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Jurisprudência

TJMS 0005087-83.2007.8.12.0000
Ementa
' HABEAS CORPUS - PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DO ÓBICE PARA CONCESSÃO DE PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL - PACTO DE SAN JOSÉ DA COSTA RICA - INAPLICABILIDADE - LEI ESPECIAL - CRIME HEDIONDO - RECONHECIMENTO ATUAL DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO STF DA LEI N. 8.072/90 - DECISÃO INCIDENTER TANTUM COM VALIDADE NAQUELE PROCESSO EM QUE FOI DECLARADA - NÃO-VALIDADE ERGA OMNES - COISA JULGADA - ORDEM DENEGADA. '
Data do Julgamento : 13/03/2007
Data da Publicação : 26/03/2007
Classe/Assunto : Habeas Corpus / Assunto não Especificado
Órgão Julgador : 1ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Gilberto da Silva Castro
Comarca : Campo Grande
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TJMS 0005071-32.2007.8.12.0000
Ementa
' HABEAS CORPUS - PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DO ÓBICE PARA CONCESSÃO DE PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL - PACTO DE SAN JOSÉ DA COSTA RICA - INAPLICABILIDADE - LEI ESPECIAL - CRIME HEDIONDO - RECONHECIMENTO ATUAL DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO STF DA LEI N. 8.072/90 - DECISÃO INCIDENTER TANTUM COM VALIDADE NAQUELE PROCESSO EM QUE FOI DECLARADA - NÃO-VALIDADE ERGA OMNES - COISA JULGADA - ORDEM DENEGADA. '
Data do Julgamento : 13/03/2007
Data da Publicação : 26/03/2007
Classe/Assunto : Habeas Corpus / Assunto não Especificado
Órgão Julgador : 1ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Gilberto da Silva Castro
Comarca : Campo Grande
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TJMS 0005300-89.2007.8.12.0000
Ementa
'HABEAS CORPUS - PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DO ÓBICE PARA CONCESSÃO DE PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL - CRIME HEDIONDO - ORDEM DENEGADA.'
Data do Julgamento : 13/03/2007
Data da Publicação : 26/03/2007
Classe/Assunto : Habeas Corpus / Assunto não Especificado
Órgão Julgador : 1ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Gilberto da Silva Castro
Comarca : Dourados
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TJMS 0001010-91.2005.8.12.0035
Ementa
' APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTE - ALEGAÇÃO DE EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE - OBSERVÂNCIA DOS DITAMES DO ART. 59 DO CP - POSSIBILIDADE - PRETENDIDA MUDANÇA NO REGIME PRISIONAL - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI DOS CRIMES HEDIONDOS PELO STF - DECISÃO SEM EFEITO ERGA OMNES - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PELA RESTRITIVA DE DIREITOS - CRIME HEDIONDO - INADMISSIBILIDADE - ATENUANTE DA CONFISSÃO - PRETENSÃO DE REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - PEDIDO PREJUDICADO - IMPROVIMENTO DO RECURSO.'
Data do Julgamento : 27/02/2007
Data da Publicação : 26/03/2007
Classe/Assunto : Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador : 1ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Gilberto da Silva Castro
Comarca : Iguatemi
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TJMS 0000535-75.2007.8.12.0000
Ementa
'HABEAS CORPUS - ENTORPECENTE - EXCESSO DE PRAZO - INSTRUÇÃO NÃO ENCERRADA - DECURSO DE 2 ANOS E 4 MESES - CRIME HEDIONDO - ORDEM CONCEDIDA. '
Data do Julgamento : 06/03/2007
Data da Publicação : 26/03/2007
Classe/Assunto : Habeas Corpus / Assunto não Especificado
Órgão Julgador : 1ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Gilberto da Silva Castro
Comarca : Anaurilândia
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TJMS 0003343-30.2006.8.12.0019
Ementa
' APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - RECURSO MINISTERIAL QUE VISA AO RECONHECIMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO ART. 18, III, DA LEI N. 6.368/76 - AUSÊNCIA DE PROVAS HÁBEIS A CONFIGURAR O VÍNCULO ASSOCIATIVO - RECURSO DEFENSIVO - PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/06 - RÉU CONDENADO NAS PENAS MITIGADAS DA LEI ANTERIOR - PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DO ÓBICE PARA CONCESSÃO DE PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO...
