Ementa: E M E N T A – RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – PRONÚNCIA – PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA – VEDAÇÃO DE JUÍZO DE CERTEZA – USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DO TRIBUNAL DO JÚRI – PRONÚNCIA MANTIDA INCÓLUME – RECURSO NÃO PROVIDO.

Ementa: E M E N T A – CONTRAVENÇÃO PENAL DE DIREÇÃO PERIGOSA – DESOBEDIÊNCIA – ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DAS CONDUTAS – EMBRIAGUEZ AO VOLANTE – REDUÇÃO DA PENA DE SUSPENSÃO OU PROIBIÇÃO DE SE OBTER A PERMISSÃO OU A HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR – RECONHECIMENTO CONFISSÃO ESPONTÂNEA – SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO – RECURSO PROVIDO.

Ementa: E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – FURTO QUALIFICADO – DESCLASSIFICAÇÃO DE OFÍCIO PARA SIMPLES – PENA– BASE – REDUÇÃO AO MÍNIMO LEGAL – REGIME PRISIONAL ABRANDADO – PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR RESTRITIVA DE DIREITO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Ementa: E M E N T A – REVISÃO CRIMINAL – ART. 121, § 2º, I E IV COMBINADO COM ART. 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL – PLEITO DE NULIDADE DO JÚRI POR DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS – REEXAME DE PROVAS JÁ ANALISADAS NO TRIBUNAL DO JÚRI E EM SEDE DE APELAÇÃO CRIMINAL – INEXISTÊNCIA DE FATO NOVO OU ERRO – NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 621 DO CPP – NÃO CONHECIMENTO.

Ementa: E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA – POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO – PEDIDO DE ABRANDAMENTO DO REGIME INICIAL DE PRISÃO – IMPOSSIBILIDADE – RÉU REINCIDENTE – RECURSO DESPROVIDO.

APELAÇÃO – PENAL MILITAR E PROCESSO PENAL MILITAR – LESÃO CORPORAL LEVE – INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO E SUPRESSÃO DOS DEBATES ORAIS – NULIDADES INEXISTENTES – CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO – CONDENAÇÃO MANTIDA – ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL – INOCORRÊNCIA – PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA – DESPROPORCIONALIDADE DA CONDUTA – PENA-BASE – CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS – MAJORAÇÃO DEVIDA – ART. 70, II, "G", DO DIPLOMA PENAL CASTRENSE – VIOLAÇÃO DE DEVER INERENTE A CARGO – AGRAVANTE CARACTERIZADA – SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA – APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO PENAL MILITAR – PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE – CONDIÇÕES IMPOSTAS PROPORCIONAIS À SANÇÃO APLICADA – NÃO PROVIMENTO.

Ementa: E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – HOMICÍDIO CULPOSO – ACIDENTE DE TRÂNSITO – ABSOLVIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE – DEMONSTRADA A MATERIALIDADE, A AUTORIA E A PRESENÇA DO ELEMENTO SUBJETIVO CULPOSO (IMPRUDÊNCIA) – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO DO PARQUET – TRÁFICO DE DROGAS – MAJORANTE DO ART. 40, V, DA LEI 11.343/06 – APLICAÇÃO – PRESCINDIBILIDADE DA TRANSPOSIÇÃO DE FRONTEIRA – RECURSO PROVIDO. Para a incidência da causa de aumento relativa ao tráfico interestadual (art. 40, V, da Lei 11.343/06), basta a existência de provas de que o agente iria pulverizar a droga em outro Estado da Federação, sendo irrelevante o fato de o mesmo não ter transpassado a fronteira estadual. RECURSO DA DEFESA – PENA-BASE – REDUÇÃO – TRÁFICO INTERESTADUAL PATAMAR MANTIDO – GRANDE QUANTIDADE DE DROGA – 35 KG DE COCAÍNA – RECURSO PROVIDO EM PARTE. Cabível a redução da pena base, quando há circunstâncias judiciais negativas, com motivação inidônea, para exasperar a pena. Não há se falar em aumento do patamar do tráfico privilegiado quando na hipótese o agente sequer faria jus a benesse em razão da quantidade de droga apreendida e lamentavelmente o Parquet não tenha recorrido para a exclusão da aludida benesse.

Ementa: APELAÇÃO – PENAL E PROCESSO PENAL – PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO – SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO – AUSÊNCIA DO CRITÉRIO OBJETIVO – NULIDADE INEXISTENTE – NÃO PROVIMENTO – REDUÇÃO DA PENA-BASE E SUBSTITUIÇÃO DA CUSTÓDIA EX OFFICIO.

Ementa: E M E N T A - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – HOMICÍDIO – IMPOSSIBILIDADE DE EXPURGO DA QUALIFICADORA DE MOTIVO FÚTIL – PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE – MANUTENÇÃO INTEGRAL DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA – RECURSO NÃO PROVIDO.

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA – ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO – ROL TAXATIVO – AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO – CONVERSÃO DO FEITO EM HABEAS CORPUS – IMPOSSIBILIDADE – ORDEM NÃO CONHECIDA.

