'HABEAS CORPUS - PACIENTE CONDENADO PELA PRÁTICA DE CRIME ELENCADO NO ROL DOS HEDIONDOS OU SEUS ASSEMELHADOS - PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME - VEDAÇÃO LEGAL - CUMPRIMENTO DA PENA NO REGIME INTEGRALMENTE FECHADO - ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 2º, § 1º, DA LEI N. 8.072/90 - NÃO-OCORRÊNCIA - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, § 1º, DA LEI N. 8.072/90, EM SEDE DE CONTROLE DIFUSO - SENADO FEDERAL QUE AINDA NÃO SUSPENDEU A EXECUÇÃO DO ARTIGO DE LEI DECLARADO INCONSTITUCIONAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (ART. 52, X, DA CF) - SÚMULA 698 VIGENTE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - ORDEM DENEGADA.'
Ementa
'HABEAS CORPUS - PACIENTE CONDENADO PELA PRÁTICA DE CRIME ELENCADO NO ROL DOS HEDIONDOS OU SEUS ASSEMELHADOS - PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME - VEDAÇÃO LEGAL - CUMPRIMENTO DA PENA NO REGIME INTEGRALMENTE FECHADO - ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 2º, § 1º, DA LEI N. 8.072/90 - NÃO-OCORRÊNCIA - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, § 1º, DA LEI N. 8.072/90, EM SEDE DE CONTROLE DIFUSO - SENADO FEDERAL QUE AINDA NÃO SUSPENDEU A EXECUÇÃO DO ARTIGO DE LEI DECLARADO INCONSTITUCIONAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (ART. 52, X, DA CF) - SÚMULA 698 VIGENTE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXI...
Data do Julgamento:14/03/2007
Data da Publicação:30/03/2007
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CRIMINAL - TRIPLA TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO - JÚRI - CONDENAÇÃO - NULIDADE DO JULGAMENTO - DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - VERSÃO QUE APRESENTA AMPARO NAS PROVAS TESTEMUNHAIS - SOBERANIA - NULIDADE AFASTADA - PENA - PEDIDO DE REDUÇÃO - JUIZ QUE OBSERVOU ATENTAMENTE O CRITÉRIO TRIFÁSICO DE FIXAÇÃO DA PENA - REPRIMENDA MANTIDA - CRIMES DE NATUREZA HEDIONDA - PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME - VEDAÇÃO LEGAL - CUMPRIMENTO DA PENA NO REGIME INTEGRALMENTE FECHADO - ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 2º, § 1º, DA LEI 8.072/90 - NÃO-OCORRÊNCIA - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, § 1º, DA LEI 8.072/90 EM SEDE DE CONTROLE DIFUSO - SENADO FEDERAL QUE AINDA NÃO SUSPENDEU A EXECUÇÃO DO ARTIGO DE LEI DECLARADO INCONSTITUCIONAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (ART. 52, X, DA CF) - SÚMULA 698 VIGENTE - REGIME MANTIDO - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - TRIPLA TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO - JÚRI - CONDENAÇÃO - NULIDADE DO JULGAMENTO - DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - VERSÃO QUE APRESENTA AMPARO NAS PROVAS TESTEMUNHAIS - SOBERANIA - NULIDADE AFASTADA - PENA - PEDIDO DE REDUÇÃO - JUIZ QUE OBSERVOU ATENTAMENTE O CRITÉRIO TRIFÁSICO DE FIXAÇÃO DA PENA - REPRIMENDA MANTIDA - CRIMES DE NATUREZA HEDIONDA - PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME - VEDAÇÃO LEGAL - CUMPRIMENTO DA PENA NO REGIME INTEGRALMENTE FECHADO - ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 2º, § 1º, DA LEI 8.072/90 - NÃO-OCORRÊNCIA - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCION...
Data do Julgamento:14/03/2007
Data da Publicação:30/03/2007
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA - INTEGRALMENTE FECHADO - CRIME HEDIONDO - INTELIGÊNCIA DA LEI N. 8.072/90 - RECURSO PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA - INTEGRALMENTE FECHADO - CRIME HEDIONDO - INTELIGÊNCIA DA LEI N. 8.072/90 - RECURSO PROVIDO.'
