E M E N T A – HABEAS CORPUS – HOMICÍDIO CULPOSO NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR – DECLARAÇÃO DE NULIDADE PROCESSUAL E REDESIGNAÇÃO DE ATO PARA INTERROGATÓRIO DO PACIENTE – INVIABILIDADE – ORDEM DENEGADA. 1. Nos termos da súmula 523 do STF, o pronunciamento de nulidade processual por deficiência na defesa técnica será legítimo quando houve prova de prejuízo ao réu. 2. Os direitos fundamentais que decorrem do devido processo legal, entre eles o contraditório e a ampla defesa, não são absolutos, de modo que não podem ser invocados indevidamente para inviabilizar outras prerrogativas constitucionais, como a razoável duração do processo.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – EMBRIAGUEZ NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR – ALEGAÇÃO DE ABSOLVIÇÃO – CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS SUFICIENTE PARA COMPROVAR OS FATOS NARRADOS NA DENÚNCIA – CONDENAÇÃO MANTIDA – REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL EM DECORRÊNCIA DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA – IMPOSSIBILIDADE – SÚMULA 231 DO STJ – RECURSO IMPROVIDO. Quando a autoria e a materialidade restarem suficientemente demonstradas nos autos, especialmente em face do teste de alcoolemia ter constatado teor de álcool por litro de ar expelido dos pulmões acima do legalmente permitido, mantém-se a condenação do acusado pelo delito de conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool. A atenuante da confissão espontânea não tem o condão de reduzir a pena-base abaixo do mínimo legal, sob pena de violação aos institutos normativos vigentes, em especial à Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – EMBRIAGUEZ NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR – ALEGAÇÃO DE ABSOLVIÇÃO – CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS SUFICIENTE PARA COMPROVAR OS FATOS NARRADOS NA DENÚNCIA – CONDENAÇÃO MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. Quando a autoria e a materialidade restarem suficientemente demonstradas nos autos, especialmente em face do teste de alcoolemia ter constatado teor de álcool por litro de ar expelido dos pulmões acima do legalmente permitido, mantém-se a condenação do acusado pelo delito de conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool.

E M E N T A – REEXAME NECESSÁRIO – REABILITAÇÃO CRIMINAL – REQUISITOS PREENCHIDOS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO OBRIGATÓRIO DESPROVIDO, COM O PARECER. Vislumbrando-se que a pena foi extinta há mais de dois anos e que o sentenciado sempre manteve residência fixa no país, ocupação lícita, ostentando durante o referido lapso temporal bom comportamento e evidente readaptação social, sem qualquer envolvimento em outros ilícitos penais, inexistindo, também, dano a ser reparado, inegável se afigura o preenchimento dos requisitos alusivos à reabilitação criminal, tais como especificados no artigo 94 do Código Penal e nos artigos 743 e 744, ambos do Código de Processo Penal. Recurso obrigatório desprovido, com o parecer.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – RECURSO DEFENSIVO – CAUSA DE AUMENTO PELA UTILIZAÇÃO DE TRANSPORTE PÚBLICO – AFASTADA – FIXAÇÃO DA PENA-BASE – QUANTIDADE EXPRESSIVA DE DROGA – PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE – PENA-BASE EXASPERADA – PREQUESTIONAMENTO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A majorante prevista no inciso III do art. 40, da Lei n. 11.343/06 deve incidir apenas naquelas situações em que o agente tenha se aproveitado do transporte público com o fim especial de atingir um maior número de pessoas, não decorrendo automaticamente do transporte da droga em transporte coletivo. Nos moldes do artigo 42, da Lei n. 11.343/2006, tratando-se a quantidade de entorpecente de circunstância preponderante para a fixação da pena, resta justificada a exasperação da pena-base no patamar aplicado. É assente na jurisprudência que, se o julgador aprecia integralmente as matérias que lhe são submetidas, se torna despicienda a manifestação expressa acerca de dispositivos legais utilizados pelas partes como sustentáculo às suas pretensões. APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL – REGIME SEMIABERTO – MANTIDO – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 33, §2°, 'B', DO CÓDIGO PENAL – PREQUESTIONAMENTO – RECURSO NÃO PROVIDO. Atento às diretrizes do art. 33, § 2º, letra "b", do Código Penal e à luz da Lei 8.072/90, mantém-se o regime semiaberto para início de cumprimento da pena. É assente na jurisprudência que, se o julgador aprecia integralmente as matérias que lhe são submetidas, se torna despicienda a manifestação expressa acerca de dispositivos legais utilizados pelas partes como sustentáculo às suas pretensões.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 12 DA LEI N. 10.826/2003) – ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA – PRETENSÃO AFASTADA – APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA – NÃO ACOLHIDO – RELEVANTE LESÃO AO BEM JURÍDICO TUTELADO – REDUÇÃO DA PENA-BASE – ADMITIDA – FUNDAMENTAÇÃO QUE NÃO JUSTIFICA A EXASPERAÇÃO – SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS – ACOLHIDA – REQUISITOS LEGAIS PREVISTOS NO ART. 44 DO CP PREENCHIDOS – ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS – TESE ACOLHIDA – PATROCINADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA DESDE O INÍCIO SENDO PRESUMIDA A HIPOSSUFICIÊNCIA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

