Ementa:
'AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - INDULTO DA PENA DE MULTA - AGENTE CONDENADA POR ROUBO QUALIFICADO - AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO NO DECRETO N. 7.420/2010 - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS - RECURSO PROVIDO. '
Ementa
'AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - INDULTO DA PENA DE MULTA - AGENTE CONDENADA POR ROUBO QUALIFICADO - AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO NO DECRETO N. 7.420/2010 - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS - RECURSO PROVIDO. '
Ementa:
' AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - FALTA GRAVE COMETIDA EM REGIME SEMIABERTO - FUGA - INTERRUPÇÃO DO LAPSO TEMPORAL PARA PROGRESSÃO - ENTENDIMENTO SEGUNDO STJ - PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA E ESTABILIDADE DAS DECISÕES JUDICIAIS - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Ementa
' AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - FALTA GRAVE COMETIDA EM REGIME SEMIABERTO - FUGA - INTERRUPÇÃO DO LAPSO TEMPORAL PARA PROGRESSÃO - ENTENDIMENTO SEGUNDO STJ - PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA E ESTABILIDADE DAS DECISÕES JUDICIAIS - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Data do Julgamento:04/06/2012
Data da Publicação:12/06/2012
Classe/Assunto:Agravo de Execução Penal / Progressão de Regime
'AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - FALTA GRAVE COMETIDA DURANTE O REGIME SEMIABERTO - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO - PRAZO RECURSAL CONTADO DA CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DO CÁLCULO - RECURSO TEMPESTIVO - PREFACIAL REJEITADA - MÉRITO - POSSIBILIDADE DE INTERRUPÇÃO DA CONTAGEM DO PRAZO PARA PROGRESSÃO DE REGIME - ARTS. 112 E 118 DA LEP - INOCORRÊNCIA DE ANALOGIA IN MALAN PARTEM OU OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE - RECURSO IMPROVIDO.'
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'AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - FALTA GRAVE COMETIDA DURANTE O REGIME SEMIABERTO - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO - PRAZO RECURSAL CONTADO DA CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DO CÁLCULO - RECURSO TEMPESTIVO - PREFACIAL REJEITADA - MÉRITO - POSSIBILIDADE DE INTERRUPÇÃO DA CONTAGEM DO PRAZO PARA PROGRESSÃO DE REGIME - ARTS. 112 E 118 DA LEP - INOCORRÊNCIA DE ANALOGIA IN MALAN PARTEM OU OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:28/05/2012
Data da Publicação:06/06/2012
Classe/Assunto:Agravo de Execução Penal / Progressão de Regime
Ementa:
'AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - FALTA GRAVE - INTERRUPÇÃO DA CONTAGEM DO PRAZO PARA PROGRESSÃO DE REGIME - POSSIBILIDADE - ARTS. 112 E 118 DA LEP - INOCORRÊNCIA DE ANALOGIA IN MALAN PARTEM OU OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - FALTA GRAVE - INTERRUPÇÃO DA CONTAGEM DO PRAZO PARA PROGRESSÃO DE REGIME - POSSIBILIDADE - ARTS. 112 E 118 DA LEP - INOCORRÊNCIA DE ANALOGIA IN MALAN PARTEM OU OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:28/05/2012
Data da Publicação:06/06/2012
Classe/Assunto:Agravo de Execução Penal / Progressão de Regime
Ementa:
'E M E N T A - AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - PENA DE MULTA - INDULTO - TRÁFICO DE DROGAS - DECRETO 7.420/10 - POSSIBILIDADE - MERA DIVIDA DE VALOR - INEXISTÊNCIA DE OBSTÁCULO - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS INSTITUÍDOS NO DECRETO - RECURSO PROVIDO.'
Ementa
'E M E N T A - AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - PENA DE MULTA - INDULTO - TRÁFICO DE DROGAS - DECRETO 7.420/10 - POSSIBILIDADE - MERA DIVIDA DE VALOR - INEXISTÊNCIA DE OBSTÁCULO - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS INSTITUÍDOS NO DECRETO - RECURSO PROVIDO.'
