HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PRISÃO PREVENTIVA EXTENSÃO DE BENEFÍCIO REVOGAÇÃO DA MEDIDA CONSTRITIVA PELO JUÍZO A QUO DURANTE O PROCESSAMENTO DO MANDAMUS ORDEM PREJUDICADA.
(2009.02732134-16, 77.321, Rel. JOAO JOSE DA SILVA MAROJA, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PENAL, Julgado em 2009-05-04, Publicado em 2009-05-06)
Ementa
HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PRISÃO PREVENTIVA EXTENSÃO DE BENEFÍCIO REVOGAÇÃO DA MEDIDA CONSTRITIVA PELO JUÍZO A QUO DURANTE O PROCESSAMENTO DO MANDAMUS ORDEM PREJUDICADA.
(2009.02732134-16, 77.321, Rel. JOAO JOSE DA SILVA MAROJA, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PENAL, Julgado em 2009-05-04, Publicado em 2009-05-06)
Habeas Corpus Liberatório. Delonga injustificada. Constrangimento ilegal. Não ocorrência. Contributo da defesa. Instrução encerrada. Resta superada a alegação de excesso de prazo quando a instrução processual já se encerrou, especialmente quando a delonga ocorreu com contributo da defesa, a teor das súmulas n.º 01 e 03 desta Corte de Justiça.
(2009.02732155-50, 77.328, Rel. MILTON AUGUSTO DE BRITO NOBRE, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PENAL, Julgado em 2009-05-04, Publicado em 2009-05-06)
Ementa
Habeas Corpus Liberatório. Delonga injustificada. Constrangimento ilegal. Não ocorrência. Contributo da defesa. Instrução encerrada. Resta superada a alegação de excesso de prazo quando a instrução processual já se encerrou, especialmente quando a delonga ocorreu com contributo da defesa, a teor das súmulas n.º 01 e 03 desta Corte de Justiça.
(2009.02732155-50, 77.328, Rel. MILTON AUGUSTO DE BRITO NOBRE, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PENAL, Julgado em 2009-05-04, Publicado em 2009-05-06)
Ementa: Habeas corpus liberatório com pedido de liminar Art. 157, § 2º, incisos I e II, do CP Prisão preventiva Alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo ao desfecho do processo, irregularidades no auto de prisão em flagrante, bem como desfundamentação da decisão que decretou a prisão preventiva Prolação de sentença condenatória contra o paciente com imposição da pena de 08 (oito) anos e 02 (dois) meses de reclusão e 253 (duzentos e cinquenta e três) dias-multa Excesso de prazo superado Custódia que se justifica por novo titulo judicial, contra o qual não se insurgiu o Impetrante, restando prejudicado o writ. Decisão unânime.
(2009.02732124-46, 77.306, Rel. VANIA VALENTE DO COUTO FORTES BITAR CUNHA, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PENAL, Julgado em 2009-05-04, Publicado em 2009-05-06)
Ementa
Habeas corpus liberatório com pedido de liminar Art. 157, § 2º, incisos I e II, do CP Prisão preventiva Alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo ao desfecho do processo, irregularidades no auto de prisão em flagrante, bem como desfundamentação da decisão que decretou a prisão preventiva Prolação de sentença condenatória contra o paciente com imposição da pena de 08 (oito) anos e 02 (dois) meses de reclusão e 253 (duzentos e cinquenta e três) dias-multa Excesso de prazo superado Custódia que se justifica por novo titulo judicial, contra o qual não se insurgiu o Impetrante,...
Data do Julgamento:04/05/2009
Data da Publicação:06/05/2009
Órgão Julgador:SEÇÃO DE DIREITO PENAL
Relator(a):VANIA VALENTE DO COUTO FORTES BITAR CUNHA
Habeas corpus preventivo. Trafico de entorpecente. Decreto Preventivo. Alegação de ausência de justa causa. Prisão efetivada. Pedido Prejudicado. Efetivada a prisão da paciente no decorrer da impetração, resta prejudicado o pedido pela superação de seu objeto.
