EMENTA: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO QUE JULGOU PREJUDICADO O RECURSO DE EMBARGOS ACLARATÓRIOS. DECLARAÇÃO ESTATAL NO SENTIDO DA PERSISTÊNCIA DO INTERESSE PROCESSUAL. NOMEAÇÃO DE CANDIDATA IMPETRANTE QUE NÃO IMPEDE A DISCUSSÃO DO DIREITO NA VIA EXCEPCIONAL. ACATAMENTO. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA COM O CONSEQUENTE CONHECIMENTO DOS EMBARGOS. ENFRENTAMENTO IMEDIATO DOS ACLARATÓRIOS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO SUBSTANCIAL. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE EXAMINOU A MATÉRIA COM A DEVIDA FUNDAMENTAÇÃO. FINALIDADE MERAMENTE PREQUESTIONADORA. ACRÉSCIMO DE ESCLARECIMENTOS PONTUAIS EM RELAÇÃO À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO QUE SE IMPÕE. EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA O PROVIMENTO DE CARGOS DE PROFESSOR E ESPECIALISTA EM EDUCAÇÃO DA SECRETARIA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA DO RIO GRANDE DO NORTE. CINCO CANDIDATAS IMPETRANTES, SENDO QUATRO DELAS APROVADAS FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DAS DIRETRIZES DEFINIDAS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL, NO RE 837.311. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DE PRETERIÇÃO ARBITRÁRIA E IMOTIVADA. ABERTURA DE NOVO CERTAME QUE NÃO É SUFICIENTE PARA GARANTIR, DE IMEDIATO, O DIREITO REIVINDICADO. TESES DE EXISTÊNCIA DE VAGAS POR CONTRATAÇÕES PRECÁRIAS E/OU DESVIO DE FUNÇÃO QUE DEMANDAM COMPROVAÇÃO ESPECÍFICA E COMPLEXA. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO EVIDENCIADO EM RELAÇÃO ÀS IMPETRANTES CLASSIFICADAS FORA DAS VAGAS. PRECEDENTES. RECONHECIMENTO DO DIREITO SUBJETIVO À CONVOCAÇÃO E NOMEAÇÃO APENAS EM FAVOR DA IMPETRANTE VIVIANE SILVA DE SOUZA, APROVADA E CLASSIFICADA DENTRO DAS VAGAS ESTABELECIDAS NO EDITAL. CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM. Relator: Desª. Judite Nunes

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. MULTA APLICADA POR ABUSIVIDADE DE PREÇOS NA COMERCIALIZAÇÃO DE COMBUSTÍVEIS POR PARTE DO PROCON-RN. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE MULTA APLICADA POR INFRAÇÃO AO DIREITO DO CONSUMIDOR. AUMENTO DO PREÇO DA GASOLINA. AUSÊNCIA DE TABELAMENTO DE PREÇOS. PRINCÍPIO DA LIVRE INICIATIVA. PRÁTICA ABUSIVA NÃO CARACTERIZADA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. EMENTA: ECONÔMICO E CONSUMIDOR. MANDADO DE SEGURANÇA. MULTA APLICADA POR ABUSIVIDADE DE PREÇOS NA COMERCIALIZAÇÃO DE COMBUSTÍVEIS POR PARTE DO PROCON-RN. PRETENDIDA DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. ACOLHIMENTO. VALOR FIXADO EM PATAMAR SUPERIOR AO ANUNCIADO PELO MINISTRO DA FAZENDA À ÉPOCA. INEXISTÊNCIA DE TABELAMENTO DE PREÇOS. PRINCÍPIO DA LIVRE INICIATIVA. INOCORRÊNCIA DE ABUSIVIDADE. VALOR COMPATÍVEL COM A MÉDIA DE MERCADO DO PERÍODO REGISTRADA PELO CONFAZ. INSUBSISTÊNCIA DA MULTA E DA RESPECTIVA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO RECONHECIDO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PLEITO DE ANULAÇÃO DE MULTA APLICADA POR INFRAÇÃO AO DIREITO DO CONSUMIDOR. PROCEDÊNCIA. ABUSIVIDADE DE PREÇO NA VENDA DE COMBUSTÍVEIS AMPARADA EM AUTO DE CONSTATAÇÃO DEFICIENTE, BASEADO EM NOTÍCIAS JORNALÍSTICAS E EM ESPECULAÇÕES. INEXISTÊNCIA DE ESTUDO TÉCNICO PARA AVERIGUAÇÃO DA ABUSIVIDADE. MODELO REGULATÓRIO QUE PERMITE A FIXAÇÃO LIVRE DOS PREÇOS. INTELIGÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DA LIVRE INICIATIVA E DA DEFESA DO CONSUMIDOR. ATO ADMINISTRATIVO NULO POR AUSÊNCIA DE MOTIVO. SEGURANÇA CONCEDIDA PARA ANULAR O ATO E OS EFEITOS DELE DECORRENTES. MS n.° 2016.010975-4, Rel. Des. Glauber Rêgo, DJ: 22/03/2017) Relator: Des. Amaury Moura Sobrinho

