EMENTA: - Recurso extraordinário inadmitido. 2. Não
cabe
ver ofensa, por via reflexa, a normas constitucionais, aos fins do
recurso extraordinário. 3. Se, para dar pela vulneração de regra
constitucional, mister se faz, por primeiro, verificar da negativa
de vigência de norma infraconstitucional, esta última é o que conta,
para os efeitos do art. 102, III, a, da Lei Maior. 4. Falta de
prequestionamento do dispositivo constitucional tido como violado.
5. Agravo regimental desprovido.
Ementa
- Recurso extraordinário inadmitido. 2. Não
cabe
ver ofensa, por via reflexa, a normas constitucionais, aos fins do
recurso extraordinário. 3. Se, para dar pela vulneração de regra
constitucional, mister se faz, por primeiro, verificar da negativa
de vigência de norma infraconstitucional, esta última é o que conta,
para os efeitos do art. 102, III, a, da Lei Maior. 4. Falta de
prequestionamento do dispositivo constitucional tido como violado.
5. Agravo regimental desprovido.
Data do Julgamento:29/08/2000
Data da Publicação:DJ 29-09-2000 PP-00078 EMENT VOL-02006-07 PP-01423
FGTS - CORREÇÃO MONETÁRIA. Longe fica de vulnerar a
Carta da República acórdão mediante o qual, a partir de
interpretação conferida a normas estritamente legais, reconheceu-se
o direito à correção do saldo da conta vinculada do FGTS,
considerada a inflação de junho de 1987 e janeiro de 1989.
Ementa
FGTS - CORREÇÃO MONETÁRIA. Longe fica de vulnerar a
Carta da República acórdão mediante o qual, a partir de
interpretação conferida a normas estritamente legais, reconheceu-se
o direito à correção do saldo da conta vinculada do FGTS,
considerada a inflação de junho de 1987 e janeiro de 1989.
Data do Julgamento:29/08/2000
Data da Publicação:DJ 24-11-2000 PP-00089 EMENT VOL-02013-03 PP-00489
FGTS - CORREÇÃO MONETÁRIA. Longe fica de vulnerar a
Carta da República acórdão mediante o qual, a partir de
interpretação conferida a normas estritamente legais, reconheceu-se
o direito à correção do saldo da conta vinculada do FGTS,
considerada a inflação de julho de 1987, janeiro de 1989, fevereiro,
março e abril e maio de 1990 e fevereiro e março de 1991.
Ementa
FGTS - CORREÇÃO MONETÁRIA. Longe fica de vulnerar a
Carta da República acórdão mediante o qual, a partir de
interpretação conferida a normas estritamente legais, reconheceu-se
o direito à correção do saldo da conta vinculada do FGTS,
considerada a inflação de julho de 1987, janeiro de 1989, fevereiro,
março e abril e maio de 1990 e fevereiro e março de 1991.
Data do Julgamento:29/08/2000
Data da Publicação:DJ 17-11-2000 PP-00013 EMENT VOL-02012-03 PP-00589
FGTS - CORREÇÃO MONETÁRIA. Longe fica de vulnerar a
Carta da República acórdão mediante o qual, a partir de
interpretação conferida a normas estritamente legais, reconheceu-se
o direito à correção do saldo da conta vinculada do FGTS,
considerada a inflação de janeiro de 1989 e abril de 1990.
Ementa
FGTS - CORREÇÃO MONETÁRIA. Longe fica de vulnerar a
Carta da República acórdão mediante o qual, a partir de
interpretação conferida a normas estritamente legais, reconheceu-se
o direito à correção do saldo da conta vinculada do FGTS,
considerada a inflação de janeiro de 1989 e abril de 1990.
Data do Julgamento:29/08/2000
Data da Publicação:DJ 01-12-2000 PP-00075 EMENT VOL-02014-06 PP-01251
EMENTA: - Recurso extraordinário inadmitido. 2. Não
cabe
ver ofensa, por via reflexa, a normas constitucionais, aos fins do
recurso extraordinário. 3. Se, para dar pela vulneração de regra
constitucional, mister se faz, por primeiro, verificar da negativa
de vigência de norma infraconstitucional, esta última é o que conta,
para os efeitos do art. 102, III, a, da Lei Maior. 4. Falta de
prequestionamento do dispositivo constitucional tido como violado.
