AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. DECISÃO QUE CONCEDEU A TUTELA DE URGÊNCIA EM FAVOR DO AGRAVADO. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. NÃO ACATADO. PRETENSÃO RECURSAL DE MODIFICAÇÃO DAS ASTREINTES. REDUÇÃO DO QUANTUM E ALTERAÇÃO DA PERIODICIDADE. PARCIALMENTE CONCEDIDO. MULTA COMINATÓRIA EM OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. INCIDÊNCIA MENSAL NA ORDEM DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). VALOR EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. OBSERVÂNCIA DO CARÁTER COERCITIVO E INIBITÓRIO DA PENA COMINADA. REFORMATIO IN PEJUS NÃO CARACTERIZADO. IMPOSIÇÃO DE LIMITE, NA DECISÃO DE ORIGEM, À INCIDÊNCIA DA MULTA COMINATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. REEXAME NECESSÁRIO. PRESIDENTE DE CÂMARA DE VEREADORES QUE DEIXOU DE PRESTAR INFORMAÇÕES SOLICITADAS POR UM DE SEUS INTEGRANTES. VIOLAÇÃO AO DIREITO À INFORMAÇÃO CONFIGURADA. ATO OMISSIVO DA AUTORIDADE COATORA. POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DA AÇÃO MANDAMENTAL. REEXAME CONHECIDO PARA MANTER A SENTENÇA DE 1º GRAU EM TODOS OS SEUS TERMOS. DECISÃO UNÂNIME.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. DECISÃO QUE CONCEDEU A TUTELA DE URGÊNCIA EM FAVOR DO AGRAVADO. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO, E ABSTENÇÃO DE INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE DEVEDORES INADIMPLENTES, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. NÃO ACATADO. PRETENSÃO RECURSAL DE MODIFICAÇÃO DAS ASTREINTES. REDUÇÃO DO QUANTUM E ALTERAÇÃO DA PERIODICIDADE. PARCIALMENTE CONCEDIDO. MULTA COMINATÓRIA CONSENTÂNEA À PERIODICIDADE DA OBRIGAÇÃO. INCIDÊNCIA MENSAL NA ORDEM DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). VALOR EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE E APTO A DESEMPENHAR O CARÁTER COERCITIVO E INIBITÓRIO DA PENA COMINADA. REFORMATIO IN PEJUS NÃO CARACTERIZADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. MUNICÍPIO DE FEIRA GRANDE. AÇÃO DE COBRANÇA. DIFERENÇAS DA CONVERSÃO DE REMUNERAÇÃO EM UNIDADE REAL DE VALOR (URV). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE APELAÇÃO. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE SUSCITADA DE OFÍCIO. RECONHECIMENTO DA INTERPOSIÇÃO FORA DO PRAZO LEGAL. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE NEGATIVO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. DIREITO À EDUCAÇÃO. ESCOLAS EM CONDIÇÕES PRECÁRIAS. POSSIBILIDADE DE ORDEM JUDICIAL DETERMINANDO MELHORIAS ESTRUTURAIS E DE PESSOAL. AUSÊNCIA DE LESÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. Ao afirmar que o acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo, a Constituição Federal permite a exigibilidade desse direito, tornando-o passível de reivindicação na via judicial. Sendo assim, é perfeitamente aceitável o ajuizamento do pleito inicial. A Sentença recorrida não viola a discricionariedade sobre a forma de execução das determinações, isto é, sobre como deveria ela ser realizada. Ora, a decisão impugnada, em momento algum, especificou qualquer elemento de modus operandi para o cumprimento da decisão, apenas tornou efetivo o que a Constituição Federal já previu, isto é, limitou-se a ordenar ações necessárias à garantia de adequadas instalações e quadro de pessoal, sem descrever como isso deveria ser feito. O Estado de Alagoas, em momento algum, foi capaz de demonstrar que as reais condições atualmente existentes nas mencionadas escolas públicas são suficientes a permitir um acesso adequado, pleno e seguro ao serviço educacional que lhe incumbe prestar, circunstância esta que apenas reforça a impreterível concretização dos comandos contidos na Sentença.

Ementa: RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. TRATAMENTO HOME CARE. FALECIMENTO DA AUTORA APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. FATO SUPERVENIENTE. PERDA DO OBJETO. EXTINÇÃO DO FEITO. RECURSO NÃO CONHECIDO. UNANIMIDADE.

RECURSO DE APELAÇÃO. MUNICÍPIO DE MACEIÓ. AÇÃO DE PRECEITO COMINATÓRIO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE EXAME. TESE DE IMPOSSIBILIDADE DE PERCEPÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS À LUZ DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 80/2014. TESE NÃO ACOLHIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE. RECURSO ADESIVO. DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS. PLEITO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. MAJORAÇÃO CONCEDIDA AO VALOR DE R$ 475,00 (QUATROCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE.

Ementa: RECURSO DE APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO COMINATÓRIA C/ PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INTERNAMENTO CLÍNICO. TRANSTORNOS PSICÓTICOS. LAUDO MÉDICO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ARTIGO 6º, VIII DO CDC. APLICABILIDADE. REQUISITOS HIPOSSUFICIÊNCIA E VEROSSIMILHANÇA. SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA. NEGATIVA DE INTERNAÇÃO. ABUSIVIDADE. RECUSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.