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS REPRESENTADOS PELA ASSOCIAÇÃO IMPETRANTE. SUBSÍDIOS ADIMPLIDOS COM ATRASO. AFRONTA AO § 5º DO ART. 28 DA CE. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF NA ADI N.º 144. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, EM DETRIMENTO DO ALEGADO DÉFICIT FINANCEIRO E ORÇAMENTÁRIO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO AO PERCEBIMENTO DA CONTRAPRESTAÇÃO PECUNIÁRIA ATÉ O ÚLTIMO DIA DE CADA MÊS. MORA SUJEITA À CORREÇÃO MONETÁRIA. PRECEDENTES DESTA CORTE. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. EMENTA: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS REPRESENTADOS PELA ASSOCIAÇÃO IMPETRANTE. PRELIMINAR: ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS. REJEIÇÃO. MÉRITO: SUBSÍDIOS ADIMPLIDOS COM ATRASO. AFRONTA AO § 5º DO ART. 28 DA CE. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF NA ADI 144. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, EM DETRIMENTO DO ALEGADO DÉFICIT FINANCEIRO E ORÇAMENTÁRIO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO AO PERCEBIMENTO DA CONTRAPRESTAÇÃO PECUNIÁRIA ATÉ O ÚLTIMO DIA DE CADA MÊS. MORA SUJEITA À CORREÇÃO MONETÁRIA. PRECEDENTES DESTA CORTE. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL DA EDUCAÇÃO PÚBLICA. ATRASO NO PAGAMENTO DA REMUNERAÇÃO DOS AGENTES REPRESENTADOS. PROVA SUFICIENTE DA IMPONTUALIDADE DOS PAGAMENTOS. FUNDAMENTOS JAMAIS NEGADOS PELAS AUTORIDADES IMPETRADAS. TRANSGRESSÃO AO CONTEÚDO DO § 5º ART. 28 DA CONSTITUIÇÃO DO RIO GRANDE DO NORTE. POTENCIAL NECESSIDADE DE REEQUILÍBRIO DE CONTAS PÚBLICAS QUE NÃO SE PRESTA PARA AFASTAR GARANTIA FUNDAMENTAL TRATADA NA NORMA CONSTITUCIONAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENCIADO. PRECEDENTE DESTA CORTE DE JUSTIÇA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA QUE SE IMPÕE. EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. SERVIDOR PÚBLIC Relator: Des. Amílcar Maia

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR ATIVO. MAGISTÉRIO ESTADUAL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DO MANDAMUS, SUSCITADA PELA PRÓPRIA AUTORIDADE. REJEIÇÃO. MÉRITO. PROGRESSÃO VERTICAL. PRETENSÃO DE ENQUADRAMENTO NO CARGO DE PROFESSOR PN-V, CLASSE J. OBTENÇÃO DE TÍTULO DE MESTRE. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 322/2006. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. INEXISTENCIA DE AFRONTA À LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 101/2000. LIMITE DE DESPESA COM PESSOAL QUE NÃO PODE SER OPONÍVEL AO DIREITO LEGAL ASSEGURADO AO SERVIDOR. OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 19, § 1º, IV, DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENCIADO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA. MAGISTÉRIO ESTADUAL. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA DO DIREITO À IMPETRAÇÃO, SUSCITADA PELO ENTE PÚBLICO. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS, SUSCITADA PELA PRÓPRIA AUTORIDADE IMPETRADA. NÃO ACOLHIMENTO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO E DA CULTURA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DO MANDAMUS, SUSCITADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. ACATAMENTO. MÉRITO: PROGRESSÃO FUNCIONAL REQUERIDA ADMINISTRATIVAMENTE AINDA PENDENTE DE ANÁLISE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PLANO DO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS AUTORIZADORES DA PROMOÇÃO HORIZONTAL PREVISTA NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 49/86, POSTERIORMENTE ALTERADA PELAS LEIS COMPLEMENTARES ESTADUAIS Nº 126/1994 e 322/2006. INEXISTÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA EM SEDE DE MANDADO DE SEGURANÇA, CONDIÇÃO ESTA PRÓPRIA DAS VIAS ORDINÁRIAS. Relator: Des. Glauber Rêgo