5. Agravo regimental desprovido.
Ementa
- Recurso extraordinário inadmitido. 2. Não
cabe
ver ofensa, por via reflexa, a normas constitucionais, aos fins do
recurso extraordinário. 3. Se, para dar pela vulneração de regra
constitucional, mister se faz, por primeiro, verificar da negativa
de vigência de norma infraconstitucional, esta última é o que conta,
para os efeitos do art. 102, III, a, da Lei Maior. 4. Falta de
prequestionamento do dispositivo constitucional tido como violado.
5. Agravo regimental desprovido.
Data do Julgamento:29/08/2000
Data da Publicação:DJ 22-09-2000 PP-00085 EMENT VOL-02005-07 PP-01568
FGTS - CORREÇÃO MONETÁRIA. Longe fica de vulnerar a
Carta da República acórdão mediante o qual, a partir de
interpretação conferida a normas estritamente legais, reconheceu-se
o direito à correção do saldo da conta vinculada do FGTS,
considerada a inflação de junho de 1987, janeiro de 1989, março,
abril, maio e junho de 1990 e fevereiro e março de 1991.
Ementa
FGTS - CORREÇÃO MONETÁRIA. Longe fica de vulnerar a
Carta da República acórdão mediante o qual, a partir de
interpretação conferida a normas estritamente legais, reconheceu-se
o direito à correção do saldo da conta vinculada do FGTS,
considerada a inflação de junho de 1987, janeiro de 1989, março,
abril, maio e junho de 1990 e fevereiro e março de 1991.
Data do Julgamento:29/08/2000
Data da Publicação:DJ 01-12-2000 PP-00075 EMENT VOL-02014-07 PP-01363
FGTS - CORREÇÃO MONETÁRIA. Longe fica de vulnerar a
Carta da República acórdão mediante o qual, a partir de
interpretação conferida a normas estritamente legais, reconheceu-se
o direito à correção do saldo da conta vinculada do FGTS,
considerada a inflação de abril de 1990.
Ementa
FGTS - CORREÇÃO MONETÁRIA. Longe fica de vulnerar a
Carta da República acórdão mediante o qual, a partir de
interpretação conferida a normas estritamente legais, reconheceu-se
o direito à correção do saldo da conta vinculada do FGTS,
considerada a inflação de abril de 1990.
Data do Julgamento:29/08/2000
Data da Publicação:DJ 01-12-2000 PP-00074 EMENT VOL-02014-03 PP-00654
FGTS - CORREÇÃO MONETÁRIA. Longe fica de vulnerar a
Carta da República acórdão mediante o qual, a partir de
interpretação conferida a normas estritamente legais, reconheceu-se
o direito à correção do saldo da conta vinculada do FGTS,
considerada a inflação de junho de 1987, janeiro de 1989, março,
abril e maio de 1990 e março de 1991.
Ementa
FGTS - CORREÇÃO MONETÁRIA. Longe fica de vulnerar a
Carta da República acórdão mediante o qual, a partir de
interpretação conferida a normas estritamente legais, reconheceu-se
o direito à correção do saldo da conta vinculada do FGTS,
considerada a inflação de junho de 1987, janeiro de 1989, março,
abril e maio de 1990 e março de 1991.
Data do Julgamento:29/08/2000
Data da Publicação:DJ 17-11-2000 PP-00013 EMENT VOL-02012-03 PP-00582
FGTS - CORREÇÃO MONETÁRIA. Longe fica de vulnerar a
Carta da República acórdão mediante o qual, a partir de
interpretação conferida a normas estritamente legais, reconheceu-se
o direito à correção do saldo da conta vinculada do FGTS,
considerada a inflação de junho de 1987, janeiro de 1989, abril de
1990 e janeiro de 1991.
Ementa
FGTS - CORREÇÃO MONETÁRIA. Longe fica de vulnerar a
Carta da República acórdão mediante o qual, a partir de
interpretação conferida a normas estritamente legais, reconheceu-se
o direito à correção do saldo da conta vinculada do FGTS,
considerada a inflação de junho de 1987, janeiro de 1989, abril de
1990 e janeiro de 1991.