(2009.02732169-08, 77.331, Rel. MILTON AUGUSTO DE BRITO NOBRE, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PENAL, Julgado em 2009-05-04, Publicado em 2009-05-06)
Ementa
Habeas corpus preventivo. Trafico de entorpecente. Decreto Preventivo. Alegação de ausência de justa causa. Prisão efetivada. Pedido Prejudicado. Efetivada a prisão da paciente no decorrer da impetração, resta prejudicado o pedido pela superação de seu objeto.
(2009.02732169-08, 77.331, Rel. MILTON AUGUSTO DE BRITO NOBRE, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PENAL, Julgado em 2009-05-04, Publicado em 2009-05-06)
EMENTA: Criminal - Habeas Corpus Furto. Feito Sentenciado - Réu absolvido Pedido prejudicado por perda de objeto. Unânime.
(2009.02732171-02, 77.315, Rel. RAIMUNDO HOLANDA REIS, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PENAL, Julgado em 2009-05-04, Publicado em 2009-05-06)
Ementa
Criminal - Habeas Corpus Furto. Feito Sentenciado - Réu absolvido Pedido prejudicado por perda de objeto. Unânime.
(2009.02732171-02, 77.315, Rel. RAIMUNDO HOLANDA REIS, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PENAL, Julgado em 2009-05-04, Publicado em 2009-05-06)
EMENTA: Criminal. Habeas Corpus Artigo 157, § 2º, I e II Liberdade Provisória Indeferimento Ordem Pública - Decisão Fundamentada Soltura de Partícipe do Crime Situação fática não assemelhada, uma vez que o Réu/paciente agiu com extrema e desnecessária violência Condições pessoais - Irrelevãncia. Ordem Denegada. Decisão Unânime.
(2009.02732174-90, 77.317, Rel. RAIMUNDO HOLANDA REIS, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PENAL, Julgado em 2009-05-04, Publicado em 2009-05-06)
Ementa
Criminal. Habeas Corpus Artigo 157, § 2º, I e II Liberdade Provisória Indeferimento Ordem Pública - Decisão Fundamentada Soltura de Partícipe do Crime Situação fática não assemelhada, uma vez que o Réu/paciente agiu com extrema e desnecessária violência Condições pessoais - Irrelevãncia. Ordem Denegada. Decisão Unânime.
(2009.02732174-90, 77.317, Rel. RAIMUNDO HOLANDA REIS, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PENAL, Julgado em 2009-05-04, Publicado em 2009-05-06)
EMENTA: HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR PRISÃO PREVENTIVA CONTRADITÓRIO DO JUÍZO A QUO PELA INEXISTÊNCIA DE DECRETO PREVENTIVO. Ordem não conhecida. Decisão unânime.
(2009.02732128-34, 77.308, Rel. RAIMUNDO HOLANDA REIS, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PENAL, Julgado em 2009-05-04, Publicado em 2009-05-06)
Ementa
HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR PRISÃO PREVENTIVA CONTRADITÓRIO DO JUÍZO A QUO PELA INEXISTÊNCIA DE DECRETO PREVENTIVO. Ordem não conhecida. Decisão unânime.
(2009.02732128-34, 77.308, Rel. RAIMUNDO HOLANDA REIS, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PENAL, Julgado em 2009-05-04, Publicado em 2009-05-06)
HABEAS CORPUS PREVENTIVO. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR NÃO MAIS SUBSISTIREM OS MOTIVOS ENSEJADORES DA MEDIDA CAUTELAR. REITERAÇÃO DO PLEITO. AUSÊNCIA DE MODIFICAÇÃO FÁTICO-PROBATÓRIA. INADMISSIBILIDADE. ORDEM NÃO CONHECIDA. DECISÃO POR UNANIMIDADE DE VOTOS. 1. Tratando-se de reiteração de Habeas Corpus anteriormente impetrado (HC 2009.3.000268-5), não há que se falar em conhecimento do novo pleito, posto que em sede de Habeas Corpus é inadmissível a formulação de pedido já apreciado e decido, salvo na hipótese de apresentação de novos fatos ou provas, o que não ocorreu no presente caso.
