'APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - RECURSO DA DEFESA - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS - PROVAS SEGURAS - IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE USO PRÓPRIO - PEDIDO DE AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA - AFASTADA - RECONHECIMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA DO § 4º, DO ART. 33, DA LEI N. 11.343/06 - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS - APLICAÇÃO IMPERIOSA - GRANDE QUANTIDADE DE DROGA - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS - FIXAÇÃO EM SEU PATAMAR INTERMEDIÁRIO (1/3) - RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - RECURSO DA DEFESA - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS - PROVAS SEGURAS - IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE USO PRÓPRIO - PEDIDO DE AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA - AFASTADA - RECONHECIMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA DO § 4º, DO ART. 33, DA LEI N. 11.343/06 - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS - APLICAÇÃO IMPERIOSA - GRANDE QUANTIDADE DE DROGA - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS - FIXAÇÃO EM SEU PATAMAR INTERMEDIÁRIO (1/3) - RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.'
Data do Julgamento:23/06/2009
Data da Publicação:21/07/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - REVISÃO DAS CLÁUSULAS ABUSIVAS ADMISSIBILIDADE -APLICABILIDADE DO CDC - JUROS REMUNERATÓRIOS - PREVALÊNCIA DO PERCENTUAL FIXADO NO CONTRATO, POR SER MAIS BENÉFICO AO CONSUMIDOR - PERCENTUAL MENOR QUE A TAXA MÉDIA DE MERCADO - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - PRÁTICA ILEGAL - ANATOCISMO - SÚMULA 121 DO STF - CRIME DE USURA -COMISSÃO DE PERMANÊNCIA -POSSIBILIDADE -NÃO CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS - SUBSTITUIÇÃO POR ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA - INPC - ÍNDICE OFICIAL - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - POSSIBILIDADE - EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ - COMPETÊNCIA DO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - REVISÃO DAS CLÁUSULAS ABUSIVAS ADMISSIBILIDADE -APLICABILIDADE DO CDC - JUROS REMUNERATÓRIOS - PREVALÊNCIA DO PERCENTUAL FIXADO NO CONTRATO, POR SER MAIS BENÉFICO AO CONSUMIDOR - PERCENTUAL MENOR QUE A TAXA MÉDIA DE MERCADO - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - PRÁTICA ILEGAL - ANATOCISMO - SÚMULA 121 DO STF - CRIME DE USURA -COMISSÃO DE PERMANÊNCIA -POSSIBILIDADE -NÃO CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS - SUBSTITUIÇÃO POR ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA - INPC - ÍNDICE OFICIAL - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - POSSIBILIDADE - EXPEDIÇÃO D...
Data do Julgamento:29/06/2009
Data da Publicação:21/07/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - REVISÃO DAS CLÁUSULAS ABUSIVAS - ADMISSIBILIDADE - SITUAÇÃO JURÍDICA ESPECÍFICA DO CONTRATO - JUROS REMUNERATÓRIOS - TAXA MÉDIA DE MERCADO SUPERIOR À ESTABELECIDA NO CONTRATO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - POSSIBILIDADE - NÃO CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - PRÁTICA ILEGAL - ANATOCISMO - SÚMULA 121 DO STF - CRIME DE USURA - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - POSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - REVISÃO DAS CLÁUSULAS ABUSIVAS - ADMISSIBILIDADE - SITUAÇÃO JURÍDICA ESPECÍFICA DO CONTRATO - JUROS REMUNERATÓRIOS - TAXA MÉDIA DE MERCADO SUPERIOR À ESTABELECIDA NO CONTRATO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - POSSIBILIDADE - NÃO CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - PRÁTICA ILEGAL - ANATOCISMO - SÚMULA 121 DO STF - CRIME DE USURA - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - POSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento:29/06/2009
Data da Publicação:21/07/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES DE PORTE ILEGAL DE ARMA (ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI N. 10.826/03), DE AMEAÇA (ARTIGO 147) E DE RESISTÊNCIA (ARTIGO 329) - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA - REJEITADA - MÉRITO - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO, REDUÇÃO DA PENA E MUDANÇA DO REGIME - IMPOSSIBILIDADE - CONFISSÃO ESPONTÂNEA - IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO - PARCIAL - IMPROVIMENTO.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES DE PORTE ILEGAL DE ARMA (ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI N. 10.826/03), DE AMEAÇA (ARTIGO 147) E DE RESISTÊNCIA (ARTIGO 329) - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA - REJEITADA - MÉRITO - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO, REDUÇÃO DA PENA E MUDANÇA DO REGIME - IMPOSSIBILIDADE - CONFISSÃO ESPONTÂNEA - IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO - PARCIAL - IMPROVIMENTO.'
