EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. MANDADO DE SEGURANÇA. EDITAL Nº 001/2011-SEARH/SEEC. PLEITO DE NOMEAÇÃO POR ALEGADA PRETERIÇÃO COM CONTRATAÇÕES IRREGULARES E VACÂNCIA DE CARGOS POR APOSENTADORIAS. CASO QUE NÃO SE AMOLDA ÀS HIPÓTESES PACIFICADAS NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 837.311/PI (REPERCUSSÃO GERAL) DO STF. PRETERIÇÃO NÃO COMPROVADA. IMPETRANTE APROVADA FORA DO NÚMERO DE VAGAS. NOVOS PROCESSOS SELETIVOS QUE SUPREM NECESSIDADE TEMPORÁRIA E NÃO PERMANENTE. APOSENTADORIAS QUE NÃO IMPLICAM EM DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. EVENTUAL DESVIO DE FUNÇÃO IMPUTADO A OUTROS PROFESSORES. VIA ELEITA QUE NÃO COMPORTA DILAÇÃO PROBATÓRIA CAPAZ DE PROVAR A ILEGALIDADE. ORDEM CONHECIDA MAS DENEGADA. EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. TEMA 784 DO PLENÁRIO VIRTUAL. CONTROVÉRSIA SOBRE O DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO DE CANDIDATOS APROVADOS ALÉM DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO NO CASO DE SURGIMENTO DE NOVAS VAGAS DURANTE O PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO À NOMEAÇÃO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS. IN CASU, A ABERTURA DE NOVO CONCURSO PÚBLICO FOI ACOMPANHADA DA DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DA NECESSIDADE PREMENTE E INADIÁVEL DE PROVIMENTO DOS CARGOS. INTERPRETAÇÃO DO ART. 37, IV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988. ARBÍTRIO. PRETERIÇÃO. CONVOLAÇÃO EXCEPCIONAL DA MERA EXPECTATIVA EM DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA, BOA-FÉ, MORALIDADE, IMPESSOALIDADE E DA PROTEÇÃO DA CONFIANÇA. FORÇA NORMATIVA DO CONCURSO PÚBLICO. INTERESSE DA SOCIEDADE. RESPEITO À ORDEM DE APROVAÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM A TESE ORA DELIMITADA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O postulado do concurso público traduz-se na necessidade essencial de o Estado conferir efetividade a diversos princípios constitucionais, corolários do merit system, dentre eles o de que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer Relator: Des. Glauber Rêgo

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR DE EDUCAÇÃO ESPECIAL - INTÉRPRETE E TRADUTOR DE LIBRAS - 1ª DIREC. CARGO INEXISTENTE NA ESTRUTURA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. PENDÊNCIA DE CRIAÇÃO POR LEI. EXIGÊNCIA DOS ARTS. 48, X, DA CF/88 E 37, VI, E 46, §1º, II, A DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. NOMEAÇÕES SUSPENSAS POR FORÇA DE AÇÕES CIVIS PÚBLICAS VOLTADAS PARA OBRIGAR O ESTADO A PROCEDER COM A CRIAÇÃO DOS REFERIDOS CARGOS. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO IMPETRANTE. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO POR ESTE TJRN QUANTO À NECESSIDADE DE NOMEAÇÃO IMEDIATA DOS APROVADOS DENTRO DAS VAGAS, AINDA QUE DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO, MAS NÃO APLICAÇÃO NO CASO CONCRETO, POR FALTA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA IMPETRANTE À SER NOMEADA EM CARGO INEXISTENTE NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO ESTADO. PRECEDENTE DO PLENÁRIO DESTA CORTE EM HIPÓTESE IDÊNTICA. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA PREENCHIMENTO NO CARGO DE PROFESSOR ESPECIALISTA EM SUPORTE PEDAGÓGICO. CANDIDATO APROVADA EM 10º LUGAR, DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS (11). PREVISÃO EDITALÍCIA DE PREENCHIMENTO IMEDIATA. AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO SEM JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL. MATÉRIA JÁ DIRIMIDA EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL NO RE 837.311 E 598099. DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADO. PRECEDENTES DESTA CORTE. CONCESSÃO DA ORDEM. (TJRN. Mandado de Segurança 2017.005679-3. Rel. Des. Saraiva Sobrinho, Tribunal Pleno, j. em 16/08/2017) EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PREVISÃO EDITALÍCIA DE CONVOCAÇÃO IMEDIATA DE NÚMERO DETERMINADO DE CANDIDATOS. VINCULAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO E DOS ADMINISTRADOS À LEI DO CONCURSO. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO EVIDENCIADO. AUSÊNCIA DE OBSTÁCULO NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. SEGURANÇA CONCEDIDA. PRECEDENTES. (TJRN. Mandado de Segurança Sem Liminar n° 2017.005225-2. Rel. Des. João Rebouças. Tribunal Pleno, j. em 16/08/2017) EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MAN Relator: Des. Dilermando Mota