Data do Julgamento:29/08/2000
Data da Publicação:DJ 17-11-2000 PP-00014 EMENT VOL-02012-04 PP-00881
RECURSO EXTRAORDINÁRIO - MOLDURA FÁTICA. Na apreciação
do enquadramento do recurso extraordinário em um dos permissivos
constitucionais, parte-se da moldura fática delineada pela Corte de
origem. Impossível é pretender substituí-la para, a partir de
fundamentos diversos, chegar-se a conclusão sobre o desrespeito a
dispositivo da Lei Básica Federal.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO - MOLDURA FÁTICA. Na apreciação
do enquadramento do recurso extraordinário em um dos permissivos
constitucionais, parte-se da moldura fática delineada pela Corte de
origem. Impossível é pretender substituí-la para, a partir de
fundamentos diversos, chegar-se a conclusão sobre o desrespeito a
dispositivo da Lei Básica Federal.
Data do Julgamento:29/08/2000
Data da Publicação:DJ 17-11-2000 PP-00031 EMENT VOL-02012-02 PP-00406
FGTS - CORREÇÃO MONETÁRIA. Longe fica de vulnerar a
Carta da República acórdão mediante o qual, a partir de
interpretação conferida a normas estritamente legais, reconheceu-se
o direito à correção do saldo da conta vinculada do FGTS,
considerada a inflação de junho de 1987, janeiro de 1989, abril de
1990 e fevereiro de 1991.
Ementa
FGTS - CORREÇÃO MONETÁRIA. Longe fica de vulnerar a
Carta da República acórdão mediante o qual, a partir de
interpretação conferida a normas estritamente legais, reconheceu-se
o direito à correção do saldo da conta vinculada do FGTS,
considerada a inflação de junho de 1987, janeiro de 1989, abril de
1990 e fevereiro de 1991.
Data do Julgamento:29/08/2000
Data da Publicação:DJ 17-11-2000 PP-00017 EMENT VOL-02012-06 PP-01288
FGTS - CORREÇÃO MONETÁRIA. Longe fica de vulnerar a
Carta da República acórdão mediante o qual, a partir de
interpretação conferida a normas estritamente legais, reconheceu-se
o direito à correção do saldo da conta vinculada do FGTS,
considerada a inflação de junho de 1987, janeiro de 1989 e fevereiro
de 1991.
Ementa
FGTS - CORREÇÃO MONETÁRIA. Longe fica de vulnerar a
Carta da República acórdão mediante o qual, a partir de
interpretação conferida a normas estritamente legais, reconheceu-se
o direito à correção do saldo da conta vinculada do FGTS,
considerada a inflação de junho de 1987, janeiro de 1989 e fevereiro
de 1991.
Data do Julgamento:29/08/2000
Data da Publicação:DJ 01-12-2000 PP-00076 EMENT VOL-02014-07 PP-01552
FGTS - CORREÇÃO MONETÁRIA. Longe fica de vulnerar a
Carta da República acórdão mediante o qual, a partir de
interpretação conferida a normas estritamente legais, reconheceu-se
o direito à correção do saldo da conta vinculada do FGTS,
considerada a inflação de junho de 1987, janeiro de 1989, abril e
maio de 1990 e fevereiro de 1991.
Ementa
FGTS - CORREÇÃO MONETÁRIA. Longe fica de vulnerar a
Carta da República acórdão mediante o qual, a partir de
interpretação conferida a normas estritamente legais, reconheceu-se
o direito à correção do saldo da conta vinculada do FGTS,
considerada a inflação de junho de 1987, janeiro de 1989, abril e
maio de 1990 e fevereiro de 1991.
Data do Julgamento:29/08/2000
Data da Publicação:DJ 17-11-2000 PP-00017 EMENT VOL-02012-06 PP-01296
EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL
PENAL.
"HABEAS CORPUS", PERANTE O S.T.F., CONTRA
DECISÃO MONOCRÁTICA DE MINISTRO-RELATOR DO SUPERIOR TRIBUNAL
DE JUSTIÇA, QUE DENEGA MEDIDA LIMINAR EM "H.C".
INADMISSIBILIDADE.
1. Como demonstrou o parecer do Ministério Público
federal, é pacífica a jurisprudência do Supremo Tribunal
Federal, no sentido de não admitir "Habeas Corpus"
impetrado, perante o S.T.F., contra decisão monocrática de
Ministro-Relator do Superior Tribunal de Justiça, que
denegue medida liminar em "Habeas Corpus", a fim de que não
se suprima a possibilidade de julgamento deste pelo
respectivo Colegiado.
2. Ademais, no caso presente, o indeferimento da
medida liminar foi posteriormente mantido pelo órgão
colegiado do Superior Tribunal de Justiça e a decisão deste
não está sendo impugnada nos presentes autos.
3. "Habeas Corpus" não conhecido.
Ementa
- DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL
PENAL.
