EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAIS MILITAR DA ATIVA. PRETENSÃO DE IMPLANTAÇÃO DE SUBSIDIO CORRESPONDENTE AO ATUAL NÍVEL REMUNERATÓRIO NA CARREIRA. PROGRESSÃO FUNCIONAL. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 463/2012 E SUAS ALTERAÇÕES. OMISSÃO DA AUTORIDADE COATORA. SITUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA DO ESTADO. LIMITE PRUDENCIAL DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. ARGUMENTO INAPLICÁVEL. INTELIGÊNCIA DO ART. 19, § 1º, INCISO IV, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101/2000. PRECEDENTES DA CORTE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENCIADO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. EMENTA: Servidor Público: direito à incorporação de vantagem pessoal: limite de despesas de pessoal do Estado previsto no art. 169 da Constituição Federal. O art. 169 da Constituição não é oponível ao direito subjetivo do servidor ou inativo a determinada vantagem: não está na violação de direitos subjetivos o caminho legítimo para reduzir ao limite decorrente daquele preceito as despesas de pessoal do Estado. (STF, AI 363129 AgR, Relator(a): Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, Primeira Turma, julgado em 08/10/2002, DJ 08-11-2002 PP-00031 EMENT VOL-02090-08 PP-01537- destaques acrescidos). EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ATUALIZAÇÃO DA VANTAGEM PESSOAL DA LEI COMPLEMENTAR Nº 68/92. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO. RECUSA DE PAGAMENTO. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR DA ATIVA. SOLDADO PM (NÍVEL VII). ATO ADMINISTRATIVO QUE O PROMOVEU AO NÍVEL REMUNERATÓRIO IMEDIATAMENTE SUPERIOR, NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 463/2012. EFEITOS FINANCEIROS NÃO IMPLEMENTADOS ATÉ A IMPETRAÇÃO DO MANDAMUS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM, SUSCITADA PELA AUTORIDADE COATORA AO PRESTAR INFORMAÇÕES. REJEIÇÃO. COMPETÊNCIA DO SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS PARA SUPRIR A OMISSÃO APONTADA. MÉRITO. REMUNERAÇÃO INFERIOR À PROGR Relator: Des. Glauber Rêgo

EMENTA: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE PROFESSOR DE HISTÓRIA. EDITAL N. 001/2015-SEARH/SEEC/RN. PRETENDIDA NOMEAÇÃO PARA PROVIMENTO DO CARGO. CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS DE AMPLA CONCORRÊNCIA. PREVISÃO EDITALÍCIA DE PROVIMENTO IMEDIATO DOS CARGOS VAGOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FATO SUPERVENIENTE DA ADMINISTRAÇÃO IMPEDITIVO DA CONCRETIZAÇÃO DO DIREITO DE NOMEAÇÃO DOS APROVADOS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENCIADO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. 1. A aprovação do impetrante dentro do número de vagas previstas no edital importa no reconhecimento de que possui direito subjetivo à nomeação; ademais, a previsão de existência das vagas para provimento imediato afasta a discricionariedade administrativa quanto ao momento da nomeação, que deve ser providenciada tão logo seja ultimada a homologação do concurso e as providências administativas usuais à convocação para provimento dos cargos. 2. A não nomeação somente justificar-se-ia diante de fato superveniente da Administração que inviabilizasse a concretização da expectativa de direito gerada pela previsão editalícia, o que inocorreu na hipótese. 3. A arguida impossibilidade financeira-orçamentária para proceder à nomeação, em virtude de encontrar-se o Estado no limite prudencial para despesas com pessoal, não merece guarida, eis que a abertura de vagas para provimento por meio de concurso pressupõe a existência de dotação orçamentária específica e o ente público deixou de demonstrar a existência de fato superveniente à publicação do edital. 4. Precedentes do STF (RE nº 598099, Rel. Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 10/08/2011 e o RE nº 837311, Rel. Ministro Luiz Fux, Tribunal Pleno, julgado em 09/12/2015) e TJRN (Mandado de Segurança n° 2017.005224-5, Relator Desembargador Glauber Rêgo, j. 30/8/2017; Mandado de Segurança n. 2017.006241-1, Relator Desembargador Saraiva Sobrinho, j. 16/08/2017; Mandado de Segurança n. 2016.016326-0, Rel. p/Acórdão Desem Relator: Des. Virgílio Macêdo Jr.

EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PARA PREENCHIMENTO DO CARGO DE PROFESSOR DA REDE ESTADUAL DE ENSINO. ALEGAÇÃO DE PRETERIÇÃO EM RAZÃO DA DEFLAGRAÇÃO DE PROCEDIMENTO TEMPORÁRIO VISANDO A CONTRATAÇÃO PRECÁRIA DE SERVIDORES PARA O MESMO CARGO. VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO CONFIGURADO. ATOS DA ADMINISTRAÇÃO QUE NÃO CONVOLAM A MERA EXPECTATIVA DE DIREITO EM DIREITO SUBJETIVO. SEGURANÇA DENEGADA. PRECEDENTES. Relator: Des. João Rebouças

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR DA ATIVA. PRETENSÃO DE IMPLANTAÇÃO DE SUBSIDIO CORRESPONDENTE AO ATUAL NÍVEL REMUNERATÓRIO NA CARREIRA (CABO PM, NÍVEL VII). PROGRESSÃO FUNCIONAL. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 463/2012 E SUAS ALTERAÇÕES. OMISSÃO DA AUTORIDADE COATORA. SITUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA DO ESTADO. LIMITE PRUDENCIAL DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. ARGUMENTO INAPLICÁVEL. INTELIGÊNCIA DO ART. 19, § 1º, INCISO IV, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101/2000. PRECEDENTES DA CORTE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENCIADO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. EMENTA: Servidor Público: direito à incorporação de vantagem pessoal: limite de despesas de pessoal do Estado previsto no art. 169 da Constituição Federal. O art. 169 da Constituição não é oponível ao direito subjetivo do servidor ou inativo a determinada vantagem: não está na violação de direitos subjetivos o caminho legítimo para reduzir ao limite decorrente daquele preceito as despesas de pessoal do Estado. (STF, AI 363129 AgR, Relator(a): Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, Primeira Turma, julgado em 08/10/2002, DJ 08-11-2002 PP-00031 EMENT VOL-02090-08 PP-01537- destaques acrescidos). EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ATUALIZAÇÃO DA VANTAGEM PESSOAL DA LEI COMPLEMENTAR Nº 68/92. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO. RECUSA DE PAGAMENTO. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR DA ATIVA. SOLDADO PM (NÍVEL VII). ATO ADMINISTRATIVO QUE O PROMOVEU AO NÍVEL REMUNERATÓRIO IMEDIATAMENTE SUPERIOR, NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 463/2012. EFEITOS FINANCEIROS NÃO IMPLEMENTADOS ATÉ A IMPETRAÇÃO DO MANDAMUS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM, SUSCITADA PELA AUTORIDADE COATORA AO PRESTAR INFORMAÇÕES. REJEIÇÃO. COMPETÊNCIA DO SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS PARA SUPRIR A OMISSÃO APONTADA. MÉRITO. REMUNERA Relator: Des. Glauber Rêgo

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PROVIMENTO DE CARGO DE PROFESSOR DE FILOSOFIA, DA REDE ESTADUAL DE ENSINO. APROVAÇÃO DO IMPETRANTE DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO NO CARGO PARA O QUAL SE HABILITOU. AUSÊNCIA DE OBSTÁCULO NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADO. PRECEDENTES DO STF E DESTA CORTE ESTADUAL DE JUSTIÇA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PROVIMENTO DO CARGO DE PROFESSOR DE FILOSOFIA. CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME JÁ EXPIRADO. ATO VINCULADO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À NOMEAÇÃO. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA VINCULAÇÃO AO EDITAL E DA BOA-FÉ. CONCESSÃO DOMANDAMUS. PRECEDENTES. EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. I - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO RETIDO INTERPOSTO PELO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, SUSCITADA PELO RELATOR. AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO NAS RAZÕES DA APELAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DO ART. 523,CAPUT E § 1º DO CPC/1973, VIGENTE À ÉPOCA. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO. II - MÉRITO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO REALIZADO PELO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. EDITAL Nº 001/2010. CARGOS DE TÉCNICO EM ENFERMAGEM. APROVAÇÃO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO NO EDITAL. AFRONTA À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. NÃO OCORRÊNCIA. DESPESA DECORRENTE DE DECISÃO JUDICIAL. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. (...) CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DA APELAÇÃO CÍVEL E DA REMESSA NECESSÁRIA. ( REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL N° 2016.000810-8, Relator Desembargador Amílcar Maia, julgado 07.03.2017) Relator: Des. Claudio Santos

