E M E N T A - AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - LIVRAMENTO CONDICIONAL - REQUISITOS OBJETIVO E SUBJETIVO PREENCHIDOS - ATESTADO BOM COMPORTAMENTO CARCERÁRIO - EXAME CRIMINOLÓGICO - LAUDO FAVORÁVEL - PROVIDO. Preenchidos os requisitos objetivo - lapso temporal - e subjetivo - bom comportamento no cumprimento da pena -, e, ainda, laudo favorável no exame criminológico que foi realizado (em razão da gravidade do delito), não há justificativa para indeferir o livramento condicional, porquanto se trata de um direito subjetivo do reeducando.

Ementa: 'AGRAVO REGIMENTAL - EXECUÇÃO PENAL - DECISÃO MONOCRÁTICA - CABIMENTO - TRÁFICO DE DROGAS - DELITO EQUIPARADO A HEDIONDO - PRAZOS DIFERENCIADOS PARA PROGRESSÃO - NÃO PROVIMENTO.'

E M E N T A-AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - INDEFERIMENTO DE TRANSFERÊNCIA DE PRESO - DECISÃO FUNDAMENTADA NO INTERESSE PÚBLICO PARA GARANTIA DA ORDEM E SEGURANÇA - MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. O indeferimento do pedido de transferência do agravante foi motivado pelo interesse da administração no intuito de garantir a ordem e a segurança diante da periculosidade do reeducando, bem como diante do excesso de contingente carcerário. Assim, estando em conflito o direito individual do agravante de ser recolhido em local próximo ao seu meio social e familiar e o interesse da administração da justiça criminal, não resta dúvida de que deve prevalecer este último, sob pena de violar o princípio da supremacia do interesse público sobre o interesse privado.

E M E N T A-AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - RECURSO MINISTERIAL - PROGRESSÃO DE REGIME - LAPSO TEMPORAL ESTABELECIDO NO ART. 133 DO DECRETO ESTADUAL 12.140/06 - REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE INCONSTITUCIONALIDADE - DISPOSITIVO ILEGAL - REQUISITOS OBJETIVO E SUBJETIVO FAVORÁVEIS AO APENADO - MANUTENÇÃO DA DECISÃO - RECURSO IMPROVIDO. O art. 133 do Decreto Estadual nº 12.140/06 criou requisitos não previstos na legislação pertinente para a progressão de regime (art. 112 da LEP), tratando-se, portanto,de dispositivo ilegal não de inconstitucional. Preliminar rejeitada. A progressão de regime deve ocorrer quando preenchidos os requisitos legais - objetivo (lapso temporal) e subjetivo (atestado de bom comportamento carcerário), presentes no caso em questão, devendo ser mantida a decisão que decretou a progressão de regime.

HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL - TRÁFICO DE DROGAS - NATUREZA HEDIONDA - PROGRESSÃO DE REGIME - PRAZOS DIFERENCIADOS - INEXISTÊNCIA DE INOVAÇÃO LEGISLATIVA - IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DA COISA JULGADA - NÃO CONCESSÃO. Não há falar em afastamento da hediondez quanto ao tráfico de drogas, ainda que incidente a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n.º 11.343/06, visto que, por expressa disposição constitucional, tal delito é equiparado ao crime hediondo e, portanto, os condenados pela sua prática sujeitam-se aos prazos diferenciados para lograr os benefícios carcerários. Inexistindo inovação legislativa não é dada ao magistrado atuante em "mutirão carcerário" a possibilidade de modificação da coisa julgada, tendo como base exclusivamente em seu entendimento pessoal. Habeas Corpus a que se nega concessão, dada a ausência de constrangimento ilegal.

HABEAS CORPUS - PENAL - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE - PENALIDADE NÃO CUMPRIDA INTEGRALMENTE - NÃO CONCESSÃO. Não há falar em declaração de extinção da punibilidade quando não cumprida integralmente a penalidade de prestação de serviços à comunidade, nos moldes em que foi imposta. Habeas Corpus a que se nega concessão ante a ausência de constrangimento ilegal a ser sanado.

