PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA EM LOTES. CABIMENTO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO PELO MAGISTRADO. IMPOSSIBILIDADE DE SE GERAR PREJUÍZO À PARTE, EM VIRTUDE DA DEMORA EM SE EMITIR O DESPACHO ORDENANDO A CITAÇÃO DO EXECUTADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Observando-se que a demanda foi ajuizada dentro do prazo de 5 (cinco) anos da constituição definitiva da maior parte do crédito tributário, não pode a demora no processamento do feito por inércia do Poder Judiciário recair sobre a Fazenda Pública, ensejando a prescrição.

PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA EM LOTES. CABIMENTO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO PELO MAGISTRADO. IMPOSSIBILIDADE DE SE GERAR PREJUÍZO À PARTE, EM VIRTUDE DA DEMORA EM SE EMITIR O DESPACHO ORDENANDO A CITAÇÃO DO EXECUTADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Observando-se que a demanda foi ajuizada dentro do prazo de 5 (cinco) anos da constituição definitiva da maior parte do crédito tributário, não pode a demora no processamento do feito por inércia do Poder Judiciário recair sobre a Fazenda Pública, ensejando a prescrição.

PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA EM LOTES. CABIMENTO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO PELO MAGISTRADO. IMPOSSIBILIDADE DE SE GERAR PREJUÍZO À PARTE, EM VIRTUDE DA DEMORA EM SE EMITIR O DESPACHO ORDENANDO A CITAÇÃO DO EXECUTADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Observando-se que a demanda foi ajuizada dentro do prazo de 5 (cinco) anos da constituição definitiva da maior parte do crédito tributário, não pode a demora no processamento do feito por inércia do Poder Judiciário recair sobre a Fazenda Pública, ensejando a prescrição.

PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA EM LOTES. CABIMENTO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO PELO MAGISTRADO. IMPOSSIBILIDADE DE SE GERAR PREJUÍZO À PARTE, EM VIRTUDE DA DEMORA EM SE EMITIR O DESPACHO ORDENANDO A CITAÇÃO DO EXECUTADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Observando-se que a demanda foi ajuizada dentro do prazo de 5 (cinco) anos da constituição definitiva da maior parte do crédito tributário, não pode a demora no processamento do feito por inércia do Poder Judiciário recair sobre a Fazenda Pública, ensejando a prescrição.

PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA EM LOTES. CABIMENTO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO PELO MAGISTRADO. IMPOSSIBILIDADE DE SE GERAR PREJUÍZO À PARTE, EM VIRTUDE DA DEMORA EM SE EMITIR O DESPACHO ORDENANDO A CITAÇÃO DO EXECUTADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Observando-se que a demanda foi ajuizada dentro do prazo de 5 (cinco) anos da constituição definitiva da maior parte do crédito tributário, não pode a demora no processamento do feito por inércia do Poder Judiciário recair sobre a Fazenda Pública, ensejando a prescrição.

PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PREPONDERÂNCIA DA LEI ESPECIAL N.º 6.830/80. CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DE IPTU. NÚMERO INCORRETO DO CPF OU CNPJ. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE PARA FORNECIMENTO DO CADASTRO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO COM FULCRO NO ART. 267, VI DO CPC. ERROR IN PROCEDENDO CONFIGURADO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA NORMAL PROSSEGUIMENTO DO FEITO. Apesar de reconhecer a importância do fornecimento do número do CPF do executado, vale salientar que ele não é requisito essencial para a propositura da presente demanda, por não haver exigência nesse sentido na Lei de Execução Fiscal. O magistrado a quo incorreu em error in procedendo ao extinguir o feito, com fulcro no artigo 267, IV, do CPC, em virtude de a parte exequente, ora apelante, ter deixado de informar o CPF da parte executada. A medida correta a ser aplicada ao presente caso é a suspensão do curso processual, nos moldes do art. 40, §2º, da LEF, ou seja, pelo prazo de 1 (um) ano, para que o ente público tome as providências de entender necessárias para localizar o devedor. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ENCARGOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE A AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO SOBRE INTERESSE EM PRODUÇÃO DE PROVAS. INOCORRÊNCIA. INTIMAÇÃO REALIZADA. INÉRCIA DOS APELANTES. PRECLUSÃO. EXISTÊNCIA DE DÚVIDA DO MAGISTRADO QUANTO AO CONTEÚDO DE DOCUMENTOS ACOSTADOS. PROVA INÚTIL AO DESLINDE DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE DE NOVAÇÃO VERBAL EM CONTRATO ESCRITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO DOS VALORES COBRADOS. LEGITIMIDADE DOS FIADORES. PREVALÊNCIA DAS CLÁUSULAS PACTUADAS EM CONTRATO ESCRITO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