(2009.02741195-90, 78.488, Rel. ALBANIRA LOBATO BEMERGUY, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PENAL, Julgado em 2009-06-08, Publicado em 2009-06-10)
Ementa
HABEAS CORPUS PREVENTIVO. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR NÃO MAIS SUBSISTIREM OS MOTIVOS ENSEJADORES DA MEDIDA CAUTELAR. REITERAÇÃO DO PLEITO. AUSÊNCIA DE MODIFICAÇÃO FÁTICO-PROBATÓRIA. INADMISSIBILIDADE. ORDEM NÃO CONHECIDA. DECISÃO POR UNANIMIDADE DE VOTOS. 1. Tratando-se de reiteração de Habeas Corpus anteriormente impetrado (HC 2009.3.000268-5), não há que se falar em conhecimento do novo pleito, posto que em sede de Habeas Corpus é inadmissível a formulação de pedido já apreciado e decido, salvo na hipótese de apresentação de novos fatos o...
Ementa: Habeas corpus liberatório com pedido de liminar Art. 157, § 2º, incisos I e II, do CP Prisão em flagrante Excesso de prazo ao desfecho do processo Justificado Feito com instrução encerrada, na fase de alegações finais, que só ainda não foi sentenciado em virtude da complexidade da causa - Princípio da razoabilidade Constrangimento ilegal não caracterizado Ordem denegada. Decisão unânime.
(2009.02732126-40, 77.305, Rel. VANIA VALENTE DO COUTO FORTES BITAR CUNHA, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PENAL, Julgado em 2009-05-04, Publicado em 2009-05-06)
Ementa
Habeas corpus liberatório com pedido de liminar Art. 157, § 2º, incisos I e II, do CP Prisão em flagrante Excesso de prazo ao desfecho do processo Justificado Feito com instrução encerrada, na fase de alegações finais, que só ainda não foi sentenciado em virtude da complexidade da causa - Princípio da razoabilidade Constrangimento ilegal não caracterizado Ordem denegada. Decisão unânime.
(2009.02732126-40, 77.305, Rel. VANIA VALENTE DO COUTO FORTES BITAR CUNHA, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PENAL, Julgado em 2009-05-04, Publicado em 2009-05-06)
Data do Julgamento:04/05/2009
Data da Publicação:06/05/2009
Órgão Julgador:SEÇÃO DE DIREITO PENAL
Relator(a):VANIA VALENTE DO COUTO FORTES BITAR CUNHA
Habeas Corpus Liberatório. Mora injustificada. Constrangimento ilegal. Não ocorrência. Contributo da defesa. Instrução encerrada. Resta superada a alegação de excesso de prazo quando a instrução processual já se encerrou, mormente quando a delonga ocorreu com contributo da defesa, a teor das súmulas n.º 01 e 03 desta Corte de Justiça.
(2009.02732158-41, 77.329, Rel. MILTON AUGUSTO DE BRITO NOBRE, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PENAL, Julgado em 2009-05-04, Publicado em 2009-05-06)
Ementa
Habeas Corpus Liberatório. Mora injustificada. Constrangimento ilegal. Não ocorrência. Contributo da defesa. Instrução encerrada. Resta superada a alegação de excesso de prazo quando a instrução processual já se encerrou, mormente quando a delonga ocorreu com contributo da defesa, a teor das súmulas n.º 01 e 03 desta Corte de Justiça.
(2009.02732158-41, 77.329, Rel. MILTON AUGUSTO DE BRITO NOBRE, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PENAL, Julgado em 2009-05-04, Publicado em 2009-05-06)
EMENTA: Habeas corpus liberatório com pedido de liminar. Constrangimento ilegal. Prisão em flagrante. Ausência dos requisitos da prisão preventiva. Direito à liberdade provisória. Inocorrência. Pedido de extensão do benefício concedido ao co-réu prejudicado. 1. Diante das circunstâncias do crime, da gravidade do delito praticado, bem como da configuração dos requisitos da prisão preventiva, elidido se encontra o pedido de liberdade provisória. 2. Uma vez denegada a ordem mandamental e cassada a liminar concedida ao co-réu, prejudicado fica o pedido de extensão de benefício. Ordem denegada. Decisão unânime.
