RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – PRONÚNCIA – PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA – VEDAÇÃO DE JUÍZO DE CERTEZA – USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DO TRIBUNAL DO JÚRI – PRONÚNCIA MANTIDA INCÓLUME – RECURSO NÃO PROVIDO. Deve ser mantida a pronúncia que esteja alicerçada em provas da materialidade e indícios suficientes de autoria, conquanto, nessa fase de prelibação, é vedada a solução definitiva da controvérsia, sob pena de usurpação da competência constitucionalmente prevista ao Tribunal do Júri. Recurso não provido.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO – DECISÃO QUE DECLAROU EXTINTA PUNIBILIDADE COM FUNDAMENTO NA PRESCRIÇÃO VIRTUAL OU EM PERSPECTIVA – IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL – JURISPRUDÊNCIA DO STF PACIFICADA E SÚMULA 438 DO STJ PELA INADMISSIBILIDADE – RECURSO PROVIDO. Não há previsão legal para o reconhecimento da prescrição virtual ou em perspectiva. Além disso, a jurisprudência do STF uniformizou entendimento e o STJ editou a Súmula 438, pela inadmissibilidade da prescrição diante de pena hipotética. Sentença de extinção da punibilidade anulada. Retorno dos autos ao juízo a quo para normal prosseguimento da ação penal. COM O PARECER – RECURSO PROVIDO.

AGRAVO EM EXECUÇÃO - PRETENDIDA CONCESSÃO DE DIREITO DE VISITA – ALEGAÇÃO DE QUE É COMPANHEIRA DO PRESO - IMPOSSIBILIDADE - DÚVIDA QUANTO A RELAÇÃO ENTRE A AGRAVANTE E O PRESO – CARTEIRA VÁLIDA EXPEDIDA PARA OUTRA PESSOA COMO SENDO A COMPANHEIRA DO PRESO – NECESSIDADE DE APURAÇÃO DA VERACIDADE DA ALEGAÇÃO - AGRAVO NÃO PROVIDO. Havendo duas pessoas constando como conviventes do condenado, torna-se prudente saber quem é realmente a companheira dele antes de ser deferido o direito de visita. Agravo não provido.

APELAÇÃO CRIMINAL – HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO – RÉU ABSOLVIDO – RECURSO MINISTERIAL – PRELIMINAR DE INCONSTITUCIONALIDADE DO RECURSO REJEITADA – JULGAMENTO CONTRÁRIO ÀS PROVAS DOS AUTOS – INEXISTÊNCIA – RECURSO IMPROVIDO. Para desconstituir uma decisão do Tribunal do Júri é imprescindível a constatação de que não houve embasamento em nenhuma prova existente no processo. A aceitação de uma alternativa probatória está dentro do poder de opção decisória do Conselho de Sentença.

APELAÇÃO CRIMINAL – POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO – RECURSO DEFENSIVO – PRELIMINAR DEFENSIVA DE PRESCRIÇÃO RETROATIVA – ACOLHIDA – ACOLHIDA – COM O PARECER RECURSO PROVIDO. Opera-se a prescrição retroativa da pretensão punitiva do Estado, com a consequente a extinção da punibilidade do agente quando entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória, decorreu lapso temporal superior a 2 (anos) anos, nos termos do artigo 107, inciso IV, do Código Penal.

APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE ENTORPECENTES – DEFESA QUE, EM CONTRARRAZÕES, POSTULA A REFORMA DO JULGADO – AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO NO PRAZO LEGAL – PRAZO PEREMPTÓRIO – PRETENSÃO DEFENSIVA NÃO CONHECIDA. I - Ainda que, em observância aos princípios da fungibilidade recursal e instrumentalidade das formas, relativizando-se as normas processuais, se conhecesse de apelo defensivo postulado em sede de contrarrazões a recurso ministerial, o oferecimento das contrarrazões deveria ocorrer dar no prazo previsto para a interposição do recurso defensivo, em razão da peremptoriedade de tal prazo, o que, de modo diverso, leva ao não conhecimento da pretensão. II - Apelo Defensivo não conhecido. RECURSO MINISTERIAL – PENA-BASE MANTIDA NOS TERMOS DA SENTENÇA – AFASTAMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO § 4º, DO ARTIGO 33, DA LEI 11.343/2006 – QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA QUE, POR SI, NÃO REVELA PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA – BENESSE MANTIDA – RECONHECIMENTO DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ARTIGO 40, V, DA LEI 11.343/2006 – ELEMENTO VOLITIVO – DESNECESSIDADE DE TRANSPOSIÇÃO DE FRONTEIRAS ESTADUAIS – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - A pena-base do apelante está devidamente fundamentada; o magistrado fixou o patamar de forma justa e proporcional. Pena-base mantida. II - A quantidade razoável de droga apreendida (84 kg de maconha), ainda que relevante, por si só, não é justificativa plausível para afastar a causa de diminuição insculpida no § 4º, do art. 33, da Lei 11.343/2006, mormente quando as circunstâncias do caso concreto não demonstram, de forma suficiente, que o recorrente integre organização criminosa, mas, ao contrário, que fora contratado para o transporte do entorpecente em condição equiparada àqueles conhecidos vulgarmente por 'mulas'. III - É o elemento volitivo (a intenção de de transportar drogas de um Estado para outro) que faz incidir a causa de aumento prevista pelo inciso V do artigo 40 da Lei nº 11.343/06, independentemente da efetiva transposição da fronteira entre os Estados. IV - Recurso Ministerial parcialmente provido.

APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO PRIVILEGIADO DE DROGAS – RECURSO DEFENSIVO – PRELIMINAR – NULIDADE DA SENTENÇA – ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA – RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DE CAUSA AGRAVANTE – INVIABILIDADE – INTELIGÊNCIA DO ART. 385 DO CPP – PRELIMINAR REJEITADA – MÉRITO – PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO – DESCABIMENTO – PENA-BASE REDUZIDA E RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA – PRETENDIDO AFASTAMENTO DA AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 62, IV, DO CÓDIGO PENAL – POSSIBILIDADE – PATAMAR DA MINORANTE PREVISTA NO §4 º, DO ART. 33, DA LEI N. 11.343/06 – MANTIDO – AFASTAMENTO DA MAJORANTE DO ART. 40, V, DA LEI 11.343/06 – APLICAÇÃO DEVIDA – REGIME FECHADO MANTIDO – CONVERSÃO DA PENA – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Ementa: E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – ART. 16, 'CAPUT' DA LEI 10.826/03 – RECURSO DA DEFESA – PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO EM RAZÃO DA CONFISSÃO E MENORIDADE RELATIVA – IMPOSSIBILIDADE – SÚMULA 231 DO STJ – REDUÇÃO DA PENA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA – NECESSIDADE – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA MAJORAÇÃO DA PENA – PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE NO MÍNIMO LEGAL – RECURSO PROVIDO EM PARTE.

E M E N T A - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - REJEIÇÃO PARCIAL DA DENÚNCIA - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - AUSÊNCIA DE EXAME DE BAFÔMETRO - OUTROS MEIOS DE PROVA - RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. A prova técnica não é a única capaz de demonstrar o estado de embriaguez do agente que sequer é obrigado a realizar o teste de alcoolemia. Tanto é assim que o magistrado sequer encontra-se vinculado a laudo pericial (art. 182 do CPP). Em 28.03.2012, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça ao julgar o RESP 1.111.566-DF, decidiu que apenas o bafômetro e o exame de sangue podem comprovar a embriaguez, todavia, tal decisão não vincula esta Corte, mormente por tratar de tema cuja reforma legislativa (Lei n. 12.760/2012), suprimiu o critério objetivo consistente em seis decigramas de álcool por litro de sangue, o que esvaziaria a citada decisão e que me faz manter o posicionamento de que outras provas tais como a testemunhal, podem suprir a falta de exame de sangue ou teste do bafômetro, nos termos do artigo 167 do Código de Processo Penal, que permite que a prova testemunhal supra a inexistência de prova pericial, vigendo em nosso ordenamento o princípio do livre convencimento motivado, o qual confere ao julgador ampla liberdade na valoração da prova. Tanto é assim que o magistrado sequer encontra-se vinculado a laudo pericial (art. 182 do CPP). No caso, foi produzido o Auto de Comprovação Toxicológica, o qual constata que o recorrido estava sob influência de álcool, substância tóxica ou entorpecente de efeitos análogos, bem como foi produzida prova testemunhal nesse sentido, não havendo motivo para não se receber a denúncia. Com o parecer, recurso provido.

APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS E POSSE DE ARMA DE FOGO – ARTIGO 33, DA LEI 11.343/06 E ARTIGO 12, DA LEI 10.826/03 – DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA DO ARTIGO 33 CAPUT PARA A PREVISTA NO §3°, DA LEI 11.343/06 – RECURSO PROVIDO. Pelas provas colacionadas ao feito, resta demonstrado que o agente ofereceu droga, gratuitamente, a pessoa de seu relacionamento para conjuntamente consumirem, motivo pelo qual desclassifica-se a conduta para a prevista no artigo 33, § 3°, da Lei 11.343/06 redimensionando-se a pena. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, por maioria, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, vencido a Vogal, contra o parecer.

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – RECURSO MINISTERIAL – PRETENSÃO QUE VISA A REVOGAÇÃO DO REGIME DOMICILIAR – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 117 DA LEP – NORMA QUE DEVE SER FLEXIBILIZADA FRENTE ÀS CONDIÇÕES DO CASO CONCRETO – REEDUCANDO QUE CUMPRE PENA DE 01 ANO DE DETENÇÃO EM REGIME ABERTO – TRABALHO EXTERNO EM LOCALIDADE DE COMPLICADO ACESSO – DIFICULDADE NO CUMPRIMENTO DO PERNOITE JUNTO AO ESTABELECIMENTO PRISIONAL DO ALBERGADO – PRISÃO DOMICILIAR MANTIDA – AGRAVO DESPROVIDO. I - Relativiza-se a taxatividade do artigo 117 da LEP, permitindo-se ao reeducando o cumprimento de prisão domiciliar quando restou comprovado a necessidade dessa benesse para a mantença das atividades laborais por ele exercidas - em localidade de difícil acesso -, principalmente em decorrência de o trabalho ser a mola propulsora da ressocialização; II – Agravo ministerial desprovido.

HABEAS CORPUS – CONDENAÇÃO - PENA RESTRITIVA DE DIREITOS – PACIENTE NÃO ENCONTRADO – PRISÃO CAUTELAR DECRETADA – PRETENDIDA LIBERDADE – POSSIBILIDADE – NOVO ENDEREÇO INFORMADO – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO – EXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL – ORDEM CONCEDIDA. Há constrangimento ilegal no decreto prisional baseado no fato de o paciente não ter sido encontrado para cumprir a pena restritiva de direitos se o novo endereço foi posteriormente informado e confirmado. Ordem concedida. Liminar ratificada.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – REJEIÇÃO DA DENÚNCIA – POSSE DE ARMA DE FOGO – ABOLITIO CRIMINIS TEMPORALIS – NECESSIDADE DE VERIFICAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO – REQUISITOS DA PREAMBULAR PREENCHIDOS – JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE – INICIAL RECEBIDA – RECURSO PROVIDO Havendo dúvida quanto à tipicidade da conduta atribuída ao recorrido, a saber se na ocasião era excepcionada pela vacatio legis indireta, é de ser recebida a denúncia pelo Tribunal de Justiça para seu regular processamento.

