Ementa:
'AGRAVO CRIMINAL - EXECUÇÃO PENAL - PRÁTICA DE FALTA GRAVE - INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA OBTENÇÃO DA PROGRESSÃO DE REGIME -PRELIMINAR - INTEMPESTIVIDADE - NÃO CONHECIMENTO. '
Ementa
'AGRAVO CRIMINAL - EXECUÇÃO PENAL - PRÁTICA DE FALTA GRAVE - INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA OBTENÇÃO DA PROGRESSÃO DE REGIME -PRELIMINAR - INTEMPESTIVIDADE - NÃO CONHECIMENTO. '
Data do Julgamento:14/05/2012
Data da Publicação:18/05/2012
Classe/Assunto:Agravo de Execução Penal / Progressão de Regime
Ementa:
'E M E N T A - AGRAVO CRIMINAL - EXECUÇÃO PENAL - PRÁTICA DE FALTA GRAVE - INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA OBTENÇÃO DA PROGRESSÃO DE REGIME -PRELIMINAR - INTEMPESTIVIDADE - NÃO CONHECIMENTO. '
Ementa
'E M E N T A - AGRAVO CRIMINAL - EXECUÇÃO PENAL - PRÁTICA DE FALTA GRAVE - INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA OBTENÇÃO DA PROGRESSÃO DE REGIME -PRELIMINAR - INTEMPESTIVIDADE - NÃO CONHECIMENTO. '
Data do Julgamento:14/05/2012
Data da Publicação:18/05/2012
Classe/Assunto:Agravo de Execução Penal / Progressão de Regime
Ementa:
' EXECUÇÃO PENAL - AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO - FUGA DO RÉU - AGRAVO INTERPOSTO PELO REEDUCANDO CONTRA DECISÃO DO MAGISTRADO AD QUO QUE FIXOU O REGIME FECHADO PARA RESGATE DA REPRIMENDA, APÓS UNIFICAR AS PENAS IMPOSTAS COM OUTRA DERIVADA DE CONDENAÇÃO SUPERVENIENTE - DECISÃO MANTIDA - IMPROVIDO.'
Ementa
' EXECUÇÃO PENAL - AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO - FUGA DO RÉU - AGRAVO INTERPOSTO PELO REEDUCANDO CONTRA DECISÃO DO MAGISTRADO AD QUO QUE FIXOU O REGIME FECHADO PARA RESGATE DA REPRIMENDA, APÓS UNIFICAR AS PENAS IMPOSTAS COM OUTRA DERIVADA DE CONDENAÇÃO SUPERVENIENTE - DECISÃO MANTIDA - IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:14/05/2012
Data da Publicação:18/05/2012
Classe/Assunto:Agravo de Execução Penal / Progressão de Regime
Ementa:
' AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - FALTA GRAVE - INTERRUPÇÃO NA CONTAGEM DO LAPSO TEMPORAL PARA A CONCESSÃO DE PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL - PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE SUSCITADA PELO PARQUET - ACOLHIDA - RECURSO NÃO CONHECIDO.'
Ementa
' AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - FALTA GRAVE - INTERRUPÇÃO NA CONTAGEM DO LAPSO TEMPORAL PARA A CONCESSÃO DE PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL - PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE SUSCITADA PELO PARQUET - ACOLHIDA - RECURSO NÃO CONHECIDO.'
Data do Julgamento:14/05/2012
Data da Publicação:18/05/2012
Classe/Assunto:Agravo de Execução Penal / Progressão de Regime
Ementa:
' AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE - AFASTADA - FALTA GRAVE - INTERRUPÇÃO NA CONTAGEM DO LAPSO TEMPORAL PARA A CONCESSÃO DE PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL- POSSIBILIDADE - PRECEDENTE DO STF - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
' AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE - AFASTADA - FALTA GRAVE - INTERRUPÇÃO NA CONTAGEM DO LAPSO TEMPORAL PARA A CONCESSÃO DE PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL- POSSIBILIDADE - PRECEDENTE DO STF - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:14/05/2012
Data da Publicação:18/05/2012
Classe/Assunto:Agravo de Execução Penal / Progressão de Regime
Ementa:
'AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - INDULTO DA PENA DE MULTA - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - DECRETO Nº 7.420/2010 - IMPOSSIBILIDADE DE SUA APLICAÇÃO - DECRETO PRESIDENCIAL QUE AFRONTA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL - AGRAVO NÃO PROVIDO.'
