Ementa:
E M E N T A RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO – PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO – EXCEPCIONALIDADE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR – LIBERDADE PROVISÓRIA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO.
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E M E N T A RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO – PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO – EXCEPCIONALIDADE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR – LIBERDADE PROVISÓRIA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:11/06/2015
Data da Publicação:16/06/2015
Classe/Assunto:Recurso em Sentido Estrito / Crimes do Sistema Nacional de Armas
Ementa:
E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO MINISTERIAL – EMBRIAGUEZ AO VOLANTE, RESISTÊNCIA E DESACATO – RECURSO NÃO CONHECIDO QUANTO AO DELITO DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE – MATÉRIA DISCUTIDA EM OUTRO PROCESSO – PLEITO DE CONDENAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – ATIPICIDADE DA CONDUTA – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.
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E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO MINISTERIAL – EMBRIAGUEZ AO VOLANTE, RESISTÊNCIA E DESACATO – RECURSO NÃO CONHECIDO QUANTO AO DELITO DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE – MATÉRIA DISCUTIDA EM OUTRO PROCESSO – PLEITO DE CONDENAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – ATIPICIDADE DA CONDUTA – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.
E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – TENTATIVA DE ROUBO MAJORADO – RECURSO DEFENSIVO – PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE ROUBO TENTADO – ALEGAÇÃO DE FRAGILIDADE DE PROVAS – TESE NÃO ACOLHIDA – ELEMENTOS PROBATÓRIOS UNÍSSONOS EM CORROBORAR A AUTORIA E MATERIALIDADE DELITUOSAS – DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE FURTO TENTADO – INCABÍVEL – CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO QUANTO À COMPROVAÇÃO DA AMEAÇA E VIOLÊNCIA PERPETRADAS EM FACE DA VÍTIMA – PRETENDIDA EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO DO EMPREGO DE ARMA – AUSÊNCIA DE APREENSÃO DO ARTEFATO E DE PERÍCIA SOBRE SEU POTENCIAL LESIVO – DISPENSABILIDADE – TESE REFUTADA – COMPROVAÇÃO POR OUTROS MEIOS DE PROVA – APLICAÇÃO DO PATAMAR MÁXIMO DA CAUSA DE REDUÇÃO DE PENA EQUIVALENTE À TENTATIVA – IMPOSSIBILIDADE – LONGO ITER CRIMINIS PERCORRIDO – RECURSO DESPROVIDO.
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E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – TENTATIVA DE ROUBO MAJORADO – RECURSO DEFENSIVO – PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE ROUBO TENTADO – ALEGAÇÃO DE FRAGILIDADE DE PROVAS – TESE NÃO ACOLHIDA – ELEMENTOS PROBATÓRIOS UNÍSSONOS EM CORROBORAR A AUTORIA E MATERIALIDADE DELITUOSAS – DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE FURTO TENTADO – INCABÍVEL – CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO QUANTO À COMPROVAÇÃO DA AMEAÇA E VIOLÊNCIA PERPETRADAS EM FACE DA VÍTIMA – PRETENDIDA EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO DO EMPREGO DE ARMA – AUSÊNCIA DE APREENSÃO DO ARTEFATO E DE PERÍCIA SOBRE SEU POTENCIAL LESIVO – DISPENSABILIDADE – TESE...
Data do Julgamento:12/03/2015
Data da Publicação:19/03/2015
Classe/Assunto:Apelação / Crimes contra o Patrimônio
E M E N T A – HABEAS CORPUS – TENTATIVA DE HOMICÍDIO POR CINCO VEZES – REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA – REQUISITOS LEGAIS DEMONSTRADOS – GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA – PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA – PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUPERIOR A QUATRO ANOS – MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS – INVIABILIDADE – CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS – IRRELEVÂNCIA – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO DEMONSTRADO – ORDEM DENEGADA.
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E M E N T A – HABEAS CORPUS – TENTATIVA DE HOMICÍDIO POR CINCO VEZES – REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA – REQUISITOS LEGAIS DEMONSTRADOS – GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA – PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA – PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUPERIOR A QUATRO ANOS – MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS – INVIABILIDADE – CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS – IRRELEVÂNCIA – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO DEMONSTRADO – ORDEM DENEGADA.
