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Jurisprudência

TJMS 0000533-74.2005.8.12.0033
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS - RECURSO MINISTERIAL - PRETENDIDA QUE A PENA SEJA CUMPRIDA NO REGIME INTEGRALMENTE FECHADO - NEGADO - CRIME HEDIONDO - ADVENTO DA LEI N. 11.464/07 - IMPROVIDO.'
Data do Julgamento : 10/04/2007
Data da Publicação : 10/04/2007
Classe/Assunto : Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador : 1ª Câmara Criminal
Relator(a) : Desª. Marilza Lúcia Fortes
Comarca : Eldorado
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TJMS 0003131-09.2006.8.12.0019
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS - PRETENDIDA APLICAÇÃO DO ART. 18, III, DA LEI N. 6.368/76 - SUPERVENIÊNCIA DA LEI N. 11.343/06 - AB-ROGAÇÃO - LEI MAIS BENÉFICA AOS APELANTES - CONCEDIDO - PEDIDO DE APLICAÇÃO DO § 4º DO ARTIGO 33 DA LEI N. 11.343/06 - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS - NOVATIO LEGIS IN MELLIUS - COMBINAÇÃO DE LEIS - ADMITIDO - PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 2º DO CP E INC. XL DO ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - APLICAÇÃO - AB-ROGAÇÃO EXPRESSA DE LEIS ANTERIORES - PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL - CONCEDIDO - CRIME HEDIONDO - ADVENTO DA LEI N. 11.464/07 - SUBSTITUIÇÃO DA PE...
Data do Julgamento : 10/04/2007
Data da Publicação : 10/04/2007
Classe/Assunto : Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador : 1ª Câmara Criminal
Relator(a) : Desª. Marilza Lúcia Fortes
Comarca : Ponta Porã
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TJMS 0001363-45.2006.8.12.0020
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS - PRETENDIDA A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO PROCESSO POR CERCEAR A DEFESA, DIANTE DA NEGATIVA DE EXAME TOXICOLÓGICO - NEGADO - PEDIDO DE APLICAÇÃO DO § 4º DO ARTIGO 33 DA LEI 11.343/06 - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS - NOVATIO LEGIS IN MELLIUS - COMBINAÇÃO DE LEIS - ADMITIDO - PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 2º DO CP E INC. XL DO ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - APLICAÇÃO - AB-ROGAÇÃO EXPRESSA DE LEIS ANTERIORES - PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL - CONHECIDO - CRIME HEDIONDO - ADVENTO DA LEI N. 11.464/07 - PARCIALMENTE PROVIDO. '
Data do Julgamento : 10/04/2007
Data da Publicação : 10/04/2007
Classe/Assunto : Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador : 1ª Câmara Criminal
Relator(a) : Desª. Marilza Lúcia Fortes
Comarca : Rio Brilhante
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TJMS 0005883-74.2007.8.12.0000
Ementa
' HABEAS CORPUS - PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DO ÓBICE PARA CONCESSÃO DE PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL - CRIME HEDIONDO - ORDEM DENEGADA.'
Data do Julgamento : 20/03/2007
Data da Publicação : 04/04/2007
Classe/Assunto : Habeas Corpus / Assunto não Especificado
Órgão Julgador : 1ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Gilberto da Silva Castro
Comarca : Campo Grande
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TJMS 0004687-69.2007.8.12.0000
Ementa
'HABEAS CORPUS - PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DO ÓBICE PARA CONCESSÃO DE PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL - CRIME HEDIONDO - ORDEM DENEGADA.'
Data do Julgamento : 20/03/2007
Data da Publicação : 04/04/2007
Classe/Assunto : Habeas Corpus / Assunto não Especificado
Órgão Julgador : 1ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Gilberto da Silva Castro
Comarca : Campo Grande
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TJMS 0004855-71.2007.8.12.0000
Ementa
'HABEAS CORPUS - PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DO ÓBICE PARA CONCESSÃO DE PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL - CRIME HEDIONDO - ORDEM DENEGADA.'