EMENTA: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. DIREITO À PERCEPÇÃO DE SUBSÍDIO PREVISTO NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 463/12. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA ESPECÍFICA. PREVISÃO EXPRESSA CONTIDA EM SEU ARTIGO 19 . AFRONTA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA LEGALIDADE. ALEGAÇÃO DE INFRINGÊNCIA À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. DESCABIMENTO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. DIREITO SUBJETIVO DO IMPETRANTE À IMPLANTAÇÃO, EM CONTRACHEQUE, DO PADRÃO REMUNERATÓRIO FIXADO LEGALMENTE PARA A GRADUAÇÃO E NÍVEL EM QUE SE ENCONTRA NA CARREIRA. EFEITOS PATRIMONIAIS A PARTIR DA IMPETRAÇÃO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR INATIVO. DIREITO À PERCEPÇÃO DE SUBSÍDIO PREVISTA NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 463/12. ALEGADA OFENSA À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. NÃO ACOLHIMENTO. DIREITO SUBJETIVO DO IMPETRANTE. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. (MS. 2012.011913-1, Relatora Desembargadora Maria Zeneide Bezerra, DJe 22/11/2012) Relator: Des. Claudio Santos

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ESTABELECIDO ENTRE O JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE SUCESSÕES DA COMARCA DE NATAL E O JUÍZO DE DIREITO DA 6ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL. AÇÃO DE DESPEJO C.C COBRANÇA E AÇÃO DE INVENTÁRIO. DISCUSSÃO QUANTO À EXISTÊNCIA DE CONEXÃO ENTRE TAIS DEMANDAS. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE DE CAUSAS DE PEDIR E PEDIDOS. MATÉRIA DISCUTIDA NA AÇÃO DE DESPEJO QUE NÃO GUARDA QUALQUER RELAÇÃO COM DIREITO SUCESSÓRIO. RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES. INEXISTÊNCIA. CONEXÃO NÃO VERIFICADA. PRECEDENTES. CONHECIMENTO DO CONFLITO, PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO, PARA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DA AÇÃO DE DESPEJO IDENTIFICADA NOS AUTOS. ACÓRDÃO Relator: Des. Claudio Santos

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA O PREENCHIMENTO DE VAGAS EM CARGOS DIVERSOS DE PROFESSOR E ESPECIALISTA EM EDUCAÇÃO. IMPETRANTE APROVADO E CLASSIFICADO DENTRO DAS VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. NECESSIDADE DE EXAME CASUÍSTICO DAS REGRAS DO EDITAL Nº 001/2015 - SEARH/SEEC/RN, QUE PREVIU EXPRESSAMENTE A EXISTÊNCIA DE VAGAS PARA PROVIMENTO IMEDIATO. CIRCUNSTÂNCIA QUE AFASTA A HIPÓTESE DA REGRA GERAL, QUE CONFERE À ADMINISTRAÇÃO O PODER-DEVER DE REALIZAR A NOMEAÇÃO A QUALQUER TEMPO, DESDE QUE DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO SEM JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL POR PARTE DO ENTE ESTATAL. ENTENDIMENTO QUE NÃO SE AFASTA DOS DIRECIONAMENTOS DEFINIDOS PELO EXCELSO PRETÓRIO, NO RE 837.311 E NO 598.099. DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONSTATADO. CONCESSÃO DA ORDEM. EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DO CARGO DE PROFESSOR DE LÍNGUA ESPANHOLA. CANDIDATA APROVADA DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. EDITAL ESTABELECENDO VAGAS PARA PREENCHIMENTO IMEDIATO E CADASTRO DE RESERVA. AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO SEM JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL POR PARTE DO ENTE ESTATAL. MATÉRIA JÁ DIRIMIDA EM REPERCUSSÃO GERAL NO RE 837.311 E NO RE 598099. PRECEDENTE DESTA CORTE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADO. CONCESSÃO DA ORDEM. (TJRN - Tribunal Pleno - Mandado de Segurança com liminar n° 2016.016326-0 - Relator para o acórdão: Des. Ibanez Monteiro - Julgamento: 05/04/2017) (grifos acrescidos) EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. MAGISTÉRIO ESTADUAL. CARGO DE ESPECIALISTA DE EDUCAÇÃO- SUPORTE PEDAGÓGICO.OMISSÃO NA NOMEAÇÃO DE APROVADOS DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. EDITAL COM PREVISÃO EXPRESSA DE PROVIMENTO IMEDIATO DE DOZE (12) CARGOS VAGOS. CANDIDATA APROVADA NA 11ª COLOCAÇÃO. COMPROVADA A NECESSIDADE DE OCUPAÇÃO DO CARGO. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO AFASTADA POR AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO IDÔNEA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À IMEDIATA NOMEAÇÃO EVIDENCIAD Relator: Desª. Judite Nunes

