Ementa:
'APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS - RECURSO MINISTERIAL - PRETENDIDA QUE A PENA SEJA CUMPRIDA NO REGIME INTEGRALMENTE FECHADO - NEGADO - CRIME HEDIONDO - ADVENTO DA LEI N. 11.464/07 - IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS - RECURSO MINISTERIAL - PRETENDIDA QUE A PENA SEJA CUMPRIDA NO REGIME INTEGRALMENTE FECHADO - NEGADO - CRIME HEDIONDO - ADVENTO DA LEI N. 11.464/07 - IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:10/04/2007
Data da Publicação:10/04/2007
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS - PRETENDIDA APLICAÇÃO DO ART. 18, III, DA LEI N. 6.368/76 - SUPERVENIÊNCIA DA LEI N. 11.343/06 - AB-ROGAÇÃO - LEI MAIS BENÉFICA AOS APELANTES - CONCEDIDO - PEDIDO DE APLICAÇÃO DO § 4º DO ARTIGO 33 DA LEI N. 11.343/06 - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS - NOVATIO LEGIS IN MELLIUS - COMBINAÇÃO DE LEIS - ADMITIDO - PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 2º DO CP E INC. XL DO ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - APLICAÇÃO - AB-ROGAÇÃO EXPRESSA DE LEIS ANTERIORES - PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL - CONCEDIDO - CRIME HEDIONDO - ADVENTO DA LEI N. 11.464/07 - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO - IMPOSSIBILIDADE - PREQUESTIONAMENTO - NEGATIVA DE VIGÊNCIA AO ART. 5º, XLVI, DA CF, ARTS. 12 e 44, DO CÓDIGO PENAL - NÃO-OCORRÊNCIA - PARCIALMENTE PROVIDO. '
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS - PRETENDIDA APLICAÇÃO DO ART. 18, III, DA LEI N. 6.368/76 - SUPERVENIÊNCIA DA LEI N. 11.343/06 - AB-ROGAÇÃO - LEI MAIS BENÉFICA AOS APELANTES - CONCEDIDO - PEDIDO DE APLICAÇÃO DO § 4º DO ARTIGO 33 DA LEI N. 11.343/06 - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS - NOVATIO LEGIS IN MELLIUS - COMBINAÇÃO DE LEIS - ADMITIDO - PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 2º DO CP E INC. XL DO ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - APLICAÇÃO - AB-ROGAÇÃO EXPRESSA DE LEIS ANTERIORES - PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL - CONCEDIDO - CRIME HEDIONDO - ADVENTO DA LEI N. 11.464/07 - SUBSTITUIÇÃO DA PE...
Data do Julgamento:10/04/2007
Data da Publicação:10/04/2007
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS - PRETENDIDA A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO PROCESSO POR CERCEAR A DEFESA, DIANTE DA NEGATIVA DE EXAME TOXICOLÓGICO - NEGADO - PEDIDO DE APLICAÇÃO DO § 4º DO ARTIGO 33 DA LEI 11.343/06 - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS - NOVATIO LEGIS IN MELLIUS - COMBINAÇÃO DE LEIS - ADMITIDO - PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 2º DO CP E INC. XL DO ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - APLICAÇÃO - AB-ROGAÇÃO EXPRESSA DE LEIS ANTERIORES - PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL - CONHECIDO - CRIME HEDIONDO - ADVENTO DA LEI N. 11.464/07 - PARCIALMENTE PROVIDO. '
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS - PRETENDIDA A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO PROCESSO POR CERCEAR A DEFESA, DIANTE DA NEGATIVA DE EXAME TOXICOLÓGICO - NEGADO - PEDIDO DE APLICAÇÃO DO § 4º DO ARTIGO 33 DA LEI 11.343/06 - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS - NOVATIO LEGIS IN MELLIUS - COMBINAÇÃO DE LEIS - ADMITIDO - PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 2º DO CP E INC. XL DO ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - APLICAÇÃO - AB-ROGAÇÃO EXPRESSA DE LEIS ANTERIORES - PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL - CONHECIDO - CRIME HEDIONDO - ADVENTO DA LEI N. 11.464/07 - PARCIALMENTE PROVIDO. '
Data do Julgamento:10/04/2007
Data da Publicação:10/04/2007
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'HABEAS CORPUS - CRIME HEDIONDO - INSURGÊNCIA QUANTO AO REGIME INTEGRALMENTE FECHADO ESTABELECIDO NA SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO - INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO - NÃO-CONHECIMENTO DO WRIT.'
