HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO TRÁFICO DE ENTORPECENTES - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO INOCORRÊNCIA DEMORA JUSTIFICADA - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE - ORDEM DENEGADA DECISÃO UNÂNIME. I- Os prazos indicados para a consecução da instrução criminal servem apenas como parâmetro geral, porquanto variam conforme as peculiaridades de cada processo, razão pela qual a jurisprudência uníssona os tem mitigado. Aplicação do Princípio da Razoabilidade; II - Ordem denegada. Decisão unânime. (2009.02734699-81, 77.693, Rel. JOAO JOSE DA SILVA MAROJA, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PENAL, Julgado em 2009-05-11, Publicado em 2009-05-18)

HABEAS CORPUS PREVENTIVO. PRISÃO CIIVIL. SUSPENSÃO DO DECRETO PRISIONAL. PEDIDO PREJUDICADO. Resta prejudicada a ordem, em razão de ter sido suspensa a decretação da prisão do paciente. (2012.03430972-10, 110.694, Rel. MILTON AUGUSTO DE BRITO NOBRE, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PENAL, Julgado em 2012-08-13, Publicado em 2012-08-16)

HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR CRIMES DE ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO INSTRUÇÃO ENCERRADA APLICAÇÃO DA SÚMULA 01 DO TJE/PA - ORDEM DENEGADA DECISÃO UNÂNIME. I - Não se fala em constrangimento ilegal por excesso de prazo para a formação da culpa, quando a instrução criminal encontra-se encerrada. Incidência, na espécie, do enunciado da Súmula nº 01 deste TJE/PA; II - Ordem denegada. Decisão unânime. (2009.02734698-84, 77.695, Rel. JOAO JOSE DA SILVA MAROJA, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PENAL, Julgado em 2009-05-11, Publicado em 2009-05-18)

HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DOS MOTIVOS QUE JUSTIFIQUEM A SEGREGAÇÃO CAUTELAR REVOGAÇÃO DA MEDIDA CONSTRITIVA PELO JUÍZO A QUO DURANTE O PROCESSAMENTO DO MANDAMUS ORDEM PREJUDICADA. (2009.02734700-78, 77.694, Rel. JOAO JOSE DA SILVA MAROJA, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PENAL, Julgado em 2009-05-11, Publicado em 2009-05-18)

EMENTA HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR CRIME CAPITULADO NO ART. 157 § 2º, I e II DO CPB EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA ORDEM PREJUDICADA - RÉU ABSOLVIDO - PERDA DE OBJETO DECISÃO UNÂNIME. (2009.02734359-34, 77.626, Rel. ROSA MARIA PORTUGAL GUEIROS, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PENAL, Julgado em 2009-01-12, Publicado em 2009-05-15)

HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. ROUBO QUALIFICADO. PRISÃO CAUTELAR. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO CRIMINAL. OBSTÁCULO CRIADO PELA PRÓPRIA DEFESA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 03 DO TJPA E 64 DO STJ. WRIT DENEGADO. POR UNANIMIDADE. (2009.02734362-25, 77.622, Rel. ALBANIRA LOBATO BEMERGUY, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PENAL, Julgado em 2009-05-11, Publicado em 2009-05-15)

EMENTA: Procedimento Administrativo Disciplinar. Afirmação de prática de diversos ilícitos administrativos. Não comprovação dos ilícitos de falta de urbanidade, descumprimento do horário e omissão da fiscalização dos subordinados. Demonstração cabal de excesso de prazo para a prática dos atos processuais, comportamento na vida pessoal incompatível com o decoro, abuso de poder, ingerência no Poder Executivo Municipal de Melgaço e prática de crime contra o patrimônio público. Ausência de antecedentes que não é capaz de elidir a aplicação da penalidade máxima, dada a gravidade dos fatos apurados e o previsto no inciso II do artigo 5º da Resolução nº 30 do Conselho Nacional de Justiça. Reconhecida a prática de conduta incompatível com o decoro e a dignidade das funções impõe-se a aposentadoria compulsória. (2009.02734332-18, 77.628, Rel. MARIA DE NAZARE SILVA GOUVEIA DOS SANTOS, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 2006-04-17, Publicado em 2009-05-15)

EMENTA HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR CRIME CAPITULADO NO ART. 16 DA LEI 10.826/03 E 288 § ÚNICO DO CP EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA IMPROCEDÊNCIA PRINCIPIO DA RAZOABILIDADE - COMPLEXIDADE DO CRIME - JUIZO 'A QUO' JUSTIFICA A NECESSIDADE DA CUSTÓDIA DO PACIENTE - ORDEM DENEGADA - DECISÃO UNÂNIME. (2009.02734353-52, 77.624, Rel. ROSA MARIA PORTUGAL GUEIROS, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PENAL, Julgado em 2009-01-19, Publicado em 2009-05-15)