Data do Julgamento:14/07/2009
Data da Publicação:21/07/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE ROUBO, ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR E ESTUPRO - PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA SEMI-IMPUTABILIDADE - IMPOSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 182 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - O JULGADOR O ACEITA O LAUDO QUE MELHOR SE ADEQUAR AO CONJUNTO DAS PROVAS - IMPROVIMENTO.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE ROUBO, ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR E ESTUPRO - PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA SEMI-IMPUTABILIDADE - IMPOSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 182 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - O JULGADOR O ACEITA O LAUDO QUE MELHOR SE ADEQUAR AO CONJUNTO DAS PROVAS - IMPROVIMENTO.'
Data do Julgamento:14/07/2009
Data da Publicação:21/07/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'RECURSO MINISTERIAL - ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA E CONSEQUENTE PROSSEGUIMENTO DO FEITO - PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA APELADA - IMPOSSIBILIDADE - NÃO COMPROVAÇÃO DO CRIME DE FALSO TESTEMUNHO - RECURSO IMPROVIDO'
Ementa
'RECURSO MINISTERIAL - ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA E CONSEQUENTE PROSSEGUIMENTO DO FEITO - PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA APELADA - IMPOSSIBILIDADE - NÃO COMPROVAÇÃO DO CRIME DE FALSO TESTEMUNHO - RECURSO IMPROVIDO'
Data do Julgamento:14/07/2009
Data da Publicação:21/07/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - LIBERDADE PROVISÓRIA - INDEFERIMENTO - DECISÃO FUNDAMENTADA NA GRAVIDADE ABSTRATA E HEDIONDEZ DO CRIME, BEM COMO NA VEDAÇÃO LEGAL DO ART. 44 DA LEI N. 11.343/06 - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - INEXISTÊNCIA DE QUALQUER DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO ART. 312 DO CPP - ORDEM CONCEDIDA.'
Ementa
'HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - LIBERDADE PROVISÓRIA - INDEFERIMENTO - DECISÃO FUNDAMENTADA NA GRAVIDADE ABSTRATA E HEDIONDEZ DO CRIME, BEM COMO NA VEDAÇÃO LEGAL DO ART. 44 DA LEI N. 11.343/06 - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - INEXISTÊNCIA DE QUALQUER DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO ART. 312 DO CPP - ORDEM CONCEDIDA.'
Data do Julgamento:07/07/2009
Data da Publicação:20/07/2009
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - PRELIMINAR REJEITADA - REVISÃO DAS CLÁUSULAS ABUSIVAS - ADMISSIBILIDADE - SITUAÇÃO JURÍDICA ESPECÍFICA DO CONTRATO - JUROS REMUNERATÓRIOS - TAXA MÉDIA DE MERCADO SUPERIOR À ESTABELECIDA NO CONTRATO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - POSSIBILIDADE - NÃO CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - PRÁTICA ILEGAL - ANATOCISMO - SÚMULA 121 DO STF - CRIME DE USURA - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - POSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - PRELIMINAR REJEITADA - REVISÃO DAS CLÁUSULAS ABUSIVAS - ADMISSIBILIDADE - SITUAÇÃO JURÍDICA ESPECÍFICA DO CONTRATO - JUROS REMUNERATÓRIOS - TAXA MÉDIA DE MERCADO SUPERIOR À ESTABELECIDA NO CONTRATO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - POSSIBILIDADE - NÃO CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - PRÁTICA ILEGAL - ANATOCISMO - SÚMULA 121 DO STF - CRIME DE USURA - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - POSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento:29/06/2009
Data da Publicação:17/07/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CRIMINAL - AMEAÇA NO ÂMBITO FAMILIAR E DESOBEDIÊNCIA - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS A LASTREAR O ÉDITO CONDENATÓRIO - INOCORRÊNCIA - PROVAS INEQUÍVOCAS DA PRÁTICA DO CRIMES PERPETRADOS - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - AMEAÇA NO ÂMBITO FAMILIAR E DESOBEDIÊNCIA - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS A LASTREAR O ÉDITO CONDENATÓRIO - INOCORRÊNCIA - PROVAS INEQUÍVOCAS DA PRÁTICA DO CRIMES PERPETRADOS - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:07/07/2009
