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PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. PEDIDO DE LIBERDADE DO PACIENTE. FEITO ORIGINÁRIO COM INSTRUÇÃO JÁ ENCERRADA. PECULIARIDADES DO CASO PROVOCARAM UM ATRASO ACEITÁVEL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO IDENTIFICADO. MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO DO PACIENTE. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. UNANIMIDADE.
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. PEDIDO DE LIBERDADE DO PACIENTE. FEITO ORIGINÁRIO COM INSTRUÇÃO JÁ ENCERRADA. PECULIARIDADES DO CASO PROVOCARAM UM ATRASO ACEITÁVEL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO IDENTIFICADO. MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO DO PACIENTE. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento:24/01/2018
Data da Publicação:29/01/2018
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Homicídio Qualificado
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR VÍCIO NOS FUNDAMENTOS DA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. CONCESSÃO DE LIBERDADE NA ORIGEM. PERDA DO OBJETO. MATÉRIA PREJUDICADA. UNANIMIDADE.
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR VÍCIO NOS FUNDAMENTOS DA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. CONCESSÃO DE LIBERDADE NA ORIGEM. PERDA DO OBJETO. MATÉRIA PREJUDICADA. UNANIMIDADE.
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO. GRAVIDEZ AVANÇADA E RISCO DE NASCIMENTO EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL. CONCESSÃO DE LIBERDADE NA ORIGEM. PERDA DO OBJETO. MATÉRIA PREJUDICADA. UNANIMIDADE.
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO. GRAVIDEZ AVANÇADA E RISCO DE NASCIMENTO EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL. CONCESSÃO DE LIBERDADE NA ORIGEM. PERDA DO OBJETO. MATÉRIA PREJUDICADA. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento:24/01/2018
Data da Publicação:29/01/2018
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. PLEITO DE DISPENSA DO PAGAMENTO DO FIANÇA ARBITRADA, POR INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS. SUPERVENIENTE CONCESSÃO, PELO JUÍZO IMPETRADO, DE LIBERDADE PROVISÓRIA AO PACIENTE. ARGUMENTO SUPERADO. ART. 659 DO CPP. PERDA DO OBJETO. PEDIDO JULGADO PREJUDICADO. UNANIMIDADE.
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. PLEITO DE DISPENSA DO PAGAMENTO DO FIANÇA ARBITRADA, POR INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS. SUPERVENIENTE CONCESSÃO, PELO JUÍZO IMPETRADO, DE LIBERDADE PROVISÓRIA AO PACIENTE. ARGUMENTO SUPERADO. ART. 659 DO CPP. PERDA DO OBJETO. PEDIDO JULGADO PREJUDICADO. UNANIMIDADE.
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE VÍCIO NA FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. SUPERVENIENTE REVOGAÇÃO, PELO JUÍZO IMPETRADO, DA PRISÃO CAUTELAR. ARGUMENTO SUPERADO. ART. 659 DO CPP. PERDA DO OBJETO. PEDIDO JULGADO PREJUDICADO. UNANIMIDADE.
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE VÍCIO NA FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. SUPERVENIENTE REVOGAÇÃO, PELO JUÍZO IMPETRADO, DA PRISÃO CAUTELAR. ARGUMENTO SUPERADO. ART. 659 DO CPP. PERDA DO OBJETO. PEDIDO JULGADO PREJUDICADO. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento:24/01/2018
Data da Publicação:29/01/2018
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO. ALEGADA AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS ESSENCIAIS A JUSTIFICAR A SEGREGAÇÃO CAUTELAR DO PACIENTE. FUNDAMENTAÇÃO BASEADA NA GRAVIDADE ABSTRATA DA CONDUTA. DESNECESSIDADE DA MANUTENÇÃO DO CÁRCERE. NOVA REALIDADE PROCESSUAL. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA NA ORIGEM. PERDA DO OBJETO. MATÉRIA PREJUDICADA. UNANIMIDADE.
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO. ALEGADA AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS ESSENCIAIS A JUSTIFICAR A SEGREGAÇÃO CAUTELAR DO PACIENTE. FUNDAMENTAÇÃO BASEADA NA GRAVIDADE ABSTRATA DA CONDUTA. DESNECESSIDADE DA MANUTENÇÃO DO CÁRCERE. NOVA REALIDADE PROCESSUAL. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA NA ORIGEM. PERDA DO OBJETO. MATÉRIA PREJUDICADA. UNANIMIDADE.