EMENTA: HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO RELAXAMENTO DA PRISÃO APÓS A IMPETRAÇÃO DO WRIT PEDIDO PREJUDICADO. I VERIFICADO PELAS INFORMAÇÕES DA AUTORIDADE COATORA O RELAXAMENTO DA PRISÃO DO PACIENTE, APÓS A IMPETRAÇÃO DO WRIT, CESSANDO A VIOLÊNCIA OU A COAÇÃO ALEGADA, TEM-SE POR PREJUDICADO O PEDIDO. II PEDIDO PREJUDICADO. DECISÃO UNÂNIME. (2009.02733981-04, 77.556, Rel. BRIGIDA GONCALVES DOS SANTOS, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PENAL, Julgado em 2009-05-04, Publicado em 2009-05-14)

HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO C/C PEDIDO DE LIMINAR ART. 157, § 2º DO CP CONSTRANGIMENTO ILEGAL - EXCESSO DE PRAZO. 1. Pedido de liberdade provisória pendente de apreciação pelo juízo a quo Excesso de prazo não caracterizado. 2. Ordem denegada pelos fundamentos constantes no voto. (2009.02733979-10, 77.558, Rel. MARIA DE NAZARE SILVA GOUVEIA DOS SANTOS, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PENAL, Julgado em 2009-04-27, Publicado em 2009-05-14)

EMENTA: HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO INDEFERIMENTO DE LIBERDADE PROVISÓRIA INSUFICIÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO NOS AUTO DO WRIT. NÃO CONHECIMENTO. NÃO TENDO SIDO JUNTADO AOS AUTOS NENHUM DOCUMENTO ACERCA DA SITUAÇÃO JURÍDICO-PROCESSUAL DO PACIENTE, MORMENTE CÓPIA DO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA, NÃO PODE O MANDAMUS SER CONHECIDO. ORDEM NÃO CONHECIDA, À UNANIMIDADE. (2009.02733970-37, 77.553, Rel. BRIGIDA GONCALVES DOS SANTOS, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PENAL, Julgado em 2009-05-04, Publicado em 2009-05-14)

HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. EXCESSO DE PRAZO. VEDAÇÃO EXPRESSA CONTIDA NA LEI N.º 11.343/06. 1. É justificável o retardamento do término da instrução processual em virtude da complexidade do feito e da natureza dos delitos imputados aos pacientes, principalmente quando comprovada a tramitação regular com a atuação eficaz do Juízo processante. 2. Há vedação expressa do benefício da liberdade provisória nos crimes de tráfico ilícito de entorpecentes, disciplinada no art. 44 da Lei n.º 11.343/06, o que, por si só, é motivo suficiente para impedir a concessão da benesse aos réus presos em flagrante por crime hediondo ou equiparado. 3. Ordem denegada (2009.02733982-98, 77.560, Rel. ALBANIRA LOBATO BEMERGUY, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PENAL, Julgado em 2009-05-13, Publicado em 2009-05-14)

EMENTA: HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR FURTO QUALIFICADO AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ELENCADOS NO ART. 312 DO CPP CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS FAVORÁVEIS LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA. I IN CASU, A MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR NÃO SE MOSTRA JUSTIFICADA, EIS QUE O PACIENTE COMETEU CRIME SEM PARTICULAR RELEVÂNCIA, INEXISTINDO NOS AUTOS FATO CONCRETO, A EVIDENCIAR QUE SUA LIBERDADE AMEACE A ORDEM PÚBLICA OU ECONÔMICA, OU DE QUE SEJA NECESSÁRIA SUA SEGREGAÇÃO PARA ASSEGURAR A INSTRUÇÃO CRIMINAL OU A APLICAÇÃO DA LEI, DE FORMA A JUSTIFICAR A EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA, TENDO EM VISTA A NATUREZA DA INFRAÇÃO, PERPETRADA SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA À PESSOA, BEM COMO, CONSIDERANDO O FATO DO MESMO OSTENTAR BONS ANTECEDENTES, SER POSSUIDOR DE RESIDÊNCIA FIXA E OCUPAÇÃO LÍCITA. II - ORDEM CONCEDIDA. À UNANIMIDADE. (2009.02733968-43, 77.555, Rel. BRIGIDA GONCALVES DOS SANTOS, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PENAL, Julgado em 2009-05-04, Publicado em 2009-05-14)

HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO C/C PEDIDO DE LIMINAR ART. 157, § 2º DO CP CONSTRANGIMENTO ILEGAL AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR. ORDEM NÃO CONHECIDA. 1. Pedido de liberdade provisória pendente de apreciação pelo juízo a quo impossibilidade de análise sob pena de supressão de instância. 2. Ordem não conhecida pelos fundamentos constantes no voto. Unanimidade. (2009.02733980-07, 77.557, Rel. MARIA DE NAZARE SILVA GOUVEIA DOS SANTOS, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PENAL, Julgado em 2009-05-04, Publicado em 2009-05-14)

EMENTA: CRIMINAL HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO FURTO - LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA DURANTE A TRAMITAÇÃO DO WRIT. JULGAMENTO PREJUDICADO - PERDA DO OBJETO. UNÂNIME. (2009.02733718-17, 77.523, Rel. RAIMUNDO HOLANDA REIS, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PENAL, Julgado em 2009-05-11, Publicado em 2009-05-13)

EMENTA: Habeas Liberatório - Pretensão prejudicada - Paciente posto em liberdade - Perda de objeto. (2009.02733682-28, 77.498, Rel. ALBANIRA LOBATO BEMERGUY, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PENAL, Julgado em 2009-05-11, Publicado em 2009-05-13)

EMENTA: Habeas corpus liberatório com pedido de liminar. Constrangimento ilegal. Excesso de prazo para a formação da culpa. Relaxamento da prisão. Direito à liberdade provisória. 1. Não constitui constrangimento ilegal o excesso de prazo na instrução, provocado pela defesa (Súmula 64 do STJ). 2. A prisão em flagrante está revestida das formalidades legais, não havendo respaldo na alegação de nulidade. 3. E a existência de antecedentes criminais elide o direito de liberdade provisória, corroborado pela existência dos demais requisitos da prisão preventiva. Ordem denegada. Decisão unânime. (2009.02733719-14, 77.512, Rel. RAIMUNDO HOLANDA REIS, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PENAL, Julgado em 2009-05-11, Publicado em 2009-05-13)

Habeas Corpus. Prisão preventiva. Paciente preso em outro Estado. Excesso de prazo para o término da instrução criminal. Não caracterizado. Tramitação regular. Princípio da razoabilidade. Feito complexo. Pluralidade de réus. Multiplicação de procedimentos. Mega operação criminosa realizada pelos denunciados. Assalto ao Banco do Brasil na Comarca de Redenção. Audiência já realizada. Comarca que declinou da competência. Processo aguardando decisão do Conflito Negativo de Competência suscitado pela Vara Especializada da Capital. Ordem denegada. Decisão unânime. 1. O excesso de prazo para o encerramento da instrução criminal, segundo pacífico entendimento jurisprudencial pátrio, não se restringe à simples soma aritmética de prazos processuais, de modo que a tramitação processual encontra-se dentro dos limites da razoabilidade, aguardando a decisão concernente ao Conflito negativo de competência suscitado pela Vara de Entorpecentes e Combate às Organizações Criminosas da Capital/PA. O excesso temporal alegado no caso vertente não se caracteriza como abusivo, embora ocorrido, nem mesmo desprovido de qualquer justificativa válida, vez que devidamente justificado pelo Juízo coator. (2012.03393519-43, 107.959, Rel. VANIA LUCIA CARVALHO DA SILVEIRA, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PENAL, Julgado em 2012-05-04, Publicado em 2012-05-22)

Habeas corpus. Tentativa de homicídio. Flagrante. Ilegalidade. Ausência de fuga e perseguição. Manutenção da custódia. Ausência de fundamentação. Constrangimento ilegal evidenciado. É nulo o flagrante ocorrido no dia seguinte a prática do delito, mormente se não houve perseguição ao acusado e este foi preso no recesso de seu lar, não opondo resistência a ordem emanada da autoridade policial, não havendo fundamento para a manutenção da custódia. (2009.02733720-11, 77.514, Rel. MILTON AUGUSTO DE BRITO NOBRE, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PENAL, Julgado em 2009-05-11, Publicado em 2009-05-13)

HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE NA LAVRATURA DO FLAGRANTE - PROCEDÊNCIA LIMINAR DEFERIDA INEXISTINDO PERSEGUIÇÃO APÓS A SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME, E TENDO A PACIENTE SIDO PRESA EM CASA MUITAS HORAS APÓS O SUPOSTO COMETIMENTO DA INFRAÇÃO, NÃO SE VISLUMBRA HIPÓTESE DE FLAGRANTE DELITO ORDEM CONCEDIDA. JULGAMENTO UNÂNIME. (2009.02733675-49, 77.507, Rel. THEREZINHA MARTINS DA FONSECA, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PENAL, Julgado em 2009-05-11, Publicado em 2009-05-13)