E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO DEFENSIVO – HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR – ART. 302 DO CTB – PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO – INSUFICIÊNCIA DE PROVAS – MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS – CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA – NÃO COMPROVADA – RECURSO DESPROVIDO. Não é possível acolher o pedido de absolvição, uma vez que tanto a materialidade como a autoria delitiva restaram comprovadas. Não há culpa exclusiva da vítima, quando do conjunto probatório é apto a indicar a ação imprudente e negligente do agente.

E M E N T A – EMENTA – APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO DEFENSIVO – PEDIDO DE REDUÇÃO DE PENA PECUNIÁRIA – POSSIBILIDADE – RECURSO PROVIDO. 1 - A prestação pecuniária deve ser fixada levando em conta, além do dano causado, a condição econômica do réu, de modo a tornar possível o cumprimento da pena. 2 – A aplicação da pena pecuniária deve atender ao princípio da proporcionalidade e razoabilidade. 3 – Recurso a que, dou provimento, para fins de reduzir o valor fixado em multa pecuniária, para 05 (cinco) salários mínimos, por ser adequado.

E M E N T A – REVISÃO CRIMINAL – PEDIDO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO E PEDIDO DE ABRANDAMENTO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA – PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO SUSCITADA PELA PGJ – ACOLHIDA – REVISÃO NÃO CONHECIDA. A revisão criminal não se presta a rediscussão da matéria exaustivamente analisada nas instâncias "a quo" e "ad quem", não podendo ser utilizada como uma segunda apelação.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – ACUSAÇÃO – HOMICÍDIO CULPOSO – ABSOLVIÇÃO MANTIDA – CULPA DA VÍTIMA – DESRESPEITO À SINALIZAÇÃO – RECURSO IMPROVIDO Deve ser mantida a sentença absolutória, se nos autos não consta prova do descumprimento do dever objetivo de cuidado pelo réu na direção do veículo. Por outro lado, havendo perícia que conclui que a causa do acidente se deu por culpa da vítima, que desrespeitou a sinalização de parada obrigatória, não há como imputar culpa ao réu.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – DEFESA – DISPARO DE ARMA – CONFISSÃO – IN DUBIO PRO REO – LEGITIMA DEFESA PUTATIVA – NÃO CONFIGURADA – PENA BASE INALTERADA – SUBSTITUIÇÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITO – SEM AMPARO LEGAL – RECURSO IMPROVIDO 1. Ficando constatado nos autos o disparo de arma de fogo, inclusive pela confissão do acusado, não há que se falar em dúvida para condenação, como incurso nas penas do art. 15, da lei do desarmamento. 2. Não comprovada a injusta agressão, mesmo que putativa, não há que se falar em aplicação da excludente de legítima defesa. 3. A análise das circunstâncias do art. 59 do Código Penal insere-se no âmbito da discricionariedade regrada do magistrado. Fixação da pena-base acima do mínimo legal proporcional e fundamentada. 4. Não há amparo legal no pedido de substituição da pena de prestação de serviços à comunidade com prestação pecuniária.

E M E N T A – RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – DIRIGIR ALCOOLIZADO – HOMOLOGAÇÃO DO FLAGRANTE COM IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES, DENTRE ELAS, SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR POR UM ANO – PEDIDO DE REDUÇÃO DO PRAZO DA MEDIDA CAUTELAR PARA O MÍNIMO LEGAL – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO – AFASTAMENTO DA MEDIDA – RECURSO PROVIDO. Deve ser afastada a medida cautelar de suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor por um ano se, além de ser severa e desproporcional, não recebeu fundamentação concreta.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO DEFENSIVO – EMBRIAGUEZ NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR – PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL – ACOLHIMENTO – CONDUTA SOCIAL VALORADA INADEQUADAMENTE – REDUÇÃO DA SUSPENSÃO DA CNH – ART. 293 DO CTB – POSSIBILIDADE – ESTRITA PROPORCIONALIDADE COM A PENA PRISIONAL – PROVIMENTO, CONTRA O PARECER. Não apontando o juiz adequadamente os elementos concretos aptos a fundamentar a valoração negativa da conduta social, à luz do que dispõe o art. 59 do CP e art. 93, IX, da CF, deve ser neutralizada a referida circunstância judicial e reduzida a pena-base. A pena acessória de suspensão do direito de dirigir deve guardar estrita proporcionalidade com a sanção privativa de liberdade.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA – DELITO DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO – PEDIDO ABSOLUTÓRIO POR ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA PELA AUSÊNCIA DE PONTENCIALIDADE LESIVA DO ARTEFATO POR DEFEITO NO MECANISMO DE DISPARO – PRETENSÃO REFUTADA – RECURSO DESPROVIDO. A potencialidade lesiva da arma é um dado dispensável para a tipificação do delito de porte ilegal de arma de fogo, pois o objeto jurídico tutelado não é a incolumidade física, e sim a segurança pública e a paz social, colocados em risco com a posse ou porte de arma à deriva do controle estatal.

