'HABEAS CORPUS - LATROCÍNIO - PRISÃO PREVENTIVA - PEDIDO DE REVOGAÇÃO - ALEGADA AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DA PRISÃO PREVENTIVA - NÃO-OCORRÊNCIA - PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DA AUTORIA - SEGREGAÇÃO NECESSÁRIA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DA CAUTELAR - CONDIÇÕES PESSOAIS DO PACIENTE - IRRELEVÂNCIA - CRIME HEDIONDO - INSUSCETIBILIDADE DO BENEFÍCIO - APLICAÇÃO DO ART. 2º, II, DA LEI N. 8.072/90 - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO - ORDEM DENEGADA.'

'HABEAS CORPUS - PACIENTE CONDENADO PELA PRÁTICA DE CRIME ELENCADO NO ROL DOS HEDIONDOS OU SEUS ASSEMELHADOS - PRELIMINAR DE NÃO-CONHECIMENTO ARGÜIDA PELA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA - REJEITADA - WRIT CONHECIDO - PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME - VEDAÇÃO LEGAL - CUMPRIMENTO DA PENA NO REGIME INTEGRALMENTE FECHADO - ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 2º, § 1º, DA LEI N. 8.072/90 - NÃO-OCORRÊNCIA - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, § 1º, DA LEI N. 8.072/90, EM SEDE DE CONTROLE DIFUSO - SENADO FEDERAL QUE AINDA NÃO SUSPENDEU A EXECUÇÃO DO ARTIGO DE LEI DECLARADO INCONSTITUCIONAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (ART. 52, X, DA CF) - SÚMULA 698 VIGENTE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - ORDEM DENEGADA.'

' HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO - CRIME DE NATUREZA HEDIONDA - PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME - VEDAÇÃO LEGAL - CUMPRIMENTO DA PENA NO REGIME INTEGRALMENTE FECHADO - ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 2º, § 1º, DA LEI 8.072/90 - NÃO-OCORRÊNCIA - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, § 1º, DA LEI 8.072/90, EM SEDE DE CONTROLE DIFUSO - SENADO FEDERAL QUE AINDA NÃO SUSPENDEU A EXECUÇÃO DO ARTIGO DE LEI DECLARADO INCONSTITUCIONAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (ART. 52, X, DA CF) - SÚMULA 698 VIGENTE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - ORDEM DENEGADA.'

'HABEAS CORPUS - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - CRIME DE NATUREZA ASSEMELHADA À HEDIONDA - PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME - VEDAÇÃO LEGAL - CUMPRIMENTO DA PENA NO REGIME INTEGRALMENTE FECHADO - ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 2º, § 1º, DA LEI 8.072/90 - NÃO-OCORRÊNCIA - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, § 1º, DA LEI 8.072/90, EM SEDE DE CONTROLE DIFUSO - SENADO FEDERAL QUE AINDA NÃO SUSPENDEU A EXECUÇÃO DO ARTIGO DE LEI DECLARADO INCONSTITUCIONAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (ART. 52, X, DA CF) - SÚMULA 698 VIGENTE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - ORDEM DENEGADA.'

' HABEAS CORPUS - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - CRIME DE NATUREZA ASSEMELHADA À HEDIONDA - PRELIMINAR DE NÃO-CONHECIMENTO ARGÜIDA PELA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA - REJEITADA - WRIT CONHECIDO - PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME - VEDAÇÃO LEGAL - CUMPRIMENTO DA PENA NO REGIME INTEGRALMENTE FECHADO - ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 2º, § 1º, DA LEI 8.072/90 - NÃO-OCORRÊNCIA - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, § 1º, DA LEI 8.072/90, EM SEDE DE CONTROLE DIFUSO - SENADO FEDERAL QUE AINDA NÃO SUSPENDEU A EXECUÇÃO DO ARTIGO DE LEI DECLARADO INCONSTITUCIONAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (ART. 52, X, DA CF) - SÚMULA 698 VIGENTE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - ORDEM DENEGADA.'