Data do Julgamento:14/03/2007
Data da Publicação:30/03/2007
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'HABEAS CORPUS - REVOGAÇÃO DA LIBERDADE CONDICIONAL - POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - ART. 12 DA LEI N. 10.826/03 - PRÁTICA DE NOVO CRIME NO CURSO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL - NECESSIDADE DA REVOGAÇÃO - SUSPENSÃO DO BENEFÍCIO - ORDEM DENEGADA. '
Ementa
'HABEAS CORPUS - REVOGAÇÃO DA LIBERDADE CONDICIONAL - POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - ART. 12 DA LEI N. 10.826/03 - PRÁTICA DE NOVO CRIME NO CURSO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL - NECESSIDADE DA REVOGAÇÃO - SUSPENSÃO DO BENEFÍCIO - ORDEM DENEGADA. '
Data do Julgamento:14/03/2007
Data da Publicação:30/03/2007
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Assunto não Especificado
Ementa:
'HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA - INTEGRALMENTE FECHADO - CRIME HEDIONDO - INTELIGÊNCIA DA LEI N. 8.072/90 - ORDEM DENEGADA.'
Ementa
'HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA - INTEGRALMENTE FECHADO - CRIME HEDIONDO - INTELIGÊNCIA DA LEI N. 8.072/90 - ORDEM DENEGADA.'
Data do Julgamento:21/03/2007
Data da Publicação:30/03/2007
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Assunto não Especificado
Ementa:
'HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA - INTEGRALMENTE FECHADO - CRIME HEDIONDO - INTELIGÊNCIA DA LEI N. 8.072/90 - ORDEM DENEGADA.'
Ementa
'HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA - INTEGRALMENTE FECHADO - CRIME HEDIONDO - INTELIGÊNCIA DA LEI N. 8.072/90 - ORDEM DENEGADA.'
Data do Julgamento:14/03/2007
Data da Publicação:30/03/2007
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES MILITARES - ARTIGOS 324 E 303 DO CÓDIGO PENAL MILITAR - ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DE PECULATO - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL - PROCEDÊNCIA - AGENTE QUE SE APROPRIOU DE CÁPSULAS DE ENTORPECENTES QUE DEVERIAM SER APREENDIDAS - PROVAS NESSE SENTIDO - PROVIMENTO.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES MILITARES - ARTIGOS 324 E 303 DO CÓDIGO PENAL MILITAR - ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DE PECULATO - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL - PROCEDÊNCIA - AGENTE QUE SE APROPRIOU DE CÁPSULAS DE ENTORPECENTES QUE DEVERIAM SER APREENDIDAS - PROVAS NESSE SENTIDO - PROVIMENTO.'
Data do Julgamento:14/03/2007
Data da Publicação:30/03/2007
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR - ARTIGOS 180 E 311 DO CÓDIGO PENAL - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO COM BASE NA NEGATIVA DE AUTORIA - IMPOSSIBILIDADE - DELAÇÃO DE CO-RÉU NA FASE POLICIAL RESPALDADA NAS DEMAIS PROVAS - AGENTE QUE CLONOU VEÍCULO E O VENDEU AO CO-RÉU PARA SER LEVADO AO PAÍS VIZINHO (PARAGUAI) - CRIMES DOLOSOS RECONHECIDOS - PRETENDIDA REDUÇÃO DA PENA - IMPOSSIBILIDADE - PENA BEM DOSADA - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS - REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA - MANUTENÇÃO - IMPROVIMENTO.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR - ARTIGOS 180 E 311 DO CÓDIGO PENAL - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO COM BASE NA NEGATIVA DE AUTORIA - IMPOSSIBILIDADE - DELAÇÃO DE CO-RÉU NA FASE POLICIAL RESPALDADA NAS DEMAIS PROVAS - AGENTE QUE CLONOU VEÍCULO E O VENDEU AO CO-RÉU PARA SER LEVADO AO PAÍS VIZINHO (PARAGUAI) - CRIMES DOLOSOS RECONHECIDOS - PRETENDIDA REDUÇÃO DA PENA - IMPOSSIBILIDADE - PENA BEM DOSADA - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS - REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA - MANUTENÇÃO - IMPROVIMENTO.'