Data do Julgamento : 06/03/2007
Data da Publicação : 26/03/2007
Classe/Assunto : Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador : 1ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Gilberto da Silva Castro
Comarca : Ponta Porã
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TJMS 0000885-86.2005.8.12.0015
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE DE ARMA - PRETENDIDA - PRETENSÃO DE DIMINUIÇÃO DO VALOR DA PENA PECUNIÁRIA SUBSTITUTIVA - RÉU ABASTADO - APROVEITAMENTO DO VALOR DA FIANÇA PARA PAGAMENTO DA PENA SUBSTITUTA - NÃO-DEMONSTRAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM A PENA - PRETENSÃO DE BENEFICIAR ENTIDADE ASSISTENCIAL DO LOCAL DA EXECUÇÃO DA PENA EM DETRIMENTO DAQUELA DO LOCAL DO CRIME - DECISÃO NÃO TERATOLÓGICA - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento : 06/03/2007
Data da Publicação : 26/03/2007
Classe/Assunto : Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador : 1ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Gilberto da Silva Castro
Comarca : Miranda
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TJMS 0002728-63.2007.8.12.0000
Ementa
' HABEAS CORPUS - CRIME HEDIONDO - CUMPRIMENTO DA PENA NO REGIME INTEGRALMENTE FECHADO - PEDIDO DE PROGRESSÃO DO REGIME PRISIONAL - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, §1º, DA LEI 8.072/90 - INADMISSIBILIDADE DE PROGRESSÃO - REGIME MANTIDO - ORDEM DENEGADA. '
Data do Julgamento : 06/03/2007
Data da Publicação : 26/03/2007
Classe/Assunto : Habeas Corpus / Assunto não Especificado
Órgão Julgador : 1ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. João Batista da Costa Marques
Comarca : Campo Grande
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TJMS 0002931-25.2007.8.12.0000
Ementa
'HABEAS CORPUS - CRIME HEDIONDO - CUMPRIMENTO DA PENA NO REGIME INTEGRALMENTE FECHADO - PEDIDO DE PROGRESSÃO DO REGIME PRISIONAL - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, § 1º, DA LEI 8.072/90 - INADMISSIBILIDADE DE PROGRESSÃO - REGIME MANTIDO - ORDEM DENEGADA. '
Data do Julgamento : 06/03/2007
Data da Publicação : 26/03/2007
Classe/Assunto : Habeas Corpus / Assunto não Especificado
Órgão Julgador : 1ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. João Batista da Costa Marques
Comarca : Rio Verde de Mato Grosso
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TJMS 0003445-75.2007.8.12.0000
Ementa
' HABEAS CORPUS - CRIME HEDIONDO - CUMPRIMENTO DA PENA NO REGIME INTEGRALMENTE FECHADO - PEDIDO DE PROGRESSÃO DO REGIME PRISIONAL - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, §1º, DA LEI 8.072/90 - INADMISSIBILIDADE DE PROGRESSÃO - REGIME MANTIDO - ORDEM DENEGADA. '
Data do Julgamento : 13/03/2007
Data da Publicação : 26/03/2007
Classe/Assunto : Habeas Corpus / Assunto não Especificado
Órgão Julgador : 1ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. João Batista da Costa Marques
Comarca : Dourados
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TJMS 0002055-70.2007.8.12.0000
Ementa
'HABEAS CORPUS - CRIME HEDIONDO - CUMPRIMENTO DA PENA NO REGIME INTEGRALMENTE FECHADO - PEDIDO DE PROGRESSÃO DO REGIME PRISIONAL - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, §1º, DA LEI 8.072/90 - INADMISSIBILIDADE DE PROGRESSÃO - REGIME MANTIDO - ORDEM DENEGADA.'
