'HABEAS CORPUS - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - CRIME NATUREZA ASSEMELHADA À HEDIONDA - PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME - VEDAÇÃO LEGAL - CUMPRIMENTO DA PENA NO REGIME INTEGRALMENTE FECHADO - ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 2º, § 1º, DA LEI 8.072/90 - NÃO-OCORRÊNCIA - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, §1º, DA LEI 8.072/90 EM SEDE DE CONTROLE DIFUSO - SENADO FEDERAL QUE AINDA NÃO SUSPENDEU A EXECUÇÃO DO ARTIGO DE LEI DECLARADO INCONSTITUCIONAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (ART. 52, X, DA CF) - SÚMULA 698 VIGENTE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - ORDEM DENEGADA.'

'HABEAS CORPUS - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - CRIME DE NATUREZA ASSEMELHADA À HEDIONDA - PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME - VEDAÇÃO LEGAL - CUMPRIMENTO DA PENA NO REGIME INTEGRALMENTE FECHADO - ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 2º, § 1º, DA LEI 8.072/90 - NÃO-OCORRÊNCIA - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, § 1º, DA LEI 8.072/90, EM SEDE DE CONTROLE DIFUSO - SENADO FEDERAL QUE AINDA NÃO SUSPENDEU A EXECUÇÃO DO ARTIGO DE LEI DECLARADO INCONSTITUCIONAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (ART. 52, X, DA CF) - SÚMULA 698 VIGENTE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - ORDEM DENEGADA.'

'APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES MILITARES - PREVARICAÇÃO AMEAÇA E INOBSERVÂNCIA DE LEI, REGULAMENTO OU INSTRUÇÃO - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO - PRELIMINAR - PRETENDIDA APLICAÇÃO DO SURSIS - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - REJEITADA - MÉRITO - ALMEJADA ABSOLVIÇÃO QUANTO AOS CRIMES DE PREVARICAÇÃO E AMEAÇA - FIRMES DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS - PROVA SUFICIENTE - CONDENAÇÃO MANTIDA - PEDIDO ABSOLUTÓRIO QUANTO AO CRIME DE INOBSERVÂNCIA DE LEI, REGULAMENTO OU INSTRUÇÃO - POSSIBILIDADE - CARACTERIZAÇÃO DO BIS IN IDEM - ABSOLVIÇÃO DECRETADA - PENA-BASE - PEDIDO DE REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - PENA-BASE MANTIDA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'

Ementa: 'HABEAS CORPUS - CRIME MILITAR - EXCESSO DE EXAÇÃO - DELITO QUE POSSUI COMO VÍTIMA PRIMÁRIA A ADMINISTRAÇÃO MILITAR, E SECUNDÁRIA O CIVIL - COMPETÊNCIA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA POR SER MAIS ABRANGENTE - LIMINAR CONFIRMADA - ORDEM CONCEDIDA.'

'HABEAS CORPUS - PACIENTE CONDENADO PELA PRÁTICA DE CRIME ELENCADO NO ROL DOS HEDIONDOS OU SEUS ASSEMELHADOS - PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME - VEDAÇÃO LEGAL - CUMPRIMENTO DA PENA NO REGIME INTEGRALMENTE FECHADO - ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 2º, § 1º, DA LEI N. 8.072/90 - NÃO-OCORRÊNCIA - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, § 1º, DA LEI N. 8.072/90, EM SEDE DE CONTROLE DIFUSO - SENADO FEDERAL QUE AINDA NÃO SUSPENDEU A EXECUÇÃO DO ARTIGO DE LEI DECLARADO INCONSTITUCIONAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (ART. 52, X, DA CF) - SÚMULA 698 VIGENTE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - ORDEM DENEGADA.'

Ementa: 'HABEAS CORPUS - CRIME MILITAR - EXCESSO DE EXAÇÃO - DELITO QUE POSSUI COMO VÍTIMA PRIMÁRIA A ADMINISTRAÇÃO MILITAR, E SECUNDÁRIA O CIVIL - COMPETÊNCIA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA POR SER MAIS ABRANGENTE - LIMINAR CONFIRMADA - ORDEM CONCEDIDA.'

Ementa: ' HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO - ART. 121, § 2º, INCISOS II E IV DO CÓDIGO PENAL - REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA - INTEGRALMENTE FECHADO - CRIME HEDIONDO - INTELIGÊNCIA DA LEI N. 8.072/90 - ORDEM DENEGADA.'

