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PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. DANO QUALIFICADO. LIBERDADE CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE FIANÇA. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO PELO PACIENTE. PLEITO DE DISPENSA DE FIANÇA. ASSISTÊNCIA DA DEFENSORIA PÚBLICA. PACIENTE HIPOSSUFICIENTE. EXCESSO DE PRAZO NA RECLUSÃO CAUTELAR. EVIDENTE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. FIXAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA UNANIMIDADE.
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. DANO QUALIFICADO. LIBERDADE CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE FIANÇA. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO PELO PACIENTE. PLEITO DE DISPENSA DE FIANÇA. ASSISTÊNCIA DA DEFENSORIA PÚBLICA. PACIENTE HIPOSSUFICIENTE. EXCESSO DE PRAZO NA RECLUSÃO CAUTELAR. EVIDENTE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. FIXAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA UNANIMIDADE.
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PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO. PRESENTES OS REQUISITOS PARA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. ANÁLISE COM BASE NO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. INSTRUÇÃO JÁ INICIADA E AVANÇADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONSTATADO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.
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PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO. PRESENTES OS REQUISITOS PARA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. ANÁLISE COM BASE NO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. INSTRUÇÃO JÁ INICIADA E AVANÇADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONSTATADO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.
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PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. ROUBO. PRESENTES PROVAS SUFICIENTES DA MATERIALIDADE E AUTORIA. DOSIMETRIA DA PENA. MODIFICAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
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PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. ROUBO. PRESENTES PROVAS SUFICIENTES DA MATERIALIDADE E AUTORIA. DOSIMETRIA DA PENA. MODIFICAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
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PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS ILÍCITAS. PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVA DA AUTORIA DELITIVA. PROVAS SUFICIENTES PARA CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA ESCORREITA. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA DE PRISÃO POR RESTRITIVA DE DIREITO. IMPROVIDO.
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PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS ILÍCITAS. PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVA DA AUTORIA DELITIVA. PROVAS SUFICIENTES PARA CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA ESCORREITA. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA DE PRISÃO POR RESTRITIVA DE DIREITO. IMPROVIDO.
Data do Julgamento:04/10/2017
Data da Publicação:05/10/2017
Classe/Assunto:Apelação / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
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PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONUNCIA. AUSÊNCIA DE TRIANGULARIZAÇÃO REGULAR DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE REGULARIDADE PROCEDIMENTAL. INSTRUÇÃO REALIZADA ANTES DE FINALIZADO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO. NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO SEM CITAÇÃO DO RÉU. NULIDADE ABSOLUTA DESDE O RECEBIMENTO DA DENUNCIA, EXCLUSIVE. CONHECIDO. PROVIDO.
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PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONUNCIA. AUSÊNCIA DE TRIANGULARIZAÇÃO REGULAR DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE REGULARIDADE PROCEDIMENTAL. INSTRUÇÃO REALIZADA ANTES DE FINALIZADO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO. NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO SEM CITAÇÃO DO RÉU. NULIDADE ABSOLUTA DESDE O RECEBIMENTO DA DENUNCIA, EXCLUSIVE. CONHECIDO. PROVIDO.
Data do Julgamento:04/10/2017
Data da Publicação:05/10/2017
Classe/Assunto:Recurso em Sentido Estrito / Homicídio Qualificado
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA PRISÃO PREVENTIVA E AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ESSENCIAIS A JUSTIFICAR A CUSTÓDIA CAUTELAR DO PACIENTE. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. INOVAÇÃO NO FUNDAMENTO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. PERDA DO OBJETO. MATÉRIA PREJUDICADA. UNANIMIDADE.
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA PRISÃO PREVENTIVA E AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ESSENCIAIS A JUSTIFICAR A CUSTÓDIA CAUTELAR DO PACIENTE. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. INOVAÇÃO NO FUNDAMENTO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. PERDA DO OBJETO. MATÉRIA PREJUDICADA. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento:27/09/2017
Data da Publicação:28/09/2017
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL DECORRENTE DO EXCESSO DE PRAZO NA CONCLUSÃO DO FEITO. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA NA ORIGEM. PERDA DO OBJETO. MATÉRIA PREJUDICADA.
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL DECORRENTE DO EXCESSO DE PRAZO NA CONCLUSÃO DO FEITO. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA NA ORIGEM. PERDA DO OBJETO. MATÉRIA PREJUDICADA.
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PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA E AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. SUPERVENIENTE CONCESSÃO DE LIBERDADE PELO JUÍZO APONTADO COMO COATOR. PREJUDICIALIDADE DO WRIT. PERDA DO OBJETO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DECISÃO UNÂNIME.
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PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA E AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. SUPERVENIENTE CONCESSÃO DE LIBERDADE PELO JUÍZO APONTADO COMO COATOR. PREJUDICIALIDADE DO WRIT. PERDA DO OBJETO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DECISÃO UNÂNIME.