E M E N T A-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO PENAL SUPLETIVA REJEITADA - VÍCIOS NÃO APONTADOS - NÃO ACOLHIDOS. Ausente qualquer vício processual, sequer abstratamente delineado, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração, meio inapropriado para rediscussão da decisão proferida, mormente quando evidenciado que o inconformismo da parte embargante mais se volta ao exaurimento dos padrões legais enunciados nos aclaratórios.

Ementa: 'AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - FALTA GRAVE COMETIDA DURANTE O REGIME FECHADO - POSSIBILIDADE DE INTERRUPÇÃO DA CONTAGEM DO PRAZO PARA PROGRESSÃO DE REGIME - ARTS. 112 E 118 DA LEP - RECURSO IMPROVIDO.'

E M E N T A- AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - PRISÃO PREVENTIVA POR 1 ANO E 2 MESES - REMIÇÃO DE PENA - CONDENAÇÃO - IMPOSIÇÃO DE REGIME SEMIABERTO - LAPSO TEMPORAL JÁ ATINGIDO PARA REGIME MAIS BRANDO - INDEFERIMENTO - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA - RECURSO PROVIDO Considerando que o agravante, primário, foi condenado à pena de 5 anos e 3 meses de reclusão, a ser cumprida no regime inicial semiaberto, pela prática de homicídio privilegiado, permaneceu preso cautelarmente em regime fechado por 1 ano e 2 meses, bem como obteve a remição de pena de 125 dias de pena, já tendo atingido lapso temporal suficiente para regime mais brando, não há como mantê-lo no regime intermediário sob o argumento de proibição de progressão per saltum, mormente porque o mesmo já cumpriu seis meses de pena no regime semiaberto. No caso concreto, a mantença do agravante, primário e que não cometeu nenhuma falta grave, em regime intermediário viola o princípio da individualização da pena, na medida que está obstaculizando sua reinserção ao convívio social.

E M E N T A- AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - REGRESSÃO DE REGIME ABERTO PARA FECHADO - POSSE DE DROGA NÃO COMPROVADA AUSÊNCIA DE PROVAS PARA COMPROVAR A MATERIALIDADE E AUTORIA DA FALTA GRAVE - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. Quando não flagrado na posse da droga, sendo a falta apoiada em mera presunção de que pertencia ao agravante e, diante da ausência de provas suficientes, deve ser afastada a falta grave. Recurso provido.

E M E N T A- HABEAS CORPUS - FALTA GRAVE - INEXISTÊNCIA DA AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO - OPORTUNIZADA JUSTIFICAÇÃO POR ESCRITO - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - ORDEM DENEGADA. Nos termos do artigo 563 do Código de Processo Penal, somente se declarará nulidade em razão de falta ou irregularidade de um ato processual ou a inobservância de sua forma caso seja demonstrada a ocorrência de dano efetivo a qualquer das partes demandantes, o que não ocorreu na espécie.

E M E N T A-HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL - DETRAÇÃO - PREJUDICADO - PERÍODO COMPUTADO PELO JUÍZO DE EXECUÇÃO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - ORDEM PREJUDICADA. Julga-se prejudicado o pleito de detração do período em que o paciente esteve preso pela suposta prática de tráfico de 13/08/2008 a 24/03/2009, pela qual foi absolvido, em razão de o juízo de execução ter computado a referida reprimenda, consignando: "devendo ser computado como cumprido o tempo em que o sentenciado permaneceu preso" (fl. 10).

E M E N T A-AGRAVO CRIMINAL - RECURSO MINISTERIAL - COMETIMENTO DE FALTAS GRAVES - RESTABELECIMENTO DA DATA-BASE INICIAL PARA BENEFÍCIOS FUTUROS - CUMPRIMENTO DE DECISÃO EMANADA DO STJ EM HABEAS CORPUS - MATÉRIA DE DIREITO - CORRETO O AFASTAMENTO DE TODAS AS ALTERAÇÕES NA DATA-BASE - NÃO PROVIDO. Com base na segurança jurídica, acertada a decisão do magistrado que afastou todas as alterações na data-base do agravado, restabelecendo o marco inicial, cumprindo determinação do STJ proferida em sede de habeas corpus no sentido de que o cometimento de falta grave não implica a interrupção do cômputo do tempo para concessão de benefícios da execução penal. Tal entendimento do Superior Tribunal de Justiça versa sobre matéria de direito e não questão fática, devendo seus efeitos alcançarem toda a execução da pena. Com o parecer, agravo não provido.