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. EFEITOS FINANCEIROS DE PROGRESSÃO DE NÍVEL REMUNERATÓRIO NÃO IMPLEMENTADOS. ILEGALIDADE CONSTATADA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA PARTE IMPETRANTE. AUSÊNCIA DE ÓBICE LEGÍTIMO QUE JUSTIFIQUE A OMISSÃO DA AUTORIDADE COATORA EM IMPLEMENTAR A PROGRESSÃO. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. PRETENDIDA IMPLANTAÇÃO DE SUBSÍDIO NO NÍVEL REMUNERATÓRIO CORRESPONDENTE À PROGRESSÃO FUNCIONAL. ALEGADO DIREITO À PERCEPÇÃO DOS VENCIMENTOS CORRESPONDENTES AO NOVO ENQUADRAMENTO DECORRENTE DE PROGRESSÃO FUNCIONAL PARA O NÍVEL VI DA GRADUAÇÃO DE CABO PM. OCORRÊNCIA. COMPROVAÇÃO DA OMISSÃO DA AUTORIDADE COATORA EM PROCEDER À IMPLANTAÇÃO DO SUBSÍDIO CORRESPONDENTE À PROGRESSÃO OBTIDA CONFORME BOLETIM GERAL, NOS TERMOS DAS TABELAS DO ANEXO I DA LCE Nº 463/2012 E 514/2014. AFRONTA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA LEGALIDADE. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. VIOLAÇÃO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADA E DEMONSTRADA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. CONSONÂNCIA COM O PARECER DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. (TJRN. MS nº 2016.017022-7. Tribunal Pleno. Relator: Des. Gilson Barbosa. Julgamento em 20/09/2017). EMENTA: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. PROGRESSÃO FUNCIONAL PARA O NÍVEL III, DA GRADUAÇÃO DE SOLDADO PERFECTIBILIZADA ADMINISTRATIVAMENTE. ADEQUAÇÃO REMUNERATÓRIA NÃO IMPLEMENTADA PELA AUTORIDADE COATORA. OMISSÃO CARACTERIZADA. VIOLAÇÃO À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. JUSTIFICATIVA IRRELEVANTE A ENSEJAR A NEGATIVA DO PLEITO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PRECEDENTES DESTA CORTE. CONCESSÃO DA ORDEM. (TJRN. MS nº .007639-3. Tribunal Pleno. Relator: Des. Saraiva Sobrinho. Julgamento em 20/09/2017). Relator: Des. Ibanez Monteiro

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ESTABELECIDO ENTRE OS JUÍZOS DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE AREIA BRANCA E DO JUÍZO DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA MESMA COMARCA. AÇÃO PROMOVIDA EM FACE DO MUNICÍPIO E DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. COMPETÊNCIA DO JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA PARA PROCESSAR CONCILIAR E JULGAR CAUSAS CÍVEIS DE INTERESSE DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL, DOS TERRITÓRIOS E DOS MUNICÍPIOS, ATÉ O VALOR DE 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. LEI Nº 12.153/2009, ART. 2º, CAPUT. RESOLUÇÃO Nº 47/2014-TJRN, ART. 1º. LITISCONSÓCIO PASSIVO DO MUNICÍPIO COM SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO AFASTA A COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. REGRA DE COMPETÊNCIA ABSOLUTA, DE NATUREZA COGENTE (LEI 12.153/2009, ART. 2º, § 4º). PRECEDENTES DESTA CORTE ESTADUAL. ENUNCIADO 21 DO FÓRUM NACIONAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS - FONAJEF. CONHECIMENTO DO CONFLITO, COM A DECLARAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE AREIA BRANCA, SUSCITANTE, PARA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO FEITO IDENTIFICADO NOS AUTOS. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. DEMANDA EM DESFAVOR DO MUNICÍPIO E DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA (COSERN). COMPETÊNCIA DO JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA (§4º DO ART. 2º DA LEI 12.153/09). RESOLUÇÃO 47/2014-TJRN ATRIBUINDO COMPETÊNCIA AOS JUIZADOS ESPECIAIS PARA PROCESSAMENTO DAS CAUSAS EM DESFAVOR DO ESTADO E DOS MUNICÍPIOS ATÉ O VALOR DE 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. HIPÓTESE DE COMPETÊNCIA ABSOLUTA (ENUNCIADO 09 DO FONAJE). POSSIBILIDADE DE LITISCONSÓRCIO NO POLO PASSIVO COM SOCIEDADE DE ECONOMIAMISTA. PRECEDENTES DESTA CORTE E ENUNCIADO 21 DO FONAJEF. CONFLITO IMPROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE PARA CONHECER DO FEITO (JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE AREIA BRANCA). EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ESTABELECIDO ENTRE O JUÍZO Relator: Des. Claudio Santos

