Ementa: E M E N T A – CRIME MILITAR – CONCUSSÃO E AMEAÇA – RECURSO MINISTERIAL CONTRA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA – PEDIDO CONDENATÓRIO – CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO – RECURSO DESPROVIDO.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – DISPARO DE ARMA DE FOGO – PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO – CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA ENSEJAR A CONDENAÇÃO – REDUÇÃO DA PENA-BASE E DA PENA DE MULTA – POSSIBILIDADE – AFASTAMENTO DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL – SIMETRIA COM A PENA DE MULTA - PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL – REGRA GERAL – SÚMULA 269 DO STJ – INAPLICABILIDADE – REINCIDÊNCIA – REGIME APLICADO NA SENTENÇA MANTIDO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO – NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS – ISENÇÃO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - ASSISTIDO DA DEFENSORIA PÚBLICA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS – WRIT SUBSTITUTIVO DE AÇÃO DE REVISÃO CRIMINAL A SER PROPOSTA NO ÂMBITO DO MICROSSISTEMA PROCESSUAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS – IMPROVIDO.

Ementa: HABEAS CORPUS – PROCESSO PENAL – TRÁFICO DE DROGAS, POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E RECEPTAÇÃO – LIBERDADE PROVISÓRIA – GRAVIDADE CONCRETA – ACUSADO REINCIDENTE – NÃO CONCESSÃO.

E M E N T A – APELAÇÕES CRIMINAIS – HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR, SEM PRESTAR SOCORRO – PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO – REJEITADA – INEXISTÊNCIA DE VEDAÇÃO QUANTO À LEITURA DE DEPOIMENTOS PRESTADOS NA FASE INQUISITIVA – AUSÊNCIA DE PREJUÍZO – COMPENSAÇÃO DE CULPAS – INEXISTÊNCIA NA SEARA PENAL – PENA – BASE – REDUÇÃO – PENA DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR – FIXAÇÃO PROPORCIONAL À PENA CORPORAL – PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA FIXADA EM SUBSTITUIÇÃO À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE – REDUÇÃO NÃO AO MÍNIMO LEGAL – DESTINAÇÃO – VÍTIMA OU DEPENDENTES – RECURSO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO E DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL PROVIDO.

Ementa: APELAÇÃO – PENAL – PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO – ALEGADO ESTADO DE NECESSIDADE – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS – REDUÇÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA – HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA – POSSIBILIDADE DE PARCELAMENTO – NÃO PROVIMENTO.

Ementa: APELAÇÃO – PENAL E PROCESSO PENAL – PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO – TESE DEFENSIVA ISOLADA E PROVA TESTEMUNHAL HARMÔNICA – CONDENAÇÃO MANTIDA – NÃO PROVIMENTO.

Ementa: APELAÇÃO – PENAL – PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA – CONFISSÃO ESPONTÂNEA E REINCIDÊNCIA – COMPENSAÇÃO – PROVIMENTO.

Ementa: E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO DEFENSIVO – DELITO DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE – ARTIGO 306 DO CTB – ABSOLVIÇÃO DESCABIMENTO – SUSPENSÃO DO DIREITO DIREITO DE DIRIGIR – DESPROPORCIONALIDADE – REDUÇÃO – RECURSO PROVIDO EM PARTE.

Ementa: E M E N T A – HABEAS CORPUS – PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO – DECISÃO DO JUÍZO DE 1º GRAU CONCEDENDO LIBERDADE PROVISÓRIA – PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO – ORDEM PREJUDICADA.

Ementa: APELAÇÃO – PENAL – PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO – ERRO DE TIPO – INOCORRÊNCIA – ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL – REDUÇÃO DA PENA-BASE E SUBSTITUIÇÃO DE PENA – RECONHECIMENTO PELA SENTENÇA – AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL – PARCIAL CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO.

E M E N T A-RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - SENTENÇA DE PRONÚNCIA - PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - VEDAÇÃO DE JUÍZO DE CERTEZA OU DE PLENO CONVENCIMENTO ACERCA DE TESES IGUALMENTE PLAUSÍVEIS - USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DO TRIBUNAL DO JÚRI - QUALIFICADORA DO MOTIVO FÚTIL - CIÚMES - POSSIBILIDADE DE DESPROPORÇÃO ENTRE CAUSA E CONSEQUÊNCIA - SITUAÇÕES CONCRETAS - PRONÚNCIA MANTIDA INCÓLUME - RECURSO NÃO PROVIDO. Deve ser mantida a sentença de pronúncia que esteja alicerçada em provas da materialidade e indícios suficientes de autoria ou participação, conquanto, nessa fase de prelibação, é vedada a emissão de juízos de certeza ou de pleno convencimento acerca de teses igualmente plausíveis da acusação e da defesa, sob pena de usurpação da competência constitucionalmente prevista ao Tribunal do Júri. A exclusão das qualificadoras, na pronúncia, somente pode ocorrer quando se verificar, de plano, sua improcedência, o que não se reconhece na espécie, pois a suposta desproporcionalidade entre a causa e consequência decorre de situações concretas que fogem da discussão abstrata do que seria ciúme. Recurso não provido, de acordo com o parecer.

