDADE - CRIME CONTINUADO - INADMISSIBILIDADE - FIXAÇÃO DA PENA - AUMENTO DA REPRIMENDA PELA MÁ CONDUTA DO ACUSADO E REINCIDÊNCIA - INOCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM - MULTA - QUANTIFICAÇÃO EXACERBADA - INOCORRÊNCIA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO PELO ABUSO DE CONFIANÇA E ESTELIONATO - AUSÊNCIA DE DEFESA PRÉVIA - OFENSA AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - INOCORRÊNCIA - RÉU PRESENTE EM TODOS OS ATOS DO PROCESSO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO SIMPLES - IMPOSSIBILIDADE - CRIME CONTINUADO - INADMISSIBILIDADE - FIXAÇÃO DA PENA - AUMENTO DA REPRIMENDA PELA MÁ CONDUTA DO ACUSADO E REINCIDÊNCIA - INOCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM - MULTA - QUANTIFICAÇÃO EXACERBADA - INOCORRÊNCIA - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:10/10/2001
Data da Publicação:08/11/2001
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PROVAS CLARAS ACERCA DA AUTORIA DO DELITO - DEPOIMENTO DE POLICIAIS - VALIDADE - EM HARMONIA COM OS DEMAIS MEIOS DE PROVA - APLICAÇÃO DA BENESSE CONTIDA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/06 - NEGADO - APELANTE POSSUIDOR DE PÉSSIMOS ANTECEDENTES - APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA EMBASAR A CONDENAÇÃO - ACOLHIDO - PROVAS FRÁGEIS ACERCA DA PARTICIPAÇÃO DA APELANTE NO CRIME - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. '
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PROVAS CLARAS ACERCA DA AUTORIA DO DELITO - DEPOIMENTO DE POLICIAIS - VALIDADE - EM HARMONIA COM OS DEMAIS MEIOS DE PROVA - APLICAÇÃO DA BENESSE CONTIDA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/06 - NEGADO - APELANTE POSSUIDOR DE PÉSSIMOS ANTECEDENTES - APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA EMBASAR A CONDENAÇÃO - ACOLHIDO - PROVAS FRÁGEIS ACERCA DA PARTICIPAÇÃO DA APELANTE NO CRIME - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. '
Data do Julgamento:15/06/2009
Data da Publicação:25/06/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
' HABEAS CORPUS - CRIME MILITAR - CORRUPÇÃO PASSIVA E QUADRILHA - PRISÃO PREVENTIVA - PEDIDO DE REVOGAÇÃO - INDEFERIMENTO PELO MAGISTRADO - INEXISTÊNCIA DE MOTIVOS CONCRETOS QUE JUSTIFIQUEM A CUSTÓDIA CAUTELAR - ORDEM CONCEDIDA.'
Ementa
' HABEAS CORPUS - CRIME MILITAR - CORRUPÇÃO PASSIVA E QUADRILHA - PRISÃO PREVENTIVA - PEDIDO DE REVOGAÇÃO - INDEFERIMENTO PELO MAGISTRADO - INEXISTÊNCIA DE MOTIVOS CONCRETOS QUE JUSTIFIQUEM A CUSTÓDIA CAUTELAR - ORDEM CONCEDIDA.'
Data do Julgamento:07/04/2009
Data da Publicação:22/04/2009
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS - DELAÇÃO DE CO-RÉU CORROBORADA POR TESTEMUNHAS - CONDENAÇÃO MANTIDA - EXCLUSÃO DA AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 62, INC. IV, DO CP - PROVEITO ECONÔMICO - ÍNDOLE DOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO - PROVIMENTO PARCIAL.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS - DELAÇÃO DE CO-RÉU CORROBORADA POR TESTEMUNHAS - CONDENAÇÃO MANTIDA - EXCLUSÃO DA AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 62, INC. IV, DO CP - PROVEITO ECONÔMICO - ÍNDOLE DOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO - PROVIMENTO PARCIAL.'
Data do Julgamento:22/09/2004
Data da Publicação:07/10/2004
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
' APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - PROVAS INSUFICIENTES PARA O DECRETO CONDENATÓRIO PELO CRIME DO ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06 - PRETENDIDA A DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PRÓPRIO - ADMISSIBILIDADE - TRÁFICO NÃO CONFIGURADO - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO APREENDIDO - ADMISSÍVEL - RECURSO PROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - PROVAS INSUFICIENTES PARA O DECRETO CONDENATÓRIO PELO CRIME DO ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06 - PRETENDIDA A DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PRÓPRIO - ADMISSIBILIDADE - TRÁFICO NÃO CONFIGURADO - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO APREENDIDO - ADMISSÍVEL - RECURSO PROVIDO.'