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PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE AUTORIA E AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. SUPERVENIENTE CONCESSÃO DE LIBERDADE PELO JUÍZO APONTADO COMO COATOR. PREJUDICIALIDADE DO WRIT. PERDA DO OBJETO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DECISÃO UNÂNIME.
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PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE AUTORIA E AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. SUPERVENIENTE CONCESSÃO DE LIBERDADE PELO JUÍZO APONTADO COMO COATOR. PREJUDICIALIDADE DO WRIT. PERDA DO OBJETO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DECISÃO UNÂNIME.
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PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA NO DECRETO PRISIONAL. INSTRUÇÃO INSUFICIENTE. AUSÊNCIA DE CÓPIA DA DECISÃO QUE RELAXOU A PRISÃO DO PACIENTE. DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À ANÁLISE DO MÉRITO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. UNANIMIDADE.
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PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA NO DECRETO PRISIONAL. INSTRUÇÃO INSUFICIENTE. AUSÊNCIA DE CÓPIA DA DECISÃO QUE RELAXOU A PRISÃO DO PACIENTE. DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À ANÁLISE DO MÉRITO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento:27/09/2017
Data da Publicação:28/09/2017
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
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PENAL PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. SENTENÇA CONDENATÓRIA PROLATADA. AUSÊNCIA DA REMESSA DE GUIA DE RECOLHIMENTO PARA A EXECUÇÃO. EXCESSO DE PRAZO INJUSTIFICÁVEL. ÓBICE À CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS PREVISTOS NA LEP. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. LIMINAR CONCEDIDA. PLEITO QUE DEVE SER ATENDIDO DE IMEDIATO. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA.UNÂNIME.
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PENAL PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. SENTENÇA CONDENATÓRIA PROLATADA. AUSÊNCIA DA REMESSA DE GUIA DE RECOLHIMENTO PARA A EXECUÇÃO. EXCESSO DE PRAZO INJUSTIFICÁVEL. ÓBICE À CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS PREVISTOS NA LEP. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. LIMINAR CONCEDIDA. PLEITO QUE DEVE SER ATENDIDO DE IMEDIATO. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA.UNÂNIME.
Data do Julgamento:27/09/2017
Data da Publicação:28/09/2017
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Homicídio Qualificado
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PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA POR FURTO QUALIFICADO NA FORMA TENTADA. ALEGAÇÃO DE ERRO NA DOSIMETRIA. COMPENSAÇÃO NA SEGUNDA FASE DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. APELANTE É REINCIDENTE. PRECEDENTES DO STJ. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA.
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PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA POR FURTO QUALIFICADO NA FORMA TENTADA. ALEGAÇÃO DE ERRO NA DOSIMETRIA. COMPENSAÇÃO NA SEGUNDA FASE DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. APELANTE É REINCIDENTE. PRECEDENTES DO STJ. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA.
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PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO. ART. 12 DA LEI N. 10.826/2003. AUSÊNCIA DE PERÍCIA. DESNECESSIDADE. CRIME DE PERIGO ABSTRATO E DE MERA CONDUTA. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. PRECEDENTES DO STJ.
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PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO. ART. 12 DA LEI N. 10.826/2003. AUSÊNCIA DE PERÍCIA. DESNECESSIDADE. CRIME DE PERIGO ABSTRATO E DE MERA CONDUTA. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. PRECEDENTES DO STJ.
Data do Julgamento:27/09/2017
Data da Publicação:28/09/2017
Classe/Assunto:Apelação / Crimes do Sistema Nacional de Armas
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PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. LIBERDADE PROVISÓRIA COM FIANÇA ARBITRADA EM 1 SALÁRIO MÍNIMO. PACIENTE PRESO POR OITO MESES, SEM PAGAMENTO DA FIANÇA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE ELEMENTOS QUE PERMITAM INFERIR A CAPACIDADE ECONÔMICA DO PACIENTE. ORDEM CONCEDIDA, PARA DISPENSAR O PAGAMENTO DA FIANÇA.
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PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. LIBERDADE PROVISÓRIA COM FIANÇA ARBITRADA EM 1 SALÁRIO MÍNIMO. PACIENTE PRESO POR OITO MESES, SEM PAGAMENTO DA FIANÇA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE ELEMENTOS QUE PERMITAM INFERIR A CAPACIDADE ECONÔMICA DO PACIENTE. ORDEM CONCEDIDA, PARA DISPENSAR O PAGAMENTO DA FIANÇA.
