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PENAL. PROCESSO PENAL. LEP. HABEAS CORPUS. PRETENDIDA ALTERAÇÃO DA DATA-BASE PARA CONTAGEM DE BENEFÍCIOS NA EXECUÇÃO DA PENA. PACIENTE PRESO POR ORDEM DE PRISÃO DEFINITIVA E OUTRA CAUTELAR. APLICAÇÃO DO ART. 76 DO CP. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DAS DUAS MEDIDAS PARA O FIM PRETENDIDO. CONHECIDO E DENEGADO. UNÂNIME.
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PENAL. PROCESSO PENAL. LEP. HABEAS CORPUS. PRETENDIDA ALTERAÇÃO DA DATA-BASE PARA CONTAGEM DE BENEFÍCIOS NA EXECUÇÃO DA PENA. PACIENTE PRESO POR ORDEM DE PRISÃO DEFINITIVA E OUTRA CAUTELAR. APLICAÇÃO DO ART. 76 DO CP. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DAS DUAS MEDIDAS PARA O FIM PRETENDIDO. CONHECIDO E DENEGADO. UNÂNIME.
Data do Julgamento:20/09/2017
Data da Publicação:21/09/2017
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Homicídio Qualificado
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PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. ROUBO MAJORADO. DEFICIÊNCIA DA DEFESA. RESPOSTA À ACUSAÇÃO CARENTE DE TÉCNICA E PRODUZIDA SEM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE. PREJUÍZO AO ACUSADO. NEGATIVA DE REQUERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. ROUBO MAJORADO. DEFICIÊNCIA DA DEFESA. RESPOSTA À ACUSAÇÃO CARENTE DE TÉCNICA E PRODUZIDA SEM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE. PREJUÍZO AO ACUSADO. NEGATIVA DE REQUERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. POSSE OU PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. ART. 16 DA LEI N. 10.826/2003. PERÍCIA NA ARMA. COMPROVAÇÃO DE SUA POTENCIALIDADE LESIVA. DESNECESSIDADE. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. PRECEDENTES DO STJ e STF. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. UNÂNIME.
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PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. POSSE OU PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. ART. 16 DA LEI N. 10.826/2003. PERÍCIA NA ARMA. COMPROVAÇÃO DE SUA POTENCIALIDADE LESIVA. DESNECESSIDADE. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. PRECEDENTES DO STJ e STF. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. UNÂNIME.
Data do Julgamento:13/09/2017
Data da Publicação:14/09/2017
Classe/Assunto:Apelação / Crimes do Sistema Nacional de Armas
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PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. LEI N. 10.826/2003. PERÍCIA NA ARMA. COMPROVAÇÃO DE SUA POTENCIALIDADE LESIVA. DESNECESSIDADE. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. PRECEDENTES DO STJ e STF. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. UNÂNIME.
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PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. LEI N. 10.826/2003. PERÍCIA NA ARMA. COMPROVAÇÃO DE SUA POTENCIALIDADE LESIVA. DESNECESSIDADE. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. PRECEDENTES DO STJ e STF. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. UNÂNIME.
Data do Julgamento:13/09/2017
Data da Publicação:14/09/2017
Classe/Assunto:Apelação / Crimes do Sistema Nacional de Armas
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PENAL. PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO. APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE DECISÃO DOS JURADOS CONTRÁRIA A PROVAS DOS AUTOS, EM RAZÃO DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA AUTORIA DELITIVA. ERRO NA APLICAÇÃO DA PENA, EM VIRTUDE DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNÂNIME.
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PENAL. PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO. APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE DECISÃO DOS JURADOS CONTRÁRIA A PROVAS DOS AUTOS, EM RAZÃO DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA AUTORIA DELITIVA. ERRO NA APLICAÇÃO DA PENA, EM VIRTUDE DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNÂNIME.
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. APONTADAS CONDIÇÕES FAVORÁVEIS À SOLTURA DO PACIENTE. PRISÃO PREVENTIVA REVOGADA MEDIANTE IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. NOVA REALIDADE PROCESSUAL. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA NA ORIGEM. PERDA DO OBJETO. MATÉRIA PREJUDICADA. UNANIMIDADE.
