Ementa:
'APELAÇÃO CRIMINAL - TENTATIVA DE FURTO - IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL - PRETENDIDA A EXCLUSÃO DA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - POSSIBILIDADE - RES DE VALOR PEQUENO, PORÉM RELEVANTE - ALEGAÇÃO DE CRIME IMPOSSÍVEL - ALEGAÇÃO DE PRESENÇA DE EQUIPAMENTO DE VIGILÂNCIA ELETRÔNICA - IMPOSSIBILIDADE - EQUIPAMENTO QUE, POR SÍ SÓ, NÃO TEM CAPACIDADE DE CONTER OS FURTOS - RECURSO PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - TENTATIVA DE FURTO - IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL - PRETENDIDA A EXCLUSÃO DA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - POSSIBILIDADE - RES DE VALOR PEQUENO, PORÉM RELEVANTE - ALEGAÇÃO DE CRIME IMPOSSÍVEL - ALEGAÇÃO DE PRESENÇA DE EQUIPAMENTO DE VIGILÂNCIA ELETRÔNICA - IMPOSSIBILIDADE - EQUIPAMENTO QUE, POR SÍ SÓ, NÃO TEM CAPACIDADE DE CONTER OS FURTOS - RECURSO PROVIDO.'
Data do Julgamento:23/06/2009
Data da Publicação:08/07/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'AGRAVO CRIMINAL - COMUTAÇÃO DE PENA - ALEGAÇÃO DE INOCORRÊNCIA DA REINCIDÊNCIA - APENADO QUE NÃO COMETEU NENHUM OUTRO CRIME APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA - PATAMAR PARA COMUTAÇÃO EM ¼, E CRITÉRIOS SUBJETIVOS DEVIDAMENTE ATENDIDOS - DECISÃO REFORMADA PARA CONCEDER O BENEFÍCIO DA COMUTAÇÃO.'
Ementa
'AGRAVO CRIMINAL - COMUTAÇÃO DE PENA - ALEGAÇÃO DE INOCORRÊNCIA DA REINCIDÊNCIA - APENADO QUE NÃO COMETEU NENHUM OUTRO CRIME APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA - PATAMAR PARA COMUTAÇÃO EM ¼, E CRITÉRIOS SUBJETIVOS DEVIDAMENTE ATENDIDOS - DECISÃO REFORMADA PARA CONCEDER O BENEFÍCIO DA COMUTAÇÃO.'
Data do Julgamento:30/06/2009
Data da Publicação:08/07/2009
Classe/Assunto:Agravo de Execução Penal / Assunto não Especificado
'HABEAS CORPUS - PRESO EM FLAGRANTE DELITO POR TENTATIVA DE ROUBO E RECEPTAÇÃO - ALEGA AUSÊNCIA DE MOTIVOS PARA A PRISÃO PREVENTIVA - REQUER LIBERDADE PROVISÓRIA - PACIENTE JÁ FOI RECONHECIDO EM CRIME SEMELHANTE, INCLUSIVE POSSUI DECRETAÇÃO DE PRISÃO EM OUTRO PROCESSO - NECESSIDADE DA MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR PELA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E PELA SEGURANÇA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL - ORDEM DENEGADA. '
Ementa
'HABEAS CORPUS - PRESO EM FLAGRANTE DELITO POR TENTATIVA DE ROUBO E RECEPTAÇÃO - ALEGA AUSÊNCIA DE MOTIVOS PARA A PRISÃO PREVENTIVA - REQUER LIBERDADE PROVISÓRIA - PACIENTE JÁ FOI RECONHECIDO EM CRIME SEMELHANTE, INCLUSIVE POSSUI DECRETAÇÃO DE PRISÃO EM OUTRO PROCESSO - NECESSIDADE DA MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR PELA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E PELA SEGURANÇA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL - ORDEM DENEGADA. '
Data do Julgamento:30/06/2009
Data da Publicação:08/07/2009
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Assunto não Especificado
Ementa:
'HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - PRETENDIDA A NULIDADE DA SENTENÇA - ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - REJEITADA - PRETENDIDA APLICAÇÃO DE ATENUANTES - RECONHECIDAS NA DOSIMETRIA DA PENA - PROGRESSÃO DE REGIME CONFORME A LEP - CRIME PRATICADO APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA LEI 11.464/07 - DENEGADA.'
Ementa
'HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - PRETENDIDA A NULIDADE DA SENTENÇA - ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - REJEITADA - PRETENDIDA APLICAÇÃO DE ATENUANTES - RECONHECIDAS NA DOSIMETRIA DA PENA - PROGRESSÃO DE REGIME CONFORME A LEP - CRIME PRATICADO APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA LEI 11.464/07 - DENEGADA.'