EMENTA: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, SUSCITADA PELA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. ACOLHIMENTO. MÉRITO. POLICIAL MILITAR ATIVO. DIREITO À PERCEPÇÃO DE SUBSÍDIO PREVISTO NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 463/12. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA ESPECÍFICA. PREVISÃO EXPRESSA CONTIDA EM SEU ARTIGO 19 . AFRONTA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA LEGALIDADE. ALEGAÇÃO DE INFRINGÊNCIA À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. DESCABIMENTO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. DIREITO SUBJETIVO DO IMPETRANTE À IMPLANTAÇÃO, EM CONTRACHEQUE, DO PADRÃO REMUNERATÓRIO FIXADO LEGALMENTE PARA A GRADUAÇÃO E NÍVEL EM QUE SE ENCONTRA NA CARREIRA. EFEITOS PATRIMONIAIS A PARTIR DA IMPETRAÇÃO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR INATIVO. DIREITO À PERCEPÇÃO DE SUBSÍDIO PREVISTA NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 463/12. ALEGADA OFENSA À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. NÃO ACOLHIMENTO. DIREITO SUBJETIVO DO IMPETRANTE. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. (MS. 2012.011913-1, Relatora Desembargadora Maria Zeneide Bezerra, DJe 22/11/2012) Relator: Des. Claudio Santos

EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PROFESSORA. PEDIDO DE PROMOÇÃO VERTICAL PARA O NÍVEL V. COMPROVAÇÃO QUANTO AO TÍTULO DE MESTRE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS INSTITUÍDOS PELA LEI 322/2006. ALEGAÇÃO DO ENTE PÚBLICO DE QUE A PROMOÇÃO DEPENDE DA EXISTÊNCIA DE VAGAS E DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. PRESCINDIBILIDADE. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NESTA CORTE DE JUSTIÇA. DESPACHO DA COORDENADORIA DA ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL E RECURSOS HUMANOS - COAPRH QUE RECONHECE A EXISTÊNCIA DE VAGA. CONHECIMENTO DO WRIT E CONCESSÃO DA SEGURANÇA. EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROMOÇÃO VERTICAL DE PROFESSOR DA REDE ESTADUAL DE ENSINO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO FORMULADO E NÃO APRECIADO. INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO. ALEGAÇÃO ESTATAL DE QUE A PROMOÇÃO REQUERIDA DEPENDE DE PRÉVIA EXISTÊNCIA DE VAGAS E DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. PRESCINDIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE. COMPROVAÇÃO DO TÍTULO DE MESTRE OBTIDO PERANTE A UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENCIADO. ARTIGOS 6º E 7º DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 322/2006. CONHECIMENTO DO WRIT E CONCESSÃO DA SEGURANÇA. (TJ/RN. Tribunal Pleno. Mandado de Segurança Com Liminar n° 2016.001241-3. Relator: Múcio Nobre (Juiz Convocado). Julgamento:08/02/2017) (grifos) EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROFESSOR. PROMOÇÃO VERTICAL. OBTENÇÃO DO TÍTULO DE DOUTOR. PRETENSÃO DE PROMOÇÃO VERTICAL FORMULADO NA SEARA ADMINISTRATIVA SEM APRECIAÇÃO. DIREITO DE PROMOÇÃO QUE INDEPENDE DA EXISTÊNCIA DE VAGAS E DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. PRECEDENTES DESTA CORTE. DESPROVIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA E DO RECURSO DE APELAÇÃO. (TJ/RN. 3ª Câmara Cível. Apelação Cível n°2013.009585-8. Relator: Desembargador Amaury Moura Sobrinho. Julgamento:19/11/2013) (grifos) Relator: Des. Cornélio Alves

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR DA ATIVA. PRETENSÃO DE IMPLANTAÇÃO DE SUBSIDIO CORRESPONDENTE AO ATUAL NÍVEL REMUNERATÓRIO NA CARREIRA (CABO PM, NÍVEL VIII). PROGRESSÃO FUNCIONAL. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 463/2012 E SUAS ALTERAÇÕES. OMISSÃO DA AUTORIDADE COATORA. SITUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA DO ESTADO. LIMITE PRUDENCIAL DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. ARGUMENTO INAPLICÁVEL. INTELIGÊNCIA DO ART. 19, § 1º, INCISO IV, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101/2000. PRECEDENTES DA CORTE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENCIADO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. EMENTA: Servidor Público: direito à incorporação de vantagem pessoal: limite de despesas de pessoal do Estado previsto no art. 169 da Constituição Federal. O art. 169 da Constituição não é oponível ao direito subjetivo do servidor ou inativo a determinada vantagem: não está na violação de direitos subjetivos o caminho legítimo para reduzir ao limite decorrente daquele preceito as despesas de pessoal do Estado. (STF, AI 363129 AgR, Relator(a): Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, Primeira Turma, julgado em 08/10/2002, DJ 08-11-2002 PP-00031 EMENT VOL-02090-08 PP-01537- destaques acrescidos). EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ATUALIZAÇÃO DA VANTAGEM PESSOAL DA LEI COMPLEMENTAR Nº 68/92. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO. RECUSA DE PAGAMENTO. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR DA ATIVA. SOLDADO PM (NÍVEL VII). ATO ADMINISTRATIVO QUE O PROMOVEU AO NÍVEL REMUNERATÓRIO IMEDIATAMENTE SUPERIOR, NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 463/2012. EFEITOS FINANCEIROS NÃO IMPLEMENTADOS ATÉ A IMPETRAÇÃO DO MANDAMUS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM, SUSCITADA PELA AUTORIDADE COATORA AO PRESTAR INFORMAÇÕES. REJEIÇÃO. COMPETÊNCIA DO SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS PARA SUPRIR A OMISSÃO APONTADA. MÉRITO. REMUNER Relator: Des. Glauber Rêgo

