E M E N T A - AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - PROGRESSÃO PARA O REGIME ABERTO - DATA-BASE - PRETENDIDA ALTERAÇÃO PARA AQUELA EM QUE O REQUISITO OBJETIVO PARA O SEMIABERTO FOI PREENCHIDO - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO. A data-base a ser considerada para a progressão para o regime aberto é aquela em que o reeducando atingiu o requisito subjetivo para o semiaberto, independente de quando efetivamente ocorreu essa progressão para o regime intermediário, sob pena de prejudicar o apenado ante a demora estatal. Recurso provido.

E M E N T A - AGRAVO REGIMENTAL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGA SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO NA ESFERA CRIMINAL POR FALTA DE PREVISÃO LEGAL - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE ESCORREITO - CARÊNCIA DE PRESSUPOSTO RECURSAL OBJETIVO - AGRAVO IMPROVIDO. Ao agravo de instrumento interposto na esfera criminal falta pressuposto recursal objetivo, pois a legislação processual penal não o contempla entre seus recursos, sendo impositivo o seu não conhecimento. Tal providência assegura o princípio constitucional do devido processo legal, sem, no entanto, ofender os não menos importantes princípios da inafastabilidade jurisidicional e do duplo grau de jurisdição, na medida em que ainda é possível à agravante pleitear os seus direitos pela via cabível e adequada. Agravo regimental a que se nega provimento.

E M E N T A-AGRAVO EM EXECUÇÃO - FALTA GRAVE - INTERRUPÇÃO DA CONTAGEM DO PRAZO PARA PROGRESSÃO DE REGIME - POSSIBILIDADE - ARTS. 112 E 118 DA LEP - INOCORRÊNCIA DE ANALOGIA IN MALAN PARTEM - INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE - RECURSO IMPROVIDO. A pratica de falta grave importa no reinício da contagem do prazo para a progressão prisional, cujo marco inicial será a exata data do cometimento da última falta grave pelo apenado, levando-se em consideração o remanescente da pena. Esse efeito - que não deve ser confundido com as sanções de ordem administrativa - decorre da inteligência dos arts. 112 e 118 da Lei de Execução Penal, que impõem o cumprimento de determinada parcela da pena em regime mais rigoroso, após fato que enseja a regressão, para que posteriormente seja pleiteada nova progressão prisional, de forma a afastar eventual alegação de analogia em prejuízo do sentenciado.

Ementa: E M E N T A - AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - RECURSO MINISTERIAL - PROGRESSÃO DE REGIME - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS - ATESTADO DE CONDUTA CARCERÁRIA - CONDUTA CLASSIFICADA COMO "BOA" - RECURSO IMPROVIDO. Preenchidos os requisitos objetivos e subjetivo, mantém-se a decisão que concedeu progressão de regime ao reeducando.

Ementa: E M E N T A - agravo em execução PENAL - FALTA GRAVE - INTERRUPÇÃO NA CONTAGEM DO LAPSO TEMPORAL PARA A CONCESSÃO DE PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL - POSSIBILIDADE - PRECEDENTE DO STF - RECURSO IMPROVIDO. A interrupção do prazo para a progressão de regime prisional, diante do cometimento de falta grave, é conseqüência lógica do já citado art. 118, I, da LEP.

Ementa: E M E N T A - AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - LIVRAMENTO CONDICIONAL - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS COMPROVADOS - RECURSO PROVIDO. Preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos para o livramento condicional, o benefício deve ser deferido. Recurso provido.

E M E N T A-AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - RECURSO MINISTERIAL - NOVO DELITO - PRETENDIDA REGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL - OBTENÇÃO DE PROGRESSÃO DE REGIME - FATO SUPERVENIENTE - PERDA DO OBJETO - AGRAVO PREJUDICADO. Durante a tramitação do recurso, o agravante obteve progressão de regime prisional, inclusive com parecer favorável do órgão ministerial, fato superveniente que tornou o pedido prejudicado. Com o parecer.

Ementa: E M E N T A - HABEAS CORPUS - LIVRAMENTO CONDICIONAL - NÃO PREENCHIMENTO DE REQUISITO SUBJETIVO - IMPOSSIBILIDADE - ORDEM DENEGADA. Não faz juz ao benefício do artigo 83 do Código Penal (livramento condicional), o condenado que não apresenta comportamento satisfatório no cumprimento da reprimenda. Ordem denegada.