Data do Julgamento : 20/03/2007
Data da Publicação : 04/04/2007
Classe/Assunto : Habeas Corpus / Assunto não Especificado
Órgão Julgador : 1ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Gilberto da Silva Castro
Comarca : Dourados
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TJMS 0005700-06.2007.8.12.0000
Ementa
'HABEAS CORPUS - CRIME HEDIONDO - INSURGÊNCIA QUANTO AO REGIME INTEGRALMENTE FECHADO ESTABELECIDO NA SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO - INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO - NÃO-CONHECIMENTO DO WRIT.'
Data do Julgamento : 20/03/2007
Data da Publicação : 04/04/2007
Classe/Assunto : Habeas Corpus / Assunto não Especificado
Órgão Julgador : 1ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Gilberto da Silva Castro
Comarca : Aparecida do Taboado
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TJMS 0005706-13.2007.8.12.0000
Ementa
'HABEAS CORPUS - CRIME HEDIONDO - INSURGÊNCIA QUANTO AO REGIME INTEGRALMENTE FECHADO ESTABELECIDO NA SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO - INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO - NÃO-CONHECIMENTO DO WRIT.'
Data do Julgamento : 20/03/2007
Data da Publicação : 04/04/2007
Classe/Assunto : Habeas Corpus / Assunto não Especificado
Órgão Julgador : 1ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Gilberto da Silva Castro
Comarca : Dourados
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TJMS 0001851-26.2007.8.12.0000
Ementa
'MANDADO DE SEGURANÇA - INDEFERIMENTO DE RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO EM PROCESSO-CRIME - EXISTÊNCIA DE RECURSO APROPRIADO (ART. 593, II, DO CPP) - MEIO NÃO APROPRIADO (ART. 5º, II, DA LEI 1.533/51) - INSTRUÇÃO AINDA NÃO ENCERRADA - VEÍCULO QUE AINDA INTERESSA AO PROCESSO - AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - DENEGADO.'
Data do Julgamento : 19/03/2007
Data da Publicação : 04/04/2007
Classe/Assunto : Mandado de Segurança / Assunto não Especificado
Órgão Julgador : Seção Criminal
Relator(a) : Des. José Augusto de Souza
Comarca : Campo Grande
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TJMS 0005075-69.2007.8.12.0000
Ementa
'HABEAS CORPUS - CRIME HEDIONDO - CUMPRIMENTO DA PENA NO REGIME INTEGRALMENTE FECHADO - PEDIDO DE PROGRESSÃO DO REGIME PRISIONAL - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, §1º, DA LEI 8.072/90 - INADMISSIBILIDADE DE PROGRESSÃO - REGIME MANTIDO - ORDEM DENEGADA.'
Data do Julgamento : 20/03/2007
Data da Publicação : 04/04/2007
Classe/Assunto : Habeas Corpus / Assunto não Especificado
Órgão Julgador : 1ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. João Batista da Costa Marques
Comarca : Campo Grande
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TJMS 0011367-69.2004.8.12.0002
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - ATO OBSCENO - RECURSO DA ACUSAÇÃO - PEDIDO DE CONDENAÇÃO POR ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR - CRIME MAIS GRAVE NÃO CONFIGURADO - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.'
Data do Julgamento : 13/03/2007
Data da Publicação : 04/04/2007
Classe/Assunto : Classe: Apelação
Órgão Julgador : 1ª Câmara Criminal
Relator(a) : Desª. Marilza Lúcia Fortes
Comarca : Dourados
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TJMS 0003792-11.2007.8.12.0000
Ementa
' HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL - PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL - CRIME HEDIONDO -ORDEM DENEGADA.'
