Ementa:
'E M E N T A - HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL - PRÁTICA DE FALTA GRAVE - INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA OBTENÇÃO DA PROGRESSÃO DE REGIME - REINÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO A PARTIR DO COMETIMENTO DA FALTA - DENEGADA.'
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'E M E N T A - HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL - PRÁTICA DE FALTA GRAVE - INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA OBTENÇÃO DA PROGRESSÃO DE REGIME - REINÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO A PARTIR DO COMETIMENTO DA FALTA - DENEGADA.'
Ementa:
' AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - PENA DE MULTA - INDULTO - TRÁFICO DE DROGAS - DECRETO 7.420/10 - POSSIBILIDADE - MERA DIVIDA DE VALOR - INEXISTÊNCIA DE OBSTÁCULO - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS INSTITUÍDOS NO DECRETO - RECURSO PROVIDO.'
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' AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - PENA DE MULTA - INDULTO - TRÁFICO DE DROGAS - DECRETO 7.420/10 - POSSIBILIDADE - MERA DIVIDA DE VALOR - INEXISTÊNCIA DE OBSTÁCULO - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS INSTITUÍDOS NO DECRETO - RECURSO PROVIDO.'
'E M E N T A - AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - LIVRAMENTO CONDICIONAL - INSURGÊNCIA DEFENSIVA - REQUISITOS OBJETIVO PREENCHIDO - FALTA DISCIPLINAR COMETIDA EM REGIME ABERTO QUE MOTIVOU A REGRESSÃO AO SEMIABERTO - INAPLICABILIDADE DOS PRAZOS DE REABILITAÇÃO DE CONDUTA PREVISTOS NO ART. 133, DO RIBUP - A OBSERVÂNCIA DA MESMA CAUSA COMO ÓBICE PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO CARACTERIZA BIS IN IDEM - BENEFÍCIO CONCEDIDO - RECURSO PROVIDO.'
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'E M E N T A - AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - LIVRAMENTO CONDICIONAL - INSURGÊNCIA DEFENSIVA - REQUISITOS OBJETIVO PREENCHIDO - FALTA DISCIPLINAR COMETIDA EM REGIME ABERTO QUE MOTIVOU A REGRESSÃO AO SEMIABERTO - INAPLICABILIDADE DOS PRAZOS DE REABILITAÇÃO DE CONDUTA PREVISTOS NO ART. 133, DO RIBUP - A OBSERVÂNCIA DA MESMA CAUSA COMO ÓBICE PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO CARACTERIZA BIS IN IDEM - BENEFÍCIO CONCEDIDO - RECURSO PROVIDO.'
Data do Julgamento:02/04/2012
Data da Publicação:10/04/2012
Classe/Assunto:Agravo de Execução Penal / Livramento Condicional
Ementa:
'AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - FALTA GRAVE - INTERRUPÇÃO NA CONTAGEM DO LAPSO TEMPORAL PARA A CONCESSÃO DE PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL- POSSIBILIDADE - PRECEDENTE DO STF - RECURSO IMPROVIDO.'
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'AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - FALTA GRAVE - INTERRUPÇÃO NA CONTAGEM DO LAPSO TEMPORAL PARA A CONCESSÃO DE PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL- POSSIBILIDADE - PRECEDENTE DO STF - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:02/04/2012
Data da Publicação:09/04/2012
Classe/Assunto:Agravo de Execução Penal / Progressão de Regime
Ementa:
'AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - FALTA GRAVE COMETIDA EM REGIME FECHADO - POSSE DE APARELHO CELULAR - INTERRUPÇÃO DO LAPSO TEMPORAL - POSSIBILIDADE - PRINCÍPIO DA ISONOMIA - DECRETAÇÃO DE PERDA DE 1/3 (UM TERÇO) DOS DIAS REMIDOS - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - NULIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - FALTA GRAVE COMETIDA EM REGIME FECHADO - POSSE DE APARELHO CELULAR - INTERRUPÇÃO DO LAPSO TEMPORAL - POSSIBILIDADE - PRINCÍPIO DA ISONOMIA - DECRETAÇÃO DE PERDA DE 1/3 (UM TERÇO) DOS DIAS REMIDOS - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - NULIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento:29/03/2012
Data da Publicação:04/04/2012
Classe/Assunto:Agravo de Execução Penal / Progressão de Regime
Ementa:
'AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - CONTINUIDADE DELITIVA - DOIS FURTOS OCORRIDOS NA MESMA DATA E CIRCUNSTÂNCIAS - CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS - AGENTE PRIMÁRIO À ÉPOCA - NOVO CÁLCULO DAS PENAS - COMUTAÇÃO - PARCIALMENTE RECONHECIDA - ANOS DE 2004, 2005 E 2007 - CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS - PARCIAL PROVIMENTO.'