E M E N T A - AGRAVO CRIMINAL - CONDENADO EM REGIME ABERTO - REMIÇÃO PELO TRABALHO - INADMISSIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o condenado que cumpre pena em regime aberto não faz jus à remição pelo trabalho, nos termos do art. 126 da Lei de Execução Penal, que prevê, expressamente, tal benefício apenas ao condenado que cumpre pena em regime fechado ou semiaberto.

AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - FALTA GRAVE - NOVO CÁLCULO PARA PROGRESSÃO DE PENA - DIAS REMIDOS - PENA EFETIVAMENTE CUMPRIDA - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PROVIDO. Prática de falta grave acarreta interrupção do prazo para progressão de regime, conservando-se parte dos dias remidos a que o apenado faz jus. Os dias remidos devem ser considerados como dias efetivamente cumpridos, ou seja, aqueles cometidos antes da falta grave devem ser descontados do total da pena imposta, assim como feito com os dias em que o apenado cumpriu sua pena, para só depois se calcular o percentual necessário para a progressão. A remição posterior à falta grave será deduzida diretamente da fração calculada para progressões futuras, pois é pena cumprida após o marco interruptivo.

Ementa: 'AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - TRÁFICO DE DROGAS - NATUREZA HEDIONDA - PROGRESSÃO DE REGIME - PRAZO DIFERENCIADO - NÃO PROVIMENTO.'

E M E N T A-HABEAS CORPUS - FALTA GRAVE - INTERRUPÇÃO NA CONTAGEM DO LAPSO TEMPORAL PARA CONCESSÃO DE PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL - HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO - JURISPRUDÊNCIA RECENTE DOS TRIBUNAIS SUPERIORES - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE - IMPETRAÇÃO NÃO CONHECIDA. O Supremo Tribunal Federal, seguido do Superior Tribunal de Justiça, passou a adotar uma retomada do curso regular do processo penal, no sentido de inadmitir o habeas corpus substitutivo do recurso ordinário, restringindo àquele às hipóteses de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia. Desse modo, tendo em vista a identidade de fundamentos, não se conhece do habeas corpus substitutivo do recurso de agravo em execução em que não se demonstrou nenhuma das ocorrências acima reproduzidas.

Ementa: E M E N T A- AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - FALTA GRAVE - INTERRUPÇÃO NA CONTAGEM DO LAPSO TEMPORAL PARA A CONCESSÃO DE PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL - POSSIBILIDADE - PRECEDENTE DO STF - RECURSO IMPROVIDO. A interrupção do prazo para a progressão de regime prisional, diante do cometimento de falta grave, é conseqüência lógica do já citado art. 118, I, da LEP.

E M E N T A-AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - TRÁFICO DE DROGAS - PRETENDIDO O AFASTAMENTO DA HEDIONDEZ - NÃO POSSÍVEL - PROGRESSÃO DE REGIME NOS TERMOS DA LEI N. 8.072/90 - LIVRAMENTO CONDICIONAL DISCIPLINADO PELA LEI DE DROGAS - RECURSO IMPROVIDO. I - A incidência do § 4° do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 não exclui a hediondez do crime de tráfico de drogas, tratando-se de mera causa de diminuição de pena, devendo a progressão prisional ser aferido em conformidade com a Lei n. 8.072/90 e o livramento condicional observar o que dispõe o art. 44 da Lei de Drogas. II - Recurso improvido.

Ementa: 'AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - FALTA GRAVE - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO - AFASTADA - TEMPESTIVIDADE DO RECURSO - MÉRITO - NECESSIDADE DE INTERRUPÇÃO DA CONTAGEM DO PRAZO PARA PROGRESSÃO DE REGIME - INOCORRÊNCIA DE ANALOGIA IN MALAN PARTEM OU OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE - RECURSO IMPROVIDO.'

E M E N T A-AGRAVO CRIMINAL - FALTA GRAVE - DECISÃO DO STJ REFORMANDO O ACÓRDÃO PROFERIDO POR ESTE TRIBUNAL - DESCONSIDERAÇÃO DA FALTA GRAVE COMO MARCO INTERRUPTIVO PARA AQUISIÇÃO DE BENEFÍCIOS - INVIÁVEL QUALQUER DISCUSSÃO SOBRE O TEMA - RECURSO IMPROVIDO. Tendo o STJ reformado decisão proferida por este Tribunal e determinado o afastamento da interrupção da contagem do lapso temporal para a concessão de benefícios inerentes à execução penal, ante à perpetração de falta grave, cabe ao Juízo das execuções penais tão-somente cumprir tal determinação, sendo inviável qualquer discussão acerca do tema.