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTROLE DE ATO ADMINISTRATIVO APONTADO COMO ILEGAL. EDIÇÃO DE ATO NORMATIVO EMANADO DE MAGISTRADO NO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO ATÍPICA. PORTARIA N.° 001/2016-GJ QUE EXTRAPOLOU OS LIMITES ESTABELECIDOS NA LEI N.° 10.671/2003 E RESOLUÇÃO 17/2014. PATENTE ILEGALIDADE. AFRONTA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. Ementa: TRIBUTÁRIO. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. COMPENSAÇÃO. HABILITAÇÃO PRÉVIA DOS CRÉDITOS RECONHECIDOS JUDICIALMENTE. IN SRF 600/2005: ART. 51, § 2º, INCISO IV. INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRAZO INICIADO A PARTIR DESSA FASE. INOVAÇÃO NA ORDEM JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Sendo certo o fato, mesmo que o direito seja altamente controvertido, é cabível o mandado de segurança. 2. In casu, após desistir expressamente do recebimento de seu crédito via precatório, para proceder à compensação desses valores, a impetrante viu-se impedida de tanto, uma vez que teve indeferido seu pedido de habilitação de crédito, tendo em vista que o acórdão proferido nos autos da ação ordinária nº 94.00.10164-3 teria ocorrido há mais de 5 (cinco) anos. 3. Como bem decidiu o MM juiz a quo, deve-se considerar o trânsito em julgado dos embargos à execução, ocorrido em 22/02/2007, uma vez que somente a partir deste é que se tem direito ao crédito líquido e certo, que poderá ser recebido mediante precatório ou compensação. 4. Se considerarmos o trânsito em julgado da ação de repetição de indébito, como o fez a autoridade coatora, a decisão se torna contraditória, desigual e desproporcional, ao passo que os prazos para se compensar e para se repetir o indébito seriam distintos. 5. Ademais, não cabe ao Poder Executivo inovar o ordenamento jurídico, mediante a utilização de instruções normativas, ultrapassando sua competência meramente regulamentar, impondo restrições não previstas em lei e criando obstáculos à compensação, sob ofensa ao princípio da estrita legalidade tributá Relator: Des. Amaury Moura Sobrinho

EMENTA: CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO INDISPENSÁVEL PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. NECESSIDADE COMPROVADA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DO PACIENTE. DIREITO À SAÚDE. EMANAÇÃO DO DIREITO À VIDA. DIREITO FUNDAMENTAL. DEVER CONSTITUCIONAL DOS ENTES POLÍTICOS INTEGRANTES DA FEDERAÇÃO ARTS. 6º E 196, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENCIADO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. Relator: Des. Glauber Rêgo

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR DA ATIVA. PRETENSÃO DE IMPLANTAÇÃO DE SUBSIDIO CORRESPONDENTE AO ATUAL NÍVEL REMUNERATÓRIO NA CARREIRA (2º SARGENTO PM, NÍVEL X). PROGRESSÃO FUNCIONAL. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 463/2012 E SUAS ALTERAÇÕES. OMISSÃO DA AUTORIDADE COATORA. SITUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA DO ESTADO. LIMITE PRUDENCIAL DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. ARGUMENTO INAPLICÁVEL. INTELIGÊNCIA DO ART. 19, § 1º, INCISO IV, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101/2000. PRECEDENTES DA CORTE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENCIADO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. EMENTA: Servidor Público: direito à incorporação de vantagem pessoal: limite de despesas de pessoal do Estado previsto no art. 169 da Constituição Federal. O art. 169 da Constituição não é oponível ao direito subjetivo do servidor ou inativo a determinada vantagem: não está na violação de direitos subjetivos o caminho legítimo para reduzir ao limite decorrente daquele preceito as despesas de pessoal do Estado. (STF, AI 363129 AgR, Relator(a): Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, Primeira Turma, julgado em 08/10/2002, DJ 08-11-2002 PP-00031 EMENT VOL-02090-08 PP-01537- destaques acrescidos). EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ATUALIZAÇÃO DA VANTAGEM PESSOAL DA LEI COMPLEMENTAR Nº 68/92. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO. RECUSA DE PAGAMENTO. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR DA ATIVA. SOLDADO PM (NÍVEL VII). ATO ADMINISTRATIVO QUE O PROMOVEU AO NÍVEL REMUNERATÓRIO IMEDIATAMENTE SUPERIOR, NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 463/2012. EFEITOS FINANCEIROS NÃO IMPLEMENTADOS ATÉ A IMPETRAÇÃO DO MANDAMUS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM, SUSCITADA PELA AUTORIDADE COATORA AO PRESTAR INFORMAÇÕES. REJEIÇÃO. COMPETÊNCIA DO SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS PARA SUPRIR A OMISSÃO APONTADA. MÉRITO. REM Relator: Des. Glauber Rêgo