Data do Julgamento:02/06/2009
Data da Publicação:23/06/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'HABEAS CORPUS - PROCESSO PENAL - PRISÃO PREVENTIVA - ESTELIONATO - CRIME DE MÉDIO POTENCIAL OFENSIVO - INEXISTÊNCIA DE ÓBICE CONCRETO À CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL - CONCESSÃO.'
Ementa
'HABEAS CORPUS - PROCESSO PENAL - PRISÃO PREVENTIVA - ESTELIONATO - CRIME DE MÉDIO POTENCIAL OFENSIVO - INEXISTÊNCIA DE ÓBICE CONCRETO À CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL - CONCESSÃO.'
Data do Julgamento:15/06/2009
Data da Publicação:23/06/2009
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Assunto não Especificado
'DECLARAÇÃO DE PERDA DO POSTO E PATENTE E GRADUAÇÃO DAS PRAÇAS DA POLÍCIA MILITAR ESTADUAL - CONDENAÇÃO DEFINITIVA EM CRIME DE TORTURA (ART. 1º, I, A, § 1º, § 4º, I, DA LEI N. 455/97) - ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA INICIAL - REJEIÇÃO - PRETENDIDA EXCLUSÃO DA POLÍCIA MILITAR - IMPROCEDÊNCIA - ERRO NO INÍCIO DA CARREIRA MILITAR - POLICIAL COM O DOBRO DE TEMPO DEPOIS DOS FATOS - NENHUMA MÁCULA DEPOIS DISSO - REGISTRO DE INÚMEROS CURSOS DE APERFEIÇOAMENTO - COMPORTAMENTO ÓTIMO - FICHA COM MUITOS ELOGIOS - REPRESENTAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE.'
Ementa
'DECLARAÇÃO DE PERDA DO POSTO E PATENTE E GRADUAÇÃO DAS PRAÇAS DA POLÍCIA MILITAR ESTADUAL - CONDENAÇÃO DEFINITIVA EM CRIME DE TORTURA (ART. 1º, I, A, § 1º, § 4º, I, DA LEI N. 455/97) - ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA INICIAL - REJEIÇÃO - PRETENDIDA EXCLUSÃO DA POLÍCIA MILITAR - IMPROCEDÊNCIA - ERRO NO INÍCIO DA CARREIRA MILITAR - POLICIAL COM O DOBRO DE TEMPO DEPOIS DOS FATOS - NENHUMA MÁCULA DEPOIS DISSO - REGISTRO DE INÚMEROS CURSOS DE APERFEIÇOAMENTO - COMPORTAMENTO ÓTIMO - FICHA COM MUITOS ELOGIOS - REPRESENTAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE.'
'APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO E LEÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ARTS. 302 E 303, CTB. PRELIMINAR. REPRESENTAÇÃO DO OFENDIDO. DESNECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PELA AUTORIDADE POLICIAL. CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL DA DATA EM QUE A VÍTIMA TEM CIÊNCIA DA AUTORIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, EM RELAÇÃO AO CRIME DO ART. 303, CTB. NULIDADE DA SENTENÇA. MOTIVAÇÃO. DOSIMETRIA DE PENA. FIXAÇÃO NO MÍNIMO LEGAL. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. REJEIÇÃO. NULIDADE DA SENTENÇA. ARBITRAMENTO DE QUANTIA PARA REPARAÇÃO DE DANOS CAUSADOS À VÍTIMA. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO E CONTRADITÓRIO. CONCESSÃO EX OFFICIO. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA INÉRCIA DA JURISDIÇÃO E AMPLA DEFESA. DECISÃO ULTRA PETITA. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. COMPROVAÇÃO DE CAUSA EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE. ÔNUS PROBATÓRIO DA DEFESA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO E LEÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ARTS. 302 E 303, CTB. PRELIMINAR. REPRESENTAÇÃO DO OFENDIDO. DESNECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PELA AUTORIDADE POLICIAL. CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL DA DATA EM QUE A VÍTIMA TEM CIÊNCIA DA AUTORIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, EM RELAÇÃO AO CRIME DO ART. 303, CTB. NULIDADE DA SENTENÇA. MOTIVAÇÃO. DOSIMETRIA DE PENA. FIXAÇÃO NO MÍNIMO LEGAL. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. REJEIÇÃO. NULIDADE DA SENTENÇA. ARBITRAMENTO DE QUANTIA PARA REPARAÇÃO DE DANOS CAUSADOS À VÍTIMA. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO E CONTRADITÓRIO. CONCESSÃO E...
Data do Julgamento:27/04/2009
Data da Publicação:05/05/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