(2009.02732153-56, 77.313, Rel. RAIMUNDO HOLANDA REIS, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PENAL, Julgado em 2009-05-04, Publicado em 2009-05-06)
Ementa
Habeas corpus liberatório com pedido de liminar. Constrangimento ilegal. Prisão em flagrante. Ausência dos requisitos da prisão preventiva. Direito à liberdade provisória. Inocorrência. Pedido de extensão do benefício concedido ao co-réu prejudicado. 1. Diante das circunstâncias do crime, da gravidade do delito praticado, bem como da configuração dos requisitos da prisão preventiva, elidido se encontra o pedido de liberdade provisória. 2. Uma vez denegada a ordem mandamental e cassada a liminar concedida ao co-réu, prejudicado fica o pedido de extensão de benefício. Ordem denegada. Decisão un...
EMENTA: Habeas corpus com pedido de liminar. Constrangimento ilegal. Desconfiguração dos requisitos da prisão preventiva. Ausência de documentos. Não conhecimento. É inviável a análise da ilegalidade do decreto preventivo se não foi acostado ao pedido a cópia da decisão impugnada. Ordem não conhecida. Decisão unânime.
(2009.02732154-53, 77.311, Rel. RAIMUNDO HOLANDA REIS, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PENAL, Julgado em 2009-05-04, Publicado em 2009-05-06)
Ementa
Habeas corpus com pedido de liminar. Constrangimento ilegal. Desconfiguração dos requisitos da prisão preventiva. Ausência de documentos. Não conhecimento. É inviável a análise da ilegalidade do decreto preventivo se não foi acostado ao pedido a cópia da decisão impugnada. Ordem não conhecida. Decisão unânime.
(2009.02732154-53, 77.311, Rel. RAIMUNDO HOLANDA REIS, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PENAL, Julgado em 2009-05-04, Publicado em 2009-05-06)
Habeas corpus. Prescrição antecipada. Inexistência de respaldo legal. Denegação. A prescrição antecipada da pena em perspectiva se revela instituto não amparado no ordenamento jurídico brasileiro, sendo expressamente determinado como parâmetro para cálculo de prescrição a pena máxima cominada ao tipo. Precedentes do STF e STJ.
(2009.02792449-73, 82.608, Rel. Não Informado(a), Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PENAL, Julgado em 2009-11-30, Publicado em 2009-12-02)
Ementa
Habeas corpus. Prescrição antecipada. Inexistência de respaldo legal. Denegação. A prescrição antecipada da pena em perspectiva se revela instituto não amparado no ordenamento jurídico brasileiro, sendo expressamente determinado como parâmetro para cálculo de prescrição a pena máxima cominada ao tipo. Precedentes do STF e STJ.
(2009.02792449-73, 82.608, Rel. Não Informado(a), Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PENAL, Julgado em 2009-11-30, Publicado em 2009-12-02)
APELAÇÃO ROUBO QUALIFICADO INSUFICIENCIA DE PROVA PRA CONDENAÇÃO AUSÊNCIA DE APREENSÃO DE ARMA REDUÇÃO DE PENA BASE COM A EXCLUSAO DA CAUSA DE AUMENTO REFERENTE A ARMA DE FOGO IMPROCEDENCIA 1. A autoria e materialidade delitiva restaram comprovadas pelas declarações testemunhais, como do comparsa do apelante delatando sua participação no evento delituoso, além do reconhecimento desse pelas vítimas. 2. A não apreensão de arma utilizada no crime e a falta de perícia não afasta a causa de aumento (art. 157, §2º, I CP) se existem outros elementos nos autos que comprove a efetiva utilização da mesma. 3. Por não ter sido a pena base proporcional ao que dispõe o art. 59 CP, a mesma fora minora. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO APENAS PARA MINORAR A PENA BASE DECISÃO UNÂNIME.