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO. RECURSO MINISTERIAL. OCORRÊNCIA DE CONTRADIÇÃO NA VOTAÇÃO DOS QUESITOS . APLICAÇÃO DO ART. 564, PARÁGRAFO ÚNICO, CPP. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO JULGAMENTO POPULAR.. SUBMISSÃO A NOVO JÚRI. APELAÇÃO PROVIDA.
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO. RECURSO MINISTERIAL. OCORRÊNCIA DE CONTRADIÇÃO NA VOTAÇÃO DOS QUESITOS . APLICAÇÃO DO ART. 564, PARÁGRAFO ÚNICO, CPP. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO JULGAMENTO POPULAR.. SUBMISSÃO A NOVO JÚRI. APELAÇÃO PROVIDA.
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PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NÃO VERIFICAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA CONDENAÇÃO. REVISÃO DA PENA IMPOSTA. IRRETOCÁVEL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNÂNIME.
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PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NÃO VERIFICAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA CONDENAÇÃO. REVISÃO DA PENA IMPOSTA. IRRETOCÁVEL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNÂNIME.
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PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PRA O DELITO DE RECEPTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA CONDENAÇÃO POR ROUBO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNÂNIME.
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PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PRA O DELITO DE RECEPTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA CONDENAÇÃO POR ROUBO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNÂNIME.
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. USO DE DOCUMENTO FALSO (ART. 304, CP). ABSOLVIÇÃO FACE A AUSÊNCIA DE ELEMENTO SUBJETIVO (DOLO). VONTADE LIVRE E CONSCIENTE DE USAR DOCUMENTO QUE SABIA SER FALSO. VIABILIDADE. NÃO HÁ FATO TÍPICO. EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNÂNIME.
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. USO DE DOCUMENTO FALSO (ART. 304, CP). ABSOLVIÇÃO FACE A AUSÊNCIA DE ELEMENTO SUBJETIVO (DOLO). VONTADE LIVRE E CONSCIENTE DE USAR DOCUMENTO QUE SABIA SER FALSO. VIABILIDADE. NÃO HÁ FATO TÍPICO. EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNÂNIME.
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. CONDENAÇÃO. DECISÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA. CONTRARIEDADE MANIFESTA AO CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS NÃO CONFIGURADA. PLEITO DE RECONHECIMENTO DE CRIME CONTINUADO. IMPOSSIBILIDADE. CONCURSO MATERIAL DEMONSTRADO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. CONDENAÇÃO. DECISÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA. CONTRARIEDADE MANIFESTA AO CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS NÃO CONFIGURADA. PLEITO DE RECONHECIMENTO DE CRIME CONTINUADO. IMPOSSIBILIDADE. CONCURSO MATERIAL DEMONSTRADO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
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PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. ROUBO MAJORADO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. ALEGAÇÃO DE SENTENÇA CONTRÁRIA À DECISÃO DOS JURADOS. TESE NÃO ACOLHIDA. RECONHECIMENTO DE ERRO MATERIAL NA TRANSCRIÇÃO DA RESPOSTA DO 4º QUESITO, DA 1ª QUESITAÇÃO. RÉU NÃO ABSOLVIDO PELO CONSELHO DE SENTENÇA. ERRO NA DOSIMETRIA. PENA REDIMENSIONADA. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.
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PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. ROUBO MAJORADO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. ALEGAÇÃO DE SENTENÇA CONTRÁRIA À DECISÃO DOS JURADOS. TESE NÃO ACOLHIDA. RECONHECIMENTO DE ERRO MATERIAL NA TRANSCRIÇÃO DA RESPOSTA DO 4º QUESITO, DA 1ª QUESITAÇÃO. RÉU NÃO ABSOLVIDO PELO CONSELHO DE SENTENÇA. ERRO NA DOSIMETRIA. PENA REDIMENSIONADA. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. REFORMA DA DOSIMETRIA DA PENA. VIABILIDADE. PRIMEIRA FASE. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME E COMPORTAMENTO DA VÍTIMA REAVALIADOS. SEGUNDA FASE. APLICAÇÃO DAS ATENUANTES DA MENORIDADE RELATIVA E DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA A FRAÇÃO DE UM SEXTO CADA. INVIABILIDADE. REDUÇÃO PROPORCIONAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME.
