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PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NO DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. CONCESSÃO DE LIBERDADE NA ORIGEM. PERDA DO OBJETO. MATÉRIA PREJUDICADA. UNANIMIDADE.
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NO DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. CONCESSÃO DE LIBERDADE NA ORIGEM. PERDA DO OBJETO. MATÉRIA PREJUDICADA. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento:22/11/2017
Data da Publicação:30/11/2017
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Violência Doméstica Contra a Mulher
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PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE CARÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO JUDICIAL SEGREGATÓRIA. IMPROCEDÊNCIA. CUSTÓDIA PROVISÓRIA BASEADA EM DADOS CONCRETOS CONSTANTES DOS AUTOS. CONTUMÁCIA DELITIVA DO PACIENTE QUE AUTORIZA A MANUTENÇÃO DO ENCARCERAMENTO CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. DECISÃO UNÂNIME.
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PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE CARÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO JUDICIAL SEGREGATÓRIA. IMPROCEDÊNCIA. CUSTÓDIA PROVISÓRIA BASEADA EM DADOS CONCRETOS CONSTANTES DOS AUTOS. CONTUMÁCIA DELITIVA DO PACIENTE QUE AUTORIZA A MANUTENÇÃO DO ENCARCERAMENTO CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento:22/11/2017
Data da Publicação:29/11/2017
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins
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PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PERÍCIA ATESTOU A INEFICIÊNCIA DA ARMA PARA EFETUAR DISPAROS. CARACTERIZADA A ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA. AUSÊNCIA DE POTENCIALIDADE LESIVA. CRIME IMPOSSÍVEL PELA INEFICÁCIA ABSOLUTA DO MEIO. PRECEDENTES DO STJ. ABSOLVIÇÃO NOS TERMOS DO ART. 386, III, DO CPP. RECURSO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
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PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PERÍCIA ATESTOU A INEFICIÊNCIA DA ARMA PARA EFETUAR DISPAROS. CARACTERIZADA A ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA. AUSÊNCIA DE POTENCIALIDADE LESIVA. CRIME IMPOSSÍVEL PELA INEFICÁCIA ABSOLUTA DO MEIO. PRECEDENTES DO STJ. ABSOLVIÇÃO NOS TERMOS DO ART. 386, III, DO CPP. RECURSO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento:22/11/2017
Data da Publicação:29/11/2017
Classe/Assunto:Apelação / Crimes do Sistema Nacional de Armas
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PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. SUPERVENIENTE CONCESSÃO DE LIBERDADE PELO JUÍZO APONTADO COMO COATOR. PREJUDICIALIDADE DO WRIT. PERDA DO OBJETO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DECISÃO UNÂNIME.
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PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. SUPERVENIENTE CONCESSÃO DE LIBERDADE PELO JUÍZO APONTADO COMO COATOR. PREJUDICIALIDADE DO WRIT. PERDA DO OBJETO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DECISÃO UNÂNIME.
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PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. SUPERVENIENTE CONCESSÃO DE LIBERDADE PELO JUÍZO APONTADO COMO COATOR. PREJUDICIALIDADE DO WRIT. PERDA DO OBJETO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DECISÃO UNÂNIME.
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PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. SUPERVENIENTE CONCESSÃO DE LIBERDADE PELO JUÍZO APONTADO COMO COATOR. PREJUDICIALIDADE DO WRIT. PERDA DO OBJETO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento:22/11/2017
Data da Publicação:29/11/2017
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. DISPENSA DO PAGAMENTO DA FIANÇA. CONCESSÃO DE LIBERDADE NA ORIGEM. PERDA DO OBJETO. MATÉRIA PREJUDICADA. UNANIMIDADE.
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. DISPENSA DO PAGAMENTO DA FIANÇA. CONCESSÃO DE LIBERDADE NA ORIGEM. PERDA DO OBJETO. MATÉRIA PREJUDICADA. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento:22/11/2017
Data da Publicação:29/11/2017
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Violência Doméstica Contra a Mulher
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PENAL. PROCESSO PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CRIME DE TENTATIVA DE ROUBO MAJORADO PRATICADO EM CONCURSO DE PESSOAS COM UM MENOR DE IDADE. A CONDIÇÃO DE MENORIDADE DO ADOLESCENTE FOI IRRELEVANTE PARA A PRÁTICA DELITIVA PRINCIPAL. CONFLITO CONHECIDO, A FIM DE SE RECONHECER A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO PARA ATUAR NO PRESENTE FEITO. JULGAMENTO UNÂNIME.