(2011.03015135-53, 99.376, Rel. MARIA DE NAZARE SILVA GOUVEIA DOS SANTOS, Órgão Julgador 3ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2011-07-14, Publicado em 2011-07-27)
Ementa
APELAÇÃO ROUBO QUALIFICADO INSUFICIENCIA DE PROVA PRA CONDENAÇÃO AUSÊNCIA DE APREENSÃO DE ARMA REDUÇÃO DE PENA BASE COM A EXCLUSAO DA CAUSA DE AUMENTO REFERENTE A ARMA DE FOGO IMPROCEDENCIA 1. A autoria e materialidade delitiva restaram comprovadas pelas declarações testemunhais, como do comparsa do apelante delatando sua participação no evento delituoso, além do reconhecimento desse pelas vítimas. 2. A não apreensão de arma utilizada no crime e a falta de perícia não afasta a causa de aumento (art. 157, §2º, I CP) se existem outros elementos nos autos que comprove a efetiva utilização da...
Data do Julgamento:14/07/2011
Data da Publicação:27/07/2011
Órgão Julgador:3ª TURMA DE DIREITO PENAL
Relator(a):MARIA DE NAZARE SILVA GOUVEIA DOS SANTOS
Habeas Corpus. Constrangimento Ilegal. Sentença de absolvição. Writ prejudicado. Resta prejudicado o mandamus com o advento da sentença de absolvição.
(2009.02732173-93, 77.324, Rel. MILTON AUGUSTO DE BRITO NOBRE, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PENAL, Julgado em 2009-05-04, Publicado em 2009-05-06)
Ementa
Habeas Corpus. Constrangimento Ilegal. Sentença de absolvição. Writ prejudicado. Resta prejudicado o mandamus com o advento da sentença de absolvição.
(2009.02732173-93, 77.324, Rel. MILTON AUGUSTO DE BRITO NOBRE, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PENAL, Julgado em 2009-05-04, Publicado em 2009-05-06)
EMENTA: Habeas corpus liberatório com pedido de liminar. Constrangimento ilegal. Excesso de prazo. Feito sentenciado. Réu condenado. Perda de objeto. Ordem prejudicada. Decisão unânime.
(2009.02755863-27, 79.746, Rel. RAIMUNDO HOLANDA REIS, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PENAL, Julgado em 2009-08-11, Publicado em 2009-08-12)
Ementa
Habeas corpus liberatório com pedido de liminar. Constrangimento ilegal. Excesso de prazo. Feito sentenciado. Réu condenado. Perda de objeto. Ordem prejudicada. Decisão unânime.
(2009.02755863-27, 79.746, Rel. RAIMUNDO HOLANDA REIS, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PENAL, Julgado em 2009-08-11, Publicado em 2009-08-12)
EMENTA: Habeas corpus liberatório com pedido de liminar. Liberdade provisória concedida pelo Juízo a quo. Perda de objeto. Decisão unânime.
(2009.02732123-49, 77.310, Rel. RAIMUNDO HOLANDA REIS, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PENAL, Julgado em 2009-05-04, Publicado em 2009-05-06)
Ementa
Habeas corpus liberatório com pedido de liminar. Liberdade provisória concedida pelo Juízo a quo. Perda de objeto. Decisão unânime.
(2009.02732123-49, 77.310, Rel. RAIMUNDO HOLANDA REIS, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PENAL, Julgado em 2009-05-04, Publicado em 2009-05-06)
HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO C/C PEDIDO DE LIMINAR ART. 157, § 2º DO CP CONSTRANGIMENTO ILEGAL - EXCESSO DE PRAZO ILEGALIDADE DA MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. ORDEM DENEGADA. 1. EXCESSO DE PRAZO. Denúncia oferecida e recebida Instrução processual que tramita regularmente com audiência de instrução e julgamento já marcada. 2. Presentes os requisitos da custódia cautelar Decisão do juiz a quo devidamente fundamentada nos requisitos do art. 312 do cpp - paciente contumaz na prática de crimes contra o patrimônio garantia da ordem pública; 3. Ordem Denegada nos termos da fundamentação constante do voto.
