Ementa: 'HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL - PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL - CRIME HEDIONDO - ORDEM DENEGADA.'

Ementa: ' HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL - PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL - CRIME HEDIONDO - ORDEM DENEGADA.'

'APELAÇÃO CRIMINAL - NARCOTRÁFICO - PEDIDO DE APLICAÇÃO DA MINORANTE PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/06 - IMPOSSIBILIDADE DE COMBINAÇÃO DE LEIS - AFASTADO - PENA - PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - ART. 2º, §1º, DA LEI DOS CRIMES HEDIONDOS - REGIME INTEGRALMENTE FECHADO - IMPOSSIBILIDADE - PREQUESTIONAMENTO AFASTADO - RECURSO IMPROVIDO.'

'APELAÇÃO CRIMINAL - ENTORPECENTE - TRÁFICO ILÍCITO - PRISÃO EM FLAGRANTE - SENTENÇA CONDENATÓRIA - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - MATERIALIDADE COMPROVADA - AUTORIA - NEGATIVA PELO RÉU - IRRELEVÂNCIA - HARMÔNICOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS - DELAÇÃO FEITA PELAS CO-RÉS - TRAFICÂNCIA COMPROVADA - PROVA SUFICIENTE - CONDENAÇÃO MANTIDA - PENA - PEDIDO DE REDUÇÃO - ALGUMAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - PENA MANTIDA - REGIME PRISIONAL - PEDIDO DE MUDANÇA PARA O INICIAL FECHADO - CRIME ASSEMELHADO AO HEDIONDO - VEDAÇÃO LEGAL - CUMPRIMENTO DA PENA NO REGIME INTEGRALMENTE FECHADO - ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 2º, § 1º, DA LEI N. 8.072/90 - NÃO-OCORRÊNCIA - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, § 1º, DA LEI N. 8.072/90 EM SEDE DE CONTROLE DIFUSO - SENADO FEDERAL QUE AINDA NÃO SUSPENDEU A EXECUÇÃO DO ARTIGO DE LEI DECLARADO INCONSTITUCIONAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (ART. 52, X, DA CF) - SÚMULA 698 VIGENTE - APLICAÇÃO EX OFFICIO DA NOVATIO LEGIS IN MELLIUS - MAJORANTE DE ASSOCIAÇÃO PARA TRÁFICO QUE, COM ADVENTO DA LEI 11.343/06, DEIXOU DE EXISTIR - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'

' HABEAS CORPUS - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - CRIME DE NATUREZA ASSEMELHADA À HEDIONDA - PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME - VEDAÇÃO LEGAL - CUMPRIMENTO DA PENA NO REGIME INTEGRALMENTE FECHADO - ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 2º, § 1º, DA LEI N. 8.072/90 - NÃO-OCORRÊNCIA - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, § 1º, DA LEI N. 8.072/90, EM SEDE DE CONTROLE DIFUSO - SENADO FEDERAL QUE AINDA NÃO SUSPENDEU A EXECUÇÃO DO ARTIGO DE LEI DECLARADO INCONSTITUCIONAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (ART. 52, X, DA CF) - SÚMULA N. 698 VIGENTE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - ORDEM DENEGADA.'

' HABEAS CORPUS - PACIENTES CONDENADOS PELA PRÁTICA DE CRIME MENCIONADO NO ROL DOS HEDIONDOS OU SEUS ASSEMELHADOS - PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME - VEDAÇÃO LEGAL - CUMPRIMENTO DA PENA NO REGIME INTEGRALMENTE FECHADO - ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 2º, § 1º, DA LEI N. 8.072/90 - NÃO-OCORRÊNCIA - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, § 1º, DA LEI N. 8.072/90, EM SEDE DE CONTROLE DIFUSO - SENADO FEDERAL QUE AINDA NÃO SUSPENDEU A EXECUÇÃO DO ARTIGO DE LEI DECLARADO INCONSTITUCIONAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (ART. 52, X, DA CF) - SÚMULA N. 698 VIGENTE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - ORDEM DENEGADA.'

Ementa: 'HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA - INTEGRALMENTE FECHADO - CRIME HEDIONDO - INTELIGÊNCIA DA LEI N. 8.072/90 - ORDEM DENEGADA.'

'APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PRELIMINAR - NULIDADE DA DILIGÊNCIA POLICIAL - AUSÊNCIA DE MANDADO JUDICIAL E POR TER SIDO REALIZADO NO PERÍODO NOTURNO - PRESENÇA DE UMA TERCEIRA PESSOA - DESNECESSIDADE - CRIME PERMANENTE - PRELIMINAR AFASTADA - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO -- PROVAS DA AUTORIA E MATERIALIDADE - DEPOIMENTO DOS POLICIAIS MILITARES CORROBORADO COM OUTROS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO - PROVAS SUFICIENTES - REDUÇÃO DA PENA-BASE - MAJORAÇÃO EXACERBADA - REDUÇÃO DA PENA-BASE DE 08 (OITO) ANOS DE RECLUSÃO E 200 (DUZENTOS) DIAS-MULTA PARA 04 (QUATRO) ANOS DE RECLUSÃO E 100 (CEM) DIAS-MULTA, NA FORMA DO ART. 59, DO CÓDIGO PENAL - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO - INADMISSIBILIDADE - PRETENDIDA RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO APREENDIDO - AUSÊNCIA DE NEXO ETIOLÓGICO - RESTITUIÇÃO DEFERIDA - PREQUESTIONAMENTO - NEGATIVA DE VIGÊNCIA - ARTS 156, 240 E SS. e 386, IV E VI, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E ART. 12 DA LEI N. 6.368/76 - NÃO-OCORRÊNCIA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'

