Ementa:
'APELAÇÃO CRIMINAL - PENAL E PROCESSO PENAL - JÚRI - ALEGADA DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - INOCORRÊNCIA - REDUÇÃO DA PENA-BASE - OBEDIÊNCIA AO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL - REPRIMENDA SUFICIENTE PARA REPROVAÇÃO E PREVENÇÃO DO CRIME - NÃO PROVIMENTO.'
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'APELAÇÃO CRIMINAL - PENAL E PROCESSO PENAL - JÚRI - ALEGADA DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - INOCORRÊNCIA - REDUÇÃO DA PENA-BASE - OBEDIÊNCIA AO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL - REPRIMENDA SUFICIENTE PARA REPROVAÇÃO E PREVENÇÃO DO CRIME - NÃO PROVIMENTO.'
Data do Julgamento:01/06/2009
Data da Publicação:17/06/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
' APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE USO - CONDIÇÕES QUE EVIDENCIAVAM O TRÁFICO - CONDENAÇÃO MANTIDA - FALSA IDENTIDADE - IDENTIFICAÇÃO QUE ANTECEDE O DIREITO DE PERMANECER CALADO - AUTODEFESA NÃO OCORRENTE - REDUÇÃO DA PENA - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL - OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE - ADEQUAÇÃO DAS PENAS À NECESSIDADE DE RESSOCIALIZAÇÃO E PUNIÇÃO DO RÉU - RECURSOS PROVIDOS PARCIALMENTE.'
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' APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE USO - CONDIÇÕES QUE EVIDENCIAVAM O TRÁFICO - CONDENAÇÃO MANTIDA - FALSA IDENTIDADE - IDENTIFICAÇÃO QUE ANTECEDE O DIREITO DE PERMANECER CALADO - AUTODEFESA NÃO OCORRENTE - REDUÇÃO DA PENA - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL - OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE - ADEQUAÇÃO DAS PENAS À NECESSIDADE DE RESSOCIALIZAÇÃO E PUNIÇÃO DO RÉU - RECURSOS PROVIDOS PARCIALMENTE.'
Data do Julgamento:08/06/2009
Data da Publicação:17/06/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CRIMINAL - PENAL - TENTATIVA DE ESTUPRO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA TENTATIVA DE ROUBO - CONJUNTO PROBATÓRIO QUE EVIDENCIA O DOLO EM PRATICAR O CRIME SEXUAL - EXCLUSÃO DA HEDIONDEZ - REJEITADA - MAJORAÇÃO DO QUANTUM DE REDUÇÃO REFERENTE À TENTATIVA - POSSIBILIDADE EM RAZÃO DOS ATOS PRATICADOS - PARCIAL PROVIMENTO.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - PENAL - TENTATIVA DE ESTUPRO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA TENTATIVA DE ROUBO - CONJUNTO PROBATÓRIO QUE EVIDENCIA O DOLO EM PRATICAR O CRIME SEXUAL - EXCLUSÃO DA HEDIONDEZ - REJEITADA - MAJORAÇÃO DO QUANTUM DE REDUÇÃO REFERENTE À TENTATIVA - POSSIBILIDADE EM RAZÃO DOS ATOS PRATICADOS - PARCIAL PROVIMENTO.'