(2009.02731800-48, 77.265, Rel. MARIA DE NAZARE SILVA GOUVEIA DOS SANTOS, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PENAL, Julgado em 2009-04-27, Publicado em 2009-05-05)
Ementa
HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO C/C PEDIDO DE LIMINAR ART. 157, § 2º DO CP CONSTRANGIMENTO ILEGAL - EXCESSO DE PRAZO ILEGALIDADE DA MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. ORDEM DENEGADA. 1. EXCESSO DE PRAZO. Denúncia oferecida e recebida Instrução processual que tramita regularmente com audiência de instrução e julgamento já marcada. 2. Presentes os requisitos da custódia cautelar Decisão do juiz a quo devidamente fundamentada nos requisitos do art. 312 do cpp - paciente contumaz na prática de crimes contra o patrimônio garantia da ordem pública; 3. Ordem Denegada nos termos da fundamentação constan...
Data do Julgamento:27/04/2009
Data da Publicação:05/05/2009
Órgão Julgador:SEÇÃO DE DIREITO PENAL
Relator(a):MARIA DE NAZARE SILVA GOUVEIA DOS SANTOS
Conflito Negativo de Competência. Juizado de Crimes contra Crianças e Adolescentes e Juizado Especial Criminal. Ameaça. Delito de menor potencial ofensivo. Agente maior e capaz. Inocorrência de previsão legal no ECA. Conflito conhecido para declarar a competência do juízo suscitado. Unanimidade. 1. No rol da competência da Vara da Infância e da Juventude estabelecido no art. 148 do ECA não está inserido o julgamento dos crimes contra o menor previstos no Código Penal, como ocorre no caso em exame, em que o delito a ser apurado é o de ameaça (art. 147 do CPB). 2. Cuidando-se de crime de menor potencial ofensivo, pois a pena máxima cominada é 06 meses de detenção ou multa, a competência é do Juizado Especial Criminal, ex vi do artigo 61 da Lei 9.099/95.
(2009.02731796-60, 77.269, Rel. VANIA LUCIA CARVALHO DA SILVEIRA, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 2009-04-29, Publicado em 2009-05-05)
Ementa
Conflito Negativo de Competência. Juizado de Crimes contra Crianças e Adolescentes e Juizado Especial Criminal. Ameaça. Delito de menor potencial ofensivo. Agente maior e capaz. Inocorrência de previsão legal no ECA. Conflito conhecido para declarar a competência do juízo suscitado. Unanimidade. 1. No rol da competência da Vara da Infância e da Juventude estabelecido no art. 148 do ECA não está inserido o julgamento dos crimes contra o menor previstos no Código Penal, como ocorre no caso em exame, em que o delito a ser apurado é o de ameaça (art. 147 do CPB). 2. Cuidando-se de crime de menor p...
EMENTA: HABEAS CORPUS - CONCESSÃO DA LIBERDADE APÓS A IMPETRAÇÃO DO WRIT PEDIDO PREJUDICADO. I QUANDO VERIFICADO PELAS INFORMAÇÕES DA AUTORIDADE COATORA QUE FOI CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA APÓS A IMPETRAÇÃO DO WRIT, CESSOU A VIOLÊNCIA OU A COAÇÃO ALEGADA, TENDO-SE POR PREJUDICADA A ORDEM. II PEDIDO PREJUDICADO. DECISÃO UNÂNIME.
(2009.02731444-49, 77.235, Rel. BRIGIDA GONCALVES DOS SANTOS, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PENAL, Julgado em 2009-04-17, Publicado em 2009-05-04)
Ementa
HABEAS CORPUS - CONCESSÃO DA LIBERDADE APÓS A IMPETRAÇÃO DO WRIT PEDIDO PREJUDICADO. I QUANDO VERIFICADO PELAS INFORMAÇÕES DA AUTORIDADE COATORA QUE FOI CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA APÓS A IMPETRAÇÃO DO WRIT, CESSOU A VIOLÊNCIA OU A COAÇÃO ALEGADA, TENDO-SE POR PREJUDICADA A ORDEM. II PEDIDO PREJUDICADO. DECISÃO UNÂNIME.
(2009.02731444-49, 77.235, Rel. BRIGIDA GONCALVES DOS SANTOS, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PENAL, Julgado em 2009-04-17, Publicado em 2009-05-04)