Data do Julgamento:30/06/2009
Data da Publicação:08/07/2009
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Assunto não Especificado
Ementa:
'CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - CRIME DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER - VÍTIMA ADOLESCENTE E IRMÃ DA SUPOSTA AUTORA - ENCAMINHAMENTO À VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE - RESOLUÇÃO TJMS N. 534/07 - MOTIVAÇÃO FAMILIAR - COMPETÊNCIA DA VARA DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE CAMPO GRANDE.'
Ementa
'CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - CRIME DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER - VÍTIMA ADOLESCENTE E IRMÃ DA SUPOSTA AUTORA - ENCAMINHAMENTO À VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE - RESOLUÇÃO TJMS N. 534/07 - MOTIVAÇÃO FAMILIAR - COMPETÊNCIA DA VARA DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE CAMPO GRANDE.'
Data do Julgamento:02/06/2009
Data da Publicação:06/07/2009
Classe/Assunto:Conflito de Jurisdição / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CRIMINAL - ART.157, CAPUT, § 2°, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO - ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DOS CRIMES DEVIDAMENTE COMPROVADAS - CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DO CORRÉU ALICERÇADA PELOS FIRMES DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS - PROVA SUFICIENTE - CONDENAÇÃO MANTIDA - PEDIDO DE DIMINUIÇÃO DA PENA-BASE - ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE MAUS ANTECEDENTES - POSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DO ART. 64, INCISO I E 94 DO CÓDIGO PENAL - PENA-BASE DIMINUÍDA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - ART.157, CAPUT, § 2°, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO - ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DOS CRIMES DEVIDAMENTE COMPROVADAS - CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DO CORRÉU ALICERÇADA PELOS FIRMES DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS - PROVA SUFICIENTE - CONDENAÇÃO MANTIDA - PEDIDO DE DIMINUIÇÃO DA PENA-BASE - ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE MAUS ANTECEDENTES - POSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DO ART. 64, INCISO I E 94 DO CÓDIGO PENAL - PENA-BASE DIMINUÍDA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento:02/06/2009
Data da Publicação:06/07/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CRIMINAL - ART. 184, § 2º, DO CP - PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADA - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE LESÃO AO BEM JURÍDICO TUTELADO - IMPOSSIBILIDADE - OS CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL ALÉM DE ESTAREM PROTEGIDOS PELA LEI ORDINÁRIA, TAMBÉM OS ESTÃO CONSTITUCIONALMENTE - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - ART. 184, § 2º, DO CP - PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADA - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE LESÃO AO BEM JURÍDICO TUTELADO - IMPOSSIBILIDADE - OS CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL ALÉM DE ESTAREM PROTEGIDOS PELA LEI ORDINÁRIA, TAMBÉM OS ESTÃO CONSTITUCIONALMENTE - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:30/06/2009
Data da Publicação:06/07/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO C/C REINTEGRAÇÃO EM CARGO PÚBLICO - EXCLUSÃO DE POLICIAL MILITAR DA CORPORAÇÃO POR SUPOSTA PRÁTICA DE CRIME - COMPETÊNCIA DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA - INEXISTÊNCIA DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO - PRESCINDIBILIDADE - OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL - LEGALIDADE DO ATO - RECURSO IMPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. '
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO C/C REINTEGRAÇÃO EM CARGO PÚBLICO - EXCLUSÃO DE POLICIAL MILITAR DA CORPORAÇÃO POR SUPOSTA PRÁTICA DE CRIME - COMPETÊNCIA DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA - INEXISTÊNCIA DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO - PRESCINDIBILIDADE - OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL - LEGALIDADE DO ATO - RECURSO IMPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. '
Data do Julgamento:30/06/2009
Data da Publicação:06/07/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CRIMINAL - INCÊNDIO DOLOSO - REQUER A ABSOLVIÇÃO - ALEGAÇÃO DE PROVAS PRODUZIDAS APENAS NA FASE INQUISITORIAL - IMPOSSIBILIDADE - ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO DEMONSTRANDO AUTORIA E MATERIALIDADE DO CRIME - RECURSO NÃO PROVIDO'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - INCÊNDIO DOLOSO - REQUER A ABSOLVIÇÃO - ALEGAÇÃO DE PROVAS PRODUZIDAS APENAS NA FASE INQUISITORIAL - IMPOSSIBILIDADE - ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO DEMONSTRANDO AUTORIA E MATERIALIDADE DO CRIME - RECURSO NÃO PROVIDO'
Data do Julgamento:23/06/2009
Data da Publicação:06/07/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE ENTORPECENTE - LIBERDADE PROVISÓRIA - INDEFERIMENTO - GRAVIDADE DO CRIME E HEDIONDEZ - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - INEXISTÊNCIA DE QUALQUER DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO ART. 312 DO CPP - ORDEM CONCEDIDA.'