Data do Julgamento : 06/03/2007
Data da Publicação : 26/03/2007
Classe/Assunto : Habeas Corpus / Assunto não Especificado
Órgão Julgador : 1ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. João Batista da Costa Marques
Comarca : Campo Grande
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TJMS 0002352-77.2007.8.12.0000
Ementa
'HABEAS CORPUS - CRIME HEDIONDO - CUMPRIMENTO DA PENA NO REGIME INTEGRALMENTE FECHADO - PEDIDO DE PROGRESSÃO DO REGIME PRISIONAL - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, §1º, DA LEI N. 8.072/90 - INADMISSIBILIDADE DE PROGRESSÃO - REGIME MANTIDO - ORDEM DENEGADA.'
Data do Julgamento : 06/03/2007
Data da Publicação : 26/03/2007
Classe/Assunto : Habeas Corpus / Assunto não Especificado
Órgão Julgador : 1ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. João Batista da Costa Marques
Comarca : Campo Grande
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TJMS 0002423-79.2007.8.12.0000
Ementa
' HABEAS CORPUS - CRIME HEDIONDO - CUMPRIMENTO DA PENA NO REGIME INTEGRALMENTE FECHADO - PEDIDO DE PROGRESSÃO DO REGIME PRISIONAL - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, §1º, DA LEI 8.072/90 - INADMISSIBILIDADE DE PROGRESSÃO - REGIME MANTIDO - ORDEM DENEGADA. '
Data do Julgamento : 06/03/2007
Data da Publicação : 26/03/2007
Classe/Assunto : Habeas Corpus / Assunto não Especificado
Órgão Julgador : 1ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. João Batista da Costa Marques
Comarca : Campo Grande
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TJMS 0002459-24.2007.8.12.0000
Ementa
'HABEAS CORPUS - CRIME HEDIONDO - CUMPRIMENTO DA PENA NO REGIME INTEGRALMENTE FECHADO - PEDIDO DE PROGRESSÃO DO REGIME PRISIONAL - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, § 1º, DA LEI 8.072/90 - INADMISSIBILIDADE DE PROGRESSÃO - REGIME MANTIDO - ORDEM DENEGADA.'
Data do Julgamento : 06/03/2007
Data da Publicação : 26/03/2007
Classe/Assunto : Habeas Corpus / Assunto não Especificado
Órgão Julgador : 1ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. João Batista da Costa Marques
Comarca : Campo Grande
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TJMS 0002517-27.2007.8.12.0000
Ementa
'HABEAS CORPUS - CRIME HEDIONDO - CUMPRIMENTO DA PENA NO REGIME INTEGRALMENTE FECHADO - PEDIDO DE PROGRESSÃO DO REGIME PRISIONAL - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, § 1º, DA LEI 8.072/90 - INADMISSIBILIDADE DE PROGRESSÃO - REGIME MANTIDO - ORDEM DENEGADA. '
Data do Julgamento : 06/03/2007
Data da Publicação : 26/03/2007
Classe/Assunto : Habeas Corpus / Assunto não Especificado
Órgão Julgador : 1ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. João Batista da Costa Marques
Comarca : Nova Andradina
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TJMS 0002591-81.2007.8.12.0000
Ementa
'HABEAS CORPUS - CRIME HEDIONDO - CUMPRIMENTO DA PENA NO REGIME INTEGRALMENTE FECHADO - PEDIDO DE PROGRESSÃO DO REGIME PRISIONAL - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, §1º, DA LEI N. 8.072/90 - INADMISSIBILIDADE DE PROGRESSÃO - REGIME MANTIDO - ORDEM DENEGADA. '
Data do Julgamento : 06/03/2007
Data da Publicação : 26/03/2007
Classe/Assunto : Habeas Corpus / Assunto não Especificado
Órgão Julgador : 1ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. João Batista da Costa Marques
Comarca : Campo Grande
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TJMS 0000537-22.2006.8.12.0019
