E M E N T A: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MATÉRIA TRABALHISTA - AUTENTICAÇÃO DE PEÇAS - AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO - RECURSO IMPROVIDO. O debate em torno da necessidade de autenticação das peças formadoras do instrumento de agravo, por referir-se a tema de caráter eminentemente infraconstitucional, não viabiliza acesso à via recursal extraordinária. Precedentes. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, pronunciando-se em causas de natureza trabalhista, deixou assentado que as alegações de ofensa aos postulados da legalidade, do devido processo legal, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional podem configurar, quando muito, situações de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição, circunstância essa que impede a utilização do recurso extraordinário. Precedentes.

EMENTA: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSPORTE COLETIVO INTERESTADUAL. AJUSTE DE ITINERÁRIO. DECRETO Nº 952/93. PERMISSÃO. NOVA LINHA. ART. 175 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. SÚMULA 473/STF. DEVIDO PROCESSO LEGAL. Nâo cabe ao Judiciário, em mandado de segurança, reapreciar prova técnica, complexa, produzida na esfera administrativa, para decidir se, na espécie, houve simples ajuste de itinerário, ou concessão de nova linha sem o processo licitatório exigido pelo art. 175 da Constituição Federal. No exercício do poder de autotutela, pode o administrador, de ofício, anular ato considerado ilegal, desde que tenha competência para tanto e conceda oportunidade de defesa à parte interessada. Hipótese em que as contra-razões da recorrente foram apresentadas a destempo no processo administrativo, inocorrendo descumprimento ao princípio do devido processo legal. Recurso ordinário a que se nega provimento.

EMENTA: Exame de fatos e provas (Súmula 279). Ofensa indireta à CF. Fundamentos do despacho agravado não afastados. Regimental não provido.

EMENTA: Constitucional. Juros de 12% ao ano (Art. 192, § 3º, da CF). Norma de eficácia limitada. Precedente. Recurso provido.

EMENTA: - URPs de abril e maio de 1988. - A jurisprudência desta Corte só reconheceu direito adquirido, quanto às URPs de abril e maio de 1988, aos 7/30 (sete trinta avos) referentes aos meses de abril e maio não cumulativamente. Recurso extraordinário conhecido e provido.

EMENTA: Adicional de Insalubridade (LC 432/85). Vinculação ao salário mínimo. Vedação constitucional, (art. 7º, IV). Precedente do STF. Fundamento do despacho agravado não afastado. Regimental não provido.

EMENTA: BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EXPRESSÃO "NOMINAL" CONTIDA NO ART. 20, INC. I, DA LEI Nº 8.880/94. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE ADOTOU PRECEDENTE DO MESMO TRIBUNAL, SEM TRANSCREVÊ-LO OU ANEXAR CÓPIA. AUSÊNCIA DE PREQÜESTIONAMENTO. É indispensável que conste dos autos o teor da decisão plenária que resolvera a questão prejudicial de constitucionalidade, porque é nela que se há de buscar a motivação do acórdão recorrido. Ante a circunstância de não terem sido opostos embargos de declaração para que viesse ela a ser externada, o recurso não pode ser conhecido, à falta do requisito do prequestionamento. Precedentes da Corte. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: - Embargos de declaração. Recurso extraordinário inadmitido. 2. Alegação de omissão, contradição ou dúvida, que não é de acolher-se. 3. Não cabe emprestar aos embargos de declaração natureza infringente do julgado. 4. Embargos de declaração rejeitados.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO LOCAL. SÚMULA 280-STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. 1. Não cabe recurso extraordinário quando a controvérsia for dirimida à luz das normas de direito local (Súmula 280-STF). 2. As questões constitucionais ventiladas nas razões do recurso extraordinário não foram debatidas no acórdão recorrido. Incidência da Súmula 282 desta Corte. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: Questão de ordem. Ação Originária. Mandado de segurança. Alegação de ocorrência da hipótese prevista na letra "n" do inciso I do artigo 102 da Constituição. - Tratando-se de mandado de segurança contra ato do Corregedor-Geral, competente para processá-lo e julgá-lo, no âmbito da Justiça estadual, é o Tribunal de Justiça, não tendo seus membros, por não lhes dizer respeito o ato impugnado, qualquer interesse indireto neste "writ" pelo fato de serem magistrados associados à impetrante. - Por outro lado, já se firmou nesta Corte (assim, a título exemplificativo, no AGRMS 21193, Pleno) o entendimento de que, para fixar-se a competência dela quando há a alegação de impedimento ou de suspeição (e esta é a alegação quanto a oito dos onze membros do Tribunal de Justiça local), é preciso que o impedimento ou a suspeição tenham sido reconhecidos expressamente nos autos, ou na exceção correspondente, pelos magistrados com relação aos quais são eles invocados, o que não sucede no caso, em que, aliás, não se sabe sequer se os juízes que seriam parentes dos desembargadores estariam entre os que se ausentaram de suas comarcas sem autorização para comparecerem às reuniões em causa, além de haver o impetrado informado que todos esses juízes "já se encontram exercendo suas funções judicantes na Comarca da Capital", não precisando, assim, "de se afastar da Comarca para comparecer às aludidas "Assembléias", que foram realizada na Capital, Maceió". Questão de ordem que se resolve com a declaração de incompetência desta Corte para julgar originariamente o presente mandado de segurança, determinando-se a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas.

EMENTA: - Recurso extraordinário contra acórdão que não conhece de embargos infringentes em processo de mandado de segurança. - Falta de prequestionamento das questões constitucionais invocadas no recurso extraordinário (súmulas 282 e 356). - Intempestividade de alegações sobre o mérito da causa que deveriam ter sido objeto de recurso extraordinário contra o aresto que julgou a apelação e que não foi interposto na oportunidade. Recurso extraordinário não conhecido.