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR ESPECIALISTA EM ARTE-MÚSICA - 2ª DIREC. CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. CLÁUSULA EDITALÍCIA QUE INDICA A NOMEAÇÃO IMEDIATA. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO PLENÁRIO DESTA CORTE DE JUSTIÇA QUE RECONHECE O DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO IMEDIATA DO CANDIDATO APROVADO DENTRO DAS VAGAS DO CERTAME, DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO, EM RAZÃO DA CLÁUSULA EDITALÍCIA QUE PREVÊ O PROVIMENTO IMEDIATO. INTERPRETAÇÃO DA REFERIDA CLÁUSULA COMO FATO ADMINISTRATIVO A ENSEJAR O RECONHECIMENTO DA NECESSIDADE PREMENTE. DESNECESSIDADE DE ESGOTAR O PRAZO DE VALIDADE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DEMONSTRADO, CONFORME PRECEDENTES DESTE TJRN. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA PREENCHIMENTO NO CARGO DE PROFESSOR ESPECIALISTA EM SUPORTE PEDAGÓGICO. CANDIDATO APROVADA EM 10º LUGAR, DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS (11). PREVISÃO EDITALÍCIA DE PREENCHIMENTO IMEDIATA. AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO SEM JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL. MATÉRIA JÁ DIRIMIDA EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL NO RE 837.311 E 598099. DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADO. PRECEDENTES DESTA CORTE. CONCESSÃO DA ORDEM. (TJRN. Mandado de Segurança 2017.005679-3. Rel. Des. Saraiva Sobrinho, Tribunal Pleno, j. em 16/08/2017) EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PREVISÃO EDITALÍCIA DE CONVOCAÇÃO IMEDIATA DE NÚMERO DETERMINADO DE CANDIDATOS. VINCULAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO E DOS ADMINISTRADOS À LEI DO CONCURSO. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO EVIDENCIADO. AUSÊNCIA DE OBSTÁCULO NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. SEGURANÇA CONCEDIDA. PRECEDENTES. (TJRN. Mandado de Segurança Sem Liminar n° 2017.005225-2. Rel. Des. João Rebouças. Tribunal Pleno, j. em 16/08/2017) EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. MAGISTÉRIO ESTADUAL. CARGO DE ESPECIALISTA DE EDUCAÇÃO - SUPORTE PEDAGÓGICO. OMISSÃO NA NOMEAÇÃO DE CANDIDATO EM CONCURSO PÚBLICO. EDITAL Relator: Des. Dilermando Mota

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO À NOMEAÇÃO. PARÂMETROS ESTABELECIDOS PELO STF EM REPERCUSSÃO GERAL, NO JULGAMENTO DO RE 837.311. CERTAME COM PRAZO DE VALIDADE AINDA EM CURSO. PRETERIÇÃO ARBITRÁRIA E IMOTIVADA NÃO COMPROVADA NOS AUTOS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. SEGURANÇA DENEGADA. Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, fixou tese nos seguintes termos: O surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizada por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato. Assim, o direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado em concurso público exsurge nas seguintes hipóteses: 1 - Quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas dentro do edital; 2 - Quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação; 3 - Quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos de forma arbitrária e imotivada por parte da administração nos termos acima. Vencido o Ministro Marco Aurélio, que se manifestou contra o enunciado. Ausentes, nesta assentada, os Ministros Gilmar Mendes e Dias Toffoli. Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 09.12.2015. (STF, RE 837.311-PI, Pleno, Relator: Min. LUIZ FUX, julgado em 09/12/2015). EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DE PETIÇÃO INICIAL. CONCURSO PÚBLICO - DETRA Relator: Des. Ibanez Monteiro

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. EFEITOS FINANCEIROS DE PROGRESSÃO DE NÍVEL REMUNERATÓRIO NÃO IMPLEMENTADOS. ILEGALIDADE CONSTATADA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA PARTE IMPETRANTE. AUSÊNCIA DE ÓBICE LEGÍTIMO QUE JUSTIFIQUE A OMISSÃO DA AUTORIDADE COATORA EM IMPLEMENTAR A PROGRESSÃO. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. PRETENDIDA IMPLANTAÇÃO DE SUBSÍDIO NO NÍVEL REMUNERATÓRIO CORRESPONDENTE À PROGRESSÃO FUNCIONAL. ALEGADO DIREITO À PERCEPÇÃO DOS VENCIMENTOS CORRESPONDENTES AO NOVO ENQUADRAMENTO DECORRENTE DE PROGRESSÃO FUNCIONAL PARA O NÍVEL VI DA GRADUAÇÃO DE CABO PM. OCORRÊNCIA. COMPROVAÇÃO DA OMISSÃO DA AUTORIDADE COATORA EM PROCEDER À IMPLANTAÇÃO DO SUBSÍDIO CORRESPONDENTE À PROGRESSÃO OBTIDA CONFORME BOLETIM GERAL, NOS TERMOS DAS TABELAS DO ANEXO I DA LCE Nº 463/2012 E 514/2014. AFRONTA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA LEGALIDADE. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. VIOLAÇÃO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADA E DEMONSTRADA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. CONSONÂNCIA COM O PARECER DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. (TJRN. MS nº 2016.017022-7. Tribunal Pleno. Relator: Des. Gilson Barbosa. Julgamento em 20/09/2017). EMENTA: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. PROGRESSÃO FUNCIONAL PARA O NÍVEL III, DA GRADUAÇÃO DE SOLDADO PERFECTIBILIZADA ADMINISTRATIVAMENTE. ADEQUAÇÃO REMUNERATÓRIA NÃO IMPLEMENTADA PELA AUTORIDADE COATORA. OMISSÃO CARACTERIZADA. VIOLAÇÃO À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. JUSTIFICATIVA IRRELEVANTE A ENSEJAR A NEGATIVA DO PLEITO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PRECEDENTES DESTA CORTE. CONCESSÃO DA ORDEM. (TJRN. MS nº .007639-3. Tribunal Pleno. Relator: Des. Saraiva Sobrinho. Julgamento em 20/09/2017). Relator: Des. Ibanez Monteiro