Ementa
'HABEAS CORPUS - CRIME HEDIONDO - INSURGÊNCIA QUANTO AO REGIME INTEGRALMENTE FECHADO ESTABELECIDO NA SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO - INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO - NÃO-CONHECIMENTO DO WRIT.'
Data do Julgamento:20/03/2007
Data da Publicação:04/04/2007
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Assunto não Especificado
Ementa:
'HABEAS CORPUS - CRIME HEDIONDO - INSURGÊNCIA QUANTO AO REGIME INTEGRALMENTE FECHADO ESTABELECIDO NA SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO - INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO - NÃO-CONHECIMENTO DO WRIT.'
Ementa
'HABEAS CORPUS - CRIME HEDIONDO - INSURGÊNCIA QUANTO AO REGIME INTEGRALMENTE FECHADO ESTABELECIDO NA SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO - INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO - NÃO-CONHECIMENTO DO WRIT.'
Data do Julgamento:20/03/2007
Data da Publicação:04/04/2007
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Assunto não Especificado
Ementa:
'MANDADO DE SEGURANÇA - INDEFERIMENTO DE RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO EM PROCESSO-CRIME - EXISTÊNCIA DE RECURSO APROPRIADO (ART. 593, II, DO CPP) - MEIO NÃO APROPRIADO (ART. 5º, II, DA LEI 1.533/51) - INSTRUÇÃO AINDA NÃO ENCERRADA - VEÍCULO QUE AINDA INTERESSA AO PROCESSO - AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - DENEGADO.'
Ementa
'MANDADO DE SEGURANÇA - INDEFERIMENTO DE RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO EM PROCESSO-CRIME - EXISTÊNCIA DE RECURSO APROPRIADO (ART. 593, II, DO CPP) - MEIO NÃO APROPRIADO (ART. 5º, II, DA LEI 1.533/51) - INSTRUÇÃO AINDA NÃO ENCERRADA - VEÍCULO QUE AINDA INTERESSA AO PROCESSO - AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - DENEGADO.'
Data do Julgamento:19/03/2007
Data da Publicação:04/04/2007
Classe/Assunto:Mandado de Segurança / Assunto não Especificado
Ementa:
'HABEAS CORPUS - CRIME HEDIONDO - CUMPRIMENTO DA PENA NO REGIME INTEGRALMENTE FECHADO - PEDIDO DE PROGRESSÃO DO REGIME PRISIONAL - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, §1º, DA LEI 8.072/90 - INADMISSIBILIDADE DE PROGRESSÃO - REGIME MANTIDO - ORDEM DENEGADA.'
Ementa
'HABEAS CORPUS - CRIME HEDIONDO - CUMPRIMENTO DA PENA NO REGIME INTEGRALMENTE FECHADO - PEDIDO DE PROGRESSÃO DO REGIME PRISIONAL - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, §1º, DA LEI 8.072/90 - INADMISSIBILIDADE DE PROGRESSÃO - REGIME MANTIDO - ORDEM DENEGADA.'
Data do Julgamento:20/03/2007
Data da Publicação:04/04/2007
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CRIMINAL - ATO OBSCENO - RECURSO DA ACUSAÇÃO - PEDIDO DE CONDENAÇÃO POR ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR - CRIME MAIS GRAVE NÃO CONFIGURADO - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - ATO OBSCENO - RECURSO DA ACUSAÇÃO - PEDIDO DE CONDENAÇÃO POR ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR - CRIME MAIS GRAVE NÃO CONFIGURADO - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.'
