' APELAÇÃO CRIMINAL - PENAL - TRÁFICO DE DROGAS - ABSOLVIÇÃO - PROVAS EM SENTIDO CONTRÁRIO - TRANSPORTE E QUANTIDADE CARACTERÍSTICOS DO COMÉRCIO - PENA-BASE - EXASPERAÇÃO DESPROPORCIONAL - ART. 33, § 4º, DA LEI N.º 11.343/2006 - ARGUIÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 33, § 4º, DA LEI N.º 11.343/06 - IMPROCEDÊNCIA - AUMENTO DO QUANTUM REFERENTE À APLICAÇÃO DA MINORANTE - POSSIBILIDADE - EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO DO INCISO V DO ART. 40 - CONCEDIDA - CRIME INTERESTADUAL NÃO CARACTERIZADO - AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DO ART. 40, III, DA LEI N.º 11.343/06 - POSSIBILIDADE - PARCIAL PROVIMENTO.'
Ementa
' APELAÇÃO CRIMINAL - PENAL - TRÁFICO DE DROGAS - ABSOLVIÇÃO - PROVAS EM SENTIDO CONTRÁRIO - TRANSPORTE E QUANTIDADE CARACTERÍSTICOS DO COMÉRCIO - PENA-BASE - EXASPERAÇÃO DESPROPORCIONAL - ART. 33, § 4º, DA LEI N.º 11.343/2006 - ARGUIÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 33, § 4º, DA LEI N.º 11.343/06 - IMPROCEDÊNCIA - AUMENTO DO QUANTUM REFERENTE À APLICAÇÃO DA MINORANTE - POSSIBILIDADE - EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO DO INCISO V DO ART. 40 - CONCEDIDA - CRIME INTERESTADUAL NÃO CARACTERIZADO - AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DO ART. 40, III, DA LEI N.º 11.343/06 - POSSIBILIDADE - PAR...
Data do Julgamento:18/05/2009
Data da Publicação:22/06/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES E USO DE DOCUMENTO FALSO - PRETENDIDA REDUÇÃO DA PENA-BASE - IMPOSSIBILIDADE - ATENDIMENTO AO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL - PRETENDIDO AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 40, III, LEI 11.343/06 - NÃO COMERCIALIZAÇÃO OU DISSEMINAÇÃO DA DROGA PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO - IMPOSSIBILIDADE - PARCIALMENTE PROVIDO. '
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES E USO DE DOCUMENTO FALSO - PRETENDIDA REDUÇÃO DA PENA-BASE - IMPOSSIBILIDADE - ATENDIMENTO AO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL - PRETENDIDO AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 40, III, LEI 11.343/06 - NÃO COMERCIALIZAÇÃO OU DISSEMINAÇÃO DA DROGA PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO - IMPOSSIBILIDADE - PARCIALMENTE PROVIDO. '
Data do Julgamento:02/06/2009
Data da Publicação:22/06/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CRIMINAL - TENTATIVA DE FURTO - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE POR OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO RETROATIVA - MATÉRIA PREJUDICIAL AO MÉRITO - RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA - PENA IN CONCRETO - ART. 110, § 1º, CP - AGENTE MENOR DE 21 ANOS À ÉPOCA DOS FATOS - REDUÇÃO DO LAPSO TEMPORAL - ART. 115, CP - CONCURSO DE CRIMES - INCIDÊNCIA SOBRE PENAS ISOLADAMENTE - RECONHECIMENTO EX OFFICIO.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - TENTATIVA DE FURTO - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE POR OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO RETROATIVA - MATÉRIA PREJUDICIAL AO MÉRITO - RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA - PENA IN CONCRETO - ART. 110, § 1º, CP - AGENTE MENOR DE 21 ANOS À ÉPOCA DOS FATOS - REDUÇÃO DO LAPSO TEMPORAL - ART. 115, CP - CONCURSO DE CRIMES - INCIDÊNCIA SOBRE PENAS ISOLADAMENTE - RECONHECIMENTO EX OFFICIO.'
Data do Julgamento:18/05/2009
Data da Publicação:22/06/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CRIMINAL - ESTELIONATO E FALSA IDENTIDADE - RECURSO DEFENSIVO - DOSIMETRIA DE PENA - ANÁLISE IDÊNTICA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO ART. 59 DO CP - OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE - ADEQUAÇÃO DA DOSAGEM DE PENA RELATIVA AO CRIME DE FALSA IDENTIDADE - RECURSO PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - ESTELIONATO E FALSA IDENTIDADE - RECURSO DEFENSIVO - DOSIMETRIA DE PENA - ANÁLISE IDÊNTICA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO ART. 59 DO CP - OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE - ADEQUAÇÃO DA DOSAGEM DE PENA RELATIVA AO CRIME DE FALSA IDENTIDADE - RECURSO PROVIDO.'