' HABEAS CORPUS - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - CRIME DE NATUREZA ASSEMELHADA À HEDIONDA - PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME - VEDAÇÃO LEGAL - CUMPRIMENTO DA PENA NO REGIME INTEGRALMENTE FECHADO - ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 2º, § 1º, DA LEI 8.072/90 - NÃO-OCORRÊNCIA - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, § 1º, DA LEI 8.072/90, EM SEDE DE CONTROLE DIFUSO - SENADO FEDERAL QUE AINDA NÃO SUSPENDEU A EXECUÇÃO DO ARTIGO DE LEI DECLARADO INCONSTITUCIONAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (ART. 52, X, DA CF) - SÚMULA 698 VIGENTE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - ORDEM DENEGADA.'

'APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO COM EMPREGO DE ARMA - PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FURTO - AMEAÇA EXERCIDA CONTRA A VÍTIMA - CAPACIDADE DE RESISTÊNCIA DIMINUÍDA - IMPOSSIBILIDADE - PENA - DÚVIDAS QUANTO AO USO DE ARMA - VÍTIMA QUE NÃO DECLARA COM PRECISÃO SE ERA UMA FACA - SIMULAÇÃO DO USO DE ARMA PELO AGENTE - CAUSA DE AUMENTO EXCLUÍDA - PREQUESTIONAMENTO IMPROCEDENTE - RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.'

'APELAÇÕES CRIMINAIS - NARCOTRÁFICO - RECURSO DA DEFESA - PEDIDO DE APLICAÇÃO DA MINORANTE PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343 - IMPOSSIBILIDADE DE COMBINAÇÃO DE LEIS - AFASTADO - REGIME PRISIONAL - PRETENDIDA MODIFICAÇÃO DE INTEGRAL PARA INICIALMENTE FECHADO - CRIME ASSEMELHADO AO HEDIONDO - VEDAÇÃO LEGAL - CUMPRIMENTO DA PENA NO REGIME INTEGRALMENTE FECHADO - ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 2º, § 1º, DA LEI N. 8.072/90 - NÃO-OCORRÊNCIA - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, § 1º, DA LEI N. 8.072/90, EM SEDE DE CONTROLE DIFUSO - SENADO FEDERAL QUE AINDA NÃO SUSPENDEU A EXECUÇÃO DO ARTIGO DE LEI DECLARADO INCONSTITUCIONAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (ART. 52, X, DA CF) - SÚMULA 698 VIGENTE - PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - ART. 2º, § 1º, DA LEI DOS CRIMES HEDIONDOS - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO MANTIDA - PREQUESTIONAMENTOS AFASTADOS - RECURSO MINISTERIAL - PRETENDIDA APLICAÇÃO DA MAJORANTE PREVISTA NO ART. 18, III, DA LEI 6.368/76 - ASSOCIAÇÃO EVENTUAL NÃO COMPROVADA - APLICAÇÃO EX OFFICIO DA NOVATIO LEGIS IN MELLIUS - MAJORANTE QUE, COM O ADVENTO DA LEI 11.343/06, DEIXOU DE EXISTIR - INVIABILIDADE - RECURSOS IMPROVIDOS.'

Ementa: 'HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO - ART. 121, § 2º, INCISOS I E IV DO CÓDIGO PENAL - REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA - INTEGRALMENTE FECHADO - CRIME HEDIONDO - INTELIGÊNCIA DA LEI N. 8.072/90 - ORDEM DENEGADA.'

Ementa: 'HABEAS CORPUS - CRIME HEDIONDO - REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA - INTEGRALMENTE FECHADO - INTELIGÊNCIA DA LEI N. 8.072/90 - ORDEM DENEGADA.'

Ementa: ' HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA - INTEGRALMENTE FECHADO - CRIME HEDIONDO - INTELIGÊNCIA DA LEI N. 8.072/90 - ORDEM DENEGADA.'