APELAÇÃO – PENAL – EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E DIREÇÃO PERIGOSA SEM HABILITAÇÃO – PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA – REDUÇÃO QUE SE IMPÕE – PARCIAL PROVIMENTO. É de se acolher o pleito de redução da pena de prestação pecuniária quando verificado que a mesma foi estabelecida em desconformidade à pena privativa de liberdade e às reais condições financeiras do acusado. Apelação defensiva a que se dá parcial provimento para o fim de reduzir a pena de prestação pecuniária, mas não ao mínimo legal.

APELAÇÃO CRIMINAL – EMBRIAGUEZ AO VOLANTE – ABSOLVIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – SUBSTITUIÇÃO DA PENA ALTERNATIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COMUNITÁRIOS POR PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA – VIABILIDADE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Havendo afirmação defensiva no sentido da irregularidade do aparelho utilizado para a realização do popular "teste do bafômetro", compete à defesa o ônus de comprovar a veracidade dessa alegação. Inexistindo prova nesse sentido, deve prevalecer a presunção de legitimidade que paira sobre os atos administrativos, declarando, por consequência, válida a prova condenatória obtida através da utilização do etilômetro, presumidamente regular. 2. Nos termos do art. 46 do CP, "a prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas é aplicável às condenações superiores a seis meses de privação da liberdade."

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO MINISTERIAL – PEDIDO DE CONDENAÇÃO NOS DELITOS DO ARTIGO 34, DO DECRETO 3688/41 E DOS ARTIGOS 329 e 331, AMBOS DO CÓDIGO PENAL– INVIABILIDADE – SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO Mantém-se a absolvição do agente, nos termos da sentença condenatória, acrescido dos fundamentos ora agregados, pois o conjunto probatório é insuficiente para embasar um édito condenatório, pela prática do delito do artigo 34, da LCP, artigo 329 do Código Penal e desacato. APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO DA DEFESA – PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DO DELITO DO ARTIGO 306, DO CTB – INCABÍVEL – CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE – ABSOLVIÇÃO DO DELITOS DOS ARTIGOS 233 E 330, AMBOS DO CP – POSSIBILIDADE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO As provas testemunhais e o termo de constatação do estado de embriaguez, excitação ou topor, são elementos suficientes a comprovar a alteração psíquico-motora do agente em razão do uso de substância alcoólica, sendo que a ausência do teste de alcoolemia não impede o reconhecimento da prática delitiva prevista no artigo 306, do CTB. O fato, por si só, de urinar na rua, aliado a fragilidade probatória a indicar o ato obsceno cometido, inviabilizam a manutenção da condenação pelo delito do artigo 233, do CP. Resistência passiva à prisão não configura o delito do artigo 330 do CP.