Ementa
'HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE ENTORPECENTE - LIBERDADE PROVISÓRIA - INDEFERIMENTO - GRAVIDADE DO CRIME E HEDIONDEZ - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - INEXISTÊNCIA DE QUALQUER DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO ART. 312 DO CPP - ORDEM CONCEDIDA.'
Data do Julgamento:16/06/2009
Data da Publicação:06/07/2009
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Assunto não Especificado
Ementa:
' APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO - CRIME COMETIDO SOB A ÉGIDE DA LEI N. 6.368/76 - MACONHA IN NATURA (PARTES DA PLANTA) - NÃO COMPROVAÇÃO DA CAPACIDADE DE CAUSAR DEPENDÊNCIA FÍSICA OU PSÍQUICA - ATIPICIDADE RECURSO PROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO - CRIME COMETIDO SOB A ÉGIDE DA LEI N. 6.368/76 - MACONHA IN NATURA (PARTES DA PLANTA) - NÃO COMPROVAÇÃO DA CAPACIDADE DE CAUSAR DEPENDÊNCIA FÍSICA OU PSÍQUICA - ATIPICIDADE RECURSO PROVIDO.'
Data do Julgamento:25/05/2009
Data da Publicação:02/07/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - CHEQUE SEM FUNDOS - REPRESENTAÇÃO - CRIME DE ESTELIONATO - ABSOLVIÇÃO - EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO - EXCLUDENTE DE ILICITUDE - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - CHEQUE SEM FUNDOS - REPRESENTAÇÃO - CRIME DE ESTELIONATO - ABSOLVIÇÃO - EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO - EXCLUDENTE DE ILICITUDE - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:02/06/2009
Data da Publicação:30/06/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
' AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - PEDIDO DE CUMPRIMENTO DO ACÓRDÃO SOB PENA DE CRIME DE DESOBEDIÊNCIA - POSSIBILIDADE - ASTREINTES - NÃO APLICABILIDADE NO CASO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
' AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - PEDIDO DE CUMPRIMENTO DO ACÓRDÃO SOB PENA DE CRIME DE DESOBEDIÊNCIA - POSSIBILIDADE - ASTREINTES - NÃO APLICABILIDADE NO CASO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento:23/06/2009
Data da Publicação:30/06/2009
Classe/Assunto:Agravo Interno / Assunto não Especificado
Ementa:
'HABEAS CORPUS - CRIME DE AMEAÇA - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - ALEGADA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA - MATÉRIA DE MÉRITO - PROIBIÇÃO DE ANÁLISE PELA VIA ELEITA - PALAVRA DA VÍTIMA - INDÍCIOS INSUFICIENTES DE AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE DO DELITO - ORDEM CONCEDIDA.'
Ementa
'HABEAS CORPUS - CRIME DE AMEAÇA - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - ALEGADA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA - MATÉRIA DE MÉRITO - PROIBIÇÃO DE ANÁLISE PELA VIA ELEITA - PALAVRA DA VÍTIMA - INDÍCIOS INSUFICIENTES DE AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE DO DELITO - ORDEM CONCEDIDA.'
Data do Julgamento:23/06/2009
Data da Publicação:30/06/2009
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Assunto não Especificado
Ementa:
'HABEAS CORPUS - DROGAS - TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO - PRISÃO TEMPORÁRIA - PRISÃO QUE FOI SUBSTITUÍDA POR PREVENTIVA - PEDIDO PREJUDICADO NESTA PARTE - TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL - FATO NARRADO QUE CONSTITUI, EM TESE, CRIME - IMPOSSIBILIDADE - INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO - CONEXÃO INTERSUBJETIVA POR CONCURSO, PREVISTA NO INCISO I DO ART. 76 DO CPP - DENEGADO. '
Ementa
'HABEAS CORPUS - DROGAS - TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO - PRISÃO TEMPORÁRIA - PRISÃO QUE FOI SUBSTITUÍDA POR PREVENTIVA - PEDIDO PREJUDICADO NESTA PARTE - TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL - FATO NARRADO QUE CONSTITUI, EM TESE, CRIME - IMPOSSIBILIDADE - INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO - CONEXÃO INTERSUBJETIVA POR CONCURSO, PREVISTA NO INCISO I DO ART. 76 DO CPP - DENEGADO. '
Data do Julgamento:23/06/2009
Data da Publicação:30/06/2009
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Assunto não Especificado
Ementa:
'HABEAS CORPUS - PRISÃO EM FLAGRANTE - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - LIBERDADE PROVISÓRIA - INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - CRIME PRATICADO, EM TESE, NO INTERIOR DE ALDEIA INDÍGENA - RÉU SEM VINCULAÇÃO COM O DISTRITO DA CULPA - FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE - PRESENÇA DOS REQUISITOS DOS ARTIGOS 311 E 312 DO CPP - PRISÃO MANTIDA - ORDEM DENEGADA.'