"HABEAS CORPUS", PERANTE O S.T.F., CONTRA
DECISÃO MONOCRÁTICA DE MINISTRO-RELATOR DO SUPERIOR TRIBUNAL
DE JUSTIÇA, QUE DENEGA MEDIDA LIMINAR EM "H.C".
INADMISSIBILIDADE.
1. Como demonstrou o parecer do Ministério Público
federal, é pacífica a jurisprudência do Supremo Tribunal
Federal, no sentido de não admitir "Habeas Corpus"
impetrado, perante o S.T.F., contra decisão monocrática de
Ministro-Relator do Superior Tribunal de Justiça, que
denegue medida liminar em "Habeas Corpus", a fim de que não
se suprima a possibilidade de julgament...
Data do Julgamento:29/08/2000
Data da Publicação:DJ 24-11-2000 PP-00088 EMENT VOL-02013-02 PP-00372
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.
AUSÊNCIA DA PETIÇÃO DE APELAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO NÃO DEMONSTRADO.
1. A petição de apelação é a peça capaz de demonstrar a
ocorrência do prequestionamento, quando impossível de se verificar
no acórdão recorrido.
2. Precedentes.
Agravo regimental a que se nega provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.
AUSÊNCIA DA PETIÇÃO DE APELAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO NÃO DEMONSTRADO.
1. A petição de apelação é a peça capaz de demonstrar a
ocorrência do prequestionamento, quando impossível de se verificar
no acórdão recorrido.
2. Precedentes.
Agravo regimental a que se nega provimento.
Data do Julgamento:29/08/2000
Data da Publicação:DJ 01-12-2000 PP-00076 EMENT VOL-02014-07 PP-01566
FGTS - CORREÇÃO MONETÁRIA. Longe fica de vulnerar a
Carta da República acórdão mediante o qual, a partir de
interpretação conferida a normas estritamente legais, reconheceu-se
o direito à correção do saldo da conta vinculada do FGTS,
considerada a inflação de janeiro de 1989 e março de 1990.
Ementa
FGTS - CORREÇÃO MONETÁRIA. Longe fica de vulnerar a
Carta da República acórdão mediante o qual, a partir de
interpretação conferida a normas estritamente legais, reconheceu-se
o direito à correção do saldo da conta vinculada do FGTS,
considerada a inflação de janeiro de 1989 e março de 1990.
Data do Julgamento:29/08/2000
Data da Publicação:DJ 07-12-2000 PP-00015 EMENT VOL-02015-14 PP-03042
FGTS - CORREÇÃO MONETÁRIA. Longe fica de vulnerar a
Carta da República acórdão mediante o qual, a partir de
interpretação conferida a normas estritamente legais, reconheceu-se
o direito à correção do saldo da conta vinculada do FGTS,
considerada a inflação de junho de 1987, janeiro de 1989, abril e
maio de 1990 e fevereiro de 1991.
Ementa
FGTS - CORREÇÃO MONETÁRIA. Longe fica de vulnerar a
Carta da República acórdão mediante o qual, a partir de
interpretação conferida a normas estritamente legais, reconheceu-se
o direito à correção do saldo da conta vinculada do FGTS,
considerada a inflação de junho de 1987, janeiro de 1989, abril e
maio de 1990 e fevereiro de 1991.
Data do Julgamento:29/08/2000
Data da Publicação:DJ 17-11-2000 PP-00018 EMENT VOL-02012-07 PP-01407
EMENTA: Ausência de prequestionamento explícito. Ofensa
indireta à CF. Necessidade de juntada do precedente referido no
acórdão recorrido. Regimental não provido.
Ementa
Ausência de prequestionamento explícito. Ofensa
indireta à CF. Necessidade de juntada do precedente referido no
acórdão recorrido. Regimental não provido.
Data do Julgamento:29/08/2000
Data da Publicação:DJ 06-10-2000 PP-00091 EMENT VOL-02007-05 PP-01107
EMENTA: Agravo regimental.
- Inexistência de equívocos por parte do despacho
agravado, que se mantém por sua própria fundamentação.
Agravo a que se nega provimento.
Ementa
Agravo regimental.
- Inexistência de equívocos por parte do despacho
agravado, que se mantém por sua própria fundamentação.
Agravo a que se nega provimento.
Data do Julgamento:29/08/2000
Data da Publicação:DJ 29-09-2000 PP-00084 EMENT VOL-02006-11 PP-02176