Ementa
'AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - CONTINUIDADE DELITIVA - DOIS FURTOS OCORRIDOS NA MESMA DATA E CIRCUNSTÂNCIAS - CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS - AGENTE PRIMÁRIO À ÉPOCA - NOVO CÁLCULO DAS PENAS - COMUTAÇÃO - PARCIALMENTE RECONHECIDA - ANOS DE 2004, 2005 E 2007 - CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS - PARCIAL PROVIMENTO.'
Data do Julgamento:29/03/2012
Data da Publicação:04/04/2012
Classe/Assunto:Agravo de Execução Penal / Progressão de Regime
Ementa:
'AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - FALTA GRAVE COMETIDA EM REGIME FECHADO - POSSE DE TRÊS FACAS E UM APARELHO CELULAR - INTERRUPÇÃO DO LAPSO TEMPORAL - POSSIBILIDADE - PRINCÍPIO DA ISONOMIA - RECURSO DESPROVIDO.'
Ementa
'AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - FALTA GRAVE COMETIDA EM REGIME FECHADO - POSSE DE TRÊS FACAS E UM APARELHO CELULAR - INTERRUPÇÃO DO LAPSO TEMPORAL - POSSIBILIDADE - PRINCÍPIO DA ISONOMIA - RECURSO DESPROVIDO.'
Data do Julgamento:29/03/2012
Data da Publicação:04/04/2012
Classe/Assunto:Agravo de Execução Penal / Progressão de Regime
Ementa:
'AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - FALTA GRAVE COMETIDA EM REGIME FECHADO - POSSE DE APARELHO CELULAR - INTERRUPÇÃO DO LAPSO TEMPORAL - POSSIBILIDADE - PRINCÍPIO DA ISONOMIA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.'
Ementa
'AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - FALTA GRAVE COMETIDA EM REGIME FECHADO - POSSE DE APARELHO CELULAR - INTERRUPÇÃO DO LAPSO TEMPORAL - POSSIBILIDADE - PRINCÍPIO DA ISONOMIA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.'
Data do Julgamento:29/03/2012
Data da Publicação:04/04/2012
Classe/Assunto:Agravo de Execução Penal / Progressão de Regime
Ementa:
'AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - FALTA GRAVE - INTERRUPÇÃO DA CONTAGEM DO PRAZO PARA PROGRESSÃO DE REGIME - POSSIBILIDADE - ARTS. 112 E 118 DA LEP - INOCORRÊNCIA DE ANALOGIA IN MALAN PARTEM OU BIS IN IDEM - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - FALTA GRAVE - INTERRUPÇÃO DA CONTAGEM DO PRAZO PARA PROGRESSÃO DE REGIME - POSSIBILIDADE - ARTS. 112 E 118 DA LEP - INOCORRÊNCIA DE ANALOGIA IN MALAN PARTEM OU BIS IN IDEM - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:02/04/2012
Data da Publicação:04/04/2012
Classe/Assunto:Agravo de Execução Penal / Progressão de Regime
Ementa:
' AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - REGRESSÃO CAUTELAR DE REGIME - PRÁTICA DE FATO DEFINIDO COMO CRIME DURANTE A EXECUÇÃO DA PENA - AUSÊNCIA DE OITIVA PRÉVIA DO CONDENADO - DESNECESSIDADE - AGRAVO IMPROVIDO.'
Ementa
' AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - REGRESSÃO CAUTELAR DE REGIME - PRÁTICA DE FATO DEFINIDO COMO CRIME DURANTE A EXECUÇÃO DA PENA - AUSÊNCIA DE OITIVA PRÉVIA DO CONDENADO - DESNECESSIDADE - AGRAVO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:29/03/2012
Data da Publicação:03/04/2012
Classe/Assunto:Agravo de Execução Penal / Progressão de Regime
Ementa:
'AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - TRANSFERÊNCIA DE COMARCA -PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DO CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO DE PENA - NÃO CABIMENTO - DEMORA NA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA - RESPONSABILIDADE DO JUÍZO DA EXECUÇÃO - NÃO PROVIMENTO.'
Ementa
'AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - TRANSFERÊNCIA DE COMARCA -PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DO CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO DE PENA - NÃO CABIMENTO - DEMORA NA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA - RESPONSABILIDADE DO JUÍZO DA EXECUÇÃO - NÃO PROVIMENTO.'
Data do Julgamento:26/03/2012
Data da Publicação:03/04/2012
Classe/Assunto:Agravo de Execução Penal / Progressão de Regime
Ementa:
' AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - FALTA GRAVE - INTERRUPÇÃO NA CONTAGEM DO LAPSO TEMPORAL PARA A CONCESSÃO DE PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL - POSSIBILIDADE - PRECEDENTE DO STF - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
' AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - FALTA GRAVE - INTERRUPÇÃO NA CONTAGEM DO LAPSO TEMPORAL PARA A CONCESSÃO DE PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL - POSSIBILIDADE - PRECEDENTE DO STF - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:29/03/2012
Data da Publicação:03/04/2012
Classe/Assunto:Agravo de Execução Penal / Regressão de Regime
Ementa:
' AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - FALTA GRAVE - INTERRUPÇÃO NA CONTAGEM DO LAPSO TEMPORAL PARA A CONCESSÃO DE PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL - PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE SUSCITADA PELO PARQUET - ACOLHIDA - RECURSO NÃO CONHECIDO.'