E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO – ABSOLVIÇÃO – DEPOIMENTO DE POLICIAIS – CONFIRMAÇÃO EM JUÍZO – COERÊNCIA COM OUTROS ELEMENTOS DE PROVA – VALIDADE – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 155 DO CPP – IMPOSSIBILIDADE – PROVAS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE– DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA DO ARTIGO 28 DA LEI Nº 11.343/06 – PORTE PARA USO PRÓPRIO – ALEGAÇÃO DEFENSIVA – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – ART. 156 DO CPP – PROVAS SEGURAS DA DESTINAÇÃO COMERCIAL – IMPOSSIBILIDADE. CAUSA ESPECIAL DE REDUÇÃO DE PENA – § 4º DO ARTIGO 33 DA LEI Nº 11.343/06 – CUMULATIVIDADE DOS REQUISITOS DA PRIMARIEDADE, BONS ANTECEDENTES E NÃO DEDICAÇÃO A ATIVIDADE CRIMINOSA – RÉU REINCIDENTE – REJEIÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS – AUSÊNCIA DE REQUISITOS – RECURSO IMPROVIDO.
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E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO – ABSOLVIÇÃO – DEPOIMENTO DE POLICIAIS – CONFIRMAÇÃO EM JUÍZO – COERÊNCIA COM OUTROS ELEMENTOS DE PROVA – VALIDADE – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 155 DO CPP – IMPOSSIBILIDADE – PROVAS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE– DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA DO ARTIGO 28 DA LEI Nº 11.343/06 – PORTE PARA USO PRÓPRIO – ALEGAÇÃO DEFENSIVA – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – ART. 156 DO CPP – PROVAS SEGURAS DA DESTINAÇÃO COMERCIAL – IMPOSSIBILIDADE. CAUSA ESPECIAL DE REDUÇÃO DE PENA – § 4º DO ARTIGO 33 DA LEI Nº 11.343/06 – CUMULATIVIDADE DOS REQUISITOS DA PRIMARIEDADE,...
Data do Julgamento:11/06/2015
Data da Publicação:15/06/2015
Classe/Assunto:Apelação / Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas
Ementa:
E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO DEFENSIVO – TRÁFICO DE DROGAS – CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO § 4º DO ARTIGO 33 – INAPLICÁVEL – DEDICAÇÃO ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS – MAJORANTE DO ARTIGO 40, INCISO VI, DA LEI DE DROGAS – MANTIDA – REGIME PRISIONAL – FECHADO – RECURSO NÃO PROVIDO.
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E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO DEFENSIVO – TRÁFICO DE DROGAS – CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO § 4º DO ARTIGO 33 – INAPLICÁVEL – DEDICAÇÃO ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS – MAJORANTE DO ARTIGO 40, INCISO VI, DA LEI DE DROGAS – MANTIDA – REGIME PRISIONAL – FECHADO – RECURSO NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:25/05/2015
Data da Publicação:15/06/2015
Classe/Assunto:Apelação / Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente
Ementa:
E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL – EMBRIAGUEZ AO VOLANTE – ARTIGO 306 DO CTB – FATO OCORRIDO APÓS A LEI 12.760/2012 – SUFICIÊNCIA DE OUTRAS PROVAS ALÉM DO TESTE DE ALCOOLEMIA – RECURSO NÃO PROVIDO..
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E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL – EMBRIAGUEZ AO VOLANTE – ARTIGO 306 DO CTB – FATO OCORRIDO APÓS A LEI 12.760/2012 – SUFICIÊNCIA DE OUTRAS PROVAS ALÉM DO TESTE DE ALCOOLEMIA – RECURSO NÃO PROVIDO..
Ementa:
E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO INTERESTADUAL – ART. 40, V, da LEI 11.343/2006 – DESNECESSIDADE DE TRANSPOSIÇÃO DE FRONTEIRAS ENTRE UNIDADES DA FEDERAÇÃO – ELEMENTO VOLITIVO PRESENTE NA CONDUTA DE UM DOS APELADOS – SUFICIÊNCIA – PENA AUMENTADA – CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE QUANTO AO CORRÉU TER AQUIESCIDO AO TRANSPORTE INTERESTADUAL – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO INTERESTADUAL – ART. 40, V, da LEI 11.343/2006 – DESNECESSIDADE DE TRANSPOSIÇÃO DE FRONTEIRAS ENTRE UNIDADES DA FEDERAÇÃO – ELEMENTO VOLITIVO PRESENTE NA CONDUTA DE UM DOS APELADOS – SUFICIÊNCIA – PENA AUMENTADA – CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE QUANTO AO CORRÉU TER AQUIESCIDO AO TRANSPORTE INTERESTADUAL – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Data do Julgamento:11/06/2015
Data da Publicação:12/06/2015
Classe/Assunto:Apelação / Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas
Ementa:
E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – POSSE OU PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO – PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA INTERMEDIÁRIA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL PELA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA – PRETENSÃO AFASTADA – RECURSO DESPROVIDO.