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA OPOSTOS PELA IMPETRANTE E PELO ENTE PÚBLICO. ALEGAÇÃO DA IMPETRANTE DE OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DO SUPOSTO DIREITO À PARIDADE. EXISTÊNCIA. EXTINÇÃO DA REGRA DA PARIDADE PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº. 41/2003. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO SUPOSTO DIREITO PELA IMPETRANTE, ANTE A NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS PREVISTOS NA REFERIDA EMENDA CONSTITUCIONAL E NA EC Nº. 47/2005. FALTA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. VÍCIO SANADO SEM EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO ENTE PÚBLICO: INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. CONHECIMENTO E PROVIMENTO, SEM EFEITOS INFRINGENTES DOS EMBARGOS DA IMPETRANTE E CONHECIMENTO E REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DO ENTE PÚBLICO. EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA SUSCITADA PELO SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS: ATO PRETENDIDO QUE DEPENDE DE SUA ESFERA DE ATRIBUIÇÕES PARA SER CUMPRIDO. REJEIÇÃO. PRECEDENTES DESTE PLENÁRIO. MÉRITO: SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL OCUPANTE DO CARGO DE ENFERMEIRA. APOSENTADORIA ESPECIAL POR EXERCÍCIO DE ATIVIDADE INSALUBRE. PEDIDO ADMINISTRATIVO INDEFERIDO PELAS AUTORIDADES IMPETRADAS. LAUDO PERICIAL ACOSTADO E FICHAS FINANCEIRAS E CONTRACHEQUES QUE COMPROVAM O EXERCÍCIO DE TRABALHO PERMANENTE, NÃO OCASIONAL NEM INTERMITENTE, PRESTADO, POR MAIS DE 25 ANOS, SOB CONDIÇÕES INSALUBRES, COM A INDICAÇÃO DE ATIVIDADE INSALUBRE E A RESPECTIVA PERCEPÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE INSALUBRIDADE DURANTE TODO O PERÍODO LABORADO. DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA POR MEIO DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO RECONHECIDO. APLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE Nº 33 DO STF. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA ESPECIAL. ALEGADA OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. EMBARGA Relator: Des. Dilermando Mota

EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PARA PREENCHIMENTO DO CARGO DE PROFESSOR DA REDE ESTADUAL DE ENSINO. ALEGAÇÃO DE PRETERIÇÃO EM RAZÃO DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO CONFIGURADO. ATOS DA ADMINISTRAÇÃO QUE NÃO CONVOLAM A MERA EXPECTATIVA DE DIREITO EM DIREITO SUBJETIVO. SEGURANÇA DENEGADA. PRECEDENTES. A contratação temporária, por sí só, não configura transgressão à ordem de preterição, restando esta evidenciada apenas quando demonstrado que foram nomeados candidatos, em caráter precário, para preencher cargos efetivos vagos. Relator: Des. João Rebouças

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEMANDA AJUIZADA PELO CONSUMIDOR NO FORO EM QUE O DEMANDADO POSSUI FILIAL. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 63 E 65 DO CPC/2015. APLICABILIDADE DA SÚMULA 33 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA RELATIVA QUE NÃO PODE SER DECLINADA DE OFÍCIO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. CONHECIMENTO DO CONFLITO PARA DECLARAR O JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE COMO COMPETENTE PARA APRECIAR E JULGAR A DEMANDA REVISIONAL. EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CONFLITO ESTABELECIDO ENTRE O JUÍZO DE DIREITO DA 15ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL/RN E O JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO DE FINANCIAMENTO. AJUIZAMENTO DA DEMANDA PELO CONSUMIDOR NO FORO ONDE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA POSSUI FILIAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA. CONFLITO CONHECIDO E JULGADO PARA RECONHECER A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. (TJ/RN. Tribunal Pleno. Conflito Negativo de Competência n° 2015.016575-9. Relator: Desembargador Vivaldo Pinheiro. Julgamento: 19/10/2016) (grifos) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO DE REVISÃO DE FINANCIAMENTO. AJUIZAMENTO PELO CONSUMIDOR NO FORO ONDE O RÉU POSSUI FILIAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. Relator: Juiz Ricardo Tinoco de Góes (Convocado)

EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. EDITAL Nº 001/2015-SEARH/SEEC. PRETENSA NOMEAÇÃO PARA O CARGO DE PROFESSOR DE HISTÓRIA. ALEGADA ABERTURA E CONVOCAÇÃO DE CANDIDATOS APROVADOS EM PROCESSO SELETIVO DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA EM DETRIMENTO DOS APROVADOS EM CONCURSO PARA PREENCHIMENTO DE CARGOS EFETIVOS. INOCORRÊNCIA. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO QUE SOMENTE SE CONVALIDA EM DIREITO SUBJETIVO À CONVOCAÇÃO MEDIANTE A DEMONSTRAÇÃO CABAL E INEQUÍVOCA DA OCORRÊNCIA DE PRETERIÇÃO. PROCESSO SELETIVO DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PROFESSORES. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE O CERTAME OBJETIVOU O PREENCHIMENTO DE CARGOS EFETIVOS VAGOS. VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO EVIDENCIADA. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. CONSONÂNCIA COM A PROCURADORIA DE JUSTIÇA. Relator: Des. Gilson Barbosa

EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PARA PREENCHIMENTO DO CARGO DE PROFESSOR DA REDE ESTADUAL DE ENSINO. ALEGAÇÃO DE PRETERIÇÃO EM RAZÃO DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO CONFIGURADO. ATOS DA ADMINISTRAÇÃO QUE NÃO CONVOLAM A MERA EXPECTATIVA DE DIREITO EM DIREITO SUBJETIVO. SEGURANÇA DENEGADA. PRECEDENTES. I- A contratação temporária, por sí só, não configura transgressão à ordem de preterição, restando esta evidenciada apenas quando demonstrado que foram nomeados candidatos, em caráter precário, para preencher cargos efetivos vagos; Relator: Des. João Rebouças

EMENTA: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. DIREITO À PERCEPÇÃO DE SUBSÍDIO PREVISTO NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 463/12. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA ESPECÍFICA. PREVISÃO EXPRESSA CONTIDA EM SEU ARTIGO 19 . AFRONTA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA LEGALIDADE. ALEGAÇÃO DE INFRINGÊNCIA À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. DESCABIMENTO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. DIREITO SUBJETIVO DO IMPETRANTE À IMPLANTAÇÃO, EM CONTRACHEQUE, DO PADRÃO REMUNERATÓRIO FIXADO LEGALMENTE PARA A GRADUAÇÃO E NÍVEL EM QUE SE ENCONTRA NA CARREIRA. EFEITOS PATRIMONIAIS A PARTIR DA IMPETRAÇÃO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR INATIVO. DIREITO À PERCEPÇÃO DE SUBSÍDIO PREVISTA NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 463/12. ALEGADA OFENSA À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. NÃO ACOLHIMENTO. DIREITO SUBJETIVO DO IMPETRANTE. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. (MS. 2012.011913-1, Relatora Desembargadora Maria Zeneide Bezerra, DJe 22/11/2012) Relator: Juiz Roberto Guedes (Convocado)

EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. PROFESSOR DE FILOSOFIA DA REDE DE ENSINO ESTADUAL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE CANDIDATOS APROVADOS EM PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA PREENCHIMENTO DE CARGOS EFETIVOS VAGOS EM DETRIMENTO DA CONVOCAÇÃO DO IMPETRANTE. PRETERIÇÃO AO APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO EM VIGOR. ORIENTAÇÃO FIRMADA, EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL (RExt.837.311). DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENCIADO. CONHECIMENTO DO MANDAMUS E CONCESSÃO DA ORDEM. EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Concurso público. Candidato aprovado fora do número de vagas previsto no edital. Concurso vigente. Terceirização. Inexistência de vagas. Preterição. Não ocorrência. Precedentes. 1. A jurisprudência da Corte é no sentido de que a contratação precária mediante terceirização de serviço somente configura preterição na ordem de nomeação de aprovados em concurso vigente, ainda que fora do número de vagas previsto no edital, quando referida contratação tiver como finalidade o preenchimento de cargos efetivos vagos. 2. Agravo regimental não provido. (STF, ARE 756227 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 22/04/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-104 DIVULG 29-05-2014 PUBLIC 30-05-2014) (grifos) EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CANDIDATOS APROVADOS FORA DO NÚMERO DE VAGAS PARA PREENCHIMENTO DO CARGO DE PROFESSOR DE LÍNGUA PORTUGUESA DA REDE DE ENSINO ESTADUAL. ALEGAÇÃO DE PRETERIÇÃO POR CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. NÃO ACOLHIMENTO. SEGUNDO ENTENDIMENTO PREDOMINANTE NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA SOMENTE CONFIGURA PRETERIÇÃO NA ORDEM DE NOMEAÇÃO DE APROVADOS NO CONCURSO VIGENTE, AINDA QUE FORA DO NÚMERO DE VAGAS, QUANDO REFERIDA CONTRATAÇÃO TIVER COMO FINALIDADE O PREENCHIMENTO DE CARGOS EFETIVOS VAGOS. HIPÓTESE NÃO EVIDENCIADA NOS AUTOS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO CONFIGURADO. IMPOSSIBILIDADE Relator: Juiz Ricardo Tinoco de Góes (Convocado)

EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PROFESSORA. PEDIDO DE PROMOÇÃO PARA O NÍVEL PN-III. COMPROVAÇÃO QUANTO À GRADUAÇÃO DE TECNOLOGIA EM GESTÃO PÚBLICA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS INSTITUÍDOS PELAS LEIS ESTADUAIS 322/2006 E 507/2014. ALEGAÇÃO DO ENTE PÚBLICO DE QUE A PROMOÇÃO DEPENDE DA EXISTÊNCIA DE VAGAS E DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. PRESCINDIBILIDADE. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NESTA CORTE DE JUSTIÇA. DESPACHO DA COORDENADORIA DA ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL E RECURSOS HUMANOS - COAPRH QUE RECONHECE A EXISTÊNCIA DE VAGAS. CONHECIMENTO DO WRIT E CONCESSÃO DA SEGURANÇA. EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROMOÇÃO VERTICAL DE PROFESSOR DA REDE ESTADUAL DE ENSINO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO FORMULADO E NÃO APRECIADO. INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO. ALEGAÇÃO ESTATAL DE QUE A PROMOÇÃO REQUERIDA DEPENDE DE PRÉVIA EXISTÊNCIA DE VAGAS E DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. PRESCINDIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE. COMPROVAÇÃO DO TÍTULO DE MESTRE OBTIDO PERANTE A UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENCIADO. ARTIGOS 6º E 7º DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 322/2006. CONHECIMENTO DO WRIT E CONCESSÃO DA SEGURANÇA. (TJ/RN. Tribunal Pleno. Mandado de Segurança Com Liminar n° 2016.001241-3. Relator: Múcio Nobre (Juiz Convocado). Julgamento:08/02/2017) (grifos) EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROFESSOR. PROMOÇÃO VERTICAL. OBTENÇÃO DO TÍTULO DE DOUTOR. PRETENSÃO DE PROMOÇÃO VERTICAL FORMULADO NA SEARA ADMINISTRATIVA SEM APRECIAÇÃO. DIREITO DE PROMOÇÃO QUE INDEPENDE DA EXISTÊNCIA DE VAGAS E DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. PRECEDENTES DESTA CORTE. DESPROVIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA E DO RECURSO DE APELAÇÃO. (TJ/RN. 3ª Câmara Cível. Apelação Cível n°2013.009585-8. Relator: Desembargador Amaury Moura Sobrinho. Julgamento:19/11/2013) (grifos) Relator: Juiz Ricardo Tinoco de Góes (Convocado)

EMENTA: CONSTITUCIONAL, PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL OCUPANTE DO CARGO DE TÉCNICO DE SAÚDE. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS. ACOLHIMENTO. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA DO DIREITO À IMPETRAÇÃO SUSCITADA PELO SECRETÁRIO DE SAÚDE PÚBLICA. REJEIÇÃO. FALTA DE PROVA DOCUMENTAL DO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PREVISTOS NO ART. 57, § 5.º, DA LEI Nº 8.213/1991. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. INTELIGÊNCIA DO ART. 267, INCISO IV, DO CPC C/C O ART. 6º, § 5º, DA LEI nº 12.016/2009. EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL OCUPANTE DO CARGO DE MÉDICA. ALEGAÇÃO DE ATIVIDADE LABORAL INSALUBRE. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DO DIREITO DE AVERBAÇÃO DO TEMPO ESPECIAL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM, SUSCITADA PELO SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS. PEDIDO DE MERA AVERBAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO. ATO COATOR PRATICADO EXCLUSIVAMENTE PELO SECRETÁRIO DE SAÚDE. ACOLHIMENTO. MÉRITO: ANOTAÇÃO NOS REGISTROS FUNCIONAIS DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM CONDIÇÕES INSALUBRES DURANTE A FASE CELETISTA DO VÍNCULO LABORAL. LEGITIMIDADE DO PLEITO. TRANSFORMAÇÃO EM TEMPO DE SERVIÇO COMUM PARA EFEITO DE APOSENTADORIA, MEDIANTE INCIDÊNCIA DO FATOR MULTIPLICADOR 1,2. DIREITO ADQUIRIDO. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. POSSIBILIDADE, DESDE QUE REQUERIDA A APOSENTADORIA NO REGIME COMUM, E APENAS EM RELAÇÃO AO PERÍODO EFETIVAMENTE DEMONSTRADO. PRESUNÇÃO APENAS RELATIVA EM RELAÇÃO AO TEMPO QUE ANTECEDE O ANO DE 1995. CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA. (MS n° 2017.003261-4, Desª Judite Nunes, julgado em 26.07.2017) (Destaquei) EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL OCUPANTE DO CARGO DE ENFERMEIRO. ALEGAÇÃO DE ATIVIDADE LABORAL INSALUBRE. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DO DIREITO DE AVERBAÇÃO DO Relator: Des. Amaury Moura Sobrinho