Data da Publicação:17/07/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
' APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE - AUSÊNCIA DE RAZÕES RECURSAIS - ADVOGADO REGULARMENTE INTIMADO - RECURSO CONHECIDO - AUTORIA E MATERIALIDADE DO CRIME COMPROVADAS - FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL - APLICAÇÃO DO ART. 59 DO CP C.C. ART. 42 DA LEI N. 11.343/06 - ESPÉCIE DA DROGA E QUANTIDADE EXPRESSIVA - POSSIBILIDADE - AFASTAMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/06 DEVIDO AOS MAUS ANTECEDENTES - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE - AUSÊNCIA DE RAZÕES RECURSAIS - ADVOGADO REGULARMENTE INTIMADO - RECURSO CONHECIDO - AUTORIA E MATERIALIDADE DO CRIME COMPROVADAS - FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL - APLICAÇÃO DO ART. 59 DO CP C.C. ART. 42 DA LEI N. 11.343/06 - ESPÉCIE DA DROGA E QUANTIDADE EXPRESSIVA - POSSIBILIDADE - AFASTAMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/06 DEVIDO AOS MAUS ANTECEDENTES - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:04/05/2009
Data da Publicação:05/06/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'CRIME CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO - VENDA DE PRODUTO - APREENSÃO DE PRODUTOS IMPRÓPRIOS AO CONSUMO - AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL, PORTANTO DA PROVA DA MATERIALIDADE - RECURSO PROVIDO EX OFFICIO.'
Ementa
'CRIME CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO - VENDA DE PRODUTO - APREENSÃO DE PRODUTOS IMPRÓPRIOS AO CONSUMO - AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL, PORTANTO DA PROVA DA MATERIALIDADE - RECURSO PROVIDO EX OFFICIO.'
Data do Julgamento:07/07/2009
Data da Publicação:17/07/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - CRIME MILITAR - LIVRAMENTO CONDICIONAL - CONDENADO QUE CUMPRE PENA EM PRESÍDIO MILITAR ESTADUAL OU ESTABELECIMENTO PENAL A ELE EQUIPARADO - APLICAÇÃO DAS LEIS CASTRENSES - PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - DIVERGÊNCIA NATURAL ENTRE JULGADORES - INSEGURANÇA JURÍDICA NÃO DEMOSTRADA - PROVIMENTO.'
Ementa
'AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - CRIME MILITAR - LIVRAMENTO CONDICIONAL - CONDENADO QUE CUMPRE PENA EM PRESÍDIO MILITAR ESTADUAL OU ESTABELECIMENTO PENAL A ELE EQUIPARADO - APLICAÇÃO DAS LEIS CASTRENSES - PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - DIVERGÊNCIA NATURAL ENTRE JULGADORES - INSEGURANÇA JURÍDICA NÃO DEMOSTRADA - PROVIMENTO.'
Data do Julgamento:15/12/2008
Data da Publicação:19/02/2009
Classe/Assunto:Agravo de Execução Penal / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO DE ENTORPECENTE - IMPOSSIBILIDADE - CIRCUNSTÂNCIAS CARACTERÍSTICAS DA PRÁTICA DE TRAFICÂNCIA - CRIME DE RECEPTAÇÃO - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - PRETENSÃO IMPROCEDENTE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - CONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA DOS BENS - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO DE ENTORPECENTE - IMPOSSIBILIDADE - CIRCUNSTÂNCIAS CARACTERÍSTICAS DA PRÁTICA DE TRAFICÂNCIA - CRIME DE RECEPTAÇÃO - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - PRETENSÃO IMPROCEDENTE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - CONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA DOS BENS - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:15/06/2009