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E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – POSSE OU PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO – PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA INTERMEDIÁRIA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL PELA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA – PRETENSÃO AFASTADA – RECURSO DESPROVIDO.
Data do Julgamento:25/05/2015
Data da Publicação:11/06/2015
Classe/Assunto:Apelação / Crimes do Sistema Nacional de Armas
E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE ENTORPECENTES – PEDIDOS ABSOLUTÓRIO E DESCLASSIFICATÓRIO – IMPROCEDÊNCIA – CONJUNTO PROBATÓRIO SEGURO – ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA – RECONHECIDA – ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL E CONVERSÃO DA CORPORAL EM RESTRITIVAS DE DIREITOS – IMPOSSIBILIDADE – RÉU REINCIDENTE CONDENADO À PENA DE PRIVAÇÃO DE LIBERDADE SUPERIOR A QUATRO ANOS – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE ENTORPECENTES – PEDIDOS ABSOLUTÓRIO E DESCLASSIFICATÓRIO – IMPROCEDÊNCIA – CONJUNTO PROBATÓRIO SEGURO – ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA – RECONHECIDA – ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL E CONVERSÃO DA CORPORAL EM RESTRITIVAS DE DIREITOS – IMPOSSIBILIDADE – RÉU REINCIDENTE CONDENADO À PENA DE PRIVAÇÃO DE LIBERDADE SUPERIOR A QUATRO ANOS – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Data do Julgamento:25/05/2015
Data da Publicação:11/06/2015
Classe/Assunto:Apelação / Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas
Ementa:
E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – PORTE DE ARMA DE FOGO EM TENTATIVA DE HOMICÍDIO – RECURSO MINISTERIAL – ACUSADO IMPRONUNCIADO – INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DA MATERIALIDADE – IMPRONÚNCIA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.
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E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – PORTE DE ARMA DE FOGO EM TENTATIVA DE HOMICÍDIO – RECURSO MINISTERIAL – ACUSADO IMPRONUNCIADO – INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DA MATERIALIDADE – IMPRONÚNCIA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.
Data do Julgamento:01/06/2015
Data da Publicação:09/06/2015
Classe/Assunto:Apelação / Crimes do Sistema Nacional de Armas
Ementa:
APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA – DELITO DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO – PENA-BASE REDUZIDA AO MÍNIMO LEGAL DE OFÍCIO – PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS – AUSÊNCIA DO REQUISITO CONSTANTE NO ART. 44, I DO CP – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO DESPROVIDO.
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APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA – DELITO DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO – PENA-BASE REDUZIDA AO MÍNIMO LEGAL DE OFÍCIO – PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS – AUSÊNCIA DO REQUISITO CONSTANTE NO ART. 44, I DO CP – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO DESPROVIDO.
Data do Julgamento:01/06/2015
Data da Publicação:09/06/2015
Classe/Assunto:Apelação / Crimes do Sistema Nacional de Armas
Ementa:
E M E N T A – AGRAVO CRIMINAL – REMIÇÃO POR ESTUDO – BENEFÍCIO CUJA CONCESSÃO DEPENDE DE FREQUÊNCIA ASSÍDUA E BOM APROVEITAMENTO – RECURSO DESPROVIDO.
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E M E N T A – AGRAVO CRIMINAL – REMIÇÃO POR ESTUDO – BENEFÍCIO CUJA CONCESSÃO DEPENDE DE FREQUÊNCIA ASSÍDUA E BOM APROVEITAMENTO – RECURSO DESPROVIDO.
Data do Julgamento:02/03/2015
Data da Publicação:06/03/2015
Classe/Assunto:Agravo de Execução Penal / Crimes Hediondos
Ementa:
E M E N T A - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – HOMICÍDIO CULPOSO (ART. 302 DO CTB) - NÃO CONHECIMENTO DA DENÚNCIA – RECURSO MINISTERIAL – MERO EQUÍVOCO NA LIBERAÇÃO DAS PEÇAS ACUSATÓRIAS NOS AUTOS DIGITAIS – CONHECIMENTO - REJEIÇÃO DA DENÚNCIA – AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA – INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE DOS FATOS DELITUOSOS – ENUNCIADO N.º 709 DA SÚMULA DO STF - RECURSO PROVIDO.