Data do Julgamento:14/03/2007
Data da Publicação:30/03/2007
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
' APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE TRÂNSITO - LESÃO AO ART. 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PROVA TESTEMUNHAL E CONFISSÃO QUE COMPROVAM O ESTADO DE EMBRIAGUEZ DO AGENTE - CONDUTA QUE COLOCOU EM RISCO CONCRETO A INCOLUMIDADE DE TERCEIROS - IMPROVIMENTO. '
Ementa
' APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE TRÂNSITO - LESÃO AO ART. 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PROVA TESTEMUNHAL E CONFISSÃO QUE COMPROVAM O ESTADO DE EMBRIAGUEZ DO AGENTE - CONDUTA QUE COLOCOU EM RISCO CONCRETO A INCOLUMIDADE DE TERCEIROS - IMPROVIMENTO. '
Data do Julgamento:07/03/2007
Data da Publicação:30/03/2007
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
' APELAÇÃO CRIMINAL - APROPRIAÇÃO INDÉBITA QUALIFICADA - PRETENDIDO AFASTAMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA - IMPOSSIBILIDADE - COMPROVAÇÃO DO COMETIMENTO DE DOIS CRIMES DA MESMA ESPÉCIE SOB AS MESMAS CONDIÇÕES DE TEMPO, LUGAR E MANEIRA DE EXECUÇÃO - IMPROVIMENTO.'
Ementa
' APELAÇÃO CRIMINAL - APROPRIAÇÃO INDÉBITA QUALIFICADA - PRETENDIDO AFASTAMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA - IMPOSSIBILIDADE - COMPROVAÇÃO DO COMETIMENTO DE DOIS CRIMES DA MESMA ESPÉCIE SOB AS MESMAS CONDIÇÕES DE TEMPO, LUGAR E MANEIRA DE EXECUÇÃO - IMPROVIMENTO.'
Data do Julgamento:14/03/2007
Data da Publicação:30/03/2007
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'ENTORPECENTES - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL EM HARMONIA COM OUTROS ELEMENTOS - VALIDADE DO DEPOIMENTO DOS POLICIAIS - ALEGADA EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE - COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL - EXCLUDENTE NÃO COMPROVADA - MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO - PRETENDIDA REDUÇÃO DA PENA-BASE - IMPOSSIBILIDADE - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - PRETENDIDA APLICAÇÃO DO § 4º DO ART. 33 DA LEI 11.343/06 - IMPOSSIBILIDADE - VEDAÇÃO DE COMBINAÇÃO DE LEIS - PRETENDIDA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO - PRETENDIDA PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL - IMPOSSIBILIDADE - CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, § 1º, DA LEI 8.072/90 - IMPROVIMENTO.'
Ementa
'ENTORPECENTES - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL EM HARMONIA COM OUTROS ELEMENTOS - VALIDADE DO DEPOIMENTO DOS POLICIAIS - ALEGADA EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE - COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL - EXCLUDENTE NÃO COMPROVADA - MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO - PRETENDIDA REDUÇÃO DA PENA-BASE - IMPOSSIBILIDADE - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - PRETENDIDA APLICAÇÃO DO § 4º DO ART. 33 DA LEI 11.343/06 - IMPOSSIBILIDADE - VEDAÇÃO DE COMBINAÇÃO DE LEIS - PRETENDIDA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO - PRETENDIDA PROGRESSÃO DE...
Data do Julgamento:14/03/2007
Data da Publicação:30/03/2007
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO SUMÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, EMOCIONAIS E MATERIAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - MOTORISTA DO MUNICÍPIO - PRELIMINAR ARGÜIDA PELO APELADO - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - AFASTADA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ENTE PÚBLICO - AFASTADA - CAUSA DECORRENTE EXCLUSIVAMENTE DE ATO DE TERCEIRO - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - PROCESSO-CRIME QUE COMPROVA A CULPABILIDADE DE TERCEIRO - ARTIGO 935 DO CC - RECURSO IMPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. '
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO SUMÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, EMOCIONAIS E MATERIAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - MOTORISTA DO MUNICÍPIO - PRELIMINAR ARGÜIDA PELO APELADO - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - AFASTADA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ENTE PÚBLICO - AFASTADA - CAUSA DECORRENTE EXCLUSIVAMENTE DE ATO DE TERCEIRO - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - PROCESSO-CRIME QUE COMPROVA A CULPABILIDADE DE TERCEIRO - ARTIGO 935 DO CC - RECURSO IMPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. '
Data do Julgamento:13/03/2007
Data da Publicação:29/03/2007
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA - OMISSÃO DE RECOLHIMENTO DE TRIBUTO - CONSUMAÇÃO NO MOMENTO DA OMISSÃO - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA - IMPROVIDO.'
