'APELAÇÃO CRIMINAL - MILITAR - PREVARICAÇÃO - ALEGAÇÃO DE QUE, NO DIA DOS FATOS, ESTAVA DE FOLGA, POR ISSO NÃO RESTOU COMPROVADO O ALUDIDO CRIME - INOCORRÊNCIA - MILITAR QUE, DE FOLGA, APRESENTA-SE COMO TAL E TOMA A FRENTE DA SITUAÇÃO - TESE DEFENSIVA DE QUE O FATO QUE ENSEJOU A PREVARICAÇÃO ERA DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO NÃO SENDO NECESSÁRIO A CONDUÇÃO DOS ENVOLVIDOS PARA DELEGACIA - COMPETÊNCIA QUE NÃO CABIA AO RECORRENTE, POIS HOUVE ORDEM EXPRESSA DO SUPERIOR PARA QUE NÃO INTERFERISSE NA OCORRÊNCIA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - MILITAR - PREVARICAÇÃO - ALEGAÇÃO DE QUE, NO DIA DOS FATOS, ESTAVA DE FOLGA, POR ISSO NÃO RESTOU COMPROVADO O ALUDIDO CRIME - INOCORRÊNCIA - MILITAR QUE, DE FOLGA, APRESENTA-SE COMO TAL E TOMA A FRENTE DA SITUAÇÃO - TESE DEFENSIVA DE QUE O FATO QUE ENSEJOU A PREVARICAÇÃO ERA DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO NÃO SENDO NECESSÁRIO A CONDUÇÃO DOS ENVOLVIDOS PARA DELEGACIA - COMPETÊNCIA QUE NÃO CABIA AO RECORRENTE, POIS HOUVE ORDEM EXPRESSA DO SUPERIOR PARA QUE NÃO INTERFERISSE NA OCORRÊNCIA - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:07/07/2009
Data da Publicação:15/07/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - REVISÃO DAS CLÁUSULAS ABUSIVAS - ADMISSIBILIDADE - SITUAÇÃO JURÍDICA ESPECÍFICA DO CONTRATO - JUROS REMUNERATÓRIOS - TAXA MÉDIA DE MERCADO - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - PRÁTICA ILEGAL - ANATOCISMO - SÚMULA 121 DO STF - CRIME DE USURA - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - NÃO CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS - SUBSTITUIÇÃO POR ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - REVISÃO DAS CLÁUSULAS ABUSIVAS - ADMISSIBILIDADE - SITUAÇÃO JURÍDICA ESPECÍFICA DO CONTRATO - JUROS REMUNERATÓRIOS - TAXA MÉDIA DE MERCADO - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - PRÁTICA ILEGAL - ANATOCISMO - SÚMULA 121 DO STF - CRIME DE USURA - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - NÃO CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS - SUBSTITUIÇÃO POR ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento:29/06/2009
Data da Publicação:15/07/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - REVISÃO DAS CLÁUSULAS ABUSIVAS - ADMISSIBILIDADE - SITUAÇÃO JURÍDICA ESPECÍFICA DO CONTRATO - JUROS REMUNERATÓRIOS - PREVALÊNCIA DO PERCENTUAL FIXADO NO CONTRATO, POR SER MAIS BENÉFICO AO CONSUMIDOR - PERCENTUAL MENOR QUE A TAXA MÉDIA DE MERCADO - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - PRÁTICA ILEGAL - ANATOCISMO - SÚMULA 121 DO STF - CRIME DE USURA - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - POSSIBILIDADE - NÃO CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS - SUBSTITUIÇÃO POR ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA - INPC - ÍNDICE OFICIAL - MULTA CONTRATUAL - RESTITUIÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - REVISÃO DAS CLÁUSULAS ABUSIVAS - ADMISSIBILIDADE - SITUAÇÃO JURÍDICA ESPECÍFICA DO CONTRATO - JUROS REMUNERATÓRIOS - PREVALÊNCIA DO PERCENTUAL FIXADO NO CONTRATO, POR SER MAIS BENÉFICO AO CONSUMIDOR - PERCENTUAL MENOR QUE A TAXA MÉDIA DE MERCADO - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - PRÁTICA ILEGAL - ANATOCISMO - SÚMULA 121 DO STF - CRIME DE USURA - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - POSSIBILIDADE - NÃO CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS - SUBSTITUIÇÃO POR ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA - INPC - ÍNDICE OFICIAL - MULTA CONTRATUAL - RESTITUIÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento:29/06/2009
Data da Publicação:15/07/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR - ABSOLVIÇÃO - AUTORIA E MATERIALIDADE - PROVAS INARREDÁVEIS - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FURTO - EMPREGO DE GRAVE AMEAÇA - CONFIGURAÇÃO DO TIPO MAIS GRAVOSO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA ESTUPRO - ELEMENTO SUBJETIVO DA AÇÃO - RESULTADO FINALÍSTICO PRETENDIDO - DOLO NA BUSCA DO COITO VAGINAL - RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR - ABSOLVIÇÃO - AUTORIA E MATERIALIDADE - PROVAS INARREDÁVEIS - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FURTO - EMPREGO DE GRAVE AMEAÇA - CONFIGURAÇÃO DO TIPO MAIS GRAVOSO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA ESTUPRO - ELEMENTO SUBJETIVO DA AÇÃO - RESULTADO FINALÍSTICO PRETENDIDO - DOLO NA BUSCA DO COITO VAGINAL - RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.'