Ementa: 'HABEAS CORPUS - ESTUPRO - ART. 213 C.C. O COM ART. 223 E 224, A, DO CÓDIGO PENAL - REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA - INTEGRALMENTE FECHADO - CRIME HEDIONDO - INTELIGÊNCIA DA LEI N. 8.072/90 - ORDEM DENEGADA.'

'APELAÇÃO CRIMINAL - PECULATO - ART. 312, CP - ALTERAÇÃO DEFINIÇÃO JURÍDICA - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - ATIPICIDADE DO FATO - MATÉRIA DE MÉRITO - CONDUTA DO ACUSADO QUE SE AMOLDA PERFEITAMENTE NO TIPO PENAL - CRIME DESCRITO NO ART. 1.º, IV, DO DECRETO-LEI 201/67 - UTILIZAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS ORIUNDOS DE CONVÊNIO - DESTINAÇÃO DIVERSA - RECURSO IMPROVIDO.'

Ementa: 'HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA - INTEGRALMENTE FECHADO - CRIME HEDIONDO - INTELIGÊNCIA DA LEI N. 8.072/90 - ORDEM DENEGADA.'

Ementa: 'HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA - INTEGRALMENTE FECHADO - CRIME HEDIONDO - INTELIGÊNCIA DA LEI N. 8.072/90 - ORDEM DENEGADA.'

'HABEAS CORPUS - PACIENTE CONDENADO PELO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES COM A CAUSA DE AUMENTO DE PENA DA ASSOCIAÇÃO EVENTUAL - PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA E A REDUÇÃO DA PENA-BASE, ESTA COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 33, § 4º, DA LEI N. 11.343, DE 23.08.2006 - EXCLUSÃO DA MAJORANTE QUE DEVE SER CONCEDIDA EM RAZÃO DE TER SIDO ABOLIDA PELA NOVA LEI DE DROGAS - REDUÇÃO DA PENA-BASE IMPOSSÍVEL POR SE TRATAR DE COMBINAÇÃO DE LEIS - ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. '

Ementa: 'APELAÇÃO CRIMINAL - MILITAR - CRIMES DE RESISTÊNCIA, LESÃO CORPORAL LEVE, DESACATO A SUPERIOR, DESACATO A MILITAR EM SERVIÇO, DANO A BEM PÚBLICO - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO - DOENÇA PROVOCADA PELO ALCOOLISMO QUE NÃO IMPLICA EM INIMPUTABILIDADE, MAS EM REDUÇÃO DA PENA APLICADA NA SENTENÇA - RECURSO IMPROVIDO.'

Ementa: 'HABEAS CORPUS - CRIME HEDIONDO - DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL - ALEGADA AFRONTA À COISA JULGADA QUE PERMITIU QUE O CUMPRIMENTO DA PENA FOSSE INICIADO NO REGIME FECHADO - VÍCIO NÃO-OCORRENTE - TRIBUNAL QUE, AO JULGAR RECURSO DE AGRAVO, IMPEDIU A PROGRESSÃO DE REGIME - ORDEM DENEGADA.'

'REVISÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - CRIME DE NATUREZA ASSEMELHADA À HEDIONDA - PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME - VEDAÇÃO LEGAL - CUMPRIMENTO DA PENA NO REGIME INTEGRALMENTE FECHADO - ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 2º, § 1º, DA LEI 8.072/90 - NÃO-OCORRÊNCIA - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, § 1º, DA LEI N. 8.072/90 EM SEDE DE CONTROLE DIFUSO - SENADO FEDERAL QUE AINDA NÃO SUSPENDEU A EXECUÇÃO DO ARTIGO DE LEI DECLARADO INCONSTITUCIONAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (ART. 52, X, DA CF) - SÚMULA 698 VIGENTE - INDEFERIMENTO.'

Ementa: 'AÇÃO PENAL - PREFEITO E FUNCIONÁRIO - INFRAÇÕES PREVISTAS NO ART. 4O., ALÍNEA H, ÚLTIMA PARTE, DA LEI N. 4.898/65 E ARTIGO 1º INCISO IV, DO DECRETO-LEI N. 21/67 - PRESCRIÇÃO QUANTO À PRIMEIRA - CRIME REMANESCENTE - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE 1º GRAU - EX-PREFEITO - REMESSA DOS AUTOS.'