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PENAL. PROCESSO PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CRIME DE TENTATIVA DE ROUBO MAJORADO PRATICADO EM CONCURSO DE PESSOAS COM UM MENOR DE IDADE. A CONDIÇÃO DE MENORIDADE DO ADOLESCENTE FOI IRRELEVANTE PARA A PRÁTICA DELITIVA PRINCIPAL. CONFLITO CONHECIDO, A FIM DE SE RECONHECER A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO PARA ATUAR NO PRESENTE FEITO. JULGAMENTO UNÂNIME.
Data do Julgamento:22/11/2017
Data da Publicação:29/11/2017
Classe/Assunto:Conflito de Jurisdição / Jurisdição e Competência
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PENAL. PROCESSO PENAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO GRAVADA EM MEIO DIGITAL. FALHA NO EQUIPAMENTO ELETRÔNICO (HD). ANULAÇÃO, DE OFÍCIO, DOS ATOS INSTRUTÓRIOS. ART. 564, IV DO CPP. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM, PARA NOVA REALIZAÇÃO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL, A PARTIR DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. MÉRITO DO RECURSO DE APELAÇÃO PREJUDICADO.
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PENAL. PROCESSO PENAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO GRAVADA EM MEIO DIGITAL. FALHA NO EQUIPAMENTO ELETRÔNICO (HD). ANULAÇÃO, DE OFÍCIO, DOS ATOS INSTRUTÓRIOS. ART. 564, IV DO CPP. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM, PARA NOVA REALIZAÇÃO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL, A PARTIR DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. MÉRITO DO RECURSO DE APELAÇÃO PREJUDICADO.
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. ROUBO MAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA. IMPRESCINDIBILIDADE DA MEDIDA CONSTRITIVA CAUTELAR DA LIBERDADE DO PACIENTE, A QUAL É NECESSÁRIA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO DELITIVA. PRISÃO MANTIDA. ORDEM DENEGADA.
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. ROUBO MAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA. IMPRESCINDIBILIDADE DA MEDIDA CONSTRITIVA CAUTELAR DA LIBERDADE DO PACIENTE, A QUAL É NECESSÁRIA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO DELITIVA. PRISÃO MANTIDA. ORDEM DENEGADA.
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO. EXCESSO DE PRAZO PARA O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. PACIENTE PRESO HÁ TRÊS MESES SEM QUE TENHA SIDO OFERECIDA A DENÚNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO IN CASU. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. DECISÃO UNÂNIME.
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO. EXCESSO DE PRAZO PARA O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. PACIENTE PRESO HÁ TRÊS MESES SEM QUE TENHA SIDO OFERECIDA A DENÚNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO IN CASU. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. DECISÃO UNÂNIME.
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PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA PRISÃO CAUTELAR. PACIENTE PRESO HÁ CERCA DE NOVE MESES SEM INÍCIO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. ATRASO IRRAZOÁVEL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. CONVERTIDA A CUSTÓDIA QUESTIONADA EM MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM. DECISÃO UNÂNIME.
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PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA PRISÃO CAUTELAR. PACIENTE PRESO HÁ CERCA DE NOVE MESES SEM INÍCIO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. ATRASO IRRAZOÁVEL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. CONVERTIDA A CUSTÓDIA QUESTIONADA EM MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento:22/11/2017
Data da Publicação:23/11/2017
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO, AMEAÇA, SEQUESTRO E CÁRCERE PRIVADO. ALEGAÇÃO DE CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA DECISÃO JUDICIAL SEGREGATÓRIA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. PERDA DO OBJETO. ART. 659 DO CPP. PREJUDICIALIDADE DA AÇÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. UNANIMIDADE.
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO, AMEAÇA, SEQUESTRO E CÁRCERE PRIVADO. ALEGAÇÃO DE CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA DECISÃO JUDICIAL SEGREGATÓRIA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. PERDA DO OBJETO. ART. 659 DO CPP. PREJUDICIALIDADE DA AÇÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. UNANIMIDADE.
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. DISPENSA DO PAGAMENTO DA FIANÇA. CONCESSÃO DE LIBERDADE NA ORIGEM. PERDA DO OBJETO. MATÉRIA PREJUDICADA. UNANIMIDADE.