Data do Julgamento:01/06/2009
Data da Publicação:22/06/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE DE ARMA DE FOGO - PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE PORTE PARA O DE POSSE DE ARMA DE FOGO - IMPOSSIBILIDADE - FORNECIMENTO DE ARMA DE FOGO A OUTREM - CAPITULAÇÃO LEGAL DO ART. 14 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO - PEDIDO DE APLICAÇÃO E ANULAÇÃO DA SENTENÇA DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - INOCORRÊNCIA - SÚMULA 231 DO STJ EM PLENO VIGOR - QUANTUM QUE NÃO PODE FICAR ABAIXO DO MÍNIMO PREVISTO - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE DE ARMA DE FOGO - PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE PORTE PARA O DE POSSE DE ARMA DE FOGO - IMPOSSIBILIDADE - FORNECIMENTO DE ARMA DE FOGO A OUTREM - CAPITULAÇÃO LEGAL DO ART. 14 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO - PEDIDO DE APLICAÇÃO E ANULAÇÃO DA SENTENÇA DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - INOCORRÊNCIA - SÚMULA 231 DO STJ EM PLENO VIGOR - QUANTUM QUE NÃO PODE FICAR ABAIXO DO MÍNIMO PREVISTO - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:02/06/2009
Data da Publicação:22/06/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO QUALIFICADO - PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA - CONTRIBUIÇÃO DECISIVA PARA A CONSUMAÇÃO DO DELITO - PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO PARA TENTATIVA - CRIME CONSUMADO - PEDIDO DE AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DA RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DAS VÍTIMAS - CONFIGURADA - ANTECEDENTES CONSIDERADOS NA APLICAÇÃO DA PENA-BASE E DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA - INOCORRÊNCIA IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO QUALIFICADO - PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA - CONTRIBUIÇÃO DECISIVA PARA A CONSUMAÇÃO DO DELITO - PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO PARA TENTATIVA - CRIME CONSUMADO - PEDIDO DE AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DA RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DAS VÍTIMAS - CONFIGURADA - ANTECEDENTES CONSIDERADOS NA APLICAÇÃO DA PENA-BASE E DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA - INOCORRÊNCIA IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:02/06/2009
Data da Publicação:22/06/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'HABEAS CORPUS - VÁRIOS CRIMES - PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL - ALEGA CONSTRANGIMENTO ILEGAL ANTE O PEDIDO DE LAUDO DA COMISSÃO TÉCNICA DE CLASSIFICAÇÃO - INEXISTÊNCIA - TANTO O LAUDO DA COMISSÃO TÉCNICA DE CLASSIFICAÇÃO QUANTO O EXAME CRIMINOLÓGICO PODEM SER PEDIDO PELO MAGISTRADO - ORDEM DENEGADA. '
Ementa
'HABEAS CORPUS - VÁRIOS CRIMES - PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL - ALEGA CONSTRANGIMENTO ILEGAL ANTE O PEDIDO DE LAUDO DA COMISSÃO TÉCNICA DE CLASSIFICAÇÃO - INEXISTÊNCIA - TANTO O LAUDO DA COMISSÃO TÉCNICA DE CLASSIFICAÇÃO QUANTO O EXAME CRIMINOLÓGICO PODEM SER PEDIDO PELO MAGISTRADO - ORDEM DENEGADA. '
Data do Julgamento:02/06/2009
Data da Publicação:22/06/2009
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - AFASTADA - TESE DEFENSIVA DE BIS IN IDEM - INOCORRÊNCIA - APELANTE QUE OSTENTA ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA - FIXAÇÃO DE REGIME MAIS BRANDO - CRIMINOSO QUE FAZ DO CRIME SEU MEIO DE VIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - AFASTADA - TESE DEFENSIVA DE BIS IN IDEM - INOCORRÊNCIA - APELANTE QUE OSTENTA ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA - FIXAÇÃO DE REGIME MAIS BRANDO - CRIMINOSO QUE FAZ DO CRIME SEU MEIO DE VIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:02/06/2009
Data da Publicação:22/06/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'HABEAS CORPUS - ARTIGOS 33 E 35 DA LEI N. 11.343/06 - CRIMES DA LEI ANTITÓXICOS - LIBERDADE PROVISÓRIA - NECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO QUANTO AO ARTIGO 44 DA LEI N. 11.343/06 - VEDAÇÃO AFASTADA PELA LEI N. 11.464/07 - REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA - DEMONSTRAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS FAVORÁVEIS - PRIMÁRIA, RESIDÊNCIA FIXA E FAMÍLIA CONSTITUÍDA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP - ORDEM CONCEDIDA.'