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ESTABELECIDO ENTRE OS JUÍZOS DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE AREIA BRANCA E DO JUÍZO DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA MESMA COMARCA. AÇÃO PROMOVIDA EM FACE DO MUNICÍPIO E DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. COMPETÊNCIA DO JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA PARA PROCESSAR CONCILIAR E JULGAR CAUSAS CÍVEIS DE INTERESSE DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL, DOS TERRITÓRIOS E DOS MUNICÍPIOS, ATÉ O VALOR DE 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. LEI Nº 12.153/2009, ART. 2º, CAPUT. RESOLUÇÃO Nº 47/2014-TJRN, ART. 1º. LITISCONSÓCIO PASSIVO DO MUNICÍPIO COM SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO AFASTA A COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. REGRA DE COMPETÊNCIA ABSOLUTA, DE NATUREZA COGENTE (LEI 12.153/2009, ART. 2º, § 4º). PRECEDENTES DESTA CORTE ESTADUAL. ENUNCIADO 21 DO FÓRUM NACIONAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS - FONAJEF. CONHECIMENTO DO CONFLITO, COM A DECLARAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE AREIA BRANCA, SUSCITANTE, PARA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO FEITO IDENTIFICADO NOS AUTOS. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. DEMANDA EM DESFAVOR DO MUNICÍPIO E DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA (COSERN). COMPETÊNCIA DO JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA (§4º DO ART. 2º DA LEI 12.153/09). RESOLUÇÃO 47/2014-TJRN ATRIBUINDO COMPETÊNCIA AOS JUIZADOS ESPECIAIS PARA PROCESSAMENTO DAS CAUSAS EM DESFAVOR DO ESTADO E DOS MUNICÍPIOS ATÉ O VALOR DE 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. HIPÓTESE DE COMPETÊNCIA ABSOLUTA (ENUNCIADO 09 DO FONAJE). POSSIBILIDADE DE LITISCONSÓRCIO NO POLO PASSIVO COM SOCIEDADE DE ECONOMIAMISTA. PRECEDENTES DESTA CORTE E ENUNCIADO 21 DO FONAJEF. CONFLITO IMPROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE PARA CONHECER DO FEITO (JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE AREIA BRANCA). EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ESTABELECIDO ENTRE O JUÍZO Relator: Des. Claudio Santos

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR ESPECIALISTA EM HISTÓRIA - 13ª DIREC. CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. CLÁUSULA EDITALÍCIA QUE INDICA A NOMEAÇÃO IMEDIATA. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO PLENÁRIO DESTA CORTE DE JUSTIÇA QUE RECONHECE O DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO IMEDIATA DO CANDIDATO APROVADO DENTRO DAS VAGAS DO CERTAME, DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO, EM RAZÃO DA CLÁUSULA EDITALÍCIA QUE PREVÊ O PROVIMENTO IMEDIATO. INTERPRETAÇÃO DA REFERIDA CLÁUSULA COMO FATO ADMINISTRATIVO A ENSEJAR O RECONHECIMENTO DA NECESSIDADE PREMENTE. DESNECESSIDADE DE ESGOTAR O PRAZO DE VALIDADE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DEMONSTRADO, CONFORME PRECEDENTES DESTE TJRN. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA PREENCHIMENTO NO CARGO DE PROFESSOR ESPECIALISTA EM SUPORTE PEDAGÓGICO. CANDIDATO APROVADA EM 10º LUGAR, DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS (11). PREVISÃO EDITALÍCIA DE PREENCHIMENTO IMEDIATA. AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO SEM JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL. MATÉRIA JÁ DIRIMIDA EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL NO RE 837.311 E 598099. DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADO. PRECEDENTES DESTA CORTE. CONCESSÃO DA ORDEM. (TJRN. Mandado de Segurança 2017.005679-3. Rel. Des. Saraiva Sobrinho, Tribunal Pleno, j. em 16/08/2017) EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PREVISÃO EDITALÍCIA DE CONVOCAÇÃO IMEDIATA DE NÚMERO DETERMINADO DE CANDIDATOS. VINCULAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO E DOS ADMINISTRADOS À LEI DO CONCURSO. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO EVIDENCIADO. AUSÊNCIA DE OBSTÁCULO NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. SEGURANÇA CONCEDIDA. PRECEDENTES. (TJRN. Mandado de Segurança Sem Liminar n° 2017.005225-2. Rel. Des. João Rebouças. Tribunal Pleno, j. em 16/08/2017) EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. MAGISTÉRIO ESTADUAL. CARGO DE ESPECIALISTA DE EDUCAÇÃO - SUPORTE PEDAGÓGICO. OMISSÃO NA NOMEAÇÃO DE CANDIDATO EM CONCURSO PÚBLICO. EDITAL C Relator: Des. Dilermando Mota