Ementa
' AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - FALTA GRAVE - INTERRUPÇÃO NA CONTAGEM DO LAPSO TEMPORAL PARA A CONCESSÃO DE PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL - PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE SUSCITADA PELO PARQUET - ACOLHIDA - RECURSO NÃO CONHECIDO.'
Data do Julgamento:29/03/2012
Data da Publicação:03/04/2012
Classe/Assunto:Agravo de Execução Penal / Regressão de Regime
' AGRAVO EM EXECUÇÃO - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - PRÁTICA DE FALTA GRAVE DURANTE CUMPRIMENTO DA PENA - DECISÃO DO STJ DETERMINANDO SEJA AFASTADA A INTERRUPÇÃO DA CONTAGEM DO LAPSO TEMPORAL PARA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS INERENTES À EXECUÇÃO PENAL, ANTE A PERPETRAÇÃO DE FALTA GRAVE - ALEGAÇÃO DE QUE TAL DECISÓRIO DIRIA RESPEITO APENAS A DATA DA ÚLTIMA FALTA GRAVE PRATICADA PELO SENTENCIADO - DECISÃO QUE EXPLICITOU O AFASTAMENTO DE TODAS AS INTERRUPÇÕES HAVIDAS, PELA PRÁTICA DE FALTA GRAVE - DATA-BASE PARA A PROGRESSÃO QUE DEVE SER A DATA DA PRIMEIRA PRISÃO DO SENTENCIADO - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
' AGRAVO EM EXECUÇÃO - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - PRÁTICA DE FALTA GRAVE DURANTE CUMPRIMENTO DA PENA - DECISÃO DO STJ DETERMINANDO SEJA AFASTADA A INTERRUPÇÃO DA CONTAGEM DO LAPSO TEMPORAL PARA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS INERENTES À EXECUÇÃO PENAL, ANTE A PERPETRAÇÃO DE FALTA GRAVE - ALEGAÇÃO DE QUE TAL DECISÓRIO DIRIA RESPEITO APENAS A DATA DA ÚLTIMA FALTA GRAVE PRATICADA PELO SENTENCIADO - DECISÃO QUE EXPLICITOU O AFASTAMENTO DE TODAS AS INTERRUPÇÕES HAVIDAS, PELA PRÁTICA DE FALTA GRAVE - DATA-BASE PARA A PROGRESSÃO QUE DEVE SER A DATA DA PRIMEIRA PRISÃO DO SENTENCIADO - RECURSO IMPROVID...
Data do Julgamento:29/03/2012
Data da Publicação:03/04/2012
Classe/Assunto:Agravo de Execução Penal / Progressão de Regime
Ementa:
' AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - FALTA GRAVE - INTERRUPÇÃO NA CONTAGEM DO LAPSO TEMPORAL PARA A CONCESSÃO DE PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL - POSSIBILIDADE - PRECEDENTE DO STF - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
' AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - FALTA GRAVE - INTERRUPÇÃO NA CONTAGEM DO LAPSO TEMPORAL PARA A CONCESSÃO DE PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL - POSSIBILIDADE - PRECEDENTE DO STF - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:29/03/2012
Data da Publicação:03/04/2012
Classe/Assunto:Agravo de Execução Penal / Progressão de Regime
Ementa:
'E M E N T A - AGRAVO EM EXECUÇÃO - INSURGÊNCIA DEFENSIVA - TRÁFICO DE DROGAS - ARTIGO 33, § 4º, DA LEI 11.343/06 - DELITO HEDIONDO - BENEFÍCIOS DA EXECUÇÃO PENAL - PRAZOS DIFERENCIADOS - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'E M E N T A - AGRAVO EM EXECUÇÃO - INSURGÊNCIA DEFENSIVA - TRÁFICO DE DROGAS - ARTIGO 33, § 4º, DA LEI 11.343/06 - DELITO HEDIONDO - BENEFÍCIOS DA EXECUÇÃO PENAL - PRAZOS DIFERENCIADOS - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:26/03/2012
Data da Publicação:29/03/2012
Classe/Assunto:Agravo de Execução Penal / Progressão de Regime
Ementa:
'AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - RECURSO MINISTERIAL - EXCLUSÃO DAS FALTAS DISCIPLINARES - NOVO CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO DE PENA - CUMPRIMENTO DE DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - NÃO PROVIMENTO.'
Ementa
'AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - RECURSO MINISTERIAL - EXCLUSÃO DAS FALTAS DISCIPLINARES - NOVO CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO DE PENA - CUMPRIMENTO DE DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - NÃO PROVIMENTO.'
Data do Julgamento:26/03/2012
Data da Publicação:29/03/2012
Classe/Assunto:Agravo de Execução Penal / Progressão de Regime