E M E N T A – RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – RECURSO MINISTERIAL – ARTIGO 157, § 2º, INCISOS I E II, C/C 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL – RELAXAMENTO DE FLAGRANTE – PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA – INDEFERIDO – AUSENTES OS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP – DECISÃO MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. Não restando configurado qualquer dos requisitos do art. 312 do CPP, apto a justificar a prisão preventiva para garantia da ordem pública, inviável a reforma da decisão atacada que a indeferiu.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – HOMICÍDIO CULPOSO NO TRÂNSITO – ART. 302 DO CTB – ABSOLVIÇÃO – IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL – CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA COMPROVADA – RECURSO IMPROVIDO. Se o conjunto probatório direciona-se em único sentido, de o condutor do veículo automotor trafegava em velocidade compatível com o via e que a vítima foi atingida após adentral à faixa de rolamento na mão de direção do acusado, absolvição deve ser mantida por aticipidade da conduta.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – ACIDENTE DE TRÂNSITO – HOMICÍDIO CULPOSO – ART. 302, DA LEI Nº 9.503/97 – RECURSO DEFENSIVO – PLEITO ABSOLUTÓRIO – IMPOSSIBILIDADE – IDONEIDADE DA CONDENAÇÃO – INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE CUIDADO OBJETIVO – RECURSO IMPROVIDO. Cabe ao motorista o dever objetivo de cuidado. Ao conduzir o veículo com passageiro, o motorista assume o dever de cuidado daqueles que estão no veículo, sob pena de ser negligente para com a segurança de pessoas que estão sob sua responsabilidade, e por não ter exigido que o passageiro usasse o cinto de segurança, a responsabilidade pela colisão e pela morte da vítima recai sobre o motorista.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO NO PATAMAR MÁXIMO LEGAL EM RAZÃO DO TRÁFICO EVENTUAL – MANTIDA – REQUISITOS ATENDIDOS – PLEITEADA A NÃO SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PELA RESTRITIVA DE DIREITOS – PLEITO ATENDIDO – QUANTIDADE E DIVERSIDADE DA DROGA QUE NÃO RECOMENDAM A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO – PEDIDO DE CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA EM REGIME FECHADO – FIXAÇÃO DE REGIME SEMIABERTO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I O e. Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que a consideração da circunstância judicial da natureza e quantidade de droga, tanto para exasperar a pena-base, na primeira fase da dosimetria, quanto para reduzir o quantum de incidência da minorante do tráfico privilegiado, na última etapa de fixação da pena, resulta em bis in idem, pois importa em dupla valoração da mesma circunstância em momentos distintos da individualização da pena (HC nº 112.776/MS e nº 109.193/MS). II Se a valoração das circunstâncias judiciais evidencia a maior reprovação da conduta, impossível torna-se aplicar a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, uma vez que a medida não se mostra suficiente a rigor do inc. III do artigo 44 do Código Penal. III Apesar da pena aplicada ser inferior a 04 (quatro) anos de reclusão e a apelada ser primária, em razão da quantidade e a diversidade da substância apreendida o regime prisional semiaberto é o mais adequado para início do cumprimento da pena. IV Recurso parcialmente provido. EM PARTE COM O PARECER

E M E N T A – REVISÃO CRIMINAL – HOMICÍDIO QUALIFICADO – RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA – CONJUNTO PROBATÓRIO DOTADO DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA SUSTENTAÇÃO DO ÉDITO CONDENATÓRIO – REVISIONAL INDEFERIDA. I – Na hipótese do art. 621, inc. I, do Código de Processo Penal, a condenação definitiva somente poderá ser rescindida caso esteja completamente dissociada dos elementos probatórios reunidos aos autos, não bastando a mera alegação de fragilidade da prova. No caso dos autos, o veredito condenatório adotado pelo Conselho de Sentença encontra amparo no conjunto probatório, eis que a partir dos elementos de convicção colacionados aos feito é possível inferir que o revisionando adotou conduta que visava surpreender a vítima. Ora, ele trafegava de bicicleta em rota que não fazia parte de seu itinerário, aproximou do ofendido e, impedindo-o de esboçar qualquer defesa, prontamente efetuou os disparos de arma de fogo que deram causa à morte. Portanto, inexiste o aventado error in judicando capaz de possibilitar a revisão do julgado. II – Revisional indeferida.

E M E N T A – HABEAS CORPUS – ART.16 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO – DENÚNCIA REJEITADA – PRISÃO PREVENTIVA REVOGADA – SUPERVENIENTE PERDA DE OBJETO – IMPETRAÇÃO PREJUDICADA Nos autos nº.0003524-30.2017.8.12.0800, em 1º de junho do corrente ano, o juiz a quo, às fl.48, revogou a prisão preventiva decretada em desfavor do paciente, expedindo-se alvará de soltura, tendo em vista a rejeição da denúncia. Como se vê, o objeto da presente impetração não era outro senão a revogação da custódia cautelar do paciente, razão por que é indubitável a superveniente perda do objeto desse writ.