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TÉCNICO DE ENFERMAGEM. ACUMULAÇÃO DE CARGOS NO ÂMBITO ESTADUAL E MUNICIPAL. PROVAS COLIGIDAS AOS AUTOS QUE APONTAM QUE O ATO QUE CONCLUIU PELA ILEGALIDADE DA CUMULAÇÃO FOI PROFERIDO PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE ACUMULAÇÃO DE CARGOS (COPAC). ALEGAÇÃO DE NATUREZA PREVENTIVA DO MANDAMUS EM RAZÃO DA POSSÍVEL HOMOLOGAÇÃO DO ATO PELA AUTORIDADE COATORA INDICADA. AMEAÇA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO QUE DEVE SER EFETIVA, DECORRENTE DE ATOS CONCRETOS DA AUTORIDADE APONTADA COATORA, SENDO INSUFICIENTE O MERO RECEIO OU SUPOSIÇÃO DA EXISTÊNCIA DO ATO DESPROVIMENTO DO RECURSO. EXTINÇÃO DO WRIT QUE SE IMPÕE EM RAZÃO DA ERRÔNEA INDICAÇÃO DA AUTORIDADE COATORA. IMPOSSIBILIDADE DE EMENDA DA INICIAL IMPLICAR EM RAZÃO DA MODIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. ACÓRDÃO EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO - AMEAÇA EFETIVA: NÃO COMPROVAÇÃO. 1. É cabível a impetração de mandado de segurança preventivo de ameaça a direito líquido e certo do impetrante. 2. Para caracterizar-se a ameaça a direito líquido e certo, ela deve ser efetiva, decorrente de atos concretos da autoridade apontada coatora, sendo insuficiente o mero receio ou suposição da existência do ato. 3. Em mandado de segurança a prova pré-constituída dos fatos em que se fundamenta o direito líquido e certo constitui condição da ação sem a qual inadequada a via eleita, vez que impossível a dilação probatória. (TJ/MG.Rem. Nec n.° 10309120030296001, Rel. Oliveira Firmo, Dj: 30/03/2015) Relator: Des. Amaury Moura Sobrinho

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL DA SECRETARIA DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO. AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS. PROGRESSÃO FUNCIONAL. NÍVEL REMUNERATÓRIO. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 420/2010. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA SUSCITADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. ART. 23 DA LEI Nº 12.016/2009. ATO OMISSIVO. TRATO SUCESSIVO CONFIGURADO. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO MANDAMUS, POR AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EFETIVO EXERCÍCIO FUNCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRECEDENTES. 1. Como se sabe, o mandado de segurança não comporta dilação probatória, uma vez que pressupõe a existência de direito líquido e certo aferível por prova pré-constituída, a qual é condição da ação mandamental, haja vista ser ela imprescindível para verificar a existência e delimitar a extensão do direito líquido e certo afrontado ou ameaçado por ato da autoridade impetrada, de modo que, sem a demonstração dos fatos mediante provas pré-constituídas - hipótese dos autos -, não se admite o manuseio do mandado de segurança. EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA COM LIMINAR. POLICIAL MILITAR. DIREITO À PERCEPÇÃO DOS VENCIMENTOS CORRESPONDENTES AO NOVO ENQUADRAMENTO DECORRENTE DE PROMOÇÃO À GRADUAÇÃO DE SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA SUSCITADA PELO RELATOR. ACOLHIMENTO. IMPETRANTE QUE NÃO COLACIONOU QUALQUER DOCUMENTO PROBATÓRIO DA SUPOSTA PROGRESSÃO FUNCIONAL. CONDIÇÃO INDISPENSÁVEL PARA O RECONHECIMENTO DO DIREITO INVOCADO. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ARTS. 6º, §5º E 19, AMBOS DA LEI Nº 12.016/2009. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. DENEGAÇÃO DA ORDEM. CONSONÂNCIA COM O PARECER DA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA. Relator: Des. Glauber Rêgo