Ementa
'AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - INDULTO DA PENA DE MULTA - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - DECRETO Nº 7.420/2010 - IMPOSSIBILIDADE DE SUA APLICAÇÃO - DECRETO PRESIDENCIAL QUE AFRONTA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL - AGRAVO NÃO PROVIDO.'
Ementa:
'AGRAVO CRIMINAL - EXECUÇÃO PENAL - PRÁTICA DE FALTA GRAVE - INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA OBTENÇÃO DA PROGRESSÃO DE REGIME - REINÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO A PARTIR DO COMETIMENTO DA FALTA - IMPROVIDO.'
Ementa
'AGRAVO CRIMINAL - EXECUÇÃO PENAL - PRÁTICA DE FALTA GRAVE - INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA OBTENÇÃO DA PROGRESSÃO DE REGIME - REINÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO A PARTIR DO COMETIMENTO DA FALTA - IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:26/01/2012
Data da Publicação:06/02/2012
Classe/Assunto:Agravo de Execução Penal / Progressão de Regime
Ementa:
'AGRAVO CRIMINAL - EXECUÇÃO PENAL - PRÁTICA DE FALTA GRAVE - INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA OBTENÇÃO DA PROGRESSÃO DE REGIME - REINÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO A PARTIR DO COMETIMENTO DA FALTA - IMPROVIDO. '
Ementa
'AGRAVO CRIMINAL - EXECUÇÃO PENAL - PRÁTICA DE FALTA GRAVE - INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA OBTENÇÃO DA PROGRESSÃO DE REGIME - REINÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO A PARTIR DO COMETIMENTO DA FALTA - IMPROVIDO. '
Data do Julgamento:09/01/2012
Data da Publicação:25/01/2012
Classe/Assunto:Agravo de Execução Penal / Progressão de Regime
Ementa:
'AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - FALTA GRAVE - INTERRUPÇÃO DA CONTAGEM DO PRAZO PARA PROGRESSÃO DE REGIME POSSIBILIDADE - ARTS. 112 E 118 DA LEP - INOCORRÊNCIA DE ANALOGIA IN MALAN PARTEM OU OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - FALTA GRAVE - INTERRUPÇÃO DA CONTAGEM DO PRAZO PARA PROGRESSÃO DE REGIME POSSIBILIDADE - ARTS. 112 E 118 DA LEP - INOCORRÊNCIA DE ANALOGIA IN MALAN PARTEM OU OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:07/05/2012
Data da Publicação:14/05/2012
Classe/Assunto:Agravo de Execução Penal / Progressão de Regime
Ementa:
'AGRAVO CRIMINAL - EXECUÇÃO PENAL - PRÁTICA DE FALTA GRAVE - INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA OBTENÇÃO DA PROGRESSÃO DE REGIME - REINÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO A PARTIR DO COMETIMENTO DA FALTA - IMPROVIDO. '
Ementa
'AGRAVO CRIMINAL - EXECUÇÃO PENAL - PRÁTICA DE FALTA GRAVE - INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA OBTENÇÃO DA PROGRESSÃO DE REGIME - REINÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO A PARTIR DO COMETIMENTO DA FALTA - IMPROVIDO. '
Data do Julgamento:23/04/2012
Data da Publicação:11/05/2012
Classe/Assunto:Agravo de Execução Penal / Progressão de Regime
Ementa:
'AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - FALTA GRAVE - REGRESSÃO DE REGIME - PROCEDIMENTO LEGAL OBSERVADO - APURADO EM REGULAR INCIDENTE, O COMETIMENTO DE FALTA GRAVE - ENSEJADORA A REGRESSÃO DE REGIME - DIMINUIÇÃO DO PERCENTUAL RELATIVO À PERDA DOS DIAS REMIDOS - FIXAÇÃO NO MÁXIMO - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - READEQUAÇÃO DIANTE DO CASO CONCRETO - PROVIMENTO PARCIAL. '