Ementa
'RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA - OMISSÃO DE RECOLHIMENTO DE TRIBUTO - CONSUMAÇÃO NO MOMENTO DA OMISSÃO - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA - IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:07/08/2002
Data da Publicação:27/08/2002
Classe/Assunto:Recurso em Sentido Estrito / Assunto não Especificado
Ementa:
'HABEAS CORPUS - PACIENTE CONDENADO A CUMPRIR PENA NO REGIME INTEGRALMENTE FECHADO PELA PRÁTICA DE CRIME CAPITULADO NA LEI DOS CRIMES HEDIONDOS - CONSTITUCIONALIDADE DA LEI N. 8.072/90, QUE IMPEDE A PROGRESSÃO DE REGIME - INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE NA DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME - SÚMULA 698 DO STF - ORDEM DENEGADA.'
Ementa
'HABEAS CORPUS - PACIENTE CONDENADO A CUMPRIR PENA NO REGIME INTEGRALMENTE FECHADO PELA PRÁTICA DE CRIME CAPITULADO NA LEI DOS CRIMES HEDIONDOS - CONSTITUCIONALIDADE DA LEI N. 8.072/90, QUE IMPEDE A PROGRESSÃO DE REGIME - INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE NA DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME - SÚMULA 698 DO STF - ORDEM DENEGADA.'
Data do Julgamento:20/09/2006
Data da Publicação:05/10/2006
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Assunto não Especificado
Ementa:
'REVISÃO CRIMINAL - ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR - PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DO ÓBICE PARA CONCESSÃO DE PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL - CRIME HEDIONDO - CONSTITUCIONALIDADE DA LEI N. 8.072/90 - PEDIDO INDEFERIDO.'
Ementa
'REVISÃO CRIMINAL - ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR - PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DO ÓBICE PARA CONCESSÃO DE PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL - CRIME HEDIONDO - CONSTITUCIONALIDADE DA LEI N. 8.072/90 - PEDIDO INDEFERIDO.'
Data do Julgamento:05/03/2007
Data da Publicação:28/03/2007
Classe/Assunto:Revisão Criminal / Assunto não Especificado
'REVISÃO CRIMINAL - ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR - VIOLÊNCIA PRESUMIDA - PEDIDO DE DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA - ALEGAÇÃO DE QUE A SENTENÇA CONTRARIOU AS EVIDÊNCIAS CONTIDAS NOS AUTOS - PRESSUPOSTOS DO ART. 621 DO CPP NÃO ATENDIDOS - AUSÊNCIA DE ELEMENTO NOVO CAPAZ DE DESCONSTITUIR O ÉDITO CONDENATÓRIO - MERO REEXAME DE PROVAS - PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME - CRIMES DE NATUREZA HEDIONDA - VEDAÇÃO LEGAL - CUMPRIMENTO DA PENA NO REGIME INTEGRALMENTE FECHADO - ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 2º, § 1º, DA LEI 8.072/90 - NÃO-OCORRÊNCIA - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, § 1º, DA LEI 8.072/90 EM SEDE DE CONTROLE DIFUSO - SENADO FEDERAL QUE AINDA NÃO SUSPENDEU A EXECUÇÃO DO ARTIGO DE LEI DECLARADO INCONSTITUCIONAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (ART. 52, X, DA CF) - SÚMULA 698 VIGENTE - INDEFERIMENTO.'
Ementa
'REVISÃO CRIMINAL - ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR - VIOLÊNCIA PRESUMIDA - PEDIDO DE DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA - ALEGAÇÃO DE QUE A SENTENÇA CONTRARIOU AS EVIDÊNCIAS CONTIDAS NOS AUTOS - PRESSUPOSTOS DO ART. 621 DO CPP NÃO ATENDIDOS - AUSÊNCIA DE ELEMENTO NOVO CAPAZ DE DESCONSTITUIR O ÉDITO CONDENATÓRIO - MERO REEXAME DE PROVAS - PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME - CRIMES DE NATUREZA HEDIONDA - VEDAÇÃO LEGAL - CUMPRIMENTO DA PENA NO REGIME INTEGRALMENTE FECHADO - ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 2º, § 1º, DA LEI 8.072/90 - NÃO-OCORRÊNCIA - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO A...