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E M E N T A - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – HOMICÍDIO CULPOSO (ART. 302 DO CTB) - NÃO CONHECIMENTO DA DENÚNCIA – RECURSO MINISTERIAL – MERO EQUÍVOCO NA LIBERAÇÃO DAS PEÇAS ACUSATÓRIAS NOS AUTOS DIGITAIS – CONHECIMENTO - REJEIÇÃO DA DENÚNCIA – AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA – INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE DOS FATOS DELITUOSOS – ENUNCIADO N.º 709 DA SÚMULA DO STF - RECURSO PROVIDO.
Data do Julgamento:01/06/2015
Data da Publicação:02/06/2015
Classe/Assunto:Recurso em Sentido Estrito / Crimes de Trânsito
Ementa:
E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO – ABSOLVIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – DESNECESSIDADE DE QUE A ARMA ESTEJA MUNICIADA – REDUÇÃO DO VALOR DO DIA-MULTA E DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA – POSSIBILIDADE – FIXADAS DE FORMA EXACERBADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Ementa
E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO – ABSOLVIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – DESNECESSIDADE DE QUE A ARMA ESTEJA MUNICIADA – REDUÇÃO DO VALOR DO DIA-MULTA E DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA – POSSIBILIDADE – FIXADAS DE FORMA EXACERBADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Data do Julgamento:28/05/2015
Data da Publicação:01/06/2015
Classe/Assunto:Apelação / Crimes do Sistema Nacional de Armas
Ementa:
E M E N T A – AGRAVO EM EXECUÇÃO – REGIME ABERTO – FLEXIBILIZAÇÃO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS – VIOLAÇÃO AO ARTIGO 115 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO NÃO PROVIDO.
Ementa
E M E N T A – AGRAVO EM EXECUÇÃO – REGIME ABERTO – FLEXIBILIZAÇÃO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS – VIOLAÇÃO AO ARTIGO 115 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:21/05/2015
Data da Publicação:01/06/2015
Classe/Assunto:Agravo de Execução Penal / Crimes do Sistema Nacional de Armas
Ementa:
E M E N T A – HABEAS CORPUS – TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO – CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA – NÃO OCORRÊNCIA – PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE – PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA – ARTS. 312 E 313 DO CPP – GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO – ORDEM DENEGADA, COM O PARECER.
Ementa
E M E N T A – HABEAS CORPUS – TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO – CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA – NÃO OCORRÊNCIA – PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE – PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA – ARTS. 312 E 313 DO CPP – GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO – ORDEM DENEGADA, COM O PARECER.
Ementa:
E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – DISPARO DE ARMA DE FOGO – ACUSADO ABSOLVIDO NA SENTENÇA – PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO – AS PROVAS PRODUZIDAS NÃO GERAM UM JUÍZO DE CERTEZA – AS PROVAS PRODUZIDAS SÃO FRÁGEIS – NÃO GERAM UM JUÍZO DE CERTEZA QUANTO A AUTORIA DO FATO DELITUOSO – DÚVIDAS QUANTO À AUTORIA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.
Ementa
E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – DISPARO DE ARMA DE FOGO – ACUSADO ABSOLVIDO NA SENTENÇA – PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO – AS PROVAS PRODUZIDAS NÃO GERAM UM JUÍZO DE CERTEZA – AS PROVAS PRODUZIDAS SÃO FRÁGEIS – NÃO GERAM UM JUÍZO DE CERTEZA QUANTO A AUTORIA DO FATO DELITUOSO – DÚVIDAS QUANTO À AUTORIA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.
Data do Julgamento:25/05/2015
Data da Publicação:29/05/2015
Classe/Assunto:Apelação / Crimes do Sistema Nacional de Armas
Ementa:
E M E N T A – HABEAS CORPUS – TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO – ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO POR EXCESSO DE PRAZO – RÉU PRONUNCIADO E COM JULGAMENTO EM PLENÁRIO JÁ DESIGNADO – ATENDIMENTO À SÚMULA 21 DO STJ – TRAMITAÇÃO REGULAR – PRISÃO MANTIDA – GARANTIA À ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL – ORDEM DENEGADA.
Ementa
E M E N T A – HABEAS CORPUS – TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO – ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO POR EXCESSO DE PRAZO – RÉU PRONUNCIADO E COM JULGAMENTO EM PLENÁRIO JÁ DESIGNADO – ATENDIMENTO À SÚMULA 21 DO STJ – TRAMITAÇÃO REGULAR – PRISÃO MANTIDA – GARANTIA À ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL – ORDEM DENEGADA.
Data do Julgamento:25/05/2015
Data da Publicação:29/05/2015
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Crimes contra a vida
