AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PARTE EXECUTADA NÃO LOCALIZADA. CITAÇÃO POR EDITAL. REVELIA. CURADORIA ESPECIAL. FUNÇÃO INSTITUCIONAL DA DEFENSORIA PÚBLICA. ART. 72 DO CPC/15. SUSPENSÃO DO PROCESSO COM BASE NO ART. 40 DA LEI Nº 6.830/90 EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE CURADOR ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL QUE FUNDAMENTE A PARALISAÇÃO DO PROCESSO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PARTE EXECUTADA NÃO LOCALIZADA. CITAÇÃO POR EDITAL. REVELIA. CURADORIA ESPECIAL. FUNÇÃO INSTITUCIONAL DA DEFENSORIA PÚBLICA. ART. 72 DO CPC/15. SUSPENSÃO DO PROCESSO COM BASE NO ART. 40 DA LEI Nº 6.830/90 EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE CURADOR ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL QUE FUNDAMENTE A PARALISAÇÃO DO PROCESSO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PARTE EXECUTADA NÃO LOCALIZADA. CITAÇÃO POR EDITAL. REVELIA. CURADORIA ESPECIAL. FUNÇÃO INSTITUCIONAL DA DEFENSORIA PÚBLICA. ART. 72 DO CPC/15. SUSPENSÃO DO PROCESSO COM BASE NO ART. 40 DA LEI Nº 6.830/90 EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE CURADOR ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL QUE FUNDAMENTE A PARALISAÇÃO DO PROCESSO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PARTE EXECUTADA NÃO LOCALIZADA. CITAÇÃO POR EDITAL. REVELIA. CURADORIA ESPECIAL. FUNÇÃO INSTITUCIONAL DA DEFENSORIA PÚBLICA. ART. 72 DO CPC/15. SUSPENSÃO DO PROCESSO COM BASE NO ART. 40 DA LEI Nº 6.830/90 EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE CURADOR ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL QUE FUNDAMENTE A PARALISAÇÃO DO PROCESSO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE DEFERIU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. APARELHO DE RAIO X ADQUIRIDO PARA FOMENTAR A ATIVIDADE PROFISSIONAL DO AGRAVADO. COMPRA DE EQUIPAMENTOS ODONTOLÓGICOS. ALEGAÇÃO DE QUE A RELAÇÃO MANTIDA ENTRE AS PARTES É DE INSUMO, NÃO SE JUSTIFICANDO A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NÃO ACOLHIDA. MITIGAÇÃO À TEORIA FINALISTA DE CONSUMIDOR. VULNERABILIDADE VERIFICADA NA HIPÓTESE EM APRECIAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONHECIMENTOS TÉCNICOS ESPECÍFICOS QUE FACILITEM A COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO VÍCIO ALEGADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PARTE EXECUTADA NÃO LOCALIZADA. CITAÇÃO POR EDITAL. REVELIA. CURADORIA ESPECIAL. FUNÇÃO INSTITUCIONAL DA DEFENSORIA PÚBLICA. ART. 72 DO CPC/15. SUSPENSÃO DO PROCESSO COM BASE NO ART. 40 DA LEI Nº 6.830/90 EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE CURADOR ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL QUE FUNDAMENTE A PARALISAÇÃO DO PROCESSO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PARTE EXECUTADA NÃO LOCALIZADA. CITAÇÃO POR EDITAL. REVELIA. CURADORIA ESPECIAL. FUNÇÃO INSTITUCIONAL DA DEFENSORIA PÚBLICA. ART. 72 DO CPC/15. SUSPENSÃO DO PROCESSO COM BASE NO ART. 40 DA LEI Nº 6.830/90 EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE CURADOR ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL QUE FUNDAMENTE A PARALISAÇÃO DO PROCESSO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PARTE EXECUTADA NÃO LOCALIZADA. CITAÇÃO POR EDITAL. REVELIA. CURADORIA ESPECIAL. FUNÇÃO INSTITUCIONAL DA DEFENSORIA PÚBLICA. ART. 72 DO CPC/15. SUSPENSÃO DO PROCESSO COM BASE NO ART. 40 DA LEI Nº 6.830/90 EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE CURADOR ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL QUE FUNDAMENTE A PARALISAÇÃO DO PROCESSO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PARTE EXECUTADA NÃO LOCALIZADA. CITAÇÃO POR EDITAL. REVELIA. CURADORIA ESPECIAL. FUNÇÃO INSTITUCIONAL DA DEFENSORIA PÚBLICA. ART. 72 DO CPC/15. SUSPENSÃO DO PROCESSO COM BASE NO ART. 40 DA LEI Nº 6.830/90 EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE CURADOR ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL QUE FUNDAMENTE A PARALISAÇÃO DO PROCESSO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE MESSIAS. AÇÃO DE COBRANÇA. DIFERENÇAS DA CONVERSÃO DE REMUNERAÇÃO EM UNIDADE REAL DE VALOR (URV). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE APELAÇÃO. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE SUSCITADA DE OFÍCIO. RECONHECIMENTO DA INTERPOSIÇÃO FORA DO PRAZO LEGAL. FATO INCONTROVERSO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE EMPRESA CONTRATADA DIRETAMENTE PELA ADVOGADA PARA A COMUNICAÇÃO DE INTIMAÇÕES EM DIÁRIO OFICIAL. INTIMAÇÃO REALIZADA DE FORMA VÁLIDA NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INAPLICABILIDADE, IN CASU, DO ART. 223, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JURISPRUDÊNCIA E DOUTRINA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE NEGATIVO. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO UNÂNIME.