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. APONTADAS CONDIÇÕES FAVORÁVEIS À SOLTURA DO PACIENTE. PRISÃO PREVENTIVA REVOGADA MEDIANTE IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. NOVA REALIDADE PROCESSUAL. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA NA ORIGEM. PERDA DO OBJETO. MATÉRIA PREJUDICADA. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento:06/09/2017
Data da Publicação:13/09/2017
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Constrangimento ilegal
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZATIVOS DA PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADAS CONDIÇÕES FAVORÁVEIS À SOLTURA. NOVA REALIDADE PROCESSUAL. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA NA ORIGEM. PERDA DO OBJETO. MATÉRIA PREJUDICADA. UNANIMIDADE.
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZATIVOS DA PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADAS CONDIÇÕES FAVORÁVEIS À SOLTURA. NOVA REALIDADE PROCESSUAL. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA NA ORIGEM. PERDA DO OBJETO. MATÉRIA PREJUDICADA. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento:06/09/2017
Data da Publicação:13/09/2017
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Violência Doméstica Contra a Mulher
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA, AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NECESSÁRIA A JUSTIFICAR A CUSTÓDIA CAUTELAR DO PACIENTE E CONDIÇÕES FAVORÁVEIS À SUA SOLTURA. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA NA ORIGEM. PERDA DO OBJETO. MATÉRIA PREJUDICADA. UNANIMIDADE.
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA, AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NECESSÁRIA A JUSTIFICAR A CUSTÓDIA CAUTELAR DO PACIENTE E CONDIÇÕES FAVORÁVEIS À SUA SOLTURA. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA NA ORIGEM. PERDA DO OBJETO. MATÉRIA PREJUDICADA. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento:06/09/2017
Data da Publicação:13/09/2017
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. PACIENTE CONDENADO A 11 (ONZE) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO. NOVO TÍTULO. ARGUMENTO SUPERADO. ART. 659 DO CPP. PERDA DO OBJETO. PEDIDO JULGADO PREJUDICADO. UNANIMIDADE.
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. PACIENTE CONDENADO A 11 (ONZE) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO. NOVO TÍTULO. ARGUMENTO SUPERADO. ART. 659 DO CPP. PERDA DO OBJETO. PEDIDO JULGADO PREJUDICADO. UNANIMIDADE.
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO DE EXTENSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA A CORRÉUS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA NA ORIGEM. PERDA DO OBJETO. MATÉRIA PREJUDICADA. UNANIMIDADE.
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO DE EXTENSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA A CORRÉUS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA NA ORIGEM. PERDA DO OBJETO. MATÉRIA PREJUDICADA. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento:06/09/2017
Data da Publicação:13/09/2017
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
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PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. LEI N. 10.826/2003. PERÍCIA NA ARMA. COMPROVAÇÃO DE SUA POTENCIALIDADE LESIVA. DESNECESSIDADE. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. PRECEDENTES DO STJ e STF. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA.
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PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. LEI N. 10.826/2003. PERÍCIA NA ARMA. COMPROVAÇÃO DE SUA POTENCIALIDADE LESIVA. DESNECESSIDADE. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. PRECEDENTES DO STJ e STF. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA.
Data do Julgamento:06/09/2017
Data da Publicação:08/09/2017
Classe/Assunto:Apelação / Crimes do Sistema Nacional de Armas
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PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. POSSE OU PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. ART. 16 DA LEI N. 10.826/2003. PERÍCIA NA ARMA. COMPROVAÇÃO DE SUA POTENCIALIDADE LESIVA. DESNECESSIDADE. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. PRECEDENTES DO STJ e STF. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA.
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PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. POSSE OU PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. ART. 16 DA LEI N. 10.826/2003. PERÍCIA NA ARMA. COMPROVAÇÃO DE SUA POTENCIALIDADE LESIVA. DESNECESSIDADE. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. PRECEDENTES DO STJ e STF. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA.
Data do Julgamento:06/09/2017
Data da Publicação:08/09/2017
Classe/Assunto:Apelação / Crimes do Sistema Nacional de Armas
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL EM RAZÃO DE EXCESSO DE PRAZO. ATRASO JUSTIFICÁVEL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE A JUSTIFICAR A SEGREGAÇÃO DOS PACIENTES. IMPOSSIBILIDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PREVENTIVA. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL EM RAZÃO DE EXCESSO DE PRAZO. ATRASO JUSTIFICÁVEL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE A JUSTIFICAR A SEGREGAÇÃO DOS PACIENTES. IMPOSSIBILIDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PREVENTIVA. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.