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAIS MILITARES. EFEITOS FINANCEIROS DE PROGRESSÃO DE NÍVEL REMUNERATÓRIO NÃO IMPLEMENTADOS. ILEGALIDADE CONSTATADA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA PARTE IMPETRANTE. AUSÊNCIA DE ÓBICE LEGÍTIMO QUE JUSTIFIQUE A OMISSÃO DA AUTORIDADE COATORA EM IMPLEMENTAR A PROGRESSÃO. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. PRETENDIDA IMPLANTAÇÃO DE SUBSÍDIO NO NÍVEL REMUNERATÓRIO CORRESPONDENTE À PROGRESSÃO FUNCIONAL. ALEGADO DIREITO À PERCEPÇÃO DOS VENCIMENTOS CORRESPONDENTES AO NOVO ENQUADRAMENTO DECORRENTE DE PROGRESSÃO FUNCIONAL PARA O NÍVEL VI DA GRADUAÇÃO DE CABO PM. OCORRÊNCIA. COMPROVAÇÃO DA OMISSÃO DA AUTORIDADE COATORA EM PROCEDER À IMPLANTAÇÃO DO SUBSÍDIO CORRESPONDENTE À PROGRESSÃO OBTIDA CONFORME BOLETIM GERAL, NOS TERMOS DAS TABELAS DO ANEXO I DA LCE Nº 463/2012 E 514/2014. AFRONTA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA LEGALIDADE. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. VIOLAÇÃO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADA E DEMONSTRADA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. CONSONÂNCIA COM O PARECER DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. (TJRN. MS nº 2016.017022-7. Tribunal Pleno. Relator: Des. Gilson Barbosa. Julgamento em 20/09/2017). EMENTA: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. PROGRESSÃO FUNCIONAL PARA O NÍVEL III, DA GRADUAÇÃO DE SOLDADO PERFECTIBILIZADA ADMINISTRATIVAMENTE. ADEQUAÇÃO REMUNERATÓRIA NÃO IMPLEMENTADA PELA AUTORIDADE COATORA. OMISSÃO CARACTERIZADA. VIOLAÇÃO À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. JUSTIFICATIVA IRRELEVANTE A ENSEJAR A NEGATIVA DO PLEITO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PRECEDENTES DESTA CORTE. CONCESSÃO DA ORDEM. (TJRN. MS nº .007639-3. Tribunal Pleno. Relator: Des. Saraiva Sobrinho. Julgamento em 20/09/2017). Relator: Des. Ibanez Monteiro

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATA APROVADA FORA DO NÚMERO DE VAGAS. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO À NOMEAÇÃO. PARÂMETROS ESTABELECIDOS PELO STF EM REPERCUSSÃO GERAL, NO JULGAMENTO DO RE 837.311. CERTAME COM PRAZO DE VALIDADE AINDA EM CURSO. PRETERIÇÃO ARBITRÁRIA E IMOTIVADA NÃO COMPROVADA NOS AUTOS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. SEGURANÇA DENEGADA. Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, fixou tese nos seguintes termos: O surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizada por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato. Assim, o direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado em concurso público exsurge nas seguintes hipóteses: 1 - Quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas dentro do edital; 2 - Quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação; 3 - Quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos de forma arbitrária e imotivada por parte da administração nos termos acima. Vencido o Ministro Marco Aurélio, que se manifestou contra o enunciado. Ausentes, nesta assentada, os Ministros Gilmar Mendes e Dias Toffoli. Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 09.12.2015. (STF, RE 837.311-PI, Pleno, Relator: Min. LUIZ FUX, julgado em 09/12/2015). EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA O PREENCHIMENTO DE VAGAS EM CARGOS DIVERSOS Relator: Des. Ibanez Monteiro