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PROVIMENTO DE CARGO DE ESPECIALISTA DE EDUCAÇÃO - SUPORTE PEDAGÓGICO. PREVISÃO EDITALÍCIA DE CONVOCAÇÃO IMEDIATA DE NÚMERO DETERMINADO DE CANDIDATOS. APROVAÇÃO DA IMPETRANTE DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO IMEDIATA NO CARGO PARA O QUAL SE HABILITOU. INEXISTÊNCIA, NA HIPÓTESE DOS AUTOS, DE DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO PARA REALIZAR A NOMEAÇÃO ATÉ QUE SE ESGOTE O PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME, DADA A EXISTÊNCIA DA MENCIONADA REGRA ESPECIAL NO EDITAL DO CONCURSO, O QUAL, COMO É CEDIÇO, VINCULA OS CANDIDATOS E TAMBÉM A ADMINISTRAÇÃO À SUA EXATA OBSERVÂNCIA. AUSÊNCIA DE OBSTÁCULO NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADO. PRECEDENTES DO STF E DESTA CORTE ESTADUAL DE JUSTIÇA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PREENCHIMENTO DE CARGO DE PROFESSOR DA REDE ESTADUAL DE ENSINO. PREVISÃO EDITALÍCIA DE CONVOCAÇÃO IMEDIATA DE NÚMERO DETERMINADO DE CANDIDATOS. VINCULAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO E DOS ADMINISTRADOS À LEI DO CONCURSO. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO EVIDENCIADO. AUSÊNCIA DE OBSTÁCULO NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. SEGURANÇA CONCEDIDA. PRECEDENTES.(MS. 2017.001292-8. Relator Des. JOÃO REBOUÇAS. Tribunal Pleno. Julg. 18/10/2017) EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. I - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO RETIDO INTERPOSTO PELO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, SUSCITADA PELO RELATOR. AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO NAS RAZÕES DA APELAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DO ART. 523,CAPUT E § 1º DO CPC/1973, VIGENTE À ÉPOCA. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO. II - MÉRITO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO REALIZADO PELO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. EDITAL Nº 001/2010. CARGOS DE TÉCNICO EM ENFERMAGEM. APROVAÇÃO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO NO EDITAL. AFRONTA À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. NÃO OCORRÊNCIA. DESPESA DECORRENTE DE DECISÃO JUDICIAL. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. (...) CONHECI Relator: Des. Claudio Santos

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. EFEITOS FINANCEIROS DE PROGRESSÃO DE NÍVEL REMUNERATÓRIO NÃO IMPLEMENTADOS. ILEGALIDADE CONSTATADA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA PARTE IMPETRANTE. AUSÊNCIA DE ÓBICE LEGÍTIMO QUE JUSTIFIQUE A OMISSÃO DA AUTORIDADE COATORA EM IMPLEMENTAR A PROGRESSÃO. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. PRETENDIDA IMPLANTAÇÃO DE SUBSÍDIO NO NÍVEL REMUNERATÓRIO CORRESPONDENTE À PROGRESSÃO FUNCIONAL. ALEGADO DIREITO À PERCEPÇÃO DOS VENCIMENTOS CORRESPONDENTES AO NOVO ENQUADRAMENTO DECORRENTE DE PROGRESSÃO FUNCIONAL PARA O NÍVEL VI DA GRADUAÇÃO DE CABO PM. OCORRÊNCIA. COMPROVAÇÃO DA OMISSÃO DA AUTORIDADE COATORA EM PROCEDER À IMPLANTAÇÃO DO SUBSÍDIO CORRESPONDENTE À PROGRESSÃO OBTIDA CONFORME BOLETIM GERAL, NOS TERMOS DAS TABELAS DO ANEXO I DA LCE Nº 463/2012 E 514/2014. AFRONTA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA LEGALIDADE. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. VIOLAÇÃO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADA E DEMONSTRADA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. CONSONÂNCIA COM O PARECER DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. (TJRN. MS nº 2016.017022-7. Tribunal Pleno. Relator: Des. Gilson Barbosa. Julgamento em 20/09/2017). EMENTA: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. PROGRESSÃO FUNCIONAL PARA O NÍVEL III, DA GRADUAÇÃO DE SOLDADO PERFECTIBILIZADA ADMINISTRATIVAMENTE. ADEQUAÇÃO REMUNERATÓRIA NÃO IMPLEMENTADA PELA AUTORIDADE COATORA. OMISSÃO CARACTERIZADA. VIOLAÇÃO À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. JUSTIFICATIVA IRRELEVANTE A ENSEJAR A NEGATIVA DO PLEITO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PRECEDENTES DESTA CORTE. CONCESSÃO DA ORDEM. (TJRN. MS nº .007639-3. Tribunal Pleno. Relator: Des. Saraiva Sobrinho. Julgamento em 20/09/2017). Relator: Des. Ibanez Monteiro