Data do Julgamento:08/06/2009
Data da Publicação:14/07/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CRIMINAL - USO DE DOCUMENTO FALSO - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - ALEGAÇÃO DE FALTA DE COMPROVAÇÃO CABAL - IMPOSSIBILIDADE - PROVAS ROBUSTAS E CAPAZES DE SUSTENTAR A CONDENAÇÃO - PRETENDIDA A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA AUTODEFESA - IMPOSSIBILIDADE - CRIME REALIZADO PARA OCULTAR FICHA CRIMINAL - PRETENDIDA A REDUÇÃO DA PENA DE MULTA - IMPOSSIBILIDADE - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ARTIGO 59 DO CP DESFAVORÁVEIS - PRETENDIDA A DIMINUIÇÃO DA FRAÇÃO UNITÁRIA DO DIA-MULTA - POSSIBILIDADE - SITUAÇÃO ECONÔMICA DO AGENTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - USO DE DOCUMENTO FALSO - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - ALEGAÇÃO DE FALTA DE COMPROVAÇÃO CABAL - IMPOSSIBILIDADE - PROVAS ROBUSTAS E CAPAZES DE SUSTENTAR A CONDENAÇÃO - PRETENDIDA A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA AUTODEFESA - IMPOSSIBILIDADE - CRIME REALIZADO PARA OCULTAR FICHA CRIMINAL - PRETENDIDA A REDUÇÃO DA PENA DE MULTA - IMPOSSIBILIDADE - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ARTIGO 59 DO CP DESFAVORÁVEIS - PRETENDIDA A DIMINUIÇÃO DA FRAÇÃO UNITÁRIA DO DIA-MULTA - POSSIBILIDADE - SITUAÇÃO ECONÔMICA DO AGENTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento:07/07/2009
Data da Publicação:14/07/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CRIMINAL - POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO E DE USO PROIBIDO OU RESTRITO - ARTIGOS 12 E 16 DA LEI N. 10.826/03 - RECURSO MINISTERIAL - CONDENAÇÃO PELO CRIME DE POSSE DE MUNIÇÃO DE USO PROIBIDO OU RESTRITO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADA - MANTIDA ABSOLVIÇÃO DA POSSE DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO - ABOLITIO CRIMINIS TEMPORALIS - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO E DE USO PROIBIDO OU RESTRITO - ARTIGOS 12 E 16 DA LEI N. 10.826/03 - RECURSO MINISTERIAL - CONDENAÇÃO PELO CRIME DE POSSE DE MUNIÇÃO DE USO PROIBIDO OU RESTRITO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADA - MANTIDA ABSOLVIÇÃO DA POSSE DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO - ABOLITIO CRIMINIS TEMPORALIS - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento:08/06/2009
Data da Publicação:14/07/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CRIMINAL - PENAL - MILITAR - PATROCÍNIO INDÉBITO - CRIME QUE PRESSUPÕE A EXISTÊNCIA DE PRETENSÃO DE PARTICULAR DIANTE DA ADMINISTRAÇÃO MILITAR - AÇÃO DESENVOLVIDA PERANTE TERCEIROS PRIVADOS - NÃO PROVIMENTO.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - PENAL - MILITAR - PATROCÍNIO INDÉBITO - CRIME QUE PRESSUPÕE A EXISTÊNCIA DE PRETENSÃO DE PARTICULAR DIANTE DA ADMINISTRAÇÃO MILITAR - AÇÃO DESENVOLVIDA PERANTE TERCEIROS PRIVADOS - NÃO PROVIMENTO.'