Ementa: 'HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO - ART. 121, § 2º, INCISOS II, III E IV DO CÓDIGO PENAL - REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA - INTEGRALMENTE FECHADO - CRIME HEDIONDO - INTELIGÊNCIA DA LEI N. 8.072/90 - ORDEM DENEGADA.'

Ementa: 'HABEAS CORPUS - LATROCÍNIO - ART. 157, § 3º PARTE FINAL (SE RESULTA MORTE), DO CÓDIGO PENAL - REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA - INTEGRALMENTE FECHADO - CRIME HEDIONDO - INTELIGÊNCIA DA LEI N. 8.072/90 - ORDEM DENEGADA.'

Ementa: 'HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA - INTEGRALMENTE FECHADO - CRIME HEDIONDO - INTELIGÊNCIA DA LEI N. 8.072/90 - ORDEM DENEGADA.'

' APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME MILITAR - PREVARICAÇÃO - ART. 319, CPM - NÃO-CARACTERIZAÇÃO - AUSÊNCIA DO ELEMENTO SUBJETIVO ESPECIAL DO TIPO - ABSOLVIÇÃO MANTIDA - INOBSERVÂNCIA DE LEI, REGULAMENTO OU INSTRUÇÃO NO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO - ART. 324, CPM - AGRAVANTE RELATIVA AO FATO DE PREJUDICAR CRIANÇA RECÉM-NASCIDA (ART. 70, II, H, CPM) - SUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'

Ementa: 'HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA - INTEGRALMENTE FECHADO - CRIME HEDIONDO - INTELIGÊNCIA DA LEI N. 8.072/90 - ORDEM DENEGADA.'

Ementa: ' HABEAS CORPUS - CRIME HEDIONDO - POSSIBILIDADE DE PROGRESSÃO - LEI 11.464/07 - PENA EM REGIME INICIALMENTE FECHADO - CUMPRIMENTO DE 2/5 SE PRIMÁRIO E 3/5 SE REINCIDENTE - ORDEM CONCEDIDA PARA O JUIZ A QUO ANALISAR O PEDIDO. '

Ementa: 'HABEAS CORPUS - CRIME HEDIONDO - POSSIBILIDADE DE PROGRESSÃO - LEI 11.464/07 - PENA EM REGIME INICIALMENTE FECHADO - CUMPRIMENTO DE 2/5 SE PRIMÁRIO E 3/5 SE REINCIDENTE - ORDEM CONCEDIDA PARA O JUIZ A QUO ANALISAR O PEDIDO. '

'APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO PRATICADO DURANTE REPOUSO NOTURNO - EM CONCURSO MATERIAL - CORRUPÇÃO ATIVA - PRELIMINAR - PRESCRIÇÃO RETROATIVA DO CRIME DE CORRUPÇÃO ATIVA - RECONHECIDA - MÉRITO - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - PROVA ROBUSTA NOS AUTOS - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - ALTERNATIVAMENTE - REQUER REDUÇÃO DA PENA BASE E MODIFICAÇÃO DO REGIME PRISIONAL PARA ABERTO - NEGADO - PRESENTES AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS QUE AUTORIZAM A PENA ACIMA DO MÍNIMO - REGIME MANTIDO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'

'APELAÇÃO CRIMINAL - ART. 12, CAPUT DA LEI N. 6.368/76 - TÓXICOS - CRIME HEDIONDO - REGIME INTEGRALMENTE FECHADO - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59 DO CP DESFAVORÁVEIS - PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL - PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA - ALTERNATIVAMENTE PLEITEIA FIXAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DOS BENS APREENDIDOS - IMPOSSIBILIDADE-AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - LEI N. 11.464/07 ALTEROU O ART. 2º § 1º, DA LEI N. 8.072 - REGIME INICALMETE FECHADO - SENTENÇA BEM FUNDAMENTADA - FARTO CONJUNTO PROBATÓRIO - CONDENAÇÃO MANTIDA - REGIME MANTIDO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. '