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PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. LATROCÍNIO E OCULTAÇÃO DE CADÁVER. TRÊS RÉUS. PEDIDOS DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS DE AUTORIA DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO CONVINCENTE NO SENTIDO DE QUE OS RECORRENTES FORAM OS AUTORES DOS DELITOS. COMPROVADO O ENVOLVIMENTO DOS APELANTES NOS CRIMES. SENTENÇA MANTIDA. IMPROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME.
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PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. LATROCÍNIO E OCULTAÇÃO DE CADÁVER. TRÊS RÉUS. PEDIDOS DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS DE AUTORIA DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO CONVINCENTE NO SENTIDO DE QUE OS RECORRENTES FORAM OS AUTORES DOS DELITOS. COMPROVADO O ENVOLVIMENTO DOS APELANTES NOS CRIMES. SENTENÇA MANTIDA. IMPROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME.
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PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. SEM RAZÃO. ACERVO PROBATÓRIO CONSISTENTE. DEPOIMENTOS ATESTAM A MATERIALIDADE E A AUTORIA DO CRIME. MANUTENÇÃO IN TOTUM DA SENTENÇA PROLATADA PELO MAGISTRADO DE PISO. IMPROVIMENTO DO PLEITO. UNANIMIDADE.
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PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. SEM RAZÃO. ACERVO PROBATÓRIO CONSISTENTE. DEPOIMENTOS ATESTAM A MATERIALIDADE E A AUTORIA DO CRIME. MANUTENÇÃO IN TOTUM DA SENTENÇA PROLATADA PELO MAGISTRADO DE PISO. IMPROVIMENTO DO PLEITO. UNANIMIDADE.
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PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELAÇÃO CRIMINAL. INSURGÊNCIA VOLTADA À REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA. PARCIAL PROCEDÊNCIA. VALORAÇÃO INDEVIDA DA PERSONALIDADE DO AGENTE. PENA DE MULTA REDIMENSIONADA DE ACORDO COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.
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PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELAÇÃO CRIMINAL. INSURGÊNCIA VOLTADA À REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA. PARCIAL PROCEDÊNCIA. VALORAÇÃO INDEVIDA DA PERSONALIDADE DO AGENTE. PENA DE MULTA REDIMENSIONADA DE ACORDO COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. INSTRUÇÃO ENCERRADA. SÚMULA 52 DO STJ. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONSTATADO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. UNÂNIME.
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. INSTRUÇÃO ENCERRADA. SÚMULA 52 DO STJ. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONSTATADO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. UNÂNIME.
Data do Julgamento:30/08/2017
Data da Publicação:31/08/2017
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
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PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. SÚMULA Nº 52 DO STJ. ENCERRADA A INSTRUÇÃO CRIMINAL. ALEGAÇÕES FINAIS. CONHECIDO. DENEGADO.
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PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. SÚMULA Nº 52 DO STJ. ENCERRADA A INSTRUÇÃO CRIMINAL. ALEGAÇÕES FINAIS. CONHECIDO. DENEGADO.
Data do Julgamento:30/08/2017
Data da Publicação:31/08/2017
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Homicídio Qualificado
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PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. LEI N. 10.826/2003. PERÍCIA NA ARMA. COMPROVAÇÃO DE SUA POTENCIALIDADE LESIVA. DESNECESSIDADE. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. PRECEDENTES DO STJ e STF. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA.
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PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. LEI N. 10.826/2003. PERÍCIA NA ARMA. COMPROVAÇÃO DE SUA POTENCIALIDADE LESIVA. DESNECESSIDADE. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. PRECEDENTES DO STJ e STF. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA.
Data do Julgamento:30/08/2017
Data da Publicação:31/08/2017
Classe/Assunto:Apelação / Crimes do Sistema Nacional de Armas
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PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. LEI N. 10.826/2003. PERÍCIA NA ARMA. COMPROVAÇÃO DE SUA POTENCIALIDADE LESIVA. DESNECESSIDADE. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. PRECEDENTES DO STJ e STF. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA.
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PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. LEI N. 10.826/2003. PERÍCIA NA ARMA. COMPROVAÇÃO DE SUA POTENCIALIDADE LESIVA. DESNECESSIDADE. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. PRECEDENTES DO STJ e STF. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA.
Data do Julgamento:30/08/2017
Data da Publicação:31/08/2017
Classe/Assunto:Apelação / Crimes do Sistema Nacional de Armas