Ementa: E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – HOMICÍDIO CULPOSO – RESPONSABILIDADE DO CONDUTOR PELO ACIDENTE – AMPLAMENTE DEMONSTRADA – IMPROVIDO.

E M E N T A – CONFLITO DE COMPETÊNCIA NEGATIVO – JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS – CITAÇÃO INFRUTÍFERA – REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO COMUM – NÃO ESGOTADOS TODOS OS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DO DENUNCIADO – IMPOSSIBILIDADE – PROCEDENTE. A remessa do feito ao juízo comum, nos termos do que dispõe o artigo 66 da Lei 9.099/95, por ser circunstância que representa alteração de competência absoluta, só é possível quando esgotados todos os meios disponíveis para tentativa de citação do acusado, sob pena de malferimento ao princípio do juiz natural,de índole constitucional.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – POSSE DE ARMA DE FOGO – ARTIGO 12 DA LEI 10.826/2003 – RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA – EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE – INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 107, IV E 109, V, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO PREJUDICADO. I - No caso de agente menor de dezoito anos na época dos fatos opera-se a prescrição quando a pena não excede a dois anos e entre a data do recebimento da denúncia e a publicação da sentença decorreu prazo superior a dois anos, nos termos do art. 107, IV, c/c arts. 109, V, e 115, todos do Código Penal II - Recurso prejudicado. De acordo com o parecer.

E M E N T A – HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS – PROGRESSÃO DE REGIME – INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA – WRIT IMPETRADO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – NÃO CONHECIMENTO I - Incabível a utilização habeas corpus como sucedâneo de meio processual adequado, seja recurso próprio ou revisão criminal, salvo em casos excepcionais. II - Hipótese em que o paciente almeja a concessão do beneficio de progressão de regime e alteração da data base para fins de futuras progressões, pretensão inviável na via estreita do habeas corpus, pois implicaria exame aprofundado de matéria probatória, o que é incompatível com a celeridade do remédio. COM O PARECER DA PGJ.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO DA DEFESA – POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO – RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA – FIXAÇÃO DA PENA-BASE ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL – IMPOSSIBILIDADE – SÚMULA 231 STJ. MULTA SUBSTITUTIVA – REDUÇÃO EM PROPORCIONALIDADE ÀS CONDIÇÕES DO RÉU – PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA – VALOR EXCESSIVO – FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO – REDUÇÃO – POSSIBILIDADE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Impossível a aplicação da pena-base abaixo do mínimo legal, por encontrar óbice na Súmula 231 do STJ. 2. Na fixação do valor da prestação pecuniária (art. 43 , inc. I do CP ), cumpre ao julgador observar os parâmetros estabelecidos pelo artigo 45 , § 1º , do CP , fixando-a em valor "não inferior a 1 (um) salário mínimo nem superior a 360 (trezentos e sessenta) salários mínimos". Constatando-se que o julgador de primeira instância não justificou a fixação da pena pecuniária em patamar superior ao mínimo legal e que o valor arbitrado é excessivo, a redução é medida que se impõe.

Ementa: E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL DA DEFESA – REDUÇÃO DA PENA-BASE – AFASTADA – SENTENÇA FUNDAMENTADA – CIRCUNSTÂNCIA DESFAVORÁVEL DEMONSTRADA – RECURSO IMPROVIDO. A análise das circunstâncias do art. 59 do Código Penal insere-se no âmbito da discricionariedade regrada do magistrado. Fixação da pena-base acima do mínimo legal proporcional e fundamentada. Recurso improvido.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – ART. 33, CAPUT, DA LEI N.º 11.343/06 – PENA-BASE REDIMENSIONAMENTO – ATENUANTE CONFISSÃO COMPENSAÇÃO MULTIREINCIDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Na dosimetria da pena, o magistrado tem certa margem de discricionariedade, respeitando-se, outrossim, os critérios da proporcionalidade e logicidade. Sendo o réu multireincidente incabível a compensação integral entre a atenuante (confissão espontânea) com a agravante (reincidência) .