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PROVIMENTO DE CARGO DE PROFESSOR DA REDE ESTADUAL DE ENSINO. PREVISÃO EDITALÍCIA DE CONVOCAÇÃO IMEDIATA DE NÚMERO DETERMINADO DE CANDIDATOS. APROVAÇÃO DO IMPETRANTE DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO IMEDIATA NO CARGO PARA O QUAL SE HABILITOU. INEXISTÊNCIA, NA HIPÓTESE DOS AUTOS, DE DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO PARA REALIZAR A NOMEAÇÃO ATÉ QUE SE ESGOTE O PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME, DADA A EXISTÊNCIA DA MENCIONADA REGRA ESPECIAL NO EDITAL DO CONCURSO, O QUAL, COMO É CEDIÇO, VINCULA OS CANDIDATOS E TAMBÉM A ADMINISTRAÇÃO À SUA EXATA OBSERVÂNCIA. AUSÊNCIA DE OBSTÁCULO NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADO. PRECEDENTES DO STF E DESTA CORTE ESTADUAL DE JUSTIÇA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PREENCHIMENTO DE CARGO DE PROFESSOR DA REDE ESTADUAL DE ENSINO. PREVISÃO EDITALÍCIA DE CONVOCAÇÃO IMEDIATA DE NÚMERO DETERMINADO DE CANDIDATOS. VINCULAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO E DOS ADMINISTRADOS À LEI DO CONCURSO. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO EVIDENCIADO. AUSÊNCIA DE OBSTÁCULO NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. SEGURANÇA CONCEDIDA. PRECEDENTES.(MS. 2017.001292-8. Relator Des. JOÃO REBOUÇAS. Tribunal Pleno. Julg. 18/10/2017) EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. I - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO RETIDO INTERPOSTO PELO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, SUSCITADA PELO RELATOR. AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO NAS RAZÕES DA APELAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DO ART. 523,CAPUT E § 1º DO CPC/1973, VIGENTE À ÉPOCA. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO. II - MÉRITO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO REALIZADO PELO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. EDITAL Nº 001/2010. CARGOS DE TÉCNICO EM ENFERMAGEM. APROVAÇÃO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO NO EDITAL. AFRONTA À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. NÃO OCORRÊNCIA. DESPESA DECORRENTE DE DECISÃO JUDICIAL. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. (...) CONHECIMENTO E Relator: Des. Claudio Santos

EMENTA: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE PROFESSOR DE EDUCAÇÃO FÍSICA. EDITAL N. 001/2015-SEARH/SEEC. PRETENDIDA NOMEAÇÃO PARA PROVIMENTO DO CARGO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO EM PRIMEIRO LUGAR, DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS DE AMPLA CONCORRÊNCIA. PREVISÃO EDITALÍCIA DE VAGAS PARA PROVIMENTO IMEDIATO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FATO SUPERVENIENTE DA ADMINISTRAÇÃO IMPEDITIVO DA CONCRETIZAÇÃO DO DIREITO DE NOMEAÇÃO DOS APROVADOS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENCIADO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. 1. A aprovação do impetrante dentro do número de vagas previstas no edital importa no reconhecimento de que possui direito subjetivo à nomeação; ademais, a previsão de existência das vagas para provimento imediato afasta a discricionariedade administrativa quanto ao momento da nomeação, que deve ser providenciada tão logo seja ultimada a homologação do concurso e as providências administativas usuais à convocação para provimento dos cargos. 2. A não nomeação somente justificar-se-ia diante de fato superveniente da Administração que inviabilizasse a concretização da expectativa de direito gerada pela previsão editalícia, o que inocorreu na hipótese. 3. A arguida impossibilidade financeira-orçamentária para proceder à nomeação, em virtude de encontrar-se o Estado no limite prudencial para despesas com pessoal, não merece guarida, eis que a abertura de vagas para provimento por meio de concurso pressupõe a existência de dotação orçamentária específica e o ente público deixou de demonstrar a existência de fato superveniente à publicação do edital. 4. Precedentes do STF (RE nº 598099, Rel. Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 10/08/2011 e o RE nº 837311, Rel. Ministro Luiz Fux, Tribunal Pleno, julgado em 09/12/2015) e TJRN (Mandado de Segurança n° 2017.005224-5, Relator Desembargador Glauber Rêgo, j. 30/8/2017; Mandado de Segurança n. 2017.006241-1, Relator Desembargador Saraiva Sobrinho, j. 16/08/2017; Mandado de Segurança n. 2016.01632 Relator: Des. Virgílio Macêdo Jr.