Data do Julgamento:05/03/2007
Data da Publicação:28/03/2007
Classe/Assunto:Revisão Criminal / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CRIMINAL - ART. 12, CAPUT, C.C O ART. 18, III, DA LEI 6.368/76 - ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - TÓXICOS - CRIME HEDIONDO - PENA EM VIRTUDE DA ABOLITIO CRIMINIS - ART. 33 § 4º DA LEI 11.343/06 - CAUSA DE DIMINUIÇÃO - PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO - ALTERNATIVAMENTE REQUER A EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 18, III, DA LEI 6.368/76, BEM COMO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/06 - REGIME INTEGRALMENTE FECHADO. '
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - ART. 12, CAPUT, C.C O ART. 18, III, DA LEI 6.368/76 - ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - TÓXICOS - CRIME HEDIONDO - PENA EM VIRTUDE DA ABOLITIO CRIMINIS - ART. 33 § 4º DA LEI 11.343/06 - CAUSA DE DIMINUIÇÃO - PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO - ALTERNATIVAMENTE REQUER A EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 18, III, DA LEI 6.368/76, BEM COMO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/06 - REGIME INTEGRALMENTE FECHADO. '
Data do Julgamento:27/03/2007
Data da Publicação:27/03/2007
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
' HABEAS CORPUS - PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - CRIMES MILITARES - PREVARICAÇÃO E NÃO-OBSERVÂNCIA DE LEI, REGULAMENTO OU INSTRUÇÃO - FATOS QUE NÃO CARACTERIZAM DELITO EM TESE - CONCESSÃO ANTERIOR DA ORDEM PARA O CO-DENUNCIADO - ORDEM CONCEDIDA.'
Ementa
' HABEAS CORPUS - PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - CRIMES MILITARES - PREVARICAÇÃO E NÃO-OBSERVÂNCIA DE LEI, REGULAMENTO OU INSTRUÇÃO - FATOS QUE NÃO CARACTERIZAM DELITO EM TESE - CONCESSÃO ANTERIOR DA ORDEM PARA O CO-DENUNCIADO - ORDEM CONCEDIDA.'
Data do Julgamento:13/03/2007
Data da Publicação:26/03/2007
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Assunto não Especificado
Ementa:
'HABEAS CORPUS - CRIME HEDIONDO - INSURGÊNCIA QUANTO AO REGIME INTEGRALMENTE FECHADO ESTABELECIDO NA SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO - INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO - NÃO-CONHECIMENTO DO WRIT.'
Ementa
'HABEAS CORPUS - CRIME HEDIONDO - INSURGÊNCIA QUANTO AO REGIME INTEGRALMENTE FECHADO ESTABELECIDO NA SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO - INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO - NÃO-CONHECIMENTO DO WRIT.'
Data do Julgamento:13/03/2007
Data da Publicação:26/03/2007
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Assunto não Especificado
' HABEAS CORPUS - PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DO ÓBICE PARA CONCESSÃO DE PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL - PACTO DE SAN JOSE DA COSTA RICA - INAPLICABILIDADE - LEI ESPECIAL - CRIME HEDIONDO - RECONHECIMENTO ATUAL DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO STF DA LEI N. 8.072/90 - DECISÃO INCIDENTER TANTUM COM VALIDADE NAQUELE PROCESSO EM QUE FOI DECLARADA - NÃO-VALIDADE ERGA OMNES - COISA JULGADA - ORDEM DENEGADA. '
Ementa
' HABEAS CORPUS - PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DO ÓBICE PARA CONCESSÃO DE PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL - PACTO DE SAN JOSE DA COSTA RICA - INAPLICABILIDADE - LEI ESPECIAL - CRIME HEDIONDO - RECONHECIMENTO ATUAL DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO STF DA LEI N. 8.072/90 - DECISÃO INCIDENTER TANTUM COM VALIDADE NAQUELE PROCESSO EM QUE FOI DECLARADA - NÃO-VALIDADE ERGA OMNES - COISA JULGADA - ORDEM DENEGADA. '
Data do Julgamento:13/03/2007
Data da Publicação:26/03/2007
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Assunto não Especificado