Data do Julgamento:27/09/2017
Data da Publicação:28/09/2017
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Crimes do Sistema Nacional de Armas
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO MAJORADO. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL EM DECORRÊNCIA DE AUSÊNCIA DE EXPEDIÇÃO DE GUIA DE INTERNAÇÃO PROVISÓRIA E INEXISTÊNCIA DE PROCESSO DE EXECUÇÃO. GUIA EXPEDIDA GERANDO PROCESSO DE EXECUÇÃO. NOVA REALIDADE PROCESSUAL. PERDA DO OBJETO. MATÉRIA PREJUDICADA. UNANIMIDADE.
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO MAJORADO. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL EM DECORRÊNCIA DE AUSÊNCIA DE EXPEDIÇÃO DE GUIA DE INTERNAÇÃO PROVISÓRIA E INEXISTÊNCIA DE PROCESSO DE EXECUÇÃO. GUIA EXPEDIDA GERANDO PROCESSO DE EXECUÇÃO. NOVA REALIDADE PROCESSUAL. PERDA DO OBJETO. MATÉRIA PREJUDICADA. UNANIMIDADE.
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. ALEGAÇÃO DE FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A PRISÃO ANTE A ALEGADA AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE DELITIVA E EXCESSO DE PRAZO PARA O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA E CONDIÇÕES FAVORÁVEIS À SOLTURA DO PACIENTE. NOVA REALIDADE PROCESSUAL. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA NA ORIGEM. PERDA DO OBJETO. MATÉRIA PREJUDICADA. UNANIMIDADE.
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. ALEGAÇÃO DE FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A PRISÃO ANTE A ALEGADA AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE DELITIVA E EXCESSO DE PRAZO PARA O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA E CONDIÇÕES FAVORÁVEIS À SOLTURA DO PACIENTE. NOVA REALIDADE PROCESSUAL. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA NA ORIGEM. PERDA DO OBJETO. MATÉRIA PREJUDICADA. UNANIMIDADE.
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE RECEPTAÇÃO. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE PAGAMENTO DE FIANÇA E OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. COMPROVANTE DE PAGAMENTO ANEXADO AOS AUTOS DE ORIGEM. NOVA REALIDADE PROCESSUAL. PERDA DO OBJETO. MATÉRIA PREJUDICADA.
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE RECEPTAÇÃO. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE PAGAMENTO DE FIANÇA E OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. COMPROVANTE DE PAGAMENTO ANEXADO AOS AUTOS DE ORIGEM. NOVA REALIDADE PROCESSUAL. PERDA DO OBJETO. MATÉRIA PREJUDICADA.
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ESSENCIAIS A JUSTIFICAR A SEGREGAÇÃO CAUTELAR DO PACIENTE. SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO DE IMPRONÚNCIA DO JUÍZO A QUO, ANTE O RECONHECIMENTO DA AUSÊNCIA DOS INDÍCIOS DE AUTORIA. NOVA REALIDADE PROCESSUAL. PRISÃO REVOGADA NA ORIGEM. PERDA DO OBJETO. MATÉRIA PREJUDICADA. UNANIMIDADE.
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ESSENCIAIS A JUSTIFICAR A SEGREGAÇÃO CAUTELAR DO PACIENTE. SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO DE IMPRONÚNCIA DO JUÍZO A QUO, ANTE O RECONHECIMENTO DA AUSÊNCIA DOS INDÍCIOS DE AUTORIA. NOVA REALIDADE PROCESSUAL. PRISÃO REVOGADA NA ORIGEM. PERDA DO OBJETO. MATÉRIA PREJUDICADA. UNANIMIDADE.
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PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PACIENTE ACUSADO DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO CONTRA COMPANHEIRA. CONCEDIDA LIBERDADE PROVISÓRIA, PELA AUTORIDADE JUDICIÁRIA DE PRIMEIRO GRAU, CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE FIANÇA. PEDIDO DE DISPENSA DA FIANÇA ARBITRADA. LIMINAR CONCEDIDA PARCIALMENTE PARA REDUZIR O VALOR FIXADO. VALOR DEVIDAMENTE RECOLHIDO. ORDEM CONCEDIDA EM PARTE.
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PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PACIENTE ACUSADO DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO CONTRA COMPANHEIRA. CONCEDIDA LIBERDADE PROVISÓRIA, PELA AUTORIDADE JUDICIÁRIA DE PRIMEIRO GRAU, CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE FIANÇA. PEDIDO DE DISPENSA DA FIANÇA ARBITRADA. LIMINAR CONCEDIDA PARCIALMENTE PARA REDUZIR O VALOR FIXADO. VALOR DEVIDAMENTE RECOLHIDO. ORDEM CONCEDIDA EM PARTE.
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PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO. PRESENTES OS REQUISITOS PARA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. ANÁLISE, COM BASE NO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. INSTRUÇÃO ENCERRADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 52 DO STJ. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.
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PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO. PRESENTES OS REQUISITOS PARA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. ANÁLISE, COM BASE NO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. INSTRUÇÃO ENCERRADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 52 DO STJ. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.