Data do Julgamento:22/06/2009
Data da Publicação:14/07/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADA - CONDENAÇÃO MANTIDA - PEDIDO DE AFASTAMENTO DA MAJORANTE DO TRÁFICO INTERESTADUAL - DROGA APREENDIDA DENTRO DO PRÓPRIO ESTADO - NÃO TRANSPOSIÇÃO DOS LIMITES TERRITORIAIS - CAUSA DE AUMENTO EXCLUÍDA - PEDIDO DE AUMENTO DO QUANTUM APLICADO PELA MINORANTE PREVISTA NO §4º, DA LEI N. 11.343/06 - VIABILIDADE - QUANTIDADE DA DROGA DE MÉDIA EXPRESSIVIDADE - AUMENTO DO QUANTUM PARA A METADE - PRETENDIDA ALTERAÇÃO DE REGIME PRISIONAL E SUBSTITUIÇÃO DE PENA - TRÁFICO PRIVILEGIADO - CRIME NÃO CONSIDERADO HEDIONDO - POSSIBILIDADE DO REGIME ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - ALTERAÇÃO OPERADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADA - CONDENAÇÃO MANTIDA - PEDIDO DE AFASTAMENTO DA MAJORANTE DO TRÁFICO INTERESTADUAL - DROGA APREENDIDA DENTRO DO PRÓPRIO ESTADO - NÃO TRANSPOSIÇÃO DOS LIMITES TERRITORIAIS - CAUSA DE AUMENTO EXCLUÍDA - PEDIDO DE AUMENTO DO QUANTUM APLICADO PELA MINORANTE PREVISTA NO §4º, DA LEI N. 11.343/06 - VIABILIDADE - QUANTIDADE DA DROGA DE MÉDIA EXPRESSIVIDADE - AUMENTO DO QUANTUM PARA A METADE - PRETENDIDA ALTERAÇÃO DE REGIME PRISION...
Data do Julgamento:08/06/2009
Data da Publicação:13/07/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CRIMINAL - PENAL - TRÁFICO DE DROGAS - APLICAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO DO ART. 33, § 4º, DA LEI N.º 11.343/2006 NO PATAMAR MÁXIMO (2/3) - INADEQUAÇÃO - APLICAÇÃO NO PATAMAR MÉDIO (1/2) - EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO DO INCISO V DO ART. 40 - CONCEDIDA - CRIME INTERESTADUAL NÃO CARACTERIZADO - AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DO ART. 40, III, DA LEI N. 11.343/06 - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - PENAL - TRÁFICO DE DROGAS - APLICAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO DO ART. 33, § 4º, DA LEI N.º 11.343/2006 NO PATAMAR MÁXIMO (2/3) - INADEQUAÇÃO - APLICAÇÃO NO PATAMAR MÉDIO (1/2) - EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO DO INCISO V DO ART. 40 - CONCEDIDA - CRIME INTERESTADUAL NÃO CARACTERIZADO - AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DO ART. 40, III, DA LEI N. 11.343/06 - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO.'
Data do Julgamento:08/06/2009
Data da Publicação:10/07/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'HABEAS CORPUS - ROUBO QUALIFICADO - PROVA DA EXISTÊNCIA DO CRIME E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS E FUNDAMENTOS DA PRISÃO CAUTELAR - ALEGADO EXCESSO DE PRAZO - INSTRUÇÃO ENCERRADA - SÚMULA 52 DO STJ - ORDEM DENEGADA.'
Ementa
'HABEAS CORPUS - ROUBO QUALIFICADO - PROVA DA EXISTÊNCIA DO CRIME E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS E FUNDAMENTOS DA PRISÃO CAUTELAR - ALEGADO EXCESSO DE PRAZO - INSTRUÇÃO ENCERRADA - SÚMULA 52 DO STJ - ORDEM DENEGADA.'