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTE - RECURSO MINISTERIAL - PRETENDIDA CONDENAÇÃO NO ART. 12 DA LEI N. 6.368/76 - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADA NOS AUTOS - COM DEPOIMENTO DOS POLICIAIS EM CONSONÂNCIA COM PROVAS DOS AUTOS - OBEDIÊNCIA AO § 1º DO ART. 2º DA LEI N. 8.072/90 - REGIME INTEGRALMENTE FECHADO - CRIME HEDIONDO - CAUSA DE AUMENTO DO ART. 18, III, LEI N. 6.368/76 - NEGADO - SUPERVENIÊNCIA DA LEI N. 11.343/06 - AB-ROGAÇÃO - LEI MAIS BENÉFICA AOS APELADOS - APLICAÇÃO - PERDIMENTO DO VEÍCULO EM FAVOR DA UNIÃO - CONCEDIDO - PARCIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento : 13/02/2007
Data da Publicação : 26/03/2007
Classe/Assunto : Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador : 1ª Câmara Criminal
Relator(a) : Desª. Marilza Lúcia Fortes
Comarca : Ponta Porã
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TJMS 0042475-85.2005.8.12.0001
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - REVISÃO DE CLÁUSULAS ABUSIVAS - POSSIBILIDADE - PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA - NÃO-INCIDÊNCIA - CONTRATO DE ADESÃO - APLICAÇÃO DO CDC - LIMITAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM 12% AO ANO - INCIDÊNCIA DO DECRETO N. 22.626/33 - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - PRÁTICA ILEGAL - ANATOCISMO - SÚMULA 121 DO STF - CRIME DE USURA - RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento : 05/03/2007
Data da Publicação : 23/03/2007
Classe/Assunto : Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador : 3ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Rubens Bergonzi Bossay
Comarca : Campo Grande
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TJMS 0005093-90.2007.8.12.0000
Ementa
'HABEAS CORPUS - PACIENTE CONDENADO PELA PRÁTICA DE CRIME ELENCADO NO ROL DOS HEDIONDOS OU SEUS ASSEMELHADOS - PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME - VEDAÇÃO LEGAL - CUMPRIMENTO DA PENA NO REGIME INTEGRALMENTE FECHADO - ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 2º, § 1º, DA LEI 8.072/90 - NÃO-OCORRÊNCIA - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, § 1º, DA LEI 8.072/90, EM SEDE DE CONTROLE DIFUSO - SENADO FEDERAL QUE AINDA NÃO SUSPENDEU A EXECUÇÃO DO ARTIGO DE LEI DECLARADO INCONSTITUCIONAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (ART. 52, X, DA CF) - SÚMULA 698 VIGENTE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE...
Data do Julgamento : 14/03/2007
Data da Publicação : 23/03/2007
Classe/Assunto : Habeas Corpus / Assunto não Especificado
Órgão Julgador : 2ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. José Augusto de Souza
Comarca : Miranda
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TJMS 0005176-09.2007.8.12.0000
Ementa
'HABEAS CORPUS - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - CRIME DE NATUREZA ASSEMELHADA À HEDIONDA - PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME - VEDAÇÃO LEGAL - CUMPRIMENTO DA PENA NO REGIME INTEGRALMENTE FECHADO - ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 2º, § 1º, DA LEI 8.072/90 - NÃO-OCORRÊNCIA - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, §1º, DA LEI 8.072/90, EM SEDE DE CONTROLE DIFUSO - SENADO FEDERAL QUE AINDA NÃO SUSPENDEU A EXECUÇÃO DO ARTIGO DE LEI DECLARADO INCONSTITUCIONAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (ART. 52, X, DA CF) - SÚMULA 698 VIGENTE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - ORDEM DENEGADA...
Data do Julgamento : 14/03/2007
Data da Publicação : 23/03/2007
Classe/Assunto : Habeas Corpus / Assunto não Especificado
Órgão Julgador : 2ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. José Augusto de Souza
Comarca : Campo Grande
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