'E M E N T A - AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - FALTA GRAVE - PRELIMINAR - OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO PARA A APURAÇÃO DA FALTA GRAVE DIANTE DO ATRASO NA CONCLUSÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - ATRASO JUSTIFICADO - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO SENTENCIADO - AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO OBSERVADOS - PREFACIAL AFASTADA - PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA - POSSE DE CELULAR COMPROVADA - FALTA GRAVE CONFIGURADA - REINÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO PARA CONCESSÃO DA PROGRESSÃO DE REGIME - PRINCÍPIO DA ISONOMIA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'E M E N T A - AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - FALTA GRAVE - PRELIMINAR - OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO PARA A APURAÇÃO DA FALTA GRAVE DIANTE DO ATRASO NA CONCLUSÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - ATRASO JUSTIFICADO - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO SENTENCIADO - AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO OBSERVADOS - PREFACIAL AFASTADA - PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA - POSSE DE CELULAR COMPROVADA - FALTA GRAVE CONFIGURADA - REINÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO PARA CONCESSÃO DA PROGRESSÃO DE REGIME - PRINCÍPIO DA ISONOMIA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:12/03/2012
Data da Publicação:21/03/2012
Classe/Assunto:Agravo de Execução Penal / Progressão de Regime
Ementa:
'AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - INTIMAÇÃO PARA CUMPRIMENTO DA PENA - CONDENADO NÃO ENCONTRADO - RECONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITO EM PRIVATIVA DE LIBERDADE - MEIOS PARA SE ENCONTRAR O AGENTE NÃO ESGOTADOS - DECISÃO QUE CONVERTEU A PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE REVOGADA - RECURSO PROVIDO.'
Ementa
'AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - INTIMAÇÃO PARA CUMPRIMENTO DA PENA - CONDENADO NÃO ENCONTRADO - RECONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITO EM PRIVATIVA DE LIBERDADE - MEIOS PARA SE ENCONTRAR O AGENTE NÃO ESGOTADOS - DECISÃO QUE CONVERTEU A PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE REVOGADA - RECURSO PROVIDO.'
Data do Julgamento:21/05/2012
Data da Publicação:31/05/2012
Classe/Assunto:Agravo de Execução Penal / Regressão de Regime
Ementa:
'HABEAS CORPUS - PROCESSO PENAL - ALEGADO EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA - INOCORRÊNCIA - PRISÃO PREVENTIVA - CRIME DOLOSO PUNIDO COM PENA MÁXIMA SUPERIOR A 04 (QUATRO) ANOS - NÃO CONCESSÃO.'
Ementa
'HABEAS CORPUS - PROCESSO PENAL - ALEGADO EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA - INOCORRÊNCIA - PRISÃO PREVENTIVA - CRIME DOLOSO PUNIDO COM PENA MÁXIMA SUPERIOR A 04 (QUATRO) ANOS - NÃO CONCESSÃO.'
Ementa:
' AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - FALTA GRAVE - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO - AFASTADA - TEMPESTIVIDADE DO RECURSO - MÉRITO - NECESSIDADE DE INTERRUPÇÃO DA CONTAGEM DO PRAZO PARA PROGRESSÃO DE REGIME - INOCORRÊNCIA DE ANALOGIA IN MALAN PARTEM OU OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
' AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - FALTA GRAVE - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO - AFASTADA - TEMPESTIVIDADE DO RECURSO - MÉRITO - NECESSIDADE DE INTERRUPÇÃO DA CONTAGEM DO PRAZO PARA PROGRESSÃO DE REGIME - INOCORRÊNCIA DE ANALOGIA IN MALAN PARTEM OU OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:14/05/2012
Data da Publicação:24/05/2012
Classe/Assunto:Agravo de Execução Penal / Regressão de Regime
Ementa:
' AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - FALTA GRAVE - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO - AFASTADA - TEMPESTIVIDADE DO RECURSO - MÉRITO - NECESSIDADE DE INTERRUPÇÃO DA CONTAGEM DO PRAZO PARA PROGRESSÃO DE REGIME - INOCORRÊNCIA DE ANALOGIA IN MALAN PARTEM OU OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
' AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - FALTA GRAVE - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO - AFASTADA - TEMPESTIVIDADE DO RECURSO - MÉRITO - NECESSIDADE DE INTERRUPÇÃO DA CONTAGEM DO PRAZO PARA PROGRESSÃO DE REGIME - INOCORRÊNCIA DE ANALOGIA IN MALAN PARTEM OU OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:14/05/2012
Data da Publicação:24/05/2012
Classe/Assunto:Agravo de Execução Penal / Progressão de Regime
Ementa:
'AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - FALTA GRAVE - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO - AFASTADA - TEMPESTIVIDADE DO RECURSO - MÉRITO - NECESSIDADE DE INTERRUPÇÃO DA CONTAGEM DO PRAZO PARA PROGRESSÃO DE REGIME - INOCORRÊNCIA DE ANALOGIA IN MALAN PARTEM OU OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - FALTA GRAVE - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO - AFASTADA - TEMPESTIVIDADE DO RECURSO - MÉRITO - NECESSIDADE DE INTERRUPÇÃO DA CONTAGEM DO PRAZO PARA PROGRESSÃO DE REGIME - INOCORRÊNCIA DE ANALOGIA IN MALAN PARTEM OU OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:14/05/2012
Data da Publicação:24/05/2012
Classe/Assunto:Agravo de Execução Penal / Progressão de Regime
Ementa:
'HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO - AFASTADA - FALTA GRAVE - INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA OBTENÇÃO DA PROGRESSÃO DE REGIME - REINÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO A PARTIR DO COMETIMENTO DA FALTA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE.'