Data do Julgamento:29/06/2009
Data da Publicação:10/07/2009
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME MILITAR - ART. 265 CC ART. 266 DO CPM - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA - RECURSO MINISTERIAL - PRETENDIDA CONDENAÇÃO COM BASE NAS PROVAS DA AUTORIA E MATERIALIDADE - ALEGADA CULPA NA MODALIDADE NEGLIGÊNCIA - CONDUTA NÃO DEMONSTRADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME MILITAR - ART. 265 CC ART. 266 DO CPM - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA - RECURSO MINISTERIAL - PRETENDIDA CONDENAÇÃO COM BASE NAS PROVAS DA AUTORIA E MATERIALIDADE - ALEGADA CULPA NA MODALIDADE NEGLIGÊNCIA - CONDUTA NÃO DEMONSTRADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:29/06/2009
Data da Publicação:09/07/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO CIRCUNSTANCIADO (USO DE ARMA, CONCURSO DE AGENTES E RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA) E QUADRILHA OU BANDO - PRELIMINAR - NULIDADE DA AÇÃO PENAL - ALEGAÇÃO DE QUE O RÉU NÃO PARTICIPOU DOS DELITOS - PARTICIPAÇÃO DEMONSTRADA SUFICIENTEMENTE - REJEITADA - PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA - OFENSA AO PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA - NÃO-OCORRÊNCIA - REJEITADA - MÉRITO - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO - ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - CONJUNTO PROBATÓRIO FARTO - CONDENAÇÃO MANTIDA - EXCLUSÃO DO ART. 8º DA LEI N. 8.072/90 - QUADRILHA OU BANDO - CRIME NÃO INSERIDO NO ROL DOS HEDIONDOS - PENA ALTERADA - EXTENSÃO AOS DEMAIS CO-RÉUS - APLICAÇÃO DO ART. 580 DO CPP - PENA-BASE - PRETENDIDA REDUÇÃO - ALGUMAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - AUMENTO JUSTIFICADO - MANTIDA - REGIME PRISIONAL INALTERADO - OBEDIÊNCIA AO DISPOSTO NOS ARTIGOS 33, § 3º, E 59, AMBOS DO CÓDIGO PENAL - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO CIRCUNSTANCIADO (USO DE ARMA, CONCURSO DE AGENTES E RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA) E QUADRILHA OU BANDO - PRELIMINAR - NULIDADE DA AÇÃO PENAL - ALEGAÇÃO DE QUE O RÉU NÃO PARTICIPOU DOS DELITOS - PARTICIPAÇÃO DEMONSTRADA SUFICIENTEMENTE - REJEITADA - PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA - OFENSA AO PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA - NÃO-OCORRÊNCIA - REJEITADA - MÉRITO - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO - ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - CONJUNTO PROBATÓRIO FARTO - CONDENAÇÃO MANTIDA - EXCLUSÃO DO ART. 8º DA LEI N. 8.072/90 - QUADRILHA OU BANDO - CRIME NÃO INSERIDO NO ROL DO...
Data do Julgamento:30/04/2008
Data da Publicação:30/05/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CRIMINAL - FURTOS E ROUBOS - SENTENÇA CONDENATÓRIA - PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA ENTRE ESSES DOIS DELITOS - INVIABILIDADE - PRECEDENTES DO STJ E STF - AFASTADO - PRETENDIDA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO DOS CRIMES DE FURTO PELOS ROUBOS - DELITOS AUTÔNOMOS - NÃO ACOLHIMENTO - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - FURTOS E ROUBOS - SENTENÇA CONDENATÓRIA - PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA ENTRE ESSES DOIS DELITOS - INVIABILIDADE - PRECEDENTES DO STJ E STF - AFASTADO - PRETENDIDA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO DOS CRIMES DE FURTO PELOS ROUBOS - DELITOS AUTÔNOMOS - NÃO ACOLHIMENTO - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:29/06/2009
Data da Publicação:09/07/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA A RELAÇÃO DE CONSUMO - ART. 7º, IX, DA LEI N. 8.137/90 - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA - RECURSO DO MP - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO - NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE O PRODUTO ERA IMPRÓPRIO PARA O CONSUMO - AUSÊNCIA DE LAUDO - DECISÃO MANTIDA - IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA A RELAÇÃO DE CONSUMO - ART. 7º, IX, DA LEI N. 8.137/90 - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA - RECURSO DO MP - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO - NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE O PRODUTO ERA IMPRÓPRIO PARA O CONSUMO - AUSÊNCIA DE LAUDO - DECISÃO MANTIDA - IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:22/06/2009
Data da Publicação:08/07/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'PEDIDO DE DESAFORAMENTO - CRIME DE HOMICÍDIO - TRIBUNAL DO JÚRI - NOTORIEDADE DA VÍTIMA - IMPARCIALIDADE DO JÚRI - NÃO DEMONSTRADA - PEDIDO INDEFERIDO.'