E M E N T A-AGRAVO CRIMINAL - PROGRESSÃO - RECURSO MINISTERIAL - DATA-BASE DE ACORDO COM O TEMPO DE INGRESSO EFETIVO NO REGIME ATUAL PARA OBTENÇÃO DE DIREITO À PROGRESÃO - PRETENDIDA REFORMA DA DECISÃO DO JUIZ DA EXECUÇÃO QUE CONCEDEU PROGRESSÃO AO RÉU DE ACORDO COM O TEMPO EM QUE OS REQUISITOS FORAM PREENCHIDOS, INDEPENDENTE DE QUANDO EFETIVAMENTE OCORREU A PROGRESSÃO - IMPOSSIBILIDADE - PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA - RECURSO IMPROVIDO. Nega-se provimento ao recurso ministerial que pretende a reforma da decisão do juiz da execução penal que concedeu ao reeducando a progressão de regime com base em data em que preencheu os requisitos e não do seu efetivo ingresso. Precedentes. Decisão com o parecer.

E M E N T A- agravo em execução - TRÁFICO DE DROGAS NA FORMA PRIVILEGIADA - AFASTAR A HEDIONDEZ DO TIPO PENAL - IMPOSSIBILIDADE - DELITO QUE, MESMO NA FORMA PRIVILEGIADA, É CONSIDERADO HEDIONDO - AGRAVO IMPROVIDO. A essência do crime cometido pelo condenado nas sanções cominadas aos §§ 2º ao 4º é a mesma do crime de tráfico previsto no caput e no § 1º, todos do artigo 33 da Lei 11.343/2006, razão pela qual é inconstitucional a concessão da progressão prisional no prazo previsto para o crime comum, ante as expressas vedações contidas nas Leis 8.072/90 e 11.343/06 e art. 5º, XLIII, da Constituição Federal.

E M E N T A - AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - REGRESSÃO DE REGIME - FALTA GRAVE - REEDUCANDO QUE CUMPRE PENA EM REGIME SEMIABERTO NAS CONDIÇÕES DO ABERTO - AUSÊNCIA DE ESTABELECIMENTO ADEQUADO NA COMARCA - IMPOSSIBILIDADE DE CONTATO EXTERNO DURANTE O TEMPO DE SEGREGAÇÃO - POSSE DE APARELHO CELULAR - FALTA GRAVE CONFIGURADA - REEDUCANDO REGRESSÃO PARA O FECHADO - VIABILIDADE - CONDUTA INCOMPATÍVEL COM O REGIME MAIS BRANDO - RECURSO IMPROVIDO. A posse de aparelho celular, no interior da casa de albergado, caracteriza falta de natureza grave, o que enseja, nos termos do art. 118, I da LEP, a regressão do regime de cumprimento da pena, sob pena de esvaziar o conteúdo da norma, que visa impedir a comunicação com outros presos ou com o ambiente exterior enquanto o reeducando encontra-se segregado, sem qualquer distinção. A Lei n. 7.210/84 tem por escopo regulamentar as condições de cumprimento da pena, estabelecendo, dentre outros aspectos, que a execução da pena privativa de liberdade ficará sujeita à forma regressiva, com a transferência para qualquer dos regimes mais rigorosos (art. 118), quando o condenado praticar crime doloso ou falta grave (art. 118, I). O que não se permite é a regressão "por salto".

E M E N T A - AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - DECISÃO QUE INDEFERIU LIVRAMENTO CONDICIONAL POR AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO - EVASÕES OCORRIDAS HÁ MUITO TEMPO - FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. As duas evasões do reeducando do cárcere se deram há mais nove anos, e assim não constituem motivo suficiente para afastar o atendimento do requisito subjetivo. O livramento condicional é direito do sentenciado, portanto, se preenchidos os requisitos legais dever ser concedido. Determinação para que o Juízo a quo se manifeste novamente sobre o preenchimento dos requisitos do benefício. Contra o parecer.