EMENTA: Fixação de honorários. Incorreção não caracterizada. Regimental não provido.

EMENTA: Processual. Trabalhista. Recurso de revista. Condições de admissibilidade. Ausência de prequestionamento (Súmula 282). Regimental não provido

E M E N T A: PACIENTE COM HIV/AIDS - PESSOA DESTITUÍDA DE RECURSOS FINANCEIROS - DIREITO À VIDA E À SAÚDE - FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTOS - DEVER CONSTITUCIONAL DO PODER PÚBLICO (CF, ARTS. 5º, CAPUT, E 196) - PRECEDENTES (STF) - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. O DIREITO À SAÚDE REPRESENTA CONSEQÜÊNCIA CONSTITUCIONAL INDISSOCIÁVEL DO DIREITO À VIDA. - O direito público subjetivo à saúde representa prerrogativa jurídica indisponível assegurada à generalidade das pessoas pela própria Constituição da República (art. 196). Traduz bem jurídico constitucionalmente tutelado, por cuja integridade deve velar, de maneira responsável, o Poder Público, a quem incumbe formular - e implementar - políticas sociais e econômicas idôneas que visem a garantir, aos cidadãos, inclusive àqueles portadores do vírus HIV, o acesso universal e igualitário à assistência farmacêutica e médico-hospitalar. - O direito à saúde - além de qualificar-se como direito fundamental que assiste a todas as pessoas - representa conseqüência constitucional indissociável do direito à vida. O Poder Público, qualquer que seja a esfera institucional de sua atuação no plano da organização federativa brasileira, não pode mostrar-se indiferente ao problema da saúde da população, sob pena de incidir, ainda que por censurável omissão, em grave comportamento inconstitucional. A INTERPRETAÇÃO DA NORMA PROGRAMÁTICA NÃO PODE TRANSFORMÁ- LA EM PROMESSA CONSTITUCIONAL INCONSEQÜENTE. - O caráter programático da regra inscrita no art. 196 da Carta Política - que tem por destinatários todos os entes políticos que compõem, no plano institucional, a organização federativa do Estado brasileiro - não pode converter-se em promessa constitucional inconseqüente, sob pena de o Poder Público, fraudando justas expectativas nele depositadas pela coletividade, substituir, de maneira ilegítima, o cumprimento de seu impostergável dever, por um gesto irresponsável de infidelidade governamental ao que determina a própria Lei Fundamental do Estado. DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE MEDICAMENTOS A PESSOAS CARENTES. - O reconhecimento judicial da validade jurídica de programas de distribuição gratuita de medicamentos a pessoas carentes, inclusive àquelas portadoras do vírus HIV/AIDS, dá efetividade a preceitos fundamentais da Constituição da República (arts. 5º, caput, e 196) e representa, na concreção do seu alcance, um gesto reverente e solidário de apreço à vida e à saúde das pessoas, especialmente daquelas que nada têm e nada possuem, a não ser a consciência de sua própria humanidade e de sua essencial dignidade. Precedentes do STF.

EMENTA: ICMS. Correção monetária. UFESP. Fundamentos do despacho agravado não impugnados. Regimental não provido.

EMENTA: ACÓRDÃO QUE CONCLUIU PELA VALIDADE DA COBRANÇA ANTECIPADA DE IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO, NOS TERMOS DO DECRETO-LEI Nº 2.354/87 E DA LEI Nº 7.799/89. Matéria circunscrita ao âmbito de interpretação de normas de natureza infraconstitucional, significando que eventual ofensa à Carta somente se daria de forma reflexa e indireta. Questão, ademais, insuscetível de apreciação em sede extraordinária ante a falta de prequestionamento dos temas constitucionais invocados. Agravo regimental desprovido.

EMENTA: Administrativo. Multa. SUNAB. Tabelamento de preços. Ofensa indireta à CF. Regimental não provido.

EMENTA: HABEAS CORPUS. PACIENTE PROCESSADO PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE QUADRILHA E PECULATO CONTRA O INSS. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL, QUE CONSISTIRIA NA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA JULGAR O FEITO. Competência que, ao revés, se mostra indeclinável, tendo em vista que os referidos delitos, desenganadamente, não se relacionam com os crimes da mesma natureza pelos quais foi o paciente processado e condenado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, em face da presença, entre os acusados, de membro da magistratura local. Habeas corpus indeferido.

EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS A ACÓRDÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO. DESCABIMENTO. Se o acórdão fora anteriormente impugnado por meio de embargos subscritos por advogados sem procuração nos autos, é fora de dúvida que a medida não produziu o efeito de sustar o curso do prazo legal, de molde a impedir o seu trânsito em julgado. A circunstância de novos embargos haverem sido inadvertidamente apreciados não reabriu o prazo para o presente recurso, em face da manifesta nulidade de tais julgamentos, que ora se declara. Decisão pelo não-conhecimento dos embargos, com declaração de que o acórdão que julgou o recurso extraordinário transitou em julgado, determinada, em conseqüência, a pronta baixa dos autos.

EMENTA: ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE DECIDIU CONTROVÉRSIA RELATIVA À RETENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA COM BASE NA LEI Nº 7.713/88. Questão insuscetível de ser apreciada senão por via da legislação infraconstitucional reguladora da matéria, procedimento inviável em sede extraordinária, em que não cabe a aferição de ofensa reflexa e indireta à Constituição Federal. Incidência, ademais, do óbice da Súmula 282 desta Corte. Agravo regimental desprovido.