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO À NOMEAÇÃO. PARÂMETROS ESTABELECIDOS PELO STF EM REPERCUSSÃO GERAL, NO JULGAMENTO DO RE 837.311. CERTAME COM PRAZO DE VALIDADE AINDA EM CURSO. PRETERIÇÃO ARBITRÁRIA E IMOTIVADA NÃO COMPROVADA NOS AUTOS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. SEGURANÇA DENEGADA. Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, fixou tese nos seguintes termos: O surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizada por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato. Assim, o direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado em concurso público exsurge nas seguintes hipóteses: 1 - Quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas dentro do edital; 2 - Quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação; 3 - Quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos de forma arbitrária e imotivada por parte da administração nos termos acima. Vencido o Ministro Marco Aurélio, que se manifestou contra o enunciado. Ausentes, nesta assentada, os Ministros Gilmar Mendes e Dias Toffoli. Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 09.12.2015. (STF, RE 837.311-PI, Pleno, Relator: Min. LUIZ FUX, julgado em 09/12/2015). EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA O PREENCHIMENTO DE VAGAS EM CARGOS DIVERSOS Relator: Des. Ibanez Monteiro

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO À NOMEAÇÃO. PARÂMETROS ESTABELECIDOS PELO STF EM REPERCUSSÃO GERAL, NO JULGAMENTO DO RE 837.311. CERTAME COM PRAZO DE VALIDADE AINDA EM CURSO. PRETERIÇÃO ARBITRÁRIA E IMOTIVADA NÃO COMPROVADA NOS AUTOS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. SEGURANÇA DENEGADA. Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, fixou tese nos seguintes termos: O surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizada por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato. Assim, o direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado em concurso público exsurge nas seguintes hipóteses: 1 - Quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas dentro do edital; 2 - Quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação; 3 - Quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos de forma arbitrária e imotivada por parte da administração nos termos acima. Vencido o Ministro Marco Aurélio, que se manifestou contra o enunciado. Ausentes, nesta assentada, os Ministros Gilmar Mendes e Dias Toffoli. Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 09.12.2015. (STF, RE 837.311-PI, Pleno, Relator: Min. LUIZ FUX, julgado em 09/12/2015). EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA O PREENCHIMENTO DE VAGAS EM CARGOS DIVERSOS Relator: Des. Ibanez Monteiro

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. EFEITOS FINANCEIROS DE PROGRESSÃO DE NÍVEL REMUNERATÓRIO NÃO IMPLEMENTADOS. ILEGALIDADE CONSTATADA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA PARTE IMPETRANTE. AUSÊNCIA DE ÓBICE LEGÍTIMO QUE JUSTIFIQUE A OMISSÃO DA AUTORIDADE COATORA EM IMPLEMENTAR A PROGRESSÃO. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. PRETENDIDA IMPLANTAÇÃO DE SUBSÍDIO NO NÍVEL REMUNERATÓRIO CORRESPONDENTE À PROGRESSÃO FUNCIONAL. ALEGADO DIREITO À PERCEPÇÃO DOS VENCIMENTOS CORRESPONDENTES AO NOVO ENQUADRAMENTO DECORRENTE DE PROGRESSÃO FUNCIONAL PARA O NÍVEL VI DA GRADUAÇÃO DE CABO PM. OCORRÊNCIA. COMPROVAÇÃO DA OMISSÃO DA AUTORIDADE COATORA EM PROCEDER À IMPLANTAÇÃO DO SUBSÍDIO CORRESPONDENTE À PROGRESSÃO OBTIDA CONFORME BOLETIM GERAL, NOS TERMOS DAS TABELAS DO ANEXO I DA LCE Nº 463/2012 E 514/2014. AFRONTA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA LEGALIDADE. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. VIOLAÇÃO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADA E DEMONSTRADA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. CONSONÂNCIA COM O PARECER DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. (TJRN. MS nº 2016.017022-7. Tribunal Pleno. Relator: Des. Gilson Barbosa. Julgamento em 20/09/2017). EMENTA: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. PROGRESSÃO FUNCIONAL PARA O NÍVEL III, DA GRADUAÇÃO DE SOLDADO PERFECTIBILIZADA ADMINISTRATIVAMENTE. ADEQUAÇÃO REMUNERATÓRIA NÃO IMPLEMENTADA PELA AUTORIDADE COATORA. OMISSÃO CARACTERIZADA. VIOLAÇÃO À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. JUSTIFICATIVA IRRELEVANTE A ENSEJAR A NEGATIVA DO PLEITO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PRECEDENTES DESTA CORTE. CONCESSÃO DA ORDEM. (TJRN. MS nº .007639-3. Tribunal Pleno. Relator: Des. Saraiva Sobrinho. Julgamento em 20/09/2017). Relator: Des. Ibanez Monteiro