EMENTA: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. DIREITO À PERCEPÇÃO DE SUBSÍDIO PREVISTO NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 463/12. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA ESPECÍFICA. PREVISÃO EXPRESSA CONTIDA EM SEU ARTIGO 19 . AFRONTA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA LEGALIDADE. ALEGAÇÃO DE INFRINGÊNCIA À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. DESCABIMENTO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. DIREITO SUBJETIVO DO IMPETRANTE À IMPLANTAÇÃO, EM CONTRACHEQUE, DO PADRÃO REMUNERATÓRIO FIXADO LEGALMENTE PARA A GRADUAÇÃO E NÍVEL EM QUE SE ENCONTRA NA CARREIRA. EFEITOS PATRIMONIAIS A PARTIR DA IMPETRAÇÃO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR INATIVO. DIREITO À PERCEPÇÃO DE SUBSÍDIO PREVISTA NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 463/12. ALEGADA OFENSA À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. NÃO ACOLHIMENTO. DIREITO SUBJETIVO DO IMPETRANTE. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. (MS. 2012.011913-1, Relatora Desembargadora Maria Zeneide Bezerra, DJe 22/11/2012) Relator: Des. Claudio Santos

EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL QUE EXTINGUE OS CARGOS DE VIGIA E VIGILANTE E OS TRANSFORMA EM GUARDAS MUNICIPAIS. PREENCHIMENTO DE CARGO PÚBLICO SEM O INDISPENSÁVEL CONCURSO PÚBLICO. PROVIMENTO DERIVADO. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 37, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DO ART. 26, II, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE COM EFEITOS EX TUNC. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. ENQUADRAMENTO DE SERVIDOR. CARGO DIVERSO DAQUELE PARA O QUAL FOI APROVADO. AFRONTA AO ARTIGO 37, INCISO II, DA CB/88. NORMA DE DIREITO LOCAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. DESVIO DE FUNÇÃO. DIREITO ADQUIRIDO À PERCEPÇÃO DE VENCIMENTOS DE CARGO SUPERIOR. NÃO EXISTÊNCIA. AFRONTA AO ARTIGO 37, INCISO II, DA CB/88. A Constituição do Brasil não admite o enquadramento, sem concurso público, de servidor em cargo diverso daquele que é titular. Não há direito adquirido à incorporação de vencimentos de cargo exercido de maneira irregular, em afronta às exigências contidas no artigo 37, inciso II, da Constituição de 1988. Precedentes da Corte. Agravo regimental não provido. (STF. Primeira Turma. RE 311371 AgR / SP - SÃO PAULO. Relator(a): Min. EROS GRAU. Julgamento: 29/03/2005. Publicação: DJ 15-04-2005)(grifos) EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PREJUDICIAL DE MÉRITO SUSCITADA PELO APELANTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA. INTERPRETAÇÃO DO ART. 130 DO CPC. SUFICIÊNCIA DA PROVA COLHIDA NOS AUTOS. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. REJEIÇÃO DA PREJUDICIAL. MÉRITO. ASCENSÃO FUNCIONAL. SERVIDOR APROVADO PARA CARGO DE NÍVEL BÁSICO. PRETENSÃO DE ENQUADRAMENTO PARA A CLASSE DE NÍVEL INTERMEDIÁRIO SEM APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. PROVIMENTO DERIVADO. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL. SÚMULA 685 DO STF. O Relator: Des. Cornélio Alves

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. PRETENSÃO DE PROMOÇÃO À GRADUAÇÃO DE SUBTENENTE PM. INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 29, §2º, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N.° 515/2014, EM CONFORMIDADE COM A CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, SEM REDUÇÃO DE TEXTO. TESE FIXADA POR ESTE ORGÃO PLENÁRIO NO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2015.006279-0, DA RELATORIA DO DESEMBARGADOR AMAURY MOURA SOBRINHO. LCE Nº 515/2014 NÃO DEVE ATINGIR O DIREITO ADQUIRIDO À PROMOÇÃO DOS PRAÇAS MILITARES QUE TENHAM PREENCHIDO OS REQUISITOS NECESSÁRIOS SOB A ÉGIDE DO DECRETO ESTADUAL Nº 7.070/77, ALTERADO PELO DECRETO ESTADUAL N.° 22.244/2011. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS À LUZ DAS NORMAS ANTERIORES. IMPETRANTE NÃO INSERIDO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS DISPONÍVEIS PARA A PRETENDIDA GRADUAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ENFRENTAMENTO DO DIREITO À LUZ DA LCE Nº 515/2014, EM VIRTUDE DO PRAZO PREVISTO NO SEU ARTIGO 29, §2º. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO EVIDENCIADO. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. CABO. PRETENSÃO DE PROMOÇÃO POR PRETERIÇÃO E RESSARCIMENTO ÀS GRADUAÇÕES DE CABO DA PM, 3º E 2.° SARGENTO DA PM. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CARTA DA REPÚBLICA CONFERIDA AO § 2.° DO ART. 29 DA LCE N.° 515/2014, SEM REDUÇÃO DE TEXTO, A FIM DE ASSENTAR QUE A ABRANGÊNCIA DESTA NORMA NÃO ATINGE O DIREITO ADQUIRIDO À PROMOÇÃO DOS PRAÇAS MILITARES QUE TENHAM PREENCHIDO OS REQUISITOS NECESSÁRIOS SOB A ÉGIDE DO DECRETO Nº 7.070/77, ALTERADO PELO DECRETO N.° 22.244/2011. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ÀS PROMOÇÕES PRETENDIDAS COM A RETROATIVIDADE APONTADA À LUZ DO DECRETO N.° 7070/1977. OU MESMO SOB A ÉGIDE DA LEI COMPLEMENTAR 515/2014. IMPETRANTE QUE A DESPEITO DE TER SIDO PROMOVIDO ADMINISTRATIVAMENTE A CABO DA PM, NÃO CUMPRIU O INTERSTÍCIO MÍNIMO PARA A PROMOÇÃO DE 3.° SARGENTO NO NOVO DIPLOMA LEGAL (LC 515/2014). REQUISITO TEMPORAL NÃO CUMPRIDO. IMPOSSIBILIDADE DE PROMOÇÃO EX OFFICIO. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTI Relator: Des. Amílcar Maia