E M E N T A – PROCESSUAL PENAL MILITAR – HABEAS CORPUS – PRISÃO PREVENTIVA – MANUTENÇÃO DA HIERARQUIA E DISCIPLINA MILITARES – FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA – AUSÊNCIA DE DADOS CONCRETOS A EMBASAR O DECRETO PRISIONAL – ARTS. 254 E 255 DO CPP – CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO – ORDEM CONCEDIDA. 1. No caso, o fundamento da necessidade de manutenção da disciplina ou da hierarquia militares – não está embasado em nenhum dado concreto que justifique a segregação provisória, sendo insuficiente o simples fato de o paciente, policial militar, ter cometido, em tese, o delito de ameaça e desacato. 2. Ordem concedida para revogar a prisão preventiva do paciente, determinado-se a imediata expedição de alvará de soltura em seu favor, se por outro motivo não estiver preso, mediante condições a serem estabelecidas pelo Juízo processante, sem prejuízo de que venha a ser decretada novamente a custódia cautelar, com demonstração inequívoca de sua necessidade

E M E N T A-RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - PRONÚNCIA - PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - VEDAÇÃO DE JUÍZO DE CERTEZA - USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DO TRIBUNAL DO JÚRI - PRONÚNCIA MANTIDA INCÓLUME - RECURSO NÃO PROVIDO. Deve ser mantida a pronúncia que esteja alicerçada em provas da materialidade e indícios suficientes de autoria, conquanto, nessa fase de prelibação, é vedada a solução definitiva da controvérsia, sob pena de usurpação da competência constitucionalmente prevista ao Tribunal do Júri. Recursos não provido.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO MINISTERIAL – HOMICÍDIO CULPOSO EM ACIDENTE DE TRÂNSITO – ART. 302, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO I, DO CTB – PROVA INSUFICIENTE DA CONDUTA CULPOSA – ABSOLVIÇÃO MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. Inexistindo elementos probatórios suficientes que demonstrem, de forma incontroversa, a responsabilidade culposa do agente no acidente de trânsito que ceifou a vida da vítima, a absolvição do acusado é à medida que se impõe.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – PREFEITO MUNICIPAL - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO – AUMENTO PATRIMONIAL CONSIDERÁVEL E INCOMPATÍVEL COM A RENDA AUFERIDA – AUSÊNCIA DE DEMONSTRATIVO PATRIMONIAL QUANDO DA POSSE DO CHEFE DO EXECUTIVO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE OUTRA FONTE DE RENDA CAPAZ DE JUSTIFICAR O AUMENTO PATRIMONIAL – DOLO DO AGENTE PARA OBTER VANTAGEM PATRIMONIAL INDEVIDA – SANÇÕES IMPOSTAS DE FORMA CUMULATIVA – RESPEITO ÀS PARTICULARIDADES DOS AUTOS – RAZOÁVEL E PROPORCIONAL – RECURSO DESPROVIDO. 1. A lei de responsabilidade por ato de improbidade administrativa aplica-se quando o ato for praticado com o intuito de enriquecimento ilícito do gestor; houver prejuízo ao erário e existir lesão aos princípios da Administração Pública. 2. O administrador público tem por dever, em qualquer situação, pautar-se pelos princípios da honestidade e moralidade, quer em face dos administrados, quer em face da própria Administração. 3. Caso em que a prova produzida não deixa dúvidas de que o aumento de patrimônio durante o lapso temporal no exercício da função pública é incompatível com os valores auferidos pelo requerido. Elemento subjetivo (dolo) comprovado, bem como o enriquecimento ilícito. 4. "O Superior Tribunal de Justiça firmou a compreensão de que não há impedimento à aplicação cumulativa das sanções previstas no art. 12 da LIA, bastando que a dosimetria respeite os princípios constitucionais da proporcionalidade e da razoabilidade." (AgRg no AREsp 790.561/RJ). Sanção imposta que atentou para as particularidades dos autos, respeitando a finalidade da lei de garantir a boa administração da coisa pública.