Ementa
'AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - FALTA GRAVE - REGRESSÃO DE REGIME - PROCEDIMENTO LEGAL OBSERVADO - APURADO EM REGULAR INCIDENTE, O COMETIMENTO DE FALTA GRAVE - ENSEJADORA A REGRESSÃO DE REGIME - DIMINUIÇÃO DO PERCENTUAL RELATIVO À PERDA DOS DIAS REMIDOS - FIXAÇÃO NO MÁXIMO - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - READEQUAÇÃO DIANTE DO CASO CONCRETO - PROVIMENTO PARCIAL. '
Data do Julgamento:07/05/2012
Data da Publicação:11/05/2012
Classe/Assunto:Agravo de Execução Penal / Progressão de Regime
Ementa:
'AGRAVO CRIMINAL - RECURSO DEFENSIVO - COMETIMENTO DE FALTA GRAVE NO CURSO DA EXECUÇÃO PENAL - INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA A OBTENÇÃO DA PROGRESSÃO DE REGIME - POSSIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'AGRAVO CRIMINAL - RECURSO DEFENSIVO - COMETIMENTO DE FALTA GRAVE NO CURSO DA EXECUÇÃO PENAL - INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA A OBTENÇÃO DA PROGRESSÃO DE REGIME - POSSIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:07/05/2012
Data da Publicação:11/05/2012
Classe/Assunto:Agravo de Execução Penal / Progressão de Regime
'AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - LIVRAMENTO CONDICIONAL - PRAZO DE REABILITAÇÃO DA CONDUTA - ARTIGOS 129 E 133 DO DECRETO ESTADUAL 12.140/2006 - NORMA REGULAMENTADORA DO PODER DISCIPLINAR CONFERIDO À ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA ESTADUAL - PRELIMINAR DE INCONSTITUCIONALIDADE AFASTADA - NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO PARA A CONCESSÃO DA BENESSE - FALTA DISCIPLINAR NO CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME FECHADO - CONDUTA CARCERÁRIA CLASSIFICADA COMO MÁ - RECURSO IMPROVIDO. '
Ementa
'AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - LIVRAMENTO CONDICIONAL - PRAZO DE REABILITAÇÃO DA CONDUTA - ARTIGOS 129 E 133 DO DECRETO ESTADUAL 12.140/2006 - NORMA REGULAMENTADORA DO PODER DISCIPLINAR CONFERIDO À ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA ESTADUAL - PRELIMINAR DE INCONSTITUCIONALIDADE AFASTADA - NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO PARA A CONCESSÃO DA BENESSE - FALTA DISCIPLINAR NO CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME FECHADO - CONDUTA CARCERÁRIA CLASSIFICADA COMO MÁ - RECURSO IMPROVIDO. '
Data do Julgamento:07/05/2012
Data da Publicação:10/05/2012
Classe/Assunto:Agravo de Execução Penal / Livramento Condicional
Ementa:
'AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - FALTA GRAVE COMETIDA DURANTE O REGIME FECHADO - POSSIBILIDADE DE INTERRUPÇÃO DA CONTAGEM DO PRAZO PARA PROGRESSÃO DE REGIME - ARTS. 112 E 118 DA LEP - INOCORRÊNCIA DE ANALOGIA IN MALAN PARTEM OU OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - FALTA GRAVE COMETIDA DURANTE O REGIME FECHADO - POSSIBILIDADE DE INTERRUPÇÃO DA CONTAGEM DO PRAZO PARA PROGRESSÃO DE REGIME - ARTS. 112 E 118 DA LEP - INOCORRÊNCIA DE ANALOGIA IN MALAN PARTEM OU OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:07/05/2012
Data da Publicação:10/05/2012
Classe/Assunto:Agravo de Execução Penal / Progressão de Regime
Ementa:
'AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - TRÁFICO DE DROGAS - HEDIONDEZ RECONHECIDA EM APELAÇÃO - ATO JUDICIAL QUE DÁ CUMPRIMENTO À DECISÃO SUPERIOR - INADMISSIBILIDADE DO INCIDENTE - NÃO CONHECIMENTO.'