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR DA ATIVA. PRETENSÃO DE IMPLANTAÇÃO DE SUBSIDIO CORRESPONDENTE AO ATUAL NÍVEL REMUNERATÓRIO NA CARREIRA. PROGRESSÃO FUNCIONAL. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 463/2012 E SUAS ALTERAÇÕES. OMISSÃO DA AUTORIDADE COATORA. SITUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA DO ESTADO. LIMITE PRUDENCIAL DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. ARGUMENTO INAPLICÁVEL. INTELIGÊNCIA DO ART. 19, § 1º, INCISO IV, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101/2000. PRECEDENTES DA CORTE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENCIADO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. EMENTA: Servidor Público: direito à incorporação de vantagem pessoal: limite de despesas de pessoal do Estado previsto no art. 169 da Constituição Federal. O art. 169 da Constituição não é oponível ao direito subjetivo do servidor ou inativo a determinada vantagem: não está na violação de direitos subjetivos o caminho legítimo para reduzir ao limite decorrente daquele preceito as despesas de pessoal do Estado. (STF, AI 363129 AgR, Relator(a): Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, Primeira Turma, julgado em 08/10/2002, DJ 08-11-2002 PP-00031 EMENT VOL-02090-08 PP-01537- destaques acrescidos). EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ATUALIZAÇÃO DA VANTAGEM PESSOAL DA LEI COMPLEMENTAR Nº 68/92. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO. RECUSA DE PAGAMENTO. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR DA ATIVA. SOLDADO PM (NÍVEL VII). ATO ADMINISTRATIVO QUE O PROMOVEU AO NÍVEL REMUNERATÓRIO IMEDIATAMENTE SUPERIOR, NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 463/2012. EFEITOS FINANCEIROS NÃO IMPLEMENTADOS ATÉ A IMPETRAÇÃO DO MANDAMUS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM, SUSCITADA PELA AUTORIDADE COATORA AO PRESTAR INFORMAÇÕES. REJEIÇÃO. COMPETÊNCIA DO SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS PARA SUPRIR A OMISSÃO APONTADA. MÉRITO. REMUNERAÇÃO INFERIOR À PROGRE Relator: Des. Glauber Rêgo

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. EFEITOS FINANCEIROS DE PROGRESSÃO DE NÍVEL REMUNERATÓRIO NÃO IMPLEMENTADOS. ILEGALIDADE CONSTATADA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA PARTE IMPETRANTE. AUSÊNCIA DE ÓBICE LEGÍTIMO QUE JUSTIFIQUE A OMISSÃO DA AUTORIDADE COATORA EM IMPLEMENTAR A PROGRESSÃO. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. PRETENDIDA IMPLANTAÇÃO DE SUBSÍDIO NO NÍVEL REMUNERATÓRIO CORRESPONDENTE À PROGRESSÃO FUNCIONAL. ALEGADO DIREITO À PERCEPÇÃO DOS VENCIMENTOS CORRESPONDENTES AO NOVO ENQUADRAMENTO DECORRENTE DE PROGRESSÃO FUNCIONAL PARA O NÍVEL VI DA GRADUAÇÃO DE CABO PM. OCORRÊNCIA. COMPROVAÇÃO DA OMISSÃO DA AUTORIDADE COATORA EM PROCEDER À IMPLANTAÇÃO DO SUBSÍDIO CORRESPONDENTE À PROGRESSÃO OBTIDA CONFORME BOLETIM GERAL, NOS TERMOS DAS TABELAS DO ANEXO I DA LCE Nº 463/2012 E 514/2014. AFRONTA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA LEGALIDADE. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. VIOLAÇÃO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADA E DEMONSTRADA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. CONSONÂNCIA COM O PARECER DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. (TJRN. MS nº 2016.017022-7. Tribunal Pleno. Relator: Des. Gilson Barbosa. Julgamento em 20/09/2017). EMENTA: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. PROGRESSÃO FUNCIONAL PARA O NÍVEL III, DA GRADUAÇÃO DE SOLDADO PERFECTIBILIZADA ADMINISTRATIVAMENTE. ADEQUAÇÃO REMUNERATÓRIA NÃO IMPLEMENTADA PELA AUTORIDADE COATORA. OMISSÃO CARACTERIZADA. VIOLAÇÃO À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. JUSTIFICATIVA IRRELEVANTE A ENSEJAR A NEGATIVA DO PLEITO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PRECEDENTES DESTA CORTE. CONCESSÃO DA ORDEM. (TJRN. MS nº .007639-3. Tribunal Pleno. Relator: Des. Saraiva Sobrinho. Julgamento em 20/09/2017). Relator: Des. Ibanez Monteiro