Ementa: 'HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA - INTEGRALMENTE FECHADO - CRIME HEDIONDO - INTELIGÊNCIA DA LEI N. 8.072/90 - ORDEM DENEGADA.'

Ementa: 'HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA - INTEGRALMENTE FECHADO - CRIME HEDIONDO - INTELIGÊNCIA DA LEI N. 8.072/90 - ORDEM DENEGADA.'

' APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - ALEGADA NULIDADE DO PROCESSO ANTE A AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DO APELANTE DA EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA PARA A OITIVA DE TESTEMUNHA DA ACUSAÇÃO - NULIDADE RELATIVA NÃO ARGUIDA PELA DEFESA NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE - NÃO-DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO - PRELIMINAR REJEITADA - MÉRITO - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AGENTES DA FUNAI QUE PRESENCIARAM O APELANTE LANÇANDO A DROGA NO MATO QUE RODEAVA A SUA RESIDÊNCIA - LAUDO MÉDICO QUE ATESTA A IMPUTABILIDADE DO APELANTE, NÃO SENDO ELE DEPENDENTE QUÍMICO - IMPOSSIBILIDADE DA CONCESSÃO DE TRATAMENTO AMBULATORIAL - REGIME INTEGRALMENTE FECHADO CORRETAMENTE FIXADO NA SENTENÇA POR SE TRATAR DE CONDENADO POR CRIME HEDIONDO - RECURSO IMPROVIDO.'

Ementa: 'HABEAS CORPUS - CRIME APENADO COM DETENÇÃO - PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO - ORDEM CONCEDIDA.'

Ementa: 'HABEAS CORPUS - PACIENTE CONDENADO PELA PRÁTICA DE CRIME PREVISTO NA LEI DOS CRIMES HEDIONDOS - INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE NA DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME - APLICAÇÃO DA SÚMULA 698 DO STF - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - ORDEM DENEGADA.'

Ementa: 'HABEAS CORPUS - PACIENTE CONDENADO PELA PRÁTICA DE CRIME PREVISTO NA LEI DOS CRIMES HEDIONDOS - INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE NA DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME - APLICAÇÃO DA SÚMULA 698 DO STF - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - ORDEM DENEGADA.'

Ementa: 'HABEAS CORPUS - PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DO ÓBICE PARA CONCESSÃO DE PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL - CRIME HEDIONDO - ORDEM DENEGADA.'

'HABEAS CORPUS - PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DO ÓBICE PARA CONCESSÃO DE PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL - PACTO DE SAN JOSE DA COSTA RICA - INAPLICABILIDADE - LEI ESPECIAL - CRIME HEDIONDO - RECONHECIMENTO ATUAL DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO STF DA LEI N. 8.072/90 - DECISÃO INCIDENTER TANTUM COM VALIDADE NAQUELE PROCESSO EM QUE FOI DECLARADA - NÃO-VALIDADE ERGA OMNES - COISA JULGADA - ORDEM DENEGADA. '

Ementa: 'HABEAS CORPUS - CRIME HEDIONDO - INSURGÊNCIA QUANTO AO REGIME INTEGRALMENTE FECHADO ESTABELECIDO NA SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO - INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO - NÃO-CONHECIMENTO DO WRIT.'

Ementa: 'AGRAVO CRIMINAL - CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO - PEDIDO QUE VISA À POSSIBILIDADE DE PROGRESSÃO PRISIONAL - ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 2º, § 1º, DA LEI 8.072/90 - NÃO-OCORRÊNCIA - REGIME INTEGRALMENTE FECHADO QUE DEVE SER MANTIDO - RECURSO IMPROVIDO.'

Ementa: 'APELAÇÃO CRIMINAL - ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - FATO NARRADO NA DENÚNCIA, O QUAL, CONTUDO, NÃO SE AMOLDA À CAPITULAÇÃO JURÍDICA IMPUTADA - AUSÊNCIA DE LESIVIDADE SUFICIENTE PARA CARACTERIZAR O CRIME HEDIONDO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONTRAVENÇÃO DE PERTURBAÇÃO DA TRANQÜILIDADE - RECURSO PROVIDO EM PARTE.'

Ementa: 'HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL - PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL - CRIME HEDIONDO - ORDEM DENEGADA.'