Ementa
'HABEAS CORPUS - ARTIGOS 33 E 35 DA LEI N. 11.343/06 - CRIMES DA LEI ANTITÓXICOS - LIBERDADE PROVISÓRIA - NECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO QUANTO AO ARTIGO 44 DA LEI N. 11.343/06 - VEDAÇÃO AFASTADA PELA LEI N. 11.464/07 - REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA - DEMONSTRAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS FAVORÁVEIS - PRIMÁRIA, RESIDÊNCIA FIXA E FAMÍLIA CONSTITUÍDA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP - ORDEM CONCEDIDA.'
Data do Julgamento:01/06/2009
Data da Publicação:22/06/2009
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Assunto não Especificado
Ementa:
'HABEAS CORPUS - FORMAÇÃO DE QUADRILHA PARA A PRÁTICA DOS CRIMES DE CORRUPÇÃO ATIVA E PASSIVA, FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO E CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA - PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA - PEDIDO ATENDIDO PELO JUIZ A QUO - PERDA DO OBJETO - ORDEM PREJUDICADA.'
Ementa
'HABEAS CORPUS - FORMAÇÃO DE QUADRILHA PARA A PRÁTICA DOS CRIMES DE CORRUPÇÃO ATIVA E PASSIVA, FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO E CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA - PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA - PEDIDO ATENDIDO PELO JUIZ A QUO - PERDA DO OBJETO - ORDEM PREJUDICADA.'
Data do Julgamento:02/06/2009
Data da Publicação:22/06/2009
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Assunto não Especificado
Ementa:
'HABEAS CORPUS - FORMAÇÃO DE QUADRILHA PARA A PRÁTICA DOS CRIMES DE CORRUPÇÃO ATIVA E PASSIVA, FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO E CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA - PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA - PEDIDO ATENDIDO PELO JUIZ A QUO - PERDA DO OBJETO - ORDEM PREJUDICADA. '
Ementa
'HABEAS CORPUS - FORMAÇÃO DE QUADRILHA PARA A PRÁTICA DOS CRIMES DE CORRUPÇÃO ATIVA E PASSIVA, FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO E CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA - PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA - PEDIDO ATENDIDO PELO JUIZ A QUO - PERDA DO OBJETO - ORDEM PREJUDICADA. '
Data do Julgamento:02/06/2009
Data da Publicação:22/06/2009
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS E RESISTÊNCIA - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE USUÁRIO - IMPOSSIBILIDADE - PROVAS CLARAS E ROBUSTAS QUE INDICAM O APELANTE COMO TRAFICANTE DE DROGAS - RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - REJEITADO - CONFISSÃO INEXISTENTE - CRIME DE RESISTÊNCIA - ABSOLVIÇÃO - REFORMATIO IN MELLIOS - POSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. '
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS E RESISTÊNCIA - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE USUÁRIO - IMPOSSIBILIDADE - PROVAS CLARAS E ROBUSTAS QUE INDICAM O APELANTE COMO TRAFICANTE DE DROGAS - RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - REJEITADO - CONFISSÃO INEXISTENTE - CRIME DE RESISTÊNCIA - ABSOLVIÇÃO - REFORMATIO IN MELLIOS - POSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. '
Data do Julgamento:25/05/2009
Data da Publicação:19/06/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'AGRAVO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO - PRETENSA CONCESSÃO DE COMUTAÇÃO DE PENA - DECRETO N. 6.706/2008 - ART. 5º, XLII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E LEI N. 8.072/90 - PROIBIÇÃO DE ANISTIA, GRAÇA E INDULTO - EXPRESSÃO QUE ABRANGE A COMUTAÇÃO DE PENA - LEI N. 11.343/2006, ARTIGO 44 - VEDAÇÕES EXPRESSAS - RECURSO IMPROVIDO. '
Ementa
'AGRAVO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO - PRETENSA CONCESSÃO DE COMUTAÇÃO DE PENA - DECRETO N. 6.706/2008 - ART. 5º, XLII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E LEI N. 8.072/90 - PROIBIÇÃO DE ANISTIA, GRAÇA E INDULTO - EXPRESSÃO QUE ABRANGE A COMUTAÇÃO DE PENA - LEI N. 11.343/2006, ARTIGO 44 - VEDAÇÕES EXPRESSAS - RECURSO IMPROVIDO. '
Data do Julgamento:09/06/2009
Data da Publicação:19/06/2009
Classe/Assunto:Agravo de Execução Penal / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO MINISTERIAL - ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR - AUSÊNCIA DE CONTRARRAZÕES DE UM DOS CORRÉUS - IRRELEVÂNCIA - RECURSO DEVOLVE TODA A MATÉRIA AO TRIBUNAL - RECONHECIMENTO DO CONCURSO MATERIAL - POSSIBILIDADE - CRIMES AUTÔNOMOS - PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL - IMPOSSIBILIDADE - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESABONADORAS - SENTENÇA REFORMADA - NOVA DOSIMETRIA -- MODIFICAÇÃO DO DISPOSITIVO QUE FUNDAMENTOU A ABSOLVIÇÃO DE UM DOS CODENUNCIADOS - RECURSO PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO MINISTERIAL - ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR - AUSÊNCIA DE CONTRARRAZÕES DE UM DOS CORRÉUS - IRRELEVÂNCIA - RECURSO DEVOLVE TODA A MATÉRIA AO TRIBUNAL - RECONHECIMENTO DO CONCURSO MATERIAL - POSSIBILIDADE - CRIMES AUTÔNOMOS - PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL - IMPOSSIBILIDADE - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESABONADORAS - SENTENÇA REFORMADA - NOVA DOSIMETRIA -- MODIFICAÇÃO DO DISPOSITIVO QUE FUNDAMENTOU A ABSOLVIÇÃO DE UM DOS CODENUNCIADOS - RECURSO PROVIDO.'