Ementa: 'HABEAS CORPUS - PACIENTE CONDENADO A CUMPRIR PENA NO REGIME INTEGRALMENTE FECHADO PELA PRÁTICA DE CRIME CAPITULADO NA LEI DOS CRIMES HEDIONDOS - CONSTITUCIONALIDADE DA LEI N. 8.072/90, QUE IMPEDE A PROGRESSÃO DE REGIME - INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE NA DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME - SÚMULA 698 DO STF - ORDEM DENEGADA.'

'APELAÇÃO CRIMINAL - ENTORPECENTE - TRÁFICO ILÍCITO - SENTENÇA CONDENATÓRIA - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - MATERIALIDADE COMPROVADA - AUTORIA - CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DO RÉU, OPORTUNIDADE EM QUE DELATA A CO-RÉ - RETRATAÇÃO EM JUÍZO - IRRELEVÂNCIA - VERSÕES CONTRADITÓRIAS APRESENTADAS PELA CO-RÉ - FIRMES DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS, DOS POLICIAIS QUE EFETUARAM AS DILIGÊNCIAS E DE UM MENOR QUE TRABALHAVA PARA A CO-RÉ - OUTROS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO - TRAFICÂNCIA COMPROVADA - CONDENAÇÕES MANTIDAS - PENA-BASE - PEDIDO DE REDUÇÃO - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - NATUREZA DA DROGA APREENDIDA - AUMENTO JUSTIFICADO - MANTIDA - PENA DE MULTA - FIXAÇÃO DE ACORDO COM OS DITAMES LEGAIS - VALOR DO DIA-MULTA FIXADO NO MÍNIMO LEGAL (1/30) - PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA MENORIDADE - AGENTE QUE CONTAVA COM MENOS DE 21 ANOS NA DATA DO FATO - ATENUANTE RECONHECIDA - PENA REDUZIDA - APLICAÇÃO EX OFFICIO DA NOVATIO LEGIS IN MELLIUS - MAJORANTE DE ASSOCIAÇÃO PARA TRÁFICO QUE, COM ADVENTO DA LEI N. 11.343/06, DEIXOU DE EXISTIR - PRETENDIDA MODIFICAÇÃO DE INTEGRAL PARA INICIALMENTE FECHADO - CRIME ASSEMELHADO AO HEDIONDO - VEDAÇÃO LEGAL - CUMPRIMENTO DA PENA NO REGIME INTEGRALMENTE FECHADO - ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 2º, § 1º, DA LEI N. 8.072/90 - NÃO-OCORRÊNCIA - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, § 1º, DA LEI N. 8.072/90 EM SEDE DE CONTROLE DIFUSO - SENADO FEDERAL QUE AINDA NÃO SUSPENDEU A EXECUÇÃO DO ARTIGO DE LEI DECLARADO INCONSTITUCIONAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (ART. 52, X, DA CF) - SÚMULA 698 VIGENTE - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'

' HABEAS CORPUS - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - CRIME DE NATUREZA ASSEMELHADA À HEDIONDA - PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME - VEDAÇÃO LEGAL - CUMPRIMENTO DA PENA NO REGIME INTEGRALMENTE FECHADO - ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 2º, § 1º, DA LEI N. 8.072/90 - NÃO-OCORRÊNCIA - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, § 1º, DA LEI N. 8.072/90, EM SEDE DE CONTROLE DIFUSO - SENADO FEDERAL QUE AINDA NÃO SUSPENDEU A EXECUÇÃO DO ARTIGO DE LEI DECLARADO INCONSTITUCIONAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (ART. 52, X, DA CF) - SÚMULA 698 VIGENTE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - ORDEM DENEGADA.'

'HABEAS CORPUS - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - CRIME DE NATUREZA ASSEMELHADA À HEDIONDA - PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME - VEDAÇÃO LEGAL - CUMPRIMENTO DA PENA NO REGIME INTEGRALMENTE FECHADO - ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 2º, § 1º, DA LEI 8.072/90 - NÃO-OCORRÊNCIA - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, § 1º, DA LEI 8.072/90, EM SEDE DE CONTROLE DIFUSO - SENADO FEDERAL QUE AINDA NÃO SUSPENDEU A EXECUÇÃO DO ARTIGO DE LEI DECLARADO INCONSTITUCIONAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (ART. 52, X, DA CF) - SÚMULA 698 VIGENTE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - ORDEM DENEGADA.'