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. REFORMA DA DOSIMETRIA DA PENA. VIABILIDADE. PRIMEIRA FASE. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME E COMPORTAMENTO DA VÍTIMA REAVALIADOS. SEGUNDA FASE. APLICAÇÃO DAS ATENUANTES DA MENORIDADE RELATIVA E DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA A FRAÇÃO DE UM SEXTO CADA. INVIABILIDADE. REDUÇÃO PROPORCIONAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME.
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PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. FLAGRANTE PRÓPRIO. AGENTES PRESOS LOGO APÓS O COMETIMENTO DA INFRAÇÃO. FARTO ARCABOUÇO PROBATÓRIO. INEXISTÊNCIA DE INCONGRUÊNCIAS NOS DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS OCULARES. ARMA, MUNIÇÕES E EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDA NO LOCAL DA PRISÃO. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA.
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PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. FLAGRANTE PRÓPRIO. AGENTES PRESOS LOGO APÓS O COMETIMENTO DA INFRAÇÃO. FARTO ARCABOUÇO PROBATÓRIO. INEXISTÊNCIA DE INCONGRUÊNCIAS NOS DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS OCULARES. ARMA, MUNIÇÕES E EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDA NO LOCAL DA PRISÃO. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA.
Data do Julgamento:13/12/2017
Data da Publicação:19/12/2017
Classe/Assunto:Apelação / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DE AÇÃO SOCIOEDUCATIVA. ATO INFRACIONAL PRATICADO ANTERIORMENTE AO INÍCIO DE EXECUÇÃO DE MEDIDA DE INTERNAÇÃO POR OUTRO ATO. ALEGADA AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. INOCORRÊNCIA. INTERESSE DE AGIR CARACTERIZADO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.UNÂNIME.
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DE AÇÃO SOCIOEDUCATIVA. ATO INFRACIONAL PRATICADO ANTERIORMENTE AO INÍCIO DE EXECUÇÃO DE MEDIDA DE INTERNAÇÃO POR OUTRO ATO. ALEGADA AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. INOCORRÊNCIA. INTERESSE DE AGIR CARACTERIZADO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.UNÂNIME.
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PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. SUSTENTADA A AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE ANTE A NÃO REALIZAÇÃO DE PERÍCIA PARA CONSTATAR A POTENCIALIDADE LESIVA DO ARTEFATO. NÃO ACOLHIMENTO. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. MATERIALIDADE COMPROVADA POR OUTROS ELEMENTOS EXISTENTES NOS AUTOS. PRESCINDIBILIDADE DA PROVA PERICIAL. RECURSO IMPROVIDO. UNÂNIME.
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PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. SUSTENTADA A AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE ANTE A NÃO REALIZAÇÃO DE PERÍCIA PARA CONSTATAR A POTENCIALIDADE LESIVA DO ARTEFATO. NÃO ACOLHIMENTO. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. MATERIALIDADE COMPROVADA POR OUTROS ELEMENTOS EXISTENTES NOS AUTOS. PRESCINDIBILIDADE DA PROVA PERICIAL. RECURSO IMPROVIDO. UNÂNIME.
Data do Julgamento:13/12/2017
Data da Publicação:18/12/2017
Classe/Assunto:Apelação / Crimes do Sistema Nacional de Armas
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DA PRISÃO ANTE A AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ESSENCIAIS A JUSTIFICAR A SEGREGAÇÃO CAUTELAR. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DO CÁRCERE. SUBSISTENTES OS REQUISITOS PARA A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. UNANIMIDADE.
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DA PRISÃO ANTE A AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ESSENCIAIS A JUSTIFICAR A SEGREGAÇÃO CAUTELAR. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DO CÁRCERE. SUBSISTENTES OS REQUISITOS PARA A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento:13/12/2017
Data da Publicação:18/12/2017
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Homicídio Qualificado
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. PRETENDIDA A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. REPROVABILIDADE DA CONDUTA. AUSÊNCIA DE INEXPRESSIVIDADE DA LESÃO JURÍDICA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA POR ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. PROVAS TESTEMUNHAIS NOS AUTOS QUE SUPREM O EXAME PERICIAL. CONFISSÃO DO RÉU. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. PRETENDIDA A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. REPROVABILIDADE DA CONDUTA. AUSÊNCIA DE INEXPRESSIVIDADE DA LESÃO JURÍDICA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA POR ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. PROVAS TESTEMUNHAIS NOS AUTOS QUE SUPREM O EXAME PERICIAL. CONFISSÃO DO RÉU. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