Data do Julgamento:01/06/2009
Data da Publicação:18/06/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CRIMINAL - ART. 157, CAPUT, §2°, INCISO I E II - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO - ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - DEPOIMENTO DA VÍTIMA TOTALMENTE COERENTE E ASSOCIADO AS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS - MATERIALIDADE E AUTORIA DOS CRIMES DEVIDAMENTE COMPROVADAS - PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE E DA MAJORAÇÃO EFETUADA COM BASE NAS QUALIFICADORAS - IMPROVIMENTO - SENTENÇA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA - PEDIDO DE ALTERAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA FIXADO NA SENTENÇA - ALEGADA FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - REGIME FECHADO MANTIDO - PRETENDIDO AFASTAMENTO DA REINCIDÊNCIA - ALEGAÇÃO DE FALTA DE CERTIDÃO JUDICIAL QUE COMPROVE A CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE - IMPROVIMENTO - PRESENÇA DE DADOS NOS AUTOS QUE DEIXAM CLARA A REINCIDÊNCIA DO APELANTE - RECURSO IMPROVIDO. '
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - ART. 157, CAPUT, §2°, INCISO I E II - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO - ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - DEPOIMENTO DA VÍTIMA TOTALMENTE COERENTE E ASSOCIADO AS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS - MATERIALIDADE E AUTORIA DOS CRIMES DEVIDAMENTE COMPROVADAS - PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE E DA MAJORAÇÃO EFETUADA COM BASE NAS QUALIFICADORAS - IMPROVIMENTO - SENTENÇA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA - PEDIDO DE ALTERAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA FIXADO NA SENTENÇA - ALEGADA FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - REGIME FECHADO MANTIDO - PRETENDIDO AFASTAMENTO DA REINCID...
Data do Julgamento:02/06/2009
Data da Publicação:18/06/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO CULPOSO E LESÃO CORPORAL CULPOSA (ART. 302 E 303 DO CTB, RESPECTIVAMENTE) - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADA - FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL - IMPOSSIBILIDADE - CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL - RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA - POSSIBILIDADE EM RELAÇÃO AO CRIME DE LESÃO CORPORAL CULPOSA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO CULPOSO E LESÃO CORPORAL CULPOSA (ART. 302 E 303 DO CTB, RESPECTIVAMENTE) - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADA - FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL - IMPOSSIBILIDADE - CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL - RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA - POSSIBILIDADE EM RELAÇÃO AO CRIME DE LESÃO CORPORAL CULPOSA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento:01/06/2009
Data da Publicação:18/06/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CRIMINAL - PENAL - TRÁFICO DE DROGAS - MATERIALIDADE E CIRCUNSTÂNCIAS CARACTERÍSTICAS - CONJUNTO PROBATÓRIO NEGATIVO - REINCIDÊNCIA - PRÁTICA DE NOVO CRIME APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA - MANUTENÇÃO - CONDUTA PRIVILEGIADA - REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS - NÃO PROVIMENTO.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - PENAL - TRÁFICO DE DROGAS - MATERIALIDADE E CIRCUNSTÂNCIAS CARACTERÍSTICAS - CONJUNTO PROBATÓRIO NEGATIVO - REINCIDÊNCIA - PRÁTICA DE NOVO CRIME APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA - MANUTENÇÃO - CONDUTA PRIVILEGIADA - REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS - NÃO PROVIMENTO.'