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO. RÉU CITADO. PRÉVIO REQUERIMENTO DO RÉU. NECESSIDADE. SÚMULA N. 240/STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. Descabia a extinção do processo por abandono da causa do autor, (art. 267, III, § 1°, do CPC/73), sem que tenha existido prévio prévio requerimento do réu, nos moldes do verbete sumular n. 240 do Superior Tribunal de Justiça. Recurso conhecido e provido.

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. POLICIAIS MILITARES. UNIDADE REAL DE VALOR (URV). LEI FEDERAL Nº 8.880/94. CONVERSÃO DO CRUZEIRO REAL DE ACORDO COM O NOVO PADRÃO MONETÁRIO INSTITUÍDO. PROCESSO INFLACIONÁRIO. CONSERVAÇÃO DO PODER DE COMPRA DOS CIDADÃOS, RESTABELECENDO-SE O EQUILÍBRIO MONETÁRIO DE ACORDO COM A VARIAÇÃO DA MOEDA. PEDIDO DE REVISÃO DOS CÁLCULOS DE CONVERSÃO DA REMUNERAÇÃO EM URV EM 1994, IMPLANTAÇÃO DA DIFERENÇA EVENTUALMENTE APURADA E PAGAMENTO DE VALORES RETROATIVOS. MÉRITO RECURSAL. REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA DA CARREIRA MEDIANTE A IMPLANTAÇÃO DO SUBSÍDIO COMO FORMA DE REMUNERAÇÃO. FATO INCONTROVERSO. LEI ESTADUAL Nº 6.456/2004. MARCO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. REESTRUTURAÇÃO QUE SERVE DE LIMITAÇÃO TEMPORAL PARA A PERCEPÇÃO DE VALORES DECORRENTES DA CONVERSÃO DA MOEDA EM URV. IMPOSSIBILIDADE DE PERCEPÇÃO DA VANTAGEM AD AETERNUM. AJUIZAMENTO DA DEMANDA APÓS O DECURSO DE CINCO ANOS CONTADOS DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA LEI REESTRUTURANTE. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO QUE ATINGE O PRÓPRIO FUNDO DE DIREITO. SENTENÇA MANTIDA, AINDA QUE POR FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO DECORRENTE DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA RECURSAL CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU O RETORNO DO SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E A ABSTENÇÃO DE INSCRIÇÃO DA AGRAVADA EM CADASTRO DE DEVEDORES INADIMPLENTES. ALEGAÇÃO DE QUE A DECISÃO RECORRIDA, POR NÃO ESPECIFICAR O DÉBITO A QUE SE REFERE, CONSTITUI UM PERMISSIVO AO INADIMPLEMENTO CONTUMAZ DA AGRAVADA. IMPROCEDÊNCIA DA ALEGAÇÃO. DELIMITAÇÃO DA LIDE PELO PEDIDO AUTORAL. INTERPRETAÇÃO LÓGICO SISTEMÁTICA DA DEMANDA. ALEGAÇÃO DE REGULARIDADE NA SUSPENSÃO DO SERVIÇO. AFASTADA. PRECEDENTE DO STJ NO SENTIDO DE QUE A OBRIGAÇÃO DECORRENTE DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO CONSTITUI OBRIGAÇÃO PESSOAL, OU PROPTER PERSONAE, E NÃO PROPTER REM. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DO ATUAL PROPRIETÁRIO POR DÉBITO DEIXADO PELO PROPRIETÁRIO ANTERIOR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. UNIMED MACEIÓ. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. REALIZAÇÃO DE ACORDO. PROCESSO PRINCIPAL SENTENCIADO. PERDA DO OBJETO DO PRESENTE RECURSO. RECURSO PREJUDICADO. NÃO CONHECIMENTO. UNANIMIDADE.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. DECISÃO QUE CONCEDEU A TUTELA DE URGÊNCIA EM FAVOR DA AGRAVADA. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. TESE RECURSAL DE AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO PERSEGUIDO NA ORIGEM. NÃO ACATADA. PRETENSÃO RECURSAL DE MODIFICAÇÃO DAS ASTREINTES. REDUÇÃO DO QUANTUM E ALTERAÇÃO DA PERIODICIDADE. PARCIALMENTE CONCEDIDO. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. INCIDÊNCIA A CADA DESACATO, O QUE, NO CASO PRÁTICO, SIGNIFICA DIZER MENSALMENTE. ALTERAÇÃO DA PERIODICIDADE PARA MENSAL, NA ORDEM DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). VALOR EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. OBSERVÂNCIA DO CARÁTER COERCITIVO E INIBITÓRIO. OBSERVÂNCIA DO TETO MÁXIMO IMPOSTO PELO PRIMEIRO GRAU. REFORMATIO IN PEJUS NÃO CARACTERIZADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. DECISÃO QUE CONCEDEU A TUTELA DE URGÊNCIA EM FAVOR DA PARTE AGRAVADA. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. TESE RECURSAL DE AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO PERSEGUIDO NA ORIGEM. NÃO ACATADA. PRETENSÃO RECURSAL DE MODIFICAÇÃO DAS ASTREINTES. REDUÇÃO DO QUANTUM E ALTERAÇÃO DA PERIODICIDADE. PARCIALMENTE CONCEDIDO. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. INCIDÊNCIA A CADA DESACATO, O QUE, NO CASO PRÁTICO, SIGNIFICA DIZER MENSALMENTE. ALTERAÇÃO DA PERIODICIDADE PARA MENSAL, NA ORDEM DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). VALOR EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. OBSERVÂNCIA DO CARÁTER COERCITIVO E INIBITÓRIO. IMPOSIÇÃO, NA ORIGEM, DE TETO À INCIDÊNCIA DA MULTA DIÁRIA. MANUTENÇÃO. REFORMATIO IN PEJUS NÃO CARACTERIZADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.

RECURSO DE APELAÇÃO. MUNICÍPIO DE SÃO LUIS DO QUITUNDE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. FORNECIMENTO DE TRANSPORTE COM DESTINO PARA O MUNICÍPIO DE MACEIÓ COM A FINALIDADE DE REALIZAR TRATAMENTO. TESE DE MEDICAMENTO EXCEPCIONAL E PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL. RECURSO DE APELAÇÃO DESCONEXO COM AS RAZÕES DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE CORRELAÇÃO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 1.010 DO CPC. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. FALTA DE REGULARIDADE FORMAL. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO NÃO CONHECIDO. UNANIMIDADE.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. DECISÃO QUE CONCEDEU A TUTELA DE URGÊNCIA EM FAVOR DA AGRAVADA. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. TESE RECURSAL DE AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO PERSEGUIDO NA ORIGEM. NÃO ACATADA. PRETENSÃO RECURSAL DE MODIFICAÇÃO DAS ASTREINTES. REDUÇÃO DO QUANTUM E ALTERAÇÃO DA PERIODICIDADE. PARCIALMENTE CONCEDIDO. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. INCIDÊNCIA A CADA DESACATO, O QUE, NO CASO PRÁTICO, SIGNIFICA DIZER MENSALMENTE. ALTERAÇÃO DA PERIODICIDADE PARA MENSAL, NA ORDEM DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). VALOR EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. OBSERVÂNCIA DO CARÁTER COERCITIVO E INIBITÓRIO DA PENA COMINADA. REFORMATIO IN PEJUS NÃO CARACTERIZADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. DECISÃO QUE CONCEDEU A TUTELA DE URGÊNCIA EM FAVOR DA AGRAVADA. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. TESE RECURSAL DE AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO PERSEGUIDO NA ORIGEM. NÃO ACATADA. PRETENSÃO RECURSAL DE MODIFICAÇÃO DAS ASTREINTES. REDUÇÃO DO QUANTUM E ALTERAÇÃO DA PERIODICIDADE. PARCIALMENTE CONCEDIDO. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. INCIDÊNCIA A CADA DESACATO, O QUE, NO CASO PRÁTICO, SIGNIFICA DIZER MENSALMENTE. ALTERAÇÃO DA PERIODICIDADE PARA MENSAL, NA ORDEM DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). VALOR EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. REFORMATIO IN PEJUS NÃO CARACTERIZADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. DECISÃO QUE CONCEDEU A TUTELA DE URGÊNCIA EM FAVOR DA AGRAVADA. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. TESE RECURSAL DE AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO PERSEGUIDO NA ORIGEM. NÃO ACATADA. PRETENSÃO RECURSAL DE MODIFICAÇÃO DAS ASTREINTES. REDUÇÃO DO QUANTUM E ALTERAÇÃO DA PERIODICIDADE. PARCIALMENTE CONCEDIDO. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. INCIDÊNCIA A CADA DESACATO, O QUE, NO CASO PRÁTICO, SIGNIFICA DIZER MENSALMENTE. ALTERAÇÃO DA PERIODICIDADE PARA MENSAL, NA ORDEM DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). VALOR EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. OBSERVÂNCIA DO CARÁTER COERCITIVO E INIBITÓRIO DA PENA COMINADA. REFORMATIO IN PEJUS NÃO CARACTERIZADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.