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. EFEITOS FINANCEIROS DE PROGRESSÃO DE NÍVEL REMUNERATÓRIO NÃO IMPLEMENTADOS. ILEGALIDADE CONSTATADA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA PARTE IMPETRANTE. AUSÊNCIA DE ÓBICE LEGÍTIMO QUE JUSTIFIQUE A OMISSÃO DA AUTORIDADE COATORA EM IMPLEMENTAR A PROGRESSÃO. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. PRETENDIDA IMPLANTAÇÃO DE SUBSÍDIO NO NÍVEL REMUNERATÓRIO CORRESPONDENTE À PROGRESSÃO FUNCIONAL. ALEGADO DIREITO À PERCEPÇÃO DOS VENCIMENTOS CORRESPONDENTES AO NOVO ENQUADRAMENTO DECORRENTE DE PROGRESSÃO FUNCIONAL PARA O NÍVEL VI DA GRADUAÇÃO DE CABO PM. OCORRÊNCIA. COMPROVAÇÃO DA OMISSÃO DA AUTORIDADE COATORA EM PROCEDER À IMPLANTAÇÃO DO SUBSÍDIO CORRESPONDENTE À PROGRESSÃO OBTIDA CONFORME BOLETIM GERAL, NOS TERMOS DAS TABELAS DO ANEXO I DA LCE Nº 463/2012 E 514/2014. AFRONTA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA LEGALIDADE. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. VIOLAÇÃO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADA E DEMONSTRADA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. CONSONÂNCIA COM O PARECER DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. (TJRN. MS nº 2016.017022-7. Tribunal Pleno. Relator: Des. Gilson Barbosa. Julgamento em 20/09/2017). EMENTA: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. PROGRESSÃO FUNCIONAL PARA O NÍVEL III, DA GRADUAÇÃO DE SOLDADO PERFECTIBILIZADA ADMINISTRATIVAMENTE. ADEQUAÇÃO REMUNERATÓRIA NÃO IMPLEMENTADA PELA AUTORIDADE COATORA. OMISSÃO CARACTERIZADA. VIOLAÇÃO À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. JUSTIFICATIVA IRRELEVANTE A ENSEJAR A NEGATIVA DO PLEITO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PRECEDENTES DESTA CORTE. CONCESSÃO DA ORDEM. (TJRN. MS nº .007639-3. Tribunal Pleno. Relator: Des. Saraiva Sobrinho. Julgamento em 20/09/2017). Relator: Des. Ibanez Monteiro

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATA APROVADA FORA DO NÚMERO DE VAGAS. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO À NOMEAÇÃO. PARÂMETROS ESTABELECIDOS PELO STF EM REPERCUSSÃO GERAL, NO JULGAMENTO DO RE 837.311. CERTAME COM PRAZO DE VALIDADE AINDA EM CURSO. PRETERIÇÃO ARBITRÁRIA E IMOTIVADA NÃO COMPROVADA NOS AUTOS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. SEGURANÇA DENEGADA. Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, fixou tese nos seguintes termos: O surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizada por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato. Assim, o direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado em concurso público exsurge nas seguintes hipóteses: 1 - Quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas dentro do edital; 2 - Quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação; 3 - Quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos de forma arbitrária e imotivada por parte da administração nos termos acima. Vencido o Ministro Marco Aurélio, que se manifestou contra o enunciado. Ausentes, nesta assentada, os Ministros Gilmar Mendes e Dias Toffoli. Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 09.12.2015. (STF, RE 837.311-PI, Pleno, Relator: Min. LUIZ FUX, julgado em 09/12/2015). EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA O PREENCHIMENTO DE VAGAS EM CARGOS DIVERSOS Relator: Des. Ibanez Monteiro