Data da Publicação:16/07/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'HABEAS CORPUS - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - PRETENDIDO TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL OU LIBERDADE PROVISÓRIA - ALEGAÇÃO DE MERO USUÁRIO, PRISÃO CARENTE DE SUBSTRATO JURÍDICO E CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - IMPOSSIBILIDADE DE TRANCAMENTO PELA CONCRETUDE DO CRIME OCORRIDO - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS E FUNDAMENTOS DA PRISÃO PREVENTIVA - DECISÃO DA PRISÃO PLENAMENTE MOTIVADA - PACIENTE QUE RESPONDE A OUTROS PROCESSOS - ORDEM DENEGADA. '
Ementa
'HABEAS CORPUS - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - PRETENDIDO TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL OU LIBERDADE PROVISÓRIA - ALEGAÇÃO DE MERO USUÁRIO, PRISÃO CARENTE DE SUBSTRATO JURÍDICO E CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - IMPOSSIBILIDADE DE TRANCAMENTO PELA CONCRETUDE DO CRIME OCORRIDO - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS E FUNDAMENTOS DA PRISÃO PREVENTIVA - DECISÃO DA PRISÃO PLENAMENTE MOTIVADA - PACIENTE QUE RESPONDE A OUTROS PROCESSOS - ORDEM DENEGADA. '
Data do Julgamento:30/06/2009
Data da Publicação:16/07/2009
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - REVISÃO DAS CLÁUSULAS ABUSIVAS - ADMISSIBILIDADE - SITUAÇÃO JURÍDICA ESPECÍFICA DO CONTRATO - JUROS REMUNERATÓRIOS - PREVALÊNCIA DO PERCENTUAL FIXADO NO CONTRATO, POR SER MAIS BENÉFICO AO CONSUMIDOR - PERCENTUAL MENOR QUE A TAXA MÉDIA DE MERCADO - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - PRÁTICA ILEGAL - ANATOCISMO - SÚMULA 121 DO STF - CRIME DE USURA - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - POSSIBILIDADE - NÃO CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS - SUBSTITUIÇÃO POR ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA - INPC - ÍNDICE OFICIAL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - REVISÃO DAS CLÁUSULAS ABUSIVAS - ADMISSIBILIDADE - SITUAÇÃO JURÍDICA ESPECÍFICA DO CONTRATO - JUROS REMUNERATÓRIOS - PREVALÊNCIA DO PERCENTUAL FIXADO NO CONTRATO, POR SER MAIS BENÉFICO AO CONSUMIDOR - PERCENTUAL MENOR QUE A TAXA MÉDIA DE MERCADO - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - PRÁTICA ILEGAL - ANATOCISMO - SÚMULA 121 DO STF - CRIME DE USURA - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - POSSIBILIDADE - NÃO CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS - SUBSTITUIÇÃO POR ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA - INPC - ÍNDICE OFICIAL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento:29/06/2009
Data da Publicação:15/07/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - REVISÃO DAS CLÁUSULAS ABUSIVAS - ADMISSIBILIDADE - SITUAÇÃO JURÍDICA ESPECÍFICA DO CONTRATO - JUROS REMUNERATÓRIOS - TAXA MÉDIA DE MERCADO - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - PRÁTICA ILEGAL - ANATOCISMO - SÚMULA 121 DO STF - CRIME DE USURA - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - NÃO CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS - SUBSTITUIÇÃO POR ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA - COMPENSAÇÃO E RESTITUIÇÃO DE VALORES - POSSIBILIDADE - NA FORMA SIMPLES - JUROS MORATÓRIOS - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - MULTA CONTRATUAL - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - TARIFA DE EMISSÃO DE BOLETO - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - REVISÃO DAS CLÁUSULAS ABUSIVAS - ADMISSIBILIDADE - SITUAÇÃO JURÍDICA ESPECÍFICA DO CONTRATO - JUROS REMUNERATÓRIOS - TAXA MÉDIA DE MERCADO - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - PRÁTICA ILEGAL - ANATOCISMO - SÚMULA 121 DO STF - CRIME DE USURA - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - NÃO CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS - SUBSTITUIÇÃO POR ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA - COMPENSAÇÃO E RESTITUIÇÃO DE VALORES - POSSIBILIDADE - NA FORMA SIMPLES - JUROS MORATÓRIOS - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - MULTA CONTRATUAL - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - TARIFA DE EMISSÃO DE BOLET...