Data do Julgamento : 20/03/2007
Data da Publicação : 04/04/2007
Classe/Assunto : Habeas Corpus / Assunto não Especificado
Órgão Julgador : 1ª Câmara Criminal
Relator(a) : Desª. Marilza Lúcia Fortes
Comarca : Dourados
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TJMS 0003847-59.2007.8.12.0000
Ementa
'HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL - PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL - CRIME HEDIONDO - ORDEM DENEGADA.'
Data do Julgamento : 20/03/2007
Data da Publicação : 04/04/2007
Classe/Assunto : Habeas Corpus / Assunto não Especificado
Órgão Julgador : 1ª Câmara Criminal
Relator(a) : Desª. Marilza Lúcia Fortes
Comarca : Campo Grande
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TJMS 0004164-57.2007.8.12.0000
Ementa
'HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL - PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL - CRIME HEDIONDO - ORDEM DENEGADA.'
Data do Julgamento : 20/03/2007
Data da Publicação : 04/04/2007
Classe/Assunto : Habeas Corpus / Assunto não Especificado
Órgão Julgador : 1ª Câmara Criminal
Relator(a) : Desª. Marilza Lúcia Fortes
Comarca : Dourados
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TJMS 0004665-11.2007.8.12.0000
Ementa
' HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL - PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL - CRIME HEDIONDO - ORDEM DENEGADA.'
Data do Julgamento : 20/03/2007
Data da Publicação : 04/04/2007
Classe/Assunto : Habeas Corpus / Assunto não Especificado
Órgão Julgador : 1ª Câmara Criminal
Relator(a) : Desª. Marilza Lúcia Fortes
Comarca : Campo Grande
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TJMS 0004847-94.2007.8.12.0000
Ementa
' HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL - PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL - CRIME HEDIONDO - ORDEM DENEGADA.'
Data do Julgamento : 20/03/2007
Data da Publicação : 04/04/2007
Classe/Assunto : Habeas Corpus / Assunto não Especificado
Órgão Julgador : 1ª Câmara Criminal
Relator(a) : Desª. Marilza Lúcia Fortes
Comarca : Campo Grande
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TJMS 0005068-77.2007.8.12.0000
Ementa
'HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL - PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL - CRIME HEDIONDO - ORDEM DENEGADA.'
Data do Julgamento : 20/03/2007
Data da Publicação : 04/04/2007
Classe/Assunto : Habeas Corpus / Assunto não Especificado
Órgão Julgador : 1ª Câmara Criminal
Relator(a) : Desª. Marilza Lúcia Fortes
Comarca : Campo Grande
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TJMS 0005085-16.2007.8.12.0000
Ementa
'HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL - PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL - CRIME HEDIONDO - ORDEM DENEGADA.'
Data do Julgamento : 20/03/2007
Data da Publicação : 04/04/2007
Classe/Assunto : Habeas Corpus / Assunto não Especificado
Órgão Julgador : 1ª Câmara Criminal
Relator(a) : Desª. Marilza Lúcia Fortes
Comarca : Campo Grande
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TJMS 0005246-26.2007.8.12.0000
Ementa
' HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL - PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL - CRIME HEDIONDO - ORDEM DENEGADA.'
Data do Julgamento : 20/03/2007
Data da Publicação : 04/04/2007
Classe/Assunto : Habeas Corpus / Assunto não Especificado
Órgão Julgador : 1ª Câmara Criminal
Relator(a) : Desª. Marilza Lúcia Fortes
Comarca : Campo Grande
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TJMS 0005553-77.2007.8.12.0000
Ementa
'HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL - PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL - CRIME HEDIONDO - ORDEM DENEGADA.'
Data do Julgamento : 20/03/2007
Data da Publicação : 04/04/2007
Classe/Assunto : Habeas Corpus / Assunto não Especificado
Órgão Julgador : 1ª Câmara Criminal
Relator(a) : Desª. Marilza Lúcia Fortes
Comarca : Dourados
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