Ementa
'HABEAS CORPUS - PRISÃO EM FLAGRANTE - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - LIBERDADE PROVISÓRIA - INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - CRIME PRATICADO, EM TESE, NO INTERIOR DE ALDEIA INDÍGENA - RÉU SEM VINCULAÇÃO COM O DISTRITO DA CULPA - FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE - PRESENÇA DOS REQUISITOS DOS ARTIGOS 311 E 312 DO CPP - PRISÃO MANTIDA - ORDEM DENEGADA.'
Data do Julgamento:23/06/2009
Data da Publicação:30/06/2009
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Assunto não Especificado
Ementa:
' HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL - PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME - DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DO PARECER DA COMISSÃO TÉCNICA DE CLASSIFICAÇÃO - FUGA ANTERIOR - COMETIMENTO DE CRIME DURANTE O PERÍODO DE EVASÃO - NECESSIDADE DA PERÍCIA - DENEGAÇÃO.'
Ementa
' HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL - PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME - DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DO PARECER DA COMISSÃO TÉCNICA DE CLASSIFICAÇÃO - FUGA ANTERIOR - COMETIMENTO DE CRIME DURANTE O PERÍODO DE EVASÃO - NECESSIDADE DA PERÍCIA - DENEGAÇÃO.'
Data do Julgamento:23/06/2009
Data da Publicação:30/06/2009
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Assunto não Especificado
'HABEAS CORPUS - ROUBO QUALIFICADO - PRETENDIDA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - PROVA DA EXISTÊNCIA DO CRIME E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS E FUNDAMENTOS DA PRISÃO CAUTELAR - CONDIÇÕES PESSOAIS QUE NEM SEQUER FORAM DEMONSTRADAS - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA ENCERRAMENTO DE INSTRUÇÃO CRIMINAL - ATRASO JUSTIFICADO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - ORDEM DENEGADA. '
Ementa
'HABEAS CORPUS - ROUBO QUALIFICADO - PRETENDIDA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - PROVA DA EXISTÊNCIA DO CRIME E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS E FUNDAMENTOS DA PRISÃO CAUTELAR - CONDIÇÕES PESSOAIS QUE NEM SEQUER FORAM DEMONSTRADAS - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA ENCERRAMENTO DE INSTRUÇÃO CRIMINAL - ATRASO JUSTIFICADO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - ORDEM DENEGADA. '
Data do Julgamento:16/06/2009
Data da Publicação:29/06/2009
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CRIMINAL - PENAL - CRIME DE TRÂNSITO - HOMICÍDIO CULPOSO - ENTREGA DO VEÍCULO À PESSOA INABILITADA PARA DIRIGIR - EXCESSO DE VELOCIDADE - CULPA CARACTERIZADA - PERDÃO JUDICIAL - CONSEQUÊNCIAS QUE NÃO ABALAM IRREMEDIAVELMENTE A VIDA DOS AGENTES - INAPLICABILIDADE - CONFISSÃO ESPONTÂNEA - REPRIMENDA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL - NÃO PROVIMENTO.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - PENAL - CRIME DE TRÂNSITO - HOMICÍDIO CULPOSO - ENTREGA DO VEÍCULO À PESSOA INABILITADA PARA DIRIGIR - EXCESSO DE VELOCIDADE - CULPA CARACTERIZADA - PERDÃO JUDICIAL - CONSEQUÊNCIAS QUE NÃO ABALAM IRREMEDIAVELMENTE A VIDA DOS AGENTES - INAPLICABILIDADE - CONFISSÃO ESPONTÂNEA - REPRIMENDA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL - NÃO PROVIMENTO.'
Data do Julgamento:08/06/2009
Data da Publicação:29/06/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