RECURSO DE APELAÇÃO. MUNICÍPIO DE MACEIÓ. AÇÃO CIVIL PÚBLICA CUMULADA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PRETENDIDA. INTERNAMENTO COMPULSÓRIO. PLEITO DE EXTINÇÃO DA PRESENTE AÇÃO POR EXISTÊNCIA DE AÇÃO COLETIVA. TESE NÃO ACOLHIDA. PREVALÊNCIA DE AÇÃO INDIVIDUAL. RECURSO CONEHCIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE. RECURSO DE APELAÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS. PLEITO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS FIXADOS AO VALOR DE R$ 475,00 (QUATROCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA. SENTENÇA SUPERVENIENTE. ANÁLISE DO MÉRITO RECURSAL PREJUDICADO. PERDA DO OBJETO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CDA NULA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS A SUA FORMAÇÃO. CONTRARIEDADE AO ENCARTADO NOS ARTIGOS 202 E 203 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SUPEDÂNEO NOS ARTIGOS 783 E 803, INCISO I, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. NULIDADE DECRETADA DE OFÍCIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. SENTENÇA REFORMADA. UNANIMIDADE. 1. Da análise, observa-se manifesta irregularidade na CDA, não constituindo tal documento um perfeito título executivo extrajudicial, pois ausentes os atributos da liquidez e certeza do crédito afirmado pelo Fisco; 2. Pontue-se ainda, que não há que se falar em reexame necessário, porquanto o reconhecimento da nulidade da CDA inviabiliza a análise de quaisquer outros fatos suscitados pelo Ente municipal em seu recurso; 3. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça; 4. Recurso conhecido e não provido. Sentença reformada, contudo, para extinguir o feito originário, sem resolução do mérito, ante a decretação, de ofício, da nulidade do título executivo que lhe dava base. Unanimidade.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CDA NULA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS A SUA FORMAÇÃO. CONTRARIEDADE AO ENCARTADO NOS ARTIGOS 202 E 203 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SUPEDÂNEO NOS ARTIGOS 783 E 803, INCISO I, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. NULIDADE DECRETADA DE OFÍCIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. SENTENÇA REFORMADA. UNANIMIDADE. 1. Da análise, observa-se manifesta irregularidade na CDA, não constituindo tal documento um perfeito título executivo extrajudicial, pois ausentes os atributos da liquidez e certeza do crédito afirmado pelo Fisco; 2. Pontue-se ainda, que não há que se falar em reexame necessário, porquanto o reconhecimento da nulidade da CDA inviabiliza a análise de quaisquer outros fatos suscitados pelo Ente municipal em seu recurso; 3. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça; 4. Recurso conhecido e não provido. Sentença reformada, contudo, para extinguir o feito originário, sem resolução do mérito, ante a decretação, de ofício, da nulidade do título executivo que lhe dava base. Unanimidade.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE ABUSIVIDADE DE GREVE. ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – SECCIONAL ALAGOAS. SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE ALAGOAS - SERJAL. PRELIMINAR DE PERDA DO OBJETO PARCIALMENTE ACOLHIDA, APENAS NO QUE SE REFERE AO PEDIDO DE IMEDIATO RETORNO ÀS ATIVIDADES, HAJA VISTA QUE O ENCERRAMENTO DO MOVIMENTO PAREDISTA FOI ANTERIOR À PRÓPRIA DECISÃO QUE CONCEDEU A TUTELA DE URGÊNCIA. MÉRITO. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS REQUISITOS DE VALIDADE PREVISTOS NA LEI GERAL DE GREVE, ESPECIALMENTE A MANUTENÇÃO DO CONTINGENTE MÍNIMO DE PROFISSIONAIS EM ATIVIDADE. ÔNUS DA PROVA QUE COMPETE AO AUTOR. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA ACERCA DA ABUSIVIDADE DO MOVIMENTO. ARGUMENTOS FORMULADOS PELO DEMANDADO INDICAM A OBSERVÂNCIA AOS REQUISITOS LEGAIS. FATO INCONTROVERSO. PEDIDO AUTORAL JULGADO IMPROCEDENTE. CONDENAÇÃO DO DEMANDANTE AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO ADVOGADO DO DEMANDADO, NO IMPORTE DE DOIS MIL REAIS. À UNANIMIDADE

APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO EM AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ACORDO DO ALTEAMENTO DO MURO EXIGIDO PELO AUTOR. CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE REVITALIZAÇÃO DA PISCINA REALIZADA AO LONGO DO FEITO. CUMPRIMENTO QUE SE DEU ANTERIORMENTE AO RESTABELECIMENTO DA MULTA COMINATÓRIA. IMPOSIÇÃO DE ASTREINTES INDEVIDA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CDA NULA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS A SUA FORMAÇÃO. CONTRARIEDADE AO ENCARTADO NOS ARTIGOS 202 E 203 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SUPEDÂNEO NOS ARTIGOS 783 E 803, INCISO I, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. NULIDADE DECRETADA DE OFÍCIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. SENTENÇA REFORMADA. UNANIMIDADE. 1. Da análise, observa-se manifesta irregularidade na CDA, não constituindo tal documento um perfeito título executivo extrajudicial, pois ausentes os atributos da liquidez e certeza do crédito afirmado pelo Fisco; 2. Pontue-se ainda, que não há que se falar em reexame necessário, porquanto o reconhecimento da nulidade da CDA inviabiliza a análise de quaisquer outros fatos suscitados pelo Ente municipal em seu recurso; 3. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça; 4. Recurso conhecido e não provido. Sentença reformada, contudo, para extinguir o feito originário, sem resolução do mérito, ante a decretação, de ofício, da nulidade do título executivo que lhe dava base. Unanimidade.

DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA EM FACE DE ATO JUDICIAL = JURISDICIONAL DE DESEMBARGADOR RELATOR. CABIMENTO. DECISÃO IMPUGNÁVEL POR RECURSO SEM EFEITO SUSPENSIVO. INDÍCIOS DE ILEGALIDADE, ABUSO DE PODER OU TERATOLOGIA. DECLARAÇÃO DE IMPEDIMENTO DO DESEMBARGADOR APONTADO PELO IMPETRANTE COMO COMPETENTE PARA JULGAMENTO DO FEITO. INCIDÊNCIA DOS ARTIGO 930, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, DO NOVEL CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DOS ARTIGOS 98, §4º, 99 E 102, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE ALAGOAS – RITJAL –. NECESSÁRIA REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO, POR SORTEIO, ENTRE OS DESEMBARGADORES DA CÂMARA PREVENTA, COM EXCEÇÃO DO DESEMBARGADOR QUE JÁ SE DECLAROU IMPEDIDO PARA ATUAR NO FEITO, COM FINCAS NO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL, NO PRINCÍPIO DA UNIDADE DA CONVICÇÃO E NO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. ANULAÇÃO DOS ATOS DECISÓRIOS - ART. 64 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL -. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. I - A distribuição dos autos da ação ou do recurso ao Relator – inicialmente – e também ao Órgão Julgador = a Câmara a que pertencer o Desembargador – fixa e previne a competência, tal qual definido no art. 930, caput e parágrafo único do Novel Código de Processo Civil, bem como no art. 102, caput e parágrafo único do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas. II - Distribuído ou redistribuído o feito a determinado Desembargador, ficará automaticamente firmada sua prevenção para todos os recursos e incidentes subsequentes, ainda que a ação, o recurso ou algum de seus incidentes tenha sido submetida ao julgamento do Plenário, nos termos do artigo 98, §3º, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas. III - Ainda que vencido o Relator, mantém-se a prevenção o órgão julgador para a apreciação dos feitos que lhe sejam distribuídos, ex vi do artigo 99 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas.

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO ANTE A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA EM PARTE DOS CRÉDITOS. SÚMULA 409 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. UNANIMIDADE.

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CDA NULA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS A SUA FORMAÇÃO. CONTRARIEDADE AO ENCARTADO NOS ARTIGOS 202 E 203 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SUPEDÂNEO NOS ARTIGOS 783 E 803, INCISO I, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. NULIDADE DECRETADA DE OFÍCIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. SENTENÇA REFORMADA. UNANIMIDADE. 1. Da análise, observa-se manifesta irregularidade na CDA, não constituindo tal documento um perfeito título executivo extrajudicial, pois ausentes os atributos da liquidez e certeza do crédito afirmado pelo Fisco; 2. Pontue-se ainda, que não há que se falar em reexame necessário, porquanto o reconhecimento da nulidade da CDA inviabiliza a análise de quaisquer outros fatos suscitados pelo Ente municipal em seu recurso; 3. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça; 4. Recurso conhecido e não provido. Sentença reformada, contudo, para extinguir o feito originário, sem resolução do mérito, ante a decretação, de ofício, da nulidade do título executivo que lhe dava base. Unanimidade.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CDA NULA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS A SUA FORMAÇÃO. CONTRARIEDADE AO ENCARTADO NOS ARTIGOS 202 E 203 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SUPEDÂNEO NOS ARTIGOS 783 E 803, INCISO I, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. NULIDADE DECRETADA DE OFÍCIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. SENTENÇA REFORMADA. UNANIMIDADE. 1. Da análise, observa-se manifesta irregularidade na CDA, não constituindo tal documento um perfeito título executivo extrajudicial, pois ausentes os atributos da liquidez e certeza do crédito afirmado pelo Fisco; 2. Pontue-se ainda, que não há que se falar em reexame necessário, porquanto o reconhecimento da nulidade da CDA inviabiliza a análise de quaisquer outros fatos suscitados pelo Ente municipal em seu recurso; 3. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça; 4. Recurso conhecido e não provido. Sentença reformada, contudo, para extinguir o feito originário, sem resolução do mérito, ante a decretação, de ofício, da nulidade do título executivo que lhe dava base. Unanimidade.