Ementa: E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO DA DEFESA – ROUBO TRIPLAMENTE MAJORADO – PENA-BASE – REDUZIDA – EMPREGO DE ARMA – APREENSÃO E PERÍCIA – DESNECESSIDADE – UTILIZAÇÃO DE OUTROS MEIOS DE PROVA – PATAMAR FIXADO – FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA – RECURSO PROVIDO EM PARTE.

APELAÇÃO CRIMINAL – PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO – REDUÇÃO DA PENA BASE PARA O MÍNIMO LEGAL E RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA – AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL – PEDIDOS PREJUDICADOS – ALTERAÇÃO PARA O REGIME ABERTO – INCABÍVEL – RÉU REINCIDENTE – SÚMULA 269 DO STJ - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - AUSÊNCIA DE REQUISITOS - RECURSO IMROVIDO. I – Configuram falta de interesse recursal os pedidos pertinentes à redução da pena-base ao mínimo legal e reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, quando já concedidos pelo magistrado da origem. II – Se a pena aplicada é inferior a 04 anos e o acusado é reincidente, incabível a fixação do regime aberto para início do cumprimento da pena corporal, em conformidade com o disposto pela letra "c" do § 2º do artigo 33 do Código Penal. III – A substituição da sanção reclusiva por restritivas de direito só é possível quando satisfeitos os requisitos subjetivos e objetivos previstos no art. 44, do Código Penal. IV – Recurso improvido.

Ementa: AGRAVO CRIMINAL – ESTUPRO – REGIME SEMIABERTO – LIVRAMENTO CONDICIONAL – AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DE CRITÉRIO SUBJETIVO – AGRAVO IMPROVIDO. Não se concede livramento condicional àquele que, durante o cumprimento da pena, incorre em 03 faltas graves, foi condenado definitivamente em outros feitos e ainda responde a outra ação penal, demonstrando que, se em liberdade, continuará a delinquir.

HABEAS CORPUS – POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO – ALEGADA AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DA PRISÃO PREVENTIVA, ELENCADOS NO ART. 312 DO CPP – GRAVIDADE CONCRETA DOS FATOS – PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 312 DO CPP – CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS – IRRELEVÂNCIA – CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE – ORDEM DENEGADA. Não obstante a excepcionalidade que é a privação cautelar da liberdade, reveste-se de legalidade a medida extrema quando baseada na gravidade concreta dos fatos (posse de 01 (uma) pistola de calibre .45, marca LLAMA, Gabilondo Y Cia, número de série -704-21988-95, com 01 (um) carregador, e 01 (uma) pistola de calibre 9 mm, oxidada, marca HECKLER & KOCH, modelo GMBH, com 02 (dois) carregadores, além de 05 (cinco) munições de calibre .45 apreendidas durante uma operação que resultou na apreensão de mais de 350 Kg de maconha), justificando-se na garantia da ordem pública, tal qual como exigido pelo art. 312 do CPP, ainda que o paciente possua condições pessoais favoráveis.

HABEAS CORPUS – FURTO QUALIFICADO E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA – ALEGADO EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA – EXCESSO NÃO CARACTERIZADO – CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE – ORDEM DENEGADA. Não há falar em excesso de prazo na formação da culpa, sobretudo se a autoridade coatora informa que o processo está tramitando normalmente e ainda possui algumas particularidades, como a existência de diversos acusados, o que demanda mais tempo que o de costume

APELAÇÃO – PENAL – FURTO – AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS – PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA – CONTUMÁCIA DELITIVA – INAPLICABILIDADE – PENA-BASE – ABRANDAMENTO INVIÁVEL – CONFISSÃO ESPONTÂNEA – APLICAÇÃO CABÍVEL – PRIVILÉGIO – REQUISITOS PREENCHIDOS – REGIME PRISIONAL – PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS – MODIFICAÇÃO NECESSÁRIA – SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL – IMPOSSIBILIDADE – PARCIAL PROVIMENTO.