Ementa
'HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO - AFASTADA - FALTA GRAVE - INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA OBTENÇÃO DA PROGRESSÃO DE REGIME - REINÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO A PARTIR DO COMETIMENTO DA FALTA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE.'
Ementa:
'AGRAVO CRIMINAL - EXECUÇÃO PENAL - PRÁTICA DE FALTA GRAVE - INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA OBTENÇÃO DA PROGRESSÃO DE REGIME -PRELIMINAR - INTEMPESTIVIDADE - RECURSO NÃO CONHECIDO. '
Ementa
'AGRAVO CRIMINAL - EXECUÇÃO PENAL - PRÁTICA DE FALTA GRAVE - INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA OBTENÇÃO DA PROGRESSÃO DE REGIME -PRELIMINAR - INTEMPESTIVIDADE - RECURSO NÃO CONHECIDO. '
Data do Julgamento:21/05/2012
Data da Publicação:24/05/2012
Classe/Assunto:Agravo de Execução Penal / Progressão de Regime
Ementa:
'AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - CRIME MILITAR - TRANSFERÊNCIA PARA COMARCA DO INTERIOR - VIABILIDADE - PENA INFERIOR A 02 (DOIS) ANOS, EM REGIME ABERTO - EXISTÊNCIA DE VAGA - PROVIMENTO. '
Ementa
'AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - CRIME MILITAR - TRANSFERÊNCIA PARA COMARCA DO INTERIOR - VIABILIDADE - PENA INFERIOR A 02 (DOIS) ANOS, EM REGIME ABERTO - EXISTÊNCIA DE VAGA - PROVIMENTO. '
Data do Julgamento:15/05/2012
Data da Publicação:22/05/2012
Classe/Assunto:Agravo de Execução Penal / Transferência de Preso
Ementa:
'AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - FALTA GRAVE - INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA A OBTENÇÃO DE PROGRESSÃO DE REGIME - POSSIBILIDADE - PRECEDENTES DO STF E DESSA CORTE - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - FALTA GRAVE - INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA A OBTENÇÃO DE PROGRESSÃO DE REGIME - POSSIBILIDADE - PRECEDENTES DO STF E DESSA CORTE - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:15/05/2012
Data da Publicação:22/05/2012
Classe/Assunto:Agravo de Execução Penal / Progressão de Regime
Ementa:
'AGRAVO CRIMINAL - EXECUÇÃO PENAL - PRÁTICA DE FALTA GRAVE - INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA OBTENÇÃO DA PROGRESSÃO DE REGIME -PRELIMINAR - INTEMPESTIVIDADE - NÃO CONHECIMENTO. '
Ementa
'AGRAVO CRIMINAL - EXECUÇÃO PENAL - PRÁTICA DE FALTA GRAVE - INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA OBTENÇÃO DA PROGRESSÃO DE REGIME -PRELIMINAR - INTEMPESTIVIDADE - NÃO CONHECIMENTO. '
Data do Julgamento:14/05/2012
Data da Publicação:18/05/2012
Classe/Assunto:Agravo de Execução Penal / Regressão de Regime