Data do Julgamento:29/06/2009
Data da Publicação:15/07/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - REVISIONAL DE CONTRATO - CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - DEPÓSITOS IRREGULARES - REVOGAÇÃO DA TUTELA - APLICABILIDADE DO CDC - REVISÃO DAS CLÁUSULAS ABUSIVAS - ADMISSIBILIDADE - SITUAÇÃO JURÍDICA ESPECÍFICA DO CONTRATO - JUROS REMUNERATÓRIOS - CÓPIA DO CONTRATO - AUSÊNCIA - APLICAÇÃO DO ART. 333 DO CPC - LIMITAÇÃO DOS JUROS EM 12% AO ANO - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS - PRÁTICA ILEGAL - ANATOCISMO - SÚMULA 121 DO STF - CRIME DE USURA - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE DE AVERIGUAÇÃO DA SUA COBRANÇA CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS - INEXISTÊNCIA DE CÓPIA DO CONTRATO - PROIBIÇÃO DE COBRANÇA - SUBSTITUIÇÃO POR ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA - INPC - ÍNDICE OFICIAL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - REVISIONAL DE CONTRATO - CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - DEPÓSITOS IRREGULARES - REVOGAÇÃO DA TUTELA - APLICABILIDADE DO CDC - REVISÃO DAS CLÁUSULAS ABUSIVAS - ADMISSIBILIDADE - SITUAÇÃO JURÍDICA ESPECÍFICA DO CONTRATO - JUROS REMUNERATÓRIOS - CÓPIA DO CONTRATO - AUSÊNCIA - APLICAÇÃO DO ART. 333 DO CPC - LIMITAÇÃO DOS JUROS EM 12% AO ANO - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS - PRÁTICA ILEGAL - ANATOCISMO - SÚMULA 121 DO STF - CRIME DE USURA - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE DE AVERIGUAÇÃO DA SUA COBRANÇA CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS - INEXISTÊN...
Data do Julgamento:29/06/2009
Data da Publicação:15/07/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CLÁUSULAS ABUSIVAS - POSSIBILIDADE DE REVISÃO - APLICAÇÃO DO CDC - PACTA SUNT SERVANDA - APLICAÇÃO MITIGADA - LIMITAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM 12% AO ANO - INCIDÊNCIA DO DECRETO N. 22.626/33 - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - PRÁTICA ILEGAL - ANATOCISMO - SÚMULA N. 121 DO STF - CRIME DE USURA - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - COBRANÇA AFASTADA - TR - EXCLUÍDA - SUBSTITUIÇÃO PELO IGPM/FGV - RESTITUIÇÃO DE VALORES - ADMITIDA NA FORMA SIMPLES - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MANTIDOS - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CLÁUSULAS ABUSIVAS - POSSIBILIDADE DE REVISÃO - APLICAÇÃO DO CDC - PACTA SUNT SERVANDA - APLICAÇÃO MITIGADA - LIMITAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM 12% AO ANO - INCIDÊNCIA DO DECRETO N. 22.626/33 - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - PRÁTICA ILEGAL - ANATOCISMO - SÚMULA N. 121 DO STF - CRIME DE USURA - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - COBRANÇA AFASTADA - TR - EXCLUÍDA - SUBSTITUIÇÃO PELO IGPM/FGV - RESTITUIÇÃO DE VALORES - ADMITIDA NA FORMA SIMPLES - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MANTIDOS - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:04/08/2008
Data da Publicação:18/08/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - REVISÃO DAS CLÁUSULAS ABUSIVAS - ADMISSIBILIDADE - SITUAÇÃO JURÍDICA ESPECÍFICA DO CONTRATO - JUROS REMUNERATÓRIOS - CÓPIA DO CONTRATO - NÃO JUNTADO AOS AUTOS - ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - MANUTENÇÃO DA LIMITAÇÃO DOS JUROS EM 12% AO ANO, SOB PENA DE OFENSA AOS DIREITOS DO CONSUMIDOR - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - PRÁTICA ILEGAL - ANATOCISMO - SÚMULA 121 DO STF - CRIME DE USURA - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE DE AVERIGUAÇÃO DA SUA COBRANÇA CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS - INEXISTÊNCIA DE CÓPIA DO CONTRATO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE AFASTOU A POSSIBILIDADE DE COBRANÇA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONSIGNATÓRIO - AUSÊNCIA DE REGULARIDADE DOS DEPÓSITOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - REVISÃO DAS CLÁUSULAS ABUSIVAS - ADMISSIBILIDADE - SITUAÇÃO JURÍDICA ESPECÍFICA DO CONTRATO - JUROS REMUNERATÓRIOS - CÓPIA DO CONTRATO - NÃO JUNTADO AOS AUTOS - ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - MANUTENÇÃO DA LIMITAÇÃO DOS JUROS EM 12% AO ANO, SOB PENA DE OFENSA AOS DIREITOS DO CONSUMIDOR - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - PRÁTICA ILEGAL - ANATOCISMO - SÚMULA 121 DO STF - CRIME DE USURA - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE DE AVERIGUAÇÃO DA SUA COBRANÇA CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS - INEXISTÊNCIA DE CÓPIA DO CONTRATO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA...
Data do Julgamento:29/06/2009
Data da Publicação:15/07/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