E M E N T A- HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL - PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL - NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO - ORDEM DENEGADA. A apuração de prática de falta disciplinar de natureza média e o atestado de comportamento carcerário que não traz a classificação do comportamento do agente, impossibilitam a progressão de regime prisional, pois ausente a comprovação do requisito subjetivo, nos termos do art. 112 da LEP.

HABEAS CORPUS - PROCESSO PENAL - EXCESSO DE PRAZO - AUTOS CONCLUSOS PARA SENTENÇA HÁ 05 (CINCO) MESES - INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA DEFESA - CONCESSÃO. Achando-se os autos conclusos para sentença há 05 (cinco) meses é medida de rigor o reconhecimento de constrangimento ilegal, quando a demora não pode ser atribuída à defesa. Habeas Corpus que se concede, face o inquestionável excesso de prazo.

HABEAS CORPUS - PROCESSO PENAL - ALEGADO DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO DE SOLTURA - PACIENTE PRESO EM RAZÃO DE OUTRAS CONDENAÇÕES - NÃO CONCESSÃO. Descabida a alegação de descumprimento na determinação de soltura quando o paciente encontra-se preso em razão de outras condenações, que não foram objetos de reforma. Habeas Corpus a que se nega concessão face a inexistência de constrangimento ilegal a ser sanado.

Ementa: E M E N T A - AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - RECURSO DEFENSIVO - PLEITO PELA PROGRESSÃO PARA O REGIME SEMIABERTO - POSSIBILIDADE - ESTRANGEIRO COM INQUÉRITO DE EXPULSÃO - IRRELEVÂNCIA - RECURSO PROVIDO. Não é óbice para a concessão da progressão de regime o fato de o reeducando ser estrangeiro, não ter domicílio no pais e ser objeto de processo de expulsão, consoante precedente da Suprema Corte.

E M E N T A-EMENTA - HABEAS CORPUS - ESTELIONATO - PRISÃO PREVENTIVA - PEDIDO DE REVOGAÇÃO - REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP ATENDIDOS - NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E PARA ASSEGURAR APLICAÇÃO DA LEI PENAL - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - IRRELEVÂNCIA - SEGREGAÇÃO MANTIDA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - ORDEM DENEGADA. Não obstante a excepcionalidade que é a privação cautelar da liberdade, reveste-se de legalidade a medida extrema quando baseada em elementos concretos, nos termos exigidos pelo art. 312 do CPP, sendo inviável revoga-la, ainda que o paciente satisfaça os requisitos subjetivos necessários para a concessão da benesse almejada. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL - PRISÃO DOMICILIAR - AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO À DEBILIDADE DE SAÚDE EXTREMA EM RAZÃO DE DOENÇA GRAVE E QUANTO À IMPOSSIBILIDADE DE ASSISTÊNCIA MÉDICA NAS DEPENDÊNCIAS DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL - NÃO CONCESSÃO. Ainda que demonstrado o fato de a paciente ser portadora de doença cardiovascular, não havendo elementos de convicção de que seu atual estado de saúde é crítico ou de que não lhe é possível a realização de tratamento adequado de saúde dentro do estabelecimento prisional, indevida será a conversão da custódia em prisão domiciliar. Habeas Corpus a que se nega concessão, ante a não comprovação das alegações defensivas.

Ementa: ' AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - FALTA GRAVE - INTERRUPÇÃO DA CONTAGEM DO PRAZO PARA PROGRESSÃO DE REGIME - POSSIBILIDADE - ARTS. 112 E 118 DA LEP - INOCORRÊNCIA DE ANALOGIA IN MALAN PARTEM OU OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE - RECURSO IMPROVIDO.'