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO ENTRE OS JUÍZOS DE DIREITO DA 1ª E 3ª VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE NATAL. DECISÃO DA CORTE EM CONFLITO ANTERIOR INSTAURADO NO MESMO PROCESSO JÁ TRANSITADO EM JULGADO. SUPOSTO EQUÍVOCO NÃO EVIDENCIADO. APRECIAÇÃO CONFORME AS INFORMAÇÕES CONSTANTES DOS AUTOS. SITUAÇÃO JÁ DEFINIDA. DECLARAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO ENTRE OS JUÍZOS DE DIREITO DO 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA E DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA, AMBOS DA COMARCA DE NATAL. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO ORDINÁRIA QUE VISA À IMPLANTAÇÃO NA REMUNERAÇÃO DE PERCENTUAL DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, ADICIONAL NOTURNO, GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE - GPS E GRATIFICAÇÃO ESPECÍFICA DE DIFÍCIL FIXAÇÃO - GEDF. PROVA PERICIAL DE NATUREZA. COMPLEXA. DIVERGÊNCIA DO CONCEITO DE EXAME TÉCNICO DO ART. 10 DA LEI Nº 12.153/2009. RITO DOS JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA INCOMPATÍVEL COM A DEMANDA. PRECEDENTES DA CORTE. DECLARAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA. Relator: Des. Glauber Rêgo

EMENTA: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. DIREITO À PERCEPÇÃO DE SUBSÍDIO PREVISTO NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 463/12. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA ESPECÍFICA. PREVISÃO EXPRESSA CONTIDA EM SEU ARTIGO 19 . AFRONTA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA LEGALIDADE. ALEGAÇÃO DE INFRINGÊNCIA À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. DESCABIMENTO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. DIREITO SUBJETIVO DO IMPETRANTE À IMPLANTAÇÃO, EM CONTRACHEQUE, DO PADRÃO REMUNERATÓRIO FIXADO LEGALMENTE PARA A GRADUAÇÃO E NÍVEL EM QUE SE ENCONTRA NA CARREIRA. EFEITOS PATRIMONIAIS A PARTIR DA IMPETRAÇÃO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR INATIVO. DIREITO À PERCEPÇÃO DE SUBSÍDIO PREVISTA NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 463/12. ALEGADA OFENSA À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. NÃO ACOLHIMENTO. DIREITO SUBJETIVO DO IMPETRANTE. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. (MS. 2012.011913-1, Relatora Desembargadora Maria Zeneide Bezerra, DJe 22/11/2012) Relator: Juiz Roberto Guedes (Convocado)

EMENTA: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. DIREITO À PERCEPÇÃO DE SUBSÍDIO PREVISTO NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 463/12. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA ESPECÍFICA. PREVISÃO EXPRESSA CONTIDA EM SEU ARTIGO 19 . AFRONTA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA LEGALIDADE. ALEGAÇÃO DE INFRINGÊNCIA À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. DESCABIMENTO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. DIREITO SUBJETIVO DO IMPETRANTE À IMPLANTAÇÃO, EM CONTRACHEQUE, DO PADRÃO REMUNERATÓRIO FIXADO LEGALMENTE PARA A GRADUAÇÃO E NÍVEL EM QUE SE ENCONTRA NA CARREIRA. EFEITOS PATRIMONIAIS A PARTIR DA IMPETRAÇÃO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR INATIVO. DIREITO À PERCEPÇÃO DE SUBSÍDIO PREVISTA NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 463/12. ALEGADA OFENSA À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. NÃO ACOLHIMENTO. DIREITO SUBJETIVO DO IMPETRANTE. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. (MS. 2012.011913-1, Relatora Desembargadora Maria Zeneide Bezerra, DJe 22/11/2012) Relator: Juiz Roberto Guedes (Convocado)

EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA DO MAGISTÉRIO ESTADUAL. PRETENSÃO DE PROMOÇÃO NA CARREIRA. ENQUADRAMENTO NO CARGO DE PROFESSOR NÍVEL PN-III. OBTENÇÃO DE TITULAÇÃO DE DOUTOR EM CIÊNCIAS. REQUERIMENTO DE PROMOÇÃO PROTOCOLADO EM 01/07/2015. INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA MOVIMENTAÇÃO FUNCIONAL ALMEJADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 7º, INCISO VI, DA LCE Nº 322/2006. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA À LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 101/2000. LIMITE DE DESPESA COM PESSOAL QUE NÃO PODE SER OPONÍVEL AO DIREITO LEGAL ASSEGURADO AO SERVIDOR. OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 19, §1º, IV, DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. PRECEDENTES DE TRIBUNAIS PÁTRIOS E DO TJRN. DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENCIADO. CONSERVAÇÃO DA CLASSE OCUPADA PELA DEMANDANTE. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO DEMONSTRADA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. Relator: Juíza Ada Galvão (Convocada)