E M E N T A – CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – FATOS OCORRIDOS NA CIDADE DE LAGUNA CARAPÃ/MS – JURISDIÇÃO DE PONTA PORÃ NA ÉPOCA – ALTERAÇÃO DA JURISDIÇÃO DO MUNICÍPIO DE LAGUNA CARAPÃ – ADVENTO DA LEI ESTADUAL N. 4.613/14 – COMPETÊNCIA TERRITORIAL ANTERIORMENTE FIRMADA QUE DEVE PREVALECER – PERPETUATIO JURSDICIONIS - CONFLITO PROCEDENTE. Nos termos do artigo 87 do Código de Processo Civil, aplicável por analogia ao processo penal, a competência firmada na data da distribuição da demanda penal não será alterada em razão de modificações posteriores do estado de fato ou de direito, salvo se importarem em supressão de órgão jurisdicional ou se houver alteração de competência absoluta (matéria e hierarquia), o que não ocorre na hipótese dos autos. Com o parecer, conflito julgado procedente, para fixar a competência do Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de Ponta Porã/MS.

E M E N T A – HABEAS CORPUS – SUBMETER ADOLESCENTE À PROSTITUIÇÃO OU EXPLORAÇÃO SEXUAL – PRISÃO PREVENTIVA – GARANTIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E FUTURA APLICAÇÃO DA LEI PENAL – RÉU NÃO ENCONTRADO PARA SER CITADO – SITUAÇÃO QUE, POR SI SÓ, NÃO DETERMINA A PRISÃO PREVENTIVA – COMPROVAÇÃO DE ENDEREÇO FIXO E TRABALHO LÍCITO – ORDEM CONCEDIDA. O simples fato de a paciente não ter sido localizada no endereço declinado no processo para ser citada não indica a intenção de frustrar a aplicação da lei penal ou prejudicar a instrução processual. Se a ré comprova endereço fixo e trabalho lícito afastando os únicos fundamentos utilizados para que fosse determinada a sua prisão preventiva, esta deve ser revogada nos termos do art. 316, do CPP.

E M E N T A – AÇÃO CONSTITUCIONAL DECLARATÓRIA DE PERDA DA GRADUAÇÃO DE MILITAR – PRELIMINAR – ALEGAÇÃO DE NULIDADE EM RAZÃO DO IMPEDIMENTO DO PROCURADOR DE JUSTIÇA – RECONHECIMENTO – AÇÃO EXTINTA SEM JULGAMENTO DE MÉRITO – PRELIMINAR ACOLHIDA. Fica caracterizada a nulidade pelo impedimento do Procurador de Justiça que propõe ação de representação pela perda de graduação de militar quando o mesmo atuou como Promotor de Justiça na ação penal que gerou a condenação do agente. Ação extinta sem o julgamento do mérito. Preliminar acolhida.

E M E N T A – AÇÃO CONSTITUCIONAL DECLARATÓRIA DE PERDA DA GRADUAÇÃO DE MILITAR – PRELIMINAR – ALEGAÇÃO DE NULIDADE EM RAZÃO DO IMPEDIMENTO DO PROCURADOR DE JUSTIÇA – RECONHECIMENTO – AÇÃO EXTINTA SEM JULGAMENTO DE MÉRITO – PRELIMINAR ACOLHIDA. Fica caracterizada a nulidade pelo impedimento do Procurador de Justiça que propõe ação de representação pela perda de graduação de militar quando o mesmo atuou como Promotor de Justiça na ação penal que gerou a condenação do agente. Ação extinta sem o julgamento do mérito. Preliminar acolhida.

E M E N T A – AÇÃO CONSTITUCIONAL DECLARATÓRIA DE PERDA DA GRADUAÇÃO DE MILITAR – PRELIMINAR – ALEGAÇÃO DE NULIDADE EM RAZÃO DO IMPEDIMENTO DO PROCURADOR DE JUSTIÇA – RECONHECIMENTO – AÇÃO EXTINTA SEM JULGAMENTO DE MÉRITO – PRELIMINAR ACOLHIDA. Fica caracterizada a nulidade pelo impedimento do Procurador de Justiça que propõe ação de representação pela perda de graduação de militar quando o mesmo atuou como Promotor de Justiça na ação penal que gerou a condenação do agente. Ação extinta sem o julgamento do mérito. Preliminar acolhida.