HABEAS CORPUS COM PEDIDO DE LIMINAR CRIME DE HOMICÍDIO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - INTEMPESTIVIDADE INOCORRÊNCIA APRESENTAÇÃO TARDIA DAS RAZÕES MERA IRREGULARIDADE ORDEM CONCEDIDA DECISÃO UNÂNIME. I- As razões do recurso em sentido estrito são essenciais à validade do processo, sob pena de violação manifesta do direito à ampla defesa assegurado pelo art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal; II- A apresentação tardia das razões recursais constitui mera irregularidade, não configurando a intempestividade do recurso em sentido estrito. Precedentes no STJ e STF; III- Interposto o recurso em sentido estrito no prazo legal, nem mesmo a falta de apresentação das razões recursais pode ensejar o seu não conhecimento; IV - Ordem concedida para determinar a reabertura de prazo à defesa do paciente para que apresente as razões ao recurso em sentido estrito interposto oportunamente. Decisão unânime. (2009.02728338-55, 76.947, Rel. JOAO JOSE DA SILVA MAROJA, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PENAL, Julgado em 2009-04-13, Publicado em 2009-04-16)

EMENTA: HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO SENTENÇA PROLATADA APÓS A IMPETRAÇÃO DO WRIT PERDA DO OBJETO PEDIDO PREJUDICADO. I - VERIFICADO PELAS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA DIRETORA DE SECRETARIA DA COMARCA DE BREU BRANCO A PROLAÇÃO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA POSTERIOR À IMPETRAÇÃO DO WRIT, A ORDEM PERDE SEU OBJETO, CESSANDO A VIOLÊNCIA OU A COAÇÃO ALEGADA. II PEDIDO PREJUDICADO. DECISÃO UNÂNIME. (2009.02728329-82, 76.933, Rel. BRIGIDA GONCALVES DOS SANTOS, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PENAL, Julgado em 2009-03-30, Publicado em 2009-04-16)

EMENTA: HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO SENTENÇA PROLATADA APÓS A IMPETRAÇÃO DO WRIT PERDA DO OBJETO PEDIDO PREJUDICADO. I - VERIFICADO PELAS INFORMAÇÕES DA AUTORIDADE COATORA A PROLAÇÃO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA POSTERIOR À IMPETRAÇÃO DO WRIT, A ORDEM PERDE SEU OBJETO, CESSANDO A VIOLÊNCIA OU A COAÇÃO ALEGADA. II PEDIDO PREJUDICADO. DECISÃO UNÂNIME. (2009.02728327-88, 76.932, Rel. BRIGIDA GONCALVES DOS SANTOS, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PENAL, Julgado em 2009-03-30, Publicado em 2009-04-16)

HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR VIOLÊNCIA DOMÉSTICA ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DOS MOTIVOS QUE JUSTIFIQUEM A SEGREGAÇÃO CAUTELAR REVOGAÇÃO DA MEDIDA CONSTRITIVA PELO JUÍZO A QUO DURANTE O PROCESSAMENTO DO MANDAMUS ORDEM PREJUDICADA. (2009.02725791-33, 76.697, Rel. JOAO JOSE DA SILVA MAROJA, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PENAL, Julgado em 2009-03-30, Publicado em 2009-04-02)

EMENTA: HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR - MENOR DE IDADE INTERNAÇÃO PROVISÓRIA POR SUPOSTA PRÁTICA DE ROUBO PACIENTE QUE JÁ FOI COLOCADO EM LIBERDADE ASSISTIDA. WRIT PREJUDICADO. (2009.02728070-83, 76.903, Rel. THEREZINHA MARTINS DA FONSECA, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PENAL, Julgado em 2009-04-13, Publicado em 2009-04-15)

EMENTA: Criminal. Habeas Corpus Liberatório Homicídio Qualificado - Prisão Preventiva Decisão Fundamentada Pacientes que possuem péssima conduta social Necessidade do confinamento, ante a ameaça à ordem pública - Indícios suficientes de autoria e materialidade, assim como presentes os pressupostos autorizadores da segregação. Negativa de Autoria Matéria de Mérito Exigindo o writ prova pré-constituida, incabível a apreciação de matéria de cunho meritório, que deve ser apurada e discutida durante a instrução criminal. Ordem Denegada. Unânime. (2009.02728068-89, 76.901, Rel. RAIMUNDO HOLANDA REIS, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PENAL, Julgado em 2009-04-13, Publicado em 2009-04-15)

HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PRISÃO PREVENTIVA. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DA DECISÃO DENEGATÓRIA DA LIBERDADE AO PACIENTE. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS. NÃO CONHECIMENTO. É inviável a análise do mérito mandamental se não foi acostado ao pedido a cópia dos documentos hábeis a comprovar as alegações iniciais. Ordem não conhecida. Decisão unânime. (2009.02728047-55, 76.900, Rel. ALBANIRA LOBATO BEMERGUY, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PENAL, Julgado em 2009-04-13, Publicado em 2009-04-15)

HABEAS CORPUS EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA, FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NO DECRETO CAUTELAR E LAUDO PERICIAL COMO PROVA INDISPENSAVEL EM CRIME MATERIAL PREJUDICIALIDADE AUSENCIA DE CARACTERIZAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1.O inquérito policial fora concluído. Audiência de instrução e julgamento designada; 2. É prescindível o laudo de exame pericial, ante a existência de provas concretas do crime, como a palavra da vítima que tem relevante valor probatório, e declarações testemunhais, o que justifica a prisão cautelar. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO DEMONSTRADO ORDEM DENEGADA DECISÃO UNÂNIME. (2009.02742250-29, 78.604, Rel. MARIA DE NAZARE SILVA GOUVEIA DOS SANTOS, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PENAL, Julgado em 2009-03-25, Publicado em 2009-06-17)

EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. CRIME DE HOMICÍDIO E LESÃO CORPORAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. DECURSO DE PRAZO SUPERIOR A 20 (VINTE) ANOS DA DATA DO RECEBIMENTO DA DENUNCIA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 109, INCISOS I E V C/C ART. 117, INCISO I, DO CPB. PERDA DE OBJETO. JULGAMENTO PREJUDICADO. (2009.02727620-75, 76.880, Rel. ALBANIRA LOBATO BEMERGUY, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PENAL, Julgado em 2009-04-06, Publicado em 2009-04-14)

EMENTA: HABEAS CORPUS PREVENTIVO. AUTORIDADE COATORA MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO QUE ATUOU COMO CUSTOS LEGIS INADMISSIBLIDADE ILEGITIMIDADE PASSIVA ORDEM NÃO CONHECIDA. DECISÃO UNÂNIME. (2009.02727635-30, 76.881, Rel. RAIMUNDA DO CARMO GOMES NORONHA, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PENAL, Julgado em 2009-04-13, Publicado em 2009-04-14)

EMENTA: Habeas corpus liberatório com pedido de liminar. Constrangimento ilegal. Ausência dos requisitos da prisão preventiva. Excesso de prazo. Improcedência. Na falta de requisitos autorizadores da soltura do Paciente, em face da inexistência de qualquer ilegalidade em sua prisão, recomendada está sua manutenção em cárcere. Ordem denegada. Decisão unânime. (2009.02727639-18, 76.883, Rel. RAIMUNDO HOLANDA REIS, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PENAL, Julgado em 2009-04-13, Publicado em 2009-04-14)

EMENTA: HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR EXCESSO DE PRAZO JUSTIFICADO PRONÚNCIA ALEGAÇÃO SUPERADA ORDEM DENEGADA. I In Casu, o libelo já foi apresentado e recebido (07/08/08), tendo a Defensoria Pública apresentado contrariedade ao libelo, arrolando testemunhas (22/08/08) encontrando-se o feito preparado para ir a Júri. II A matéria já se encontra, inclusive, sumulada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça: Pronunciado o réu, fica superada a alegação do Constrangimento ilegal da prisão por excesso de prazo na instrução. III Ordem denegada, por maioria de votos. (2009.02727631-42, 76.877, Rel. BRIGIDA GONCALVES DOS SANTOS, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PENAL, Julgado em 2009-03-23, Publicado em 2009-04-14)

HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR ALEGAÇÃO DE CONTRANGIMENTO ILEGAL VISTO QUE O PACIENTE JÁ CUMPRIU 80% DO TEMPO DA PENA IMPOSTA, SEM DIREITO À PROGRESSÃO DE REGIME. AGRAVO EM EXECUÇÃO PEDIDO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL ATÉ O JULGAMENTO DO AGRAVO RECURSO JULGADO E DECISÃO MANTIDA. AUTOS QUE JÁ FORAM REMETIDOS AO JUÍZO A QUO HIPÓTESE NA QUAL RESTA PREJUDICADO O PRESENTE MANDAMUS AUSÊNCIA DE OBJETO VERIFICADA WRIT PREJUDICADO. (2009.02752610-86, 79.482, Rel. THEREZINHA MARTINS DA FONSECA, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PENAL, Julgado em 2009-07-27, Publicado em 2009-07-29)

EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO DIVERGÊNCIA - CRIME IMPOSSÍVEL INOCORRÊNCIA ARESTO EMBARGADO MANTIDO. Quando o crime de furto não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente, mesmo que a res furtiva não tenha saído da esfera de vigilância da vítima, está-se diante de tentativa de furto e não crime impossível. Embargos rejeitados. Maioria. (2010.02591813-47, 86.750, Rel. VANIA VALENTE DO COUTO FORTES BITAR CUNHA, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PENAL, Julgado em 2010-03-29, Publicado em 2010-04-22)

EMENTA: HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO HOMICÍDIO QUALIFICADO AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A MANUTENÇÃO DA PRISÃO INOCORRÊNCIA PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CONSTRIÇÃO CAUTELAR ALEGADO EXCESSO DE PRAZO PARA A CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO INOCORRÊNCIA INSTRUÇÃO CONCLUÍDA CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO ORDEM DENEGADA UNANIMIDADE. (2009.02727277-37, 76.842, Rel. RAIMUNDA DO CARMO GOMES NORONHA, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PENAL, Julgado em 2009-04-06, Publicado em 2009-04-13)

EMENTA: HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR PACIENTE ACUSADO DE FORMAÇÃO DE QUADRILHA NA MODALIDADE QUALIFICADA ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO, BEM COMO AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES, E AINDA, EXTENSÃO DO BENEFICIO DA LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA AOS DEMAIS CO-RÉUS - EVENTUAL CONSTRANGIMENTO ILEGAL SANADO VISTO O RELAXAMENTO DA PRISÃO DO COACTO NO PRESENTE PROCESSO AUSÊNCIA DE OBJETO VERIFICADA - WRIT PREJUDICADO. (2009.02727278-34, 76.843, Rel. THEREZINHA MARTINS DA FONSECA, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PENAL, Julgado em 2009-04-06, Publicado em 2009-04-13)

HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR PACIENTE ACUSADO PELO CRIME DE ROUBO QUALIFICADO ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA, BEM COMO DE NULIDADE DA DECISÃO QUE A DECRETOU, PELA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. 1) Em relação a alegação de inexistência de requisitos da prisão preventiva, não pode ser conhecido, tendo em vista tratar-se de mera reiteração de pedido de mandamus já julgado por estas Câmaras Criminais Reunidas; 2) No que toca a alegação de falta de fundamentação do decreto, melhor sorte não assiste ao acusado, na medida em que o mesmo se funda em concretas razões que aconselham a manutenção da constrição cautelar do paciente, havendo, na mesma, fundamentação idônea; 3) Habeas corpus parcialmente conhecido e nesta denegado à unanimidade. (2009.02727280-28, 76.845, Rel. THEREZINHA MARTINS DA FONSECA, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PENAL, Julgado em 2009-04-06, Publicado em 2009-04-13)

EMENTA: Correição parcial. Contra autorização de levantamento de valores depositados em poupança em favor da apenada oriundo de trabalho em cárcere. Perda de objeto. Uma vez extinta a punibilidade da apenada, diante do cumprimento da pena, resta prejudicado o pedido correicional. Decisão unânime. (2009.02727286-10, 76.864, Rel. RAIMUNDO HOLANDA REIS, Órgão Julgador 3ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2009-04-07, Publicado em 2009-04-13)

EMENTA: Criminal. Habeas Corpus. Inexistência de Prova da materialidade do delito Exame de provas Inviável em sede do writ - Excesso de Prazo Demora não atribuída à defesa, somados ao fato do paciente possuir requisitos pessoais favoráveis Atraso injustificável. Ordem Concedida. Unânime. (2009.02726959-21, 76.796, Rel. RAIMUNDO HOLANDA REIS, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PENAL, Julgado em 2009-04-06, Publicado em 2009-04-08)

EMENTA: Habeas corpus liberatório com pedido de liminar. Constrangimento ilegal. Excesso de prazo para a formação da culpa. Direito à liberdade provisória. Não constitui constrangimento ilegal o excesso de prazo na instrução, provocado pela defesa (Súmula 64 do STJ). Além disso, a existência de antecedentes criminais elide o direito de liberdade provisória, corroborado pela existência dos demais requisitos da prisão preventiva. Ordem denegada. Decisão unânime. (2009.02726962-12, 76.798, Rel. RAIMUNDO HOLANDA REIS, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PENAL, Julgado em 2009-04-06, Publicado em 2009-04-08)