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. DISPENSA DO PAGAMENTO DA FIANÇA. CONCESSÃO DE LIBERDADE NA ORIGEM. PERDA DO OBJETO. MATÉRIA PREJUDICADA. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento:08/11/2017
Data da Publicação:13/11/2017
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Crimes do Sistema Nacional de Armas
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NO DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. CONCESSÃO DE LIBERDADE NA ORIGEM. PERDA DO OBJETO. MATÉRIA PREJUDICADA. UNANIMIDADE.
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NO DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. CONCESSÃO DE LIBERDADE NA ORIGEM. PERDA DO OBJETO. MATÉRIA PREJUDICADA. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento:08/11/2017
Data da Publicação:13/11/2017
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Ementa:
PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NO DECRETO PRISIONAL. DECISÃO JUDICIAL QUE APONTA A NECESSIDADE DE MANTER O PACIENTE PROVISORIAMENTE CUSTODIADO. PACIENTE QUE RESPONDE A PROCESSO PELA SUPOSTA PRÁTICA DE OUTROS DELITOS. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.
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PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NO DECRETO PRISIONAL. DECISÃO JUDICIAL QUE APONTA A NECESSIDADE DE MANTER O PACIENTE PROVISORIAMENTE CUSTODIADO. PACIENTE QUE RESPONDE A PROCESSO PELA SUPOSTA PRÁTICA DE OUTROS DELITOS. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa:
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO NA FORMA TENTADA. ALEGAÇÃO DE CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA DECISÃO JUDICIAL SEGREGATÓRIA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. PERDA DO OBJETO. ART. 659 DO CPP. PREJUDICIALIDADE DA AÇÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. UNANIMIDADE.
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO NA FORMA TENTADA. ALEGAÇÃO DE CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA DECISÃO JUDICIAL SEGREGATÓRIA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. PERDA DO OBJETO. ART. 659 DO CPP. PREJUDICIALIDADE DA AÇÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. UNANIMIDADE.
Ementa:
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA DECISÃO JUDICIAL SEGREGATÓRIA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. PERDA DO OBJETO. ART. 659 DO CPP. PREJUDICIALIDADE DA AÇÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. UNANIMIDADE.
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA DECISÃO JUDICIAL SEGREGATÓRIA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. PERDA DO OBJETO. ART. 659 DO CPP. PREJUDICIALIDADE DA AÇÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento:08/11/2017
Data da Publicação:13/11/2017
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. CONCESSÃO DE LIBERDADE NA ORIGEM. PERDA DO OBJETO. MATÉRIA PREJUDICADA. UNANIMIDADE.
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. CONCESSÃO DE LIBERDADE NA ORIGEM. PERDA DO OBJETO. MATÉRIA PREJUDICADA. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento:08/11/2017
Data da Publicação:13/11/2017
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Ementa:
PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE INIDONEIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO APRESENTADA NO DECRETO PRISIONAL. SUPERVENIENTE CONCESSÃO DE LIBERDADE PELO JUÍZO APONTADO COMO COATOR. PREJUDICIALIDADE DO WRIT. PERDA DO OBJETO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DECISÃO UNÂNIME.
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PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE INIDONEIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO APRESENTADA NO DECRETO PRISIONAL. SUPERVENIENTE CONCESSÃO DE LIBERDADE PELO JUÍZO APONTADO COMO COATOR. PREJUDICIALIDADE DO WRIT. PERDA DO OBJETO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento:08/11/2017
Data da Publicação:13/11/2017
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Ementa:
PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÕES DE AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA E INIDONEIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO APRESENTADA NO DECRETO PRISIONAL. SUPERVENIENTE CONCESSÃO DE LIBERDADE PELO JUÍZO APONTADO COMO COATOR. PREJUDICIALIDADE DO WRIT. PERDA DO OBJETO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DECISÃO UNÂNIME.
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PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÕES DE AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA E INIDONEIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO APRESENTADA NO DECRETO PRISIONAL. SUPERVENIENTE CONCESSÃO DE LIBERDADE PELO JUÍZO APONTADO COMO COATOR. PREJUDICIALIDADE DO WRIT. PERDA DO OBJETO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento:08/11/2017
Data da Publicação:13/11/2017
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Ausência de Fundamentação