Ementa: E M E N T A – HABEAS CORPUS – ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA – POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO – POSSE OU PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO – PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA – PRETENDIDA A REVOGAÇÃO – SEGREGAÇÃO JUSTIFICADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL – CONDIÇÕES PESSOAIS POSITIVAS NÃO COMPROVADAS – AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL – ORDEM DENEGADA.

Ementa: E M E N T A HABEAS CORPUS – ART. 306, CTB - CONVERSÃO EM PRISÃO PREVENTIVA - SUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES - HIPÓTESE DE EVENTUAL CONDENAÇÃO DETERMINAR REGIME MENOS RIGOROSO QUE O FECHADO - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE – ORDEM CONCEDIDA.

Ementa: E M E N T A APELAÇÃO CRIMINAL – SENTENÇA CONDENATÓRIA – ART. 15 DA LEI 10.826/08 – RECURSO DEFENSIVO – ALEGADA LEGÍTIMA DEFESA DE OUTREM – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 25 DO CP – IMPOSSIBILIDADE – CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO – PRETENDIDA MODIFICAÇÃO DA PENA ALTERNATIVA - POSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DE PENA PECUNIÁRIA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

E M E N T A – HABEAS CORPUS – PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA PREVENTIVA - INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE DELITIVA – GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – CONDENAÇÃO ANTERIOR POR HOMICÍDIO QUALIFICADO - PACIENTE QUE POSSUÍA MANDADO DE PRISÃO PENDENTE DE CUMPRIMENTO – CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS NÃO COMPROVADAS - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE – ORDEM DENEGADA.

E M E N T A – HABEAS CORPUS – ROUBO MAJORADO MEDIANTE EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS – REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA – REQUISITOS LEGAIS DEMONSTRADOS – GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – GRAVIDADE DO DELITO – PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUPERIOR A QUATRO ANOS – PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA – CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS – IRRELEVÂNCIA – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO DEMONSTRADO – PRISÃO DOMICILIAR - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - ORDEM DENEGADA.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO CIRCUNSTANCIADO MEDIANTE VIOLÊNCIA EXERCIDA COM ARMA – ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS – ARTIGO 386, VII, DO CPP – PRINCÍPIO DO "IN DUBIO PRO REO" – PALAVRA DA VÍTIMA – CREDIBILIDADE – RESPALDO EM OUTROS ELEMENTOS DE PROVA – CONDENAÇÃO MANTIDA – TENTATIVA DE ROUBO – EFETIVA INVERSÃO DA POSSE DA RES FURTIVA – TESE DEFENSIVA AFASTADA – CAUSA DE AUMENTO DO USO DA ARMA – AUSÊNCIA DO TERMO DE APREENSÃO E PERÍCIA – PRESCINDIBILIDADE DIANTE DE OUTROS MEIOS DE PROVA COMPROVANDO O EFETIVO USO DA ARMA – IMPROVIMENTO.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA DO ARTIGO 28 DA LEI N.º 11.343/2006 – IMPOSSIBILIDADE – DEPOIMENTO PRESTADO POR POLICIAL E OUTRAS PROVAS LÍCITAS - CONJUNTO PROBATÓRIO APTO A EMBASAR O ÉDITO REPRESSIVO PREVISTO NO ARTIGO 33 DA LEI DE DROGAS – OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO - PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA BASE – INCORRETA NEGATIVAÇÃO DA CIRCUNSTÂNCIA DA PERSONALIDADE – AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS – NEGATIVA DE AUTORIZ QUE NÃO JUSTIFICA NEGATIVAÇÃO DA CIRCUNSTÂNCIA - REDUÇÃO - REGIME INICIAL MAIS FAVORÁVEL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Ementa: E M E N T A – HABEAS CORPUS – PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA – PRETENDIDA A REVOGAÇÃO – REQUISITOS DO ART. 312, DO CPP NÃO DEMONSTRADOS CONCRETAMENTE – PACIENTE QUE FOI MANTIDO SEGREGADO EM RAZÃO DE SER REINCIDENTE – DEMAIS CONDIÇÕES FAVORÁVEIS – ORDEM CONCEDIDA COM IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ELENCADAS NO ARTIGO 319 DO CPP.

E M E N T A – HABEAS CORPUS – FURTO QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENORES – PRETENSÃO DE RELAXAMENTO DO FLAGRANTE – AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL – PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. Não é cognoscível o pedido de relaxamento do flagrante por evidente ausência de interesse processual, uma vez que o paciente encontra-se preso por outro título judicial, restando superada a alegação de irregularidade no flagrante. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA – SUBTRAÇÃO DE BENS NO DEPÓSITO DA DELEGACIA DE POLÍCIA DE BRASILÂNDIA – ALEGADA AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA IDÔNEA PARA A SEGREGAÇÃO CAUTELAR – INOCORRÊNCIA – PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA – PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DA PRISÃO CAUTELAR – CONDIÇÕES PESSOAIS – IRRELEVANTES – ORDEM DENEGADA – COM O PARECER. Havendo prova da materialidade e indícios suficientes de autoria da conduta delituosa, estando, ainda, presentes os motivos ensejadores da prisão preventiva, não há falar em revogação desta. As condições pessoais do paciente não são suficientes, por si sós, para a revogação da prisão preventiva. Com o parecer. Ordem parcialmente conhecida e, na parte conhecida, denegada.