EMENTA: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. DIREITO À PERCEPÇÃO DE SUBSÍDIO PREVISTO NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 463/12. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA ESPECÍFICA. PREVISÃO EXPRESSA CONTIDA EM SEU ARTIGO 19 . AFRONTA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA LEGALIDADE. ALEGAÇÃO DE INFRINGÊNCIA À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. DESCABIMENTO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. DIREITO SUBJETIVO DO IMPETRANTE À IMPLANTAÇÃO, EM CONTRACHEQUE, DO PADRÃO REMUNERATÓRIO FIXADO LEGALMENTE PARA A GRADUAÇÃO E NÍVEL EM QUE SE ENCONTRA NA CARREIRA. EFEITOS PATRIMONIAIS A PARTIR DA IMPETRAÇÃO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR INATIVO. DIREITO À PERCEPÇÃO DE SUBSÍDIO PREVISTA NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 463/12. ALEGADA OFENSA À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. NÃO ACOLHIMENTO. DIREITO SUBJETIVO DO IMPETRANTE. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. (MS. 2012.011913-1, Relatora Desembargadora Maria Zeneide Bezerra, DJe 22/11/2012) Relator: Des. Claudio Santos

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAIS MILITARES DA ATIVA. PRETENSÃO DE IMPLANTAÇÃO DE SUBSÍDIOS CORRESPONDENTES AOS ATUAIS NÍVEIS REMUNERATÓRIOS NA CARREIRA POLICIAL. PROGRESSÕES FUNCIONAIS JÁ CONCEDIDAS PELA ADMINISTRAÇÃO. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 463/2012 E SUAS ALTERAÇÕES. OMISSÃO DA AUTORIDADE COATORA. SITUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA DO ESTADO. LIMITE PRUDENCIAL DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. ARGUMENTO INAPLICÁVEL. INTELIGÊNCIA DO ART. 19, § 1º, INCISO IV, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101/2000. PRECEDENTES DA CORTE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENCIADO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. EMENTA: Servidor Público: direito à incorporação de vantagem pessoal: limite de despesas de pessoal do Estado previsto no art. 169 da Constituição Federal. O art. 169 da Constituição não é oponível ao direito subjetivo do servidor ou inativo a determinada vantagem: não está na violação de direitos subjetivos o caminho legítimo para reduzir ao limite decorrente daquele preceito as despesas de pessoal do Estado. (STF, AI 363129 AgR, Relator(a): Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, Primeira Turma, julgado em 08/10/2002, DJ 08-11-2002 PP-00031 EMENT VOL-02090-08 PP-01537- destaques acrescidos). EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ATUALIZAÇÃO DA VANTAGEM PESSOAL DA LEI COMPLEMENTAR Nº 68/92. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO. RECUSA DE PAGAMENTO. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR DA ATIVA. SOLDADO PM (NÍVEL VII). ATO ADMINISTRATIVO QUE O PROMOVEU AO NÍVEL REMUNERATÓRIO IMEDIATAMENTE SUPERIOR, NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 463/2012. EFEITOS FINANCEIROS NÃO IMPLEMENTADOS ATÉ A IMPETRAÇÃO DO MANDAMUS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM, SUSCITADA PELA AUTORIDADE COATORA AO PRESTAR INFORMAÇÕES. REJEIÇÃO. COMPETÊNCIA DO SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS PARA SUPRIR A OM Relator: Des. Glauber Rêgo