Ementa
'PEDIDO DE DESAFORAMENTO - CRIME DE HOMICÍDIO - TRIBUNAL DO JÚRI - NOTORIEDADE DA VÍTIMA - IMPARCIALIDADE DO JÚRI - NÃO DEMONSTRADA - PEDIDO INDEFERIDO.'
Data do Julgamento:01/07/2009
Data da Publicação:08/07/2009
Classe/Assunto:Desaforamento de Julgamento / Assunto não Especificado
'DECLARAÇÃO DE PERDA DE POSTO E PATENTE DOS OFICIAIS - MAJOR DA POLÍCIA MILITAR - CONDENAÇÃO POR TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ART. 12, CAPUT, CUMULADO COM O ART. 18, I E 14, DA LEI N. 6.368/76) PELA JUSTIÇA FEDERAL - INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL PARA APRECIAR O FEITO - PRELIMINAR REJEITADA - NATUREZA JURISDICIONAL DA ATIVIDADE DESENVOLVIDA NA REPRESENTAÇÃO PARA A DECLARAÇÃO DE PERDA DE POSTO E PATENTE - COMPETÊNCIA FIXADA CONSTITUCIONALMENTE, NO ART. 125, § 4.º, DA CF E 119, § 1.º, DA CONSTITUIÇÃO DE MATO GROSSO DO SUL - MÉRITO - NECESSIDADE DE PROCEDIMENTO PRÓPRIO NO CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO - INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS - GRAVE OFENSA DO PUNDONOR, DA ÉTICA PROFISSIONAL E DA FUNÇÃO SOCIAL DO POLICIAL MILITAR - PRÁTICA DE CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - PEDIDO JULGADO PROCEDENTE.'
Ementa
'DECLARAÇÃO DE PERDA DE POSTO E PATENTE DOS OFICIAIS - MAJOR DA POLÍCIA MILITAR - CONDENAÇÃO POR TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ART. 12, CAPUT, CUMULADO COM O ART. 18, I E 14, DA LEI N. 6.368/76) PELA JUSTIÇA FEDERAL - INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL PARA APRECIAR O FEITO - PRELIMINAR REJEITADA - NATUREZA JURISDICIONAL DA ATIVIDADE DESENVOLVIDA NA REPRESENTAÇÃO PARA A DECLARAÇÃO DE PERDA DE POSTO E PATENTE - COMPETÊNCIA FIXADA CONSTITUCIONALMENTE, NO ART. 125, § 4.º, DA CF E 119, § 1.º, DA CONSTITUIÇÃO DE MATO GROSSO DO SUL - MÉRITO - NECESSIDADE DE PROCEDIMENTO PRÓPRI...
Ementa:
'HABEAS CORPUS - CRIME MILITAR - ARTIGO 319 DO CÓDIGO PENAL MILITAR - PREVARICAÇÃO - LIBERDADE PROVISÓRIA - RESPONDER AO PROCESSO EM LIBERDADE - INDEFERIMENTO - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 255, LETRA E, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR - ORDEM DENEGADA.'
Ementa
'HABEAS CORPUS - CRIME MILITAR - ARTIGO 319 DO CÓDIGO PENAL MILITAR - PREVARICAÇÃO - LIBERDADE PROVISÓRIA - RESPONDER AO PROCESSO EM LIBERDADE - INDEFERIMENTO - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 255, LETRA E, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR - ORDEM DENEGADA.'
Data do Julgamento:29/06/2009
Data da Publicação:08/07/2009
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Assunto não Especificado