Ementa
'AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - TRÁFICO DE DROGAS - HEDIONDEZ RECONHECIDA EM APELAÇÃO - ATO JUDICIAL QUE DÁ CUMPRIMENTO À DECISÃO SUPERIOR - INADMISSIBILIDADE DO INCIDENTE - NÃO CONHECIMENTO.'
Data do Julgamento:07/05/2012
Data da Publicação:10/05/2012
Classe/Assunto:Agravo de Execução Penal / Regressão de Regime
Ementa:
'AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - FALTA GRAVE - INTERRUPÇÃO NA CONTAGEM DO LAPSO TEMPORAL PARA A CONCESSÃO DE PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL- POSSIBILIDADE - PRECEDENTE DO STF - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - FALTA GRAVE - INTERRUPÇÃO NA CONTAGEM DO LAPSO TEMPORAL PARA A CONCESSÃO DE PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL- POSSIBILIDADE - PRECEDENTE DO STF - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:23/04/2012
Data da Publicação:09/05/2012
Classe/Assunto:Agravo de Execução Penal / Progressão de Regime
Ementa:
' AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - FALTA GRAVE - ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO POR DEMORA NA CONCLUSÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO INSTAURADO PARA APURAÇÃO DA FALTA - PRAZO PRORROGÁVEL - PRELIMINAR AFASTADA - INTERRUPÇÃO NA CONTAGEM DO LAPSO TEMPORAL PARA A CONCESSÃO DE PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL - POSSIBILIDADE - PRECEDENTE DO STF - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
' AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - FALTA GRAVE - ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO POR DEMORA NA CONCLUSÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO INSTAURADO PARA APURAÇÃO DA FALTA - PRAZO PRORROGÁVEL - PRELIMINAR AFASTADA - INTERRUPÇÃO NA CONTAGEM DO LAPSO TEMPORAL PARA A CONCESSÃO DE PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL - POSSIBILIDADE - PRECEDENTE DO STF - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:23/04/2012
Data da Publicação:08/05/2012
Classe/Assunto:Agravo de Execução Penal / Progressão de Regime
Ementa:
'AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - FALTA GRAVE - INTERRUPÇÃO NA CONTAGEM DO LAPSO TEMPORAL PARA A CONCESSÃO DE PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL - POSSIBILIDADE - PRECEDENTE DO STF - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - FALTA GRAVE - INTERRUPÇÃO NA CONTAGEM DO LAPSO TEMPORAL PARA A CONCESSÃO DE PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL - POSSIBILIDADE - PRECEDENTE DO STF - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:23/04/2012
Data da Publicação:08/05/2012
Classe/Assunto:Agravo de Execução Penal / Progressão de Regime
Ementa:
'AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE - AFASTADA - FALTA GRAVE - INTERRUPÇÃO DA CONTAGEM DO PRAZO PARA PROGRESSÃO DE REGIME - POSSIBILIDADE - ARTS. 112 E 118 DA LEP - ORDEM DENEGADA.'
Ementa
'AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE - AFASTADA - FALTA GRAVE - INTERRUPÇÃO DA CONTAGEM DO PRAZO PARA PROGRESSÃO DE REGIME - POSSIBILIDADE - ARTS. 112 E 118 DA LEP - ORDEM DENEGADA.'
Data do Julgamento:16/04/2012
Data da Publicação:07/05/2012
Classe/Assunto:Agravo de Execução Penal / Progressão de Regime
Ementa:
'AGRAVO CRIMINAL - EXECUÇÃO PENAL - PRÁTICA DE FALTA GRAVE - INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA OBTENÇÃO DA PROGRESSÃO DE REGIME - REINÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO A PARTIR DO COMETIMENTO DA FALTA - IMPROVIDO. '
Ementa
'AGRAVO CRIMINAL - EXECUÇÃO PENAL - PRÁTICA DE FALTA GRAVE - INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA OBTENÇÃO DA PROGRESSÃO DE REGIME - REINÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO A PARTIR DO COMETIMENTO DA FALTA - IMPROVIDO. '
Data do Julgamento:23/04/2012
Data da Publicação:07/05/2012
Classe/Assunto:Agravo de Execução Penal / Aplicação da Pena