Ementa: E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – EMBRIAGUEZ AO VOLANTE – PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO – TRANSCURSO DO PRAZO ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA – PUNIBILIDADE EXTINTA – PREFACIAL ACOLHIDA.

Ementa: APELAÇÃO – PROCESSO PENAL – POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO – APREENSÃO DE CELULAR CONTENDO FOTOGRAFIAS DO ARTEFATO BÉLICO – PODER DE POLÍCIA E CONFISSÃO DO ACUSADO – ALEGAÇÃO DE ILICITUDE DA PROVA NÃO CARACTERIZADA – CONDENAÇÃO MANTIDA – NÃO PROVIMENTO.

Ementa: APELAÇÃO – PENAL E PROCESSO PENAL – HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR – ALEGADA INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE CUIDADO – FALTA DE PROVAS – ABSOLVIÇÃO MANTIDA – NÃO PROVIMENTO.

E M E N T A – HABEAS CORPUS – PRELIMINAR DA PGJ – ACOLHIDA – EXECUÇÃO PENAL – JUSTIFICATIVA PARA FALTA GRAVE – PRETENSÃO DE PROGRESSÃO DE REGIME – WRIT NÃO CONHECIDO. Não se conhece de habeas corpus impetrado para tratar de matérias da execução penal não decididas no juízo de origem, ante a notória supressão de instância. HABEAS CORPUS DE OFÍCIO – FALTA GRAVE – AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO – ARTIGO 118 LEP – NECESSIDADE – DECISÃO ANULADA DE OFÍCIO. Concede-se habeas corpus de ofício para anular a decisão que homologou PAD que reconheceu a falta grave cometida pelo paciente, com a perda de 1/3 dos dias remidos e alteração de data-base para os benefícios, sem a designição de audiência de justificação para oitiva do reeducando, ante a manifesta violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório. É obrigatória a realização da audiência de justificação uma vez que apesar da falta grave ter sido cometida no regime fechado, pode o juízo da execução penal acolher a justificativa do reeducando, bem como, a perda dos dias remidos é uma faculdade do juízo e não uma obrigatoriedade, devendo a mesma ser justificada , bem como o seu quantum e, ainda, conforme consigna o Ministro Luiz Fux, do STF, "O Supremo Tribunal Federal fixou entendimento no sentido de que a oitiva do condenado em audiência de justificação realizada na presença do defensor e do Ministério Público pode suprir eventual nulidade decorrente da ausência ou deficiência de defesa técnica no curso de Procedimento Administrativo Disciplinar instaurado para apurar a prática de fala grave durante o cumprimento da pena privativa de liberdade (STF; HC 110.278; RS; Primeira Turma; Rel. Min. Luiz Fux; Julg. 25/06/2013; DJE 15/08/2013; Pág. 61) "

Ementa: APELAÇÃO – PENAL – RESISTÊNCIA E DISPARO DE ARMA DE FOGO – PERDÃO JUDICIAL – AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL – NÃO PROVIMENTO.

Ementa: E M E N T A – TRÁFICO DE DROGAS – RECURSO DA DEFESA – CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO § 4º DO ARTIGO 33 DA LEI DE DROGAS – NÃO RECONHECIDA – INTEGRAÇÃO À ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA – REGIME PRISIONAL INICIAL – FECHADO – RECURSO NÃO PROVIDO. DE OFÍCIO, AFASTARAM A CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 40, V, DA LEI 11.343/06.

Ementa: E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E DISPARO DE ARMA DE FOGO – PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO – SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO – REINCIDÊNCIA NÃO ESPECÍFICA – MEDIDA SOCIALMENTE RECOMENDÁVEL – RECURSO PROVIDO – EX OFFICIO APLICADO O PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO – ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL.

Ementa: E M E N T A – RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – ESTATUTO DO DESARMAMENTO – POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO – ATIPICIDADE DA CONDUTA – RECURSO NÃO PROVIDO.