REMESSA EX OFFICIO. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. COMPATIBILIDADE DO RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO COM O REGIME DE SUBSÍDIO. DIREITO SOCIAL DOS TRABALHADORES URBANOS E RURAIS EXTENSÍVEL AOS SERVIDORES PÚBLICOS. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL. SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA A QUE PERTENCE A SERVIDORA. UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA PELO PLENO. RETROATIVIDADE PARA PAGAMENTO DE DIFERENÇA LIMITADA AOS 5 ANOS ANTERIORES A PROPOSITURA DA AÇÃO, APLICABILIDADE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, INTELIGÊNCIA DO ART. 1º DO DECRETO N. º 20.910/1932. ADICIONAL QUE DEVERÁ SER PAGO SOMENTE NOS PERÍODOS EM QUE O BENEFÍCIO FOI RECEBIDO E RESPEITAR A ENTRADA EM VIGOR DA LEI ESTADUAL Nº 7.817/2016 (20.09.2016), que estabeleceu novos valores para a base de cálculo aqui pleiteada. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS PELA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E NO JULGAMENTO DE QUESTÃO DE ORDEM NAS ADIS 4357 E 4425 PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REMESSA EX OFFICIO CONHECIDA PARA REFORMAR PARTE DA SENTENÇA. A sentença foi prolata em desfavor do Estado de Alagoas, o que torna necessária um análise por esta corte, independentemente da interposição de recurso, nos moldes do artigo 496 do Novo Código de Processo Civil. aplicados à caderneta de poupança.

AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO COM PEDIDOS DE DECLARAÇÃO DE LEGALIDADE DE GREVE E DE TUTELA ANTECIPADA. ACORDO FORMULADO EM AUDIÊNCIA. IMPLANTAÇÃO DO PLANO DE CARGOS E CARREIRAS DOS SERVIDORES DA ADEAL. LEIS ESTADUAIS Nº 7.819/2016 E 7.818/2016. RECONHECIMENTO DO CUMPRIMENTO INTEGRAL DO ACORDO PELAS PARTES INTEGRANTES DA LIDE. RESOLUÇÃO DESTE PONTO EM ESPECÍFICO. PEDIDOS INCIDENTAIS. NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO DO RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL MENSALMENTE. LRF PREVÊ APRESENTAÇÃO QUADRIMESTRAL. MULTA DIÁRIA IMPOSTA PELA NÃO APRESENTAÇÃO MÊS A MÊS DOS REFERIDOS RELATÓRIOS. NÃO CABIMENTO. RETENÇÃO DE SUBSÍDIOS. FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA PESSOAL. MEDIDA EXTREMADA. MODIFICAÇÃO. NECESSIDADE DE IMPOSIÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA APENAS EM FACE DO ÓRGÃO PÚBLICO. ACORDO FIRMADO, ENTRE OUTROS SENTIDOS, PARA OBSTAR A REALIZAÇÃO DE DESCONTOS DURANTE O MOVIMENTO PAREDISTA. DESCUMPRIMENTO DO ACORDO. DE 2014 E 2016, HOUVE RETENÇÃO DOS SALÁRIOS. A PARTIR DE 2016, HOUVE APENAS DESCONTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. POR MAIORIA, ENTENDEU-SE QUE OS DIAS PARADOS PODEM SER DESCONTADOS, SEJA A GREVE LEGAL OU ILEGAL. O DIREITO DE PARAR DE TRABALHAR É INCOMPATÍVEL COM OS DESCONTOS DOS DIAS PARADOS. NECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES. ROMPIMENTO DA SEGURANÇA JURÍDICA. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. PRETENSÃO DE TRANSFERÊNCIA DE PERMISSÃO DE EXPLORAÇÃO DE SERVIÇO DE TÁXI EM FAVOR DE VIÚVA DE PERMISSIONÁRIO FALECIDO EM 2000, COM ESPEQUE EM PERMISSIVO DA LEI MUNICIPAL 5.374/04. IMPOSSIBILIDADE. LEI POSTERIOR À MORTE DO PERMISSIONÁRIO. EXTINÇÃO DA PERMISSÃO QUE CONSTITUI ATO JURÍDICO PERFEITO SOBRE O QUAL A LEI EM QUESTÃO NÃO PODE RETROAGIR. IGUAL RACIOCÍNIO APLICÁVEL EM RELAÇÃO AO ART. 12-A DA LEI FEDERAL 12.587/2012, INTRODUZIDO EM 2013. DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL, ADEMAIS, DECLARADOS MATERIALMENTE INCONSTITUCIONAIS PELO PLENO DO TJAL ATRAVÉS DO ACÓRDÃO 50281/2011. APELAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE.

ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECURSO DE APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE INTEMPESTIVIDADE. AFASTADA PELA SUSPENSÃO DO RECESSO FORENSE. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE SALÁRIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS PELO ENTÃO PREFEITO. REITERADOS MESES. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE TOTAL INCAPACIDADE DO MUNICÍPIO EM EFETUAR OS PAGAMENTOS. DESNECESSIDADE DE PROVA DE DANO AO ERÁRIO OU ENRIQUECIMENTO ILÍCITO PARA APLICAÇÃO DO ART. 11 DA LEI DE IMPROBIDADE. OFENSA AOS PRINCÍPIOS PREVISTOS NO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE DEPOIMENTO DO RÉU. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA.

PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. AJUIZAMENTO EM CONFORMIDADE COM O ART. 100, II DO CPC/1973. COMPETÊNCIA TERRITORIAL DE ACORDO COM A RESIDÊNCIA DO ALIMENTANTE. COMPETÊNCIA RELATIVA QUE NÃO SE DECLARA DE OFÍCIO. CONFLITO CONHECIDO PARA DETERMINAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO – 26ª VARA CÍVEL DE MACEIÓ/FAMÍLIA PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: RECURSO DE APELAÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS. AÇÃO DE PRECEITO COMINATÓRIO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. FORNECIMENTO DE EXAME. DIREITO À SAÚDE. PLEITO DE MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO AO VALOR DE R$ 475,00 (QUATROCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PARTE EXECUTADA NÃO LOCALIZADA. CITAÇÃO POR EDITAL. REVELIA. CURADORIA ESPECIAL. FUNÇÃO INSTITUCIONAL DA DEFENSORIA PÚBLICA. ART. 72 DO CPC/15. SUSPENSÃO DO PROCESSO COM BASE NO ART. 40 DA LEI Nº 6.830/90 EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE CURADOR ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL QUE FUNDAMENTE A PARALISAÇÃO DO PROCESSO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PARTE EXECUTADA NÃO LOCALIZADA. CITAÇÃO POR EDITAL. REVELIA. CURADORIA ESPECIAL. FUNÇÃO INSTITUCIONAL DA DEFENSORIA PÚBLICA. ART. 72 DO CPC/15. SUSPENSÃO DO PROCESSO COM BASE NO ART. 40 DA LEI Nº 6.830/90 EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE CURADOR ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL QUE FUNDAMENTE A PARALISAÇÃO DO PROCESSO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PARTE EXECUTADA NÃO LOCALIZADA. CITAÇÃO POR EDITAL. REVELIA. CURADORIA ESPECIAL. FUNÇÃO INSTITUCIONAL DA DEFENSORIA PÚBLICA. ART. 72 DO CPC/15. SUSPENSÃO DO PROCESSO COM BASE NO ART. 40 DA LEI Nº 6.830/90 EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE CURADOR ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL QUE FUNDAMENTE A PARALISAÇÃO DO PROCESSO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PARTE EXECUTADA NÃO LOCALIZADA. CITAÇÃO POR EDITAL. REVELIA. CURADORIA ESPECIAL. FUNÇÃO INSTITUCIONAL DA DEFENSORIA PÚBLICA. ART. 72 DO CPC/15. SUSPENSÃO DO PROCESSO COM BASE NO ART. 40 DA LEI Nº 6.830/90 EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE CURADOR ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL QUE FUNDAMENTE A PARALISAÇÃO DO PROCESSO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PARTE EXECUTADA NÃO LOCALIZADA. CITAÇÃO POR EDITAL. REVELIA. CURADORIA ESPECIAL. FUNÇÃO INSTITUCIONAL DA DEFENSORIA PÚBLICA. ART. 72 DO CPC/15. SUSPENSÃO DO PROCESSO COM BASE NO ART. 40 DA LEI Nº 6.830/90 EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE CURADOR ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL QUE FUNDAMENTE A PARALISAÇÃO DO PROCESSO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PARTE EXECUTADA NÃO LOCALIZADA. CITAÇÃO POR EDITAL. REVELIA. CURADORIA ESPECIAL. FUNÇÃO INSTITUCIONAL DA DEFENSORIA PÚBLICA. ART. 72 DO CPC/15. SUSPENSÃO DO PROCESSO COM BASE NO ART. 40 DA LEI Nº 6.830/90 EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE CURADOR ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL QUE FUNDAMENTE A PARALISAÇÃO DO PROCESSO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. TÍTULO INEXEQUÍVEL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO A QUO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. Em análise ao texto legal, é inconteste que a força executiva dos títulos extrajudiciais exige a presença dos requisitos elencados na lei processual, de modo que ausente alguma premissa, esta espécie procedimental resta vedada. Ocorre que neste feito, não há uma simples irregularidade no título, mas o suposto instrumento executório está desprovido de elemento essencial, o que impede sua conceituação como título executivo extrajudicