HABEAS CORPUS – JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL – TURMA RECURSAL – APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE – IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA – OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PELA DEFESA – IMPROVIMENTO – MANDAMUS IMPETRADO COM O FIM DE CASSAR O ACÓRDÃO EM TELA – PLEITO PELA REAPRECIAÇÃO DO MÉRITO – AÇÃO PENAL CONSTITUCIONAL UTILIZADA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL DE RECURSO ESPECIAL OU EXTRAORDINÁRIO – INCIDÊNCIA DA SÚMULA 640 DO STF – VIA ERRÔNEA – NÃO CONHECIMENTO. I O habeas corpus consiste em ação penal constitucional, cujo objeto circunscreve-se à circunstâncias pontuais, vedando-se o alargamento, sob pena de se vulgarizar instrumento tão caro a um Estado Democrático e Social de Direito. II - Não se conhece de habeas corpus impetrado para discutir matéria afeta à condenação, visando reformar o teor do acórdão, pois esta deve ser discutida em sede de recurso apropriado, recurso extraordinário ou especial. III - Ordem não conhecida. Com o parecer da PGJ.

HABEAS CORPUS – ARTIGOS ART. 66, PARÁGRAFO ÚNICO E ART. 77, PARÁGRAFO 2º, DA LEI 9099/1995 – ENUNCIADOS 50 AO 52/X ENCONTRO DO FÓRUM PERMANENTE DE COORDENADORIAS DE JUIZADOS ESPECIAIS DO BRASIL – TERMO CIRCUNSTANCIADO DE OCORRÊNCIA – JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL – PACIENTE NÃO LOCALIZADO PARA INTIMAÇÃO PESSOAL – REITERAÇÃO DE DILIGÊNCIAS – FRUSTRAÇÃO DO ESCOPO – NECESSIDADE DE CITAÇÃO EDITALÍCIA – REMESSA À JUSTIÇA COMUM – COMPARECIMENTO EM JUÍZO ULTERIOR – IMPOSSIBILIDADE DE RETORNO AO STATUS QUO ANTE – INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DE ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS DISPONÍVEIS – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO – ORDEM DENEGADA I - Uma vez esgotadas as tentativas de citação do réu, e certificado que está em local incerto e não sabido, os autos devem ser remetidos à Justiça Comum, a qual se torna competente em definitivo para apreciar o feito, consoante ao parágrafo único do artigo 66 da Lei n. 9.099/1995. II - Inexiste na legislação processual penal a obrigatoriedade de que a citação editalícia seja precedida do esgotamento de todos os meios possíveis de localização acusado. III - Ordem denegada. Com o parecer da PGJ.

APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO DA DEFESA – ARTIGO 155, CAPUT, C/C ART 14, II, AMBOS DO CP – ABSOLVIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – PROVAS SUFICIENTES A ENSEJAR O ÉDITO CONDENATÓRIO – APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO – REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA MANTIDO NO SEMIABERTO – INVIABILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA – PARCIAL PROVIMENTO. DE OFÍCIO – COMPENSAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO COM A REINCIDÊNCIA. Correta a condenação, quando os elementos de prova trazidos aos autos são robustos, idôneos e suficientes para comprovar o delito de furto tentado. Embora o magistrado tenha discricionariedade na análise das circunstâncias judiciais, exige-se fundamentação concreta e vinculada com respaldo nos autos, sendo que considerações genéricas, abstratas e de cunho ético-moral ou ainda, dados inerentes da própria conduta tipificada não se prestam para fundamentar a exasperação da pena. A atenuante prevista no art. 65, III, "d", CP deve ser reconhecida, porquanto o acusado confessou, em ambas as fases a prática delitiva, e referida confissão foi utilizada como fundamento da condenação. Regime prisional inicial mantido no semiaberto, ante as circunstâncias judiciais (maus antecedentes) e a reincidência, nos termos do artigo 33, § 3.º, do Código Penal e em analogia à Súmula 269, do Superior Tribunal de Justiça. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direito, pois ausentes os requisitos constantes do artigo 44, § 3º do Código Penal, ante os maus antecedentes e a reincidência do acusado e, por não ser socialmente recomendado. A agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea devem ser compensadas, por serem igualmente preponderantes.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – PENAL E PROCESSO PENAL – HOMICÍDIO TENTADO – PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA – PRONÚNCIA QUE SE IMPÕE – TESE DEFENSIVA DE AUSÊNCIA DE DOLO NA CONDUTA – ATRIBUIÇÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA – NÃO PROVIMENTO. Sendo a pronúncia meio de admissibilidade à acusação é de se observar o princípio do in dubio pro societate, não se exigindo exame mais aprofundado do mérito, nem mesmo um juízo de certeza, pois será no plenário do júri a oportunidade para apreciar e debater a tese defensiva. Recurso em Sentido Estrito defensivo a que se nega provimento, a fim de se manter a submissão da acusada ao julgamento pelo Conselho de Sentença.

Ementa: APELAÇÃO – PENAL – HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR – VELOCIDADE EXCESSIVA – IMPRUDÊNCIA COMPROVADA – NÃO PROVIMENTO.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, §2º, II, DO CP) – PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO JUDICIAL DE PRONÚNCIA - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - INCABÍVEL – EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORA - PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL– INVIABILIDADE - DÚVIDA QUANTO AO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE AÇÃO E RESULTADO - QUESTÃO QUE DEVE SER DIRIMIDA PELO TRIBUNAL POPULAR - PRETENDIDO AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO MOTIVO FÚTIL – IMPOSSIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO. I. A pronúncia é mero juízo de admissibilidade da acusação,e, havendo dúvidas sobre a dinâmica dos fatos e presentes provas da materialidade e indícios suficientes da autoria, inviável a absolvição sumária, mostrando-se mais adequada a pronúncia como resultante de mero juízo de admissibilidade da acusação, a fim de remeter a apreciação das provas ao Tribunal do Júri, juízo natural para a decisão. II. Inviável, em sede de pronúncia, a desclassificação se há dúvidas sobre o rompimento do nexo de causalidade entre a conduta do réu e o resultado final (morte da vítima), não sendo possível, nesta fase processual, valorar as provas a ponto de concluir que o óbito da vítima não foi decorrência natural do evento narrado na inicial. III. As qualificadoras somente podem ser excluídas na fase do "iudicium accusationis" se manifestamente improcedentes, porém no caso, a qualificadora do motivo fútil encontra apoio razoável na prova dos autos, devendo ser mantida na sentença de pronúncia para que sobre a mesma se manifeste o Tribunal do Júri Popular. Com o parecer, recurso improvido.

Ementa: APELAÇÃO – PENAL – OMISSÃO DE DEVER LEGAL NO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO AMBIENTAL – PROVA SUFICIENTE – CONDENAÇÃO – PROVIMENTO.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – INSURGÊNCIA MINISTERIAL – HOMICÍDIO CULPOSO NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR – DECISÃO DE 1º GRAU QUE REVOGA A MEDIDA CAUTELAR DE SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO RISCO À SEGURANÇA VIÁRIA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. I – O risco à ordem pública consubstanciado na afetação da segurança viária traduz-se em fator primordial para a decretação da suspensão da permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor disciplinada pelo artigo 294 da Lei nº 9503/1997. No caso dos autos, a certidão de antecedentes aponta que o acusado é primário e não possui qualquer registro criminal anterior, bem como as circunstâncias do fato, por si só, são insuficientes para demonstrar eventual risco de novo desrespeito às regras de trânsito ou envolvimento em outras infrações penais da órbita do Código de Trânsito Brasileiro. Assim, não havendo demonstração da necessidade concreta da aplicação da referida medida cautelar, impossível torna-se a reforma da decisão monocrática. II – Recurso improvido.

Ementa: HABEAS CORPUS – PENAL E PROCESSO PENAL – PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO – FIANÇA – PRETENDIDA DISPENSA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PRECARIEDADE FINANCEIRA – NÃO CONCESSÃO.

Ementa: HABEAS CORPUS – PROCESSO PENAL – PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E CORRUPÇÃO DE MENORES – PACIENTE PRIMÁRIO E DELITOS SEM VIOLÊNCIA – DESPROPORCIONALIDADE – SUBSTITUIÇÃO POR CAUTELARES ALTERNATIVAS – CONCESSÃO PARCIAL.

Ementa: HABEAS CORPUS – DISPARO DE ARMA DE FOGO – EXCESSO DE PRAZO – ALEGADA FALTA DE DENÚNCIA – EXORDIAL ACUSATÓRIA JÁ RECEBIDA – PREJUDICADO – PRISÃO CAUTELAR – DECISÃO AMPARADA NOS REQUISITOS DO ART. 312, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – NÃO CONCESSÃO.

Ementa: APELAÇÃO – PENAL – PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO – PROVA PERICIAL REALIZADA APÓS O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO – MANIFESTAÇÃO DA DEFESA – NULIDADE INEXISTENTE – CONFISSÃO E REINCIDÊNCIA – COMPENSAÇÃO – DETRAÇÃO PENAL – OBRIGATORIEDADE DA ANÁLISE – PARCIAL PROVIMENTO.

HABEAS CORPUS – ROUBO CIRCUNSTANCIADO (POR DUAS VEZES) E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO – PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA – CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE – REQUISITOS E PRESSUPOSTOS DO ARTIGO 312 CPP PRESENTES – ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA ENCERRAMENTO DE INSTRUÇÃO CRIMINAL – INEXISTÊNCIA DE DESÍDIA DO MAGISTRADO – TRÂMITE NORMAL – ORDEM DENEGADA. Presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal, não se verifica o alegado constrangimento ilegal na manutenção da prisão. Havendo indícios de autoria e materialidade, impõe-se a manutenção da prisão preventiva decretada, sendo irrelevantes não apenas as circunstâncias de natureza pessoal, tais como primariedade, bons antecedentes, serviço lícito, família e residência, que em nada se relacionam com os motivos determinantes que levaram à segregação. Ausente o constrangimento ilegal pelo excesso de prazo na formação da culpa, face a aplicação do princípio da razoabilidade, porquanto o feito tramita regularmente, tendo em vista as peculiaridades do caso concreto, não se constatando desídia do magistrado na condução do feito.

Ementa: E M E N T A – AGRAVO EM EXECUÇÃO – RECURSO MINISTERIAL – ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO – LIVRAMENTO CONDICIONAL – PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE – LEI DE DROGAS – PRAZO DE 2/3 (DOIS TERÇOS) – REFORMA DA DECISÃO – RECURSO PROVIDO.

APELAÇÃO CRIMINAL – EXTORSÃO – SENTENÇA CONDENATÓRIA – RECURSO DEFENSIVO – PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO – INVIABILIDADE – AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS – CONDENAÇÃO MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. DE OFÍCIO, REDUZ-SE A PENA BASILAR, DIMINUI-SE A FRAÇÃO DE AUMENTO EM RAZÃO DA CONTINUIDADE DELITIVA E ABRANDA-SE O REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA – PENA EXACERBADA – CIRCUNSTÂNCIA NEGATIVA DA PERSONALIDADE AFASTADA – REDUÇÃO OPERADA – CONTINUIDADE DELITIVA – ART. 71, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL – MAJORAÇÃO EM 1/2 (UM TERÇO) – CRITÉRIO DEFINIDO PELO NÚMERO DE VÍTIMAS (QUATRO) – QUANTUM EXACERBADO – REDUZIDO PARA 1/3 – REGIME INICIAL DE PENA ADEQUADO DO FECHADO PARA O SEMI-ABERTO.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO – SENTENÇA CONDENATÓRIA – RECURSO DEFENSIVO – PRELIMINAR DE NULIDADE DO DECISUM CONDENATÓRIO – ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO – NÃO OCORRÊNCIA – PRELIMINAR AFASTADA – MÉRITO – PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO – ALEGADA ATIPICIDADE DA CONDUTA – ABOLITIO CRIMINIS – RÉU GUARDA MUNICIPAL – LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE QUE AUTORIZOU O PORTE DE ARMA AOS INTEGRANTES DA GUARDA MUNICIPAL – INVIABILIDADE – NA ÉPOCA DOS FATOS OS ACUSADO NÃO POSSUÍA AUTORIZAÇÃO PARA PORTAR ARMA DE FOGO – PORTE FUNCIONAL CONDICIONADO À ALGUMAS CIRCUNSTÂNCIAS QUE NÃO FORAM COMPROVADAS – CONDENAÇÃO MANTIDA – PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO PARA POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E EM RAZÃO DA DESCLASSIFICAÇÃO A ABSOLVIÇÃO EM RAZÃO DO ABOLITIO CRIMINIS TEMPORALIS – INVIABILIDADE – PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA – POSSIBILIDADE – PRETENDIA REDUÇÃO DA PENA BASILAR – IMPOSSIBILIDADE – REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA MANTIDO – SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL INCABÍVEL – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Ementa: AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL – FALTA GRAVE – EVASÃO – JUSTIFICATIVA DESPROVIDA DE LASTRO PROBATÓRIO – NÃO PROVIMENTO. Não havendo qualquer lastro probatório na versão do condenado, a justificativa da fuga empreendida deve ser rejeitada, com a consequente regressão de regime e perda dos dias remidos. Agravo de Execução Penal defensivo a que se nega provimento, ante o acerto da decisão questionada.

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS – PROCESSO PENAL – CONDENAÇÃO DEFINITIVA – INVIABILIDADE DE REDISCUSSÃO NA VIA ESTREITA DO WRIT – DILAÇÃO PROBATÓRIA – NÃO PROVIMENTO.

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – INTERPOSIÇÃO MINISTERIAL – PRETENSÃO QUE VISA A REFORMA DA DECISÃO QUE CONCEDEU À REEDUCANDA A REMIÇÃO DA PENA POR ESTUDO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE APROVEITAMENTO ESCOLAR SATISFATÓRIO E FREQUÊNCIA ESCOLAR – REEDUCANDA QUE OBTEVE O MÍNIMO DE APROVEITAMENTO E FREQUÊNCIA NOS BIMESTRES CURSADOS – EXTRAPOLAÇÃO DO Nº DE FALTAS PERMITIDAS – IRRELEVÂNCIA – RECURSO DESPROVIDO. I - Para a concessão da remição por estudo, na esteira da jurisprudência do STJ, não se exige frequência mínima e aproveitamento escolar satisfatório, mas, tão-somente, o preenchimento das hipóteses previstas no artigo 126 da LEP. Recurso desprovido.

Ementa: AGRAVO CRIMINAL – PEDIDO DE INTERNAÇÃO DO REEDUCANDO – IMPOSSIBILIDADE – PERÍCIA RECENTE QUE CONFIRMA A DESNECESSIDADE DE INTERNAÇÃO – AGRAVO IMPROVIDO. Não se procede à internação de reeducando que não oferece perigo a si mesmo e à sociedade e cuja enfermidade está em remissão e sob controle de medicamentos ministrados no estabelecimento penal.