Data do Julgamento:04/05/2009
Data da Publicação:17/06/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'Quanto ao réu Marcos Lúcio Dias Serafim: - APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - NEGATIVA DE AUTORIA - DELAÇÃO FEITA PELA CORRÉ - DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS E DE TESTEMUNHAS - PROVA SUFICIENTE - CONDENAÇÃO MANTIDA - PENA-BASE - ALMEJADA REDUÇÃO - ALGUMAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - AUMENTO JUSTIFICADO - PROGRESSÃO EM 1/6 - CRIME PRATICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 11.464/07 - POSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'Quanto ao réu Marcos Lúcio Dias Serafim: - APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - NEGATIVA DE AUTORIA - DELAÇÃO FEITA PELA CORRÉ - DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS E DE TESTEMUNHAS - PROVA SUFICIENTE - CONDENAÇÃO MANTIDA - PENA-BASE - ALMEJADA REDUÇÃO - ALGUMAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - AUMENTO JUSTIFICADO - PROGRESSÃO EM 1/6 - CRIME PRATICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 11.464/07 - POSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento:27/04/2009
Data da Publicação:16/06/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CRIMINAL - CONTRAVENÇÃO DE PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE - RECURSO MINISTERIAL - PRETENDIDA CONDENAÇÃO NO CRIME DE ASSÉDIO SEXUAL - IMPOSSIBILIDADE - AGENTE QUE NÃO SE UTILIZOU DA CONDIÇÃO DE SUPERIOR HIERÁRQUICO PARA PRATICAR A CONDUTA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - CONTRAVENÇÃO DE PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE - RECURSO MINISTERIAL - PRETENDIDA CONDENAÇÃO NO CRIME DE ASSÉDIO SEXUAL - IMPOSSIBILIDADE - AGENTE QUE NÃO SE UTILIZOU DA CONDIÇÃO DE SUPERIOR HIERÁRQUICO PARA PRATICAR A CONDUTA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:25/05/2009
Data da Publicação:16/06/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - LEI N. 11.343/06 - EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO DO INCISO V DO ART. 40 - CONCEDIDA - CRIME INTERESTADUAL NÃO CARACTERIZADO - RECURSO PROVIDO. '
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'APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - LEI N. 11.343/06 - EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO DO INCISO V DO ART. 40 - CONCEDIDA - CRIME INTERESTADUAL NÃO CARACTERIZADO - RECURSO PROVIDO. '
Data do Julgamento:11/05/2009
Data da Publicação:16/06/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CRIMINAL - FALSA IDENTIDADE - ART. 307, CP - AUTODEFESA - IDENTIFICAÇÃO PERANTE A AUTORIDADE POLICIAL COM NOME DE TERCEIRO - FATO TÍPICO, CULPÁVEL E PUNÍVEL - CRIME FORMAL E INSTANTÂNEO - TRÁFICO DE DROGAS - REDUÇÃO DE PENA - NECESSIDADE - ADEQUAÇÃO DA PENA-BASE, CONFORME ART. 59, CP - AFASTAMENTO DE BIS IN IDEM ENTRE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL E AGRAVANTE - CAUSA DE DIMINUIÇÃO - ART. 33, § 4º, LEI N. 11.343/06 - ADEQUAÇÃO À NECESSIDADE DE RESSOCIALIZAÇÃO E PUNIÇÃO DO INDIVÍDUO - RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.'
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'APELAÇÃO CRIMINAL - FALSA IDENTIDADE - ART. 307, CP - AUTODEFESA - IDENTIFICAÇÃO PERANTE A AUTORIDADE POLICIAL COM NOME DE TERCEIRO - FATO TÍPICO, CULPÁVEL E PUNÍVEL - CRIME FORMAL E INSTANTÂNEO - TRÁFICO DE DROGAS - REDUÇÃO DE PENA - NECESSIDADE - ADEQUAÇÃO DA PENA-BASE, CONFORME ART. 59, CP - AFASTAMENTO DE BIS IN IDEM ENTRE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL E AGRAVANTE - CAUSA DE DIMINUIÇÃO - ART. 33, § 4º, LEI N. 11.343/06 - ADEQUAÇÃO À NECESSIDADE DE RESSOCIALIZAÇÃO E PUNIÇÃO DO INDIVÍDUO - RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.'
Data do Julgamento:23/03/2009
Data da Publicação:16/06/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
' HABEAS CORPUS - CRIME HEDIONDO - PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL COM BASE NA LEP - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS PARA A OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO - ORDEM CONCEDIDA.'
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' HABEAS CORPUS - CRIME HEDIONDO - PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL COM BASE NA LEP - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS PARA A OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO - ORDEM CONCEDIDA.'
Data do Julgamento:02/06/2009
Data da Publicação:15/06/2009
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Assunto não Especificado
'RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO QUALIFICADO - DECISÃO DE PRONÚNCIA - EXCLUSÃO DE QUALIFICADORA DE MOTIVO TORPE - ELEMENTOS INDICIÁRIOS QUE INDICAM A EXISTÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE - PLEITO DE DESPRONÚNCIA DO CORRÉU - INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS MÍNIMOS DE AUTORIA - INEXISTÊNCIA DE PROVAS QUE DEMONSTREM SUA PRESENÇA NO LOCAL DOS FATOS E MOTIVAÇÃO PARA O CRIME - IRRELEVÂNCIA DE CONTRADIÇÕES NO ÁLIBI APRESENTADO - ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE DESPRONÚNCIA - RECURSO DEFENSIVO QUE PLEITEIA A EXCLUSÃO DE QUALIFICADORA, IMPROVIDO - RECURSO DEFENSIVO QUE PLEITEIA A DESPRONÚNCIA DO CORRÉU, PROVIDO.'
Ementa
'RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO QUALIFICADO - DECISÃO DE PRONÚNCIA - EXCLUSÃO DE QUALIFICADORA DE MOTIVO TORPE - ELEMENTOS INDICIÁRIOS QUE INDICAM A EXISTÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE - PLEITO DE DESPRONÚNCIA DO CORRÉU - INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS MÍNIMOS DE AUTORIA - INEXISTÊNCIA DE PROVAS QUE DEMONSTREM SUA PRESENÇA NO LOCAL DOS FATOS E MOTIVAÇÃO PARA O CRIME - IRRELEVÂNCIA DE CONTRADIÇÕES NO ÁLIBI APRESENTADO - ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE DESPRONÚNCIA - RECURSO DEFENSIVO QUE PLEITEIA A EXCLUSÃO DE QUALIFICADORA, IMPROVIDO - RECURSO DEFENSIVO QUE PLEITEIA A DESPRONÚNCIA DO CORRÉU, PROVIDO.'
Data do Julgamento:25/05/2009
Data da Publicação:10/06/2009
Classe/Assunto:Recurso em Sentido Estrito / Assunto não Especificado
Ementa:
'HABEAS CORPUS - FURTO QUALIFICADO - INDEFERIMENTO DE LIBERDADE PROVISÓRIA - ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - PRESENÇA DE REQUISITO DA PRISÃO PREVENTIVA - DECRETAÇÃO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - PRÁTICA REITERADA DE CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO PARA SUSTENTAR A DEPENDÊNCIA QUÍMICA - AUSÊNCIA DE PROVA DA OCUPAÇÃO LÍCITA - ORDEM DENEGADA.'
Ementa
'HABEAS CORPUS - FURTO QUALIFICADO - INDEFERIMENTO DE LIBERDADE PROVISÓRIA - ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - PRESENÇA DE REQUISITO DA PRISÃO PREVENTIVA - DECRETAÇÃO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - PRÁTICA REITERADA DE CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO PARA SUSTENTAR A DEPENDÊNCIA QUÍMICA - AUSÊNCIA DE PROVA DA OCUPAÇÃO LÍCITA - ORDEM DENEGADA.'
Data do Julgamento:26/05/2009
Data da Publicação:10/06/2009
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Assunto não Especificado
Ementa:
' HABEAS CORPUS - ROUBO QUALIFICADO - PRETENDIDA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - PROVA DA EXISTÊNCIA DO CRIME E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS E FUNDAMENTOS DA PRISÃO CAUTELAR - CONDIÇÕES PESSOAIS QUE NEM SEQUER FORAM DEMONSTRADAS - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - ORDEM DENEGADA - ORDEM DENEGADA. '
Ementa
' HABEAS CORPUS - ROUBO QUALIFICADO - PRETENDIDA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - PROVA DA EXISTÊNCIA DO CRIME E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS E FUNDAMENTOS DA PRISÃO CAUTELAR - CONDIÇÕES PESSOAIS QUE NEM SEQUER FORAM DEMONSTRADAS - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - ORDEM DENEGADA - ORDEM DENEGADA. '
Data do Julgamento:02/06/2009
Data da Publicação:10/06/2009
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Assunto não Especificado
Ementa:
'AGRAVO CRIMINAL - RECURSO MINISTERIAL - INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - REJEIÇÃO - LIVRAMENTO CONDICIONAL - CRIME MILITAR - PRAZO PARA CONCESSÃO - CONDENADO SOB JURISDIÇÃO DA AUDITORIA MILITAR - APLICAÇÃO DO ART. 89, I, CPM. RECURSO PROVIDO.'
Ementa
'AGRAVO CRIMINAL - RECURSO MINISTERIAL - INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - REJEIÇÃO - LIVRAMENTO CONDICIONAL - CRIME MILITAR - PRAZO PARA CONCESSÃO - CONDENADO SOB JURISDIÇÃO DA AUDITORIA MILITAR - APLICAÇÃO DO ART. 89, I, CPM. RECURSO PROVIDO.'
Data do Julgamento:10/11/2008
Data da Publicação:12/12/2008
Classe/Assunto:Agravo de Execução Penal / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO POR ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E CONCURSO DE AGENTES - TENTATIVA DE ROUBO QUALIFICADO POR EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES - CORRUPÇÃO DE MENORES - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA AO FURTO - IMPOSSIBILIDADE - ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO - COMPROVAÇÃO - LAUDO PERICIAL SUPRIDO POR OUTROS MEIOS DE PROVA - MANUTENÇÃO NA DOSIMETRIA DE PENA - CO-AUTORIA NO CRIME DE ROUBO - OCORRÊNCIA - CONTINUIDADE DELITIVA ENTRE FURTO E ROUBO - CRIMES DE NATUREZA DIVERSA - IMPOSSIBILIDADE - PARTICIPAÇÃO DE ADOLESCENTE NA PRÁTICA DELITIVA - NÃO COMPROVAÇÃO DA CONSCIÊNCIA DOS AGENTES QUANTO À IDADE, BEM COMO DE CORRUPÇÃO DE MENOR - IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO POR PRESUNÇÃO - ABSOLVIÇÃO - RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO POR ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E CONCURSO DE AGENTES - TENTATIVA DE ROUBO QUALIFICADO POR EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES - CORRUPÇÃO DE MENORES - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA AO FURTO - IMPOSSIBILIDADE - ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO - COMPROVAÇÃO - LAUDO PERICIAL SUPRIDO POR OUTROS MEIOS DE PROVA - MANUTENÇÃO NA DOSIMETRIA DE PENA - CO-AUTORIA NO CRIME DE ROUBO - OCORRÊNCIA - CONTINUIDADE DELITIVA ENTRE FURTO E ROUBO - CRIMES DE NATUREZA DIVERSA - IMPOSSIBILIDADE - PARTICIPAÇÃO DE ADOLESCENTE NA PRÁTICA DELITIVA - NÃO COMPROVAÇÃO DA CONSCIÊNCIA DOS...
Data do Julgamento:04/05/2009
Data da Publicação:09/06/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
' HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO - PREVENTIVA DECRETADA PARA GARANTIA DA EXECUÇÃO DA LEI PENAL - PACIENTE QUE APÓS A PRÁTICA DO CRIME FUGIU PARA EVITAR REPRESÁLIAS DA FAMÍLIA DA VÍTIMA - RETORNO AO DISTRITO DA CULPA, ONDE TEM FAMÍLIA CONSTITUÍDA, DOMICÍLIO CERTO E OCUPAÇÃO LÍCITA - MOTIVAÇÃO QUE NÃO SUBSISTE - ORDEM CONCEDIDA. '
Ementa
' HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO - PREVENTIVA DECRETADA PARA GARANTIA DA EXECUÇÃO DA LEI PENAL - PACIENTE QUE APÓS A PRÁTICA DO CRIME FUGIU PARA EVITAR REPRESÁLIAS DA FAMÍLIA DA VÍTIMA - RETORNO AO DISTRITO DA CULPA, ONDE TEM FAMÍLIA CONSTITUÍDA, DOMICÍLIO CERTO E OCUPAÇÃO LÍCITA - MOTIVAÇÃO QUE NÃO SUBSISTE - ORDEM CONCEDIDA. '
Data do Julgamento:19/05/2009
Data da Publicação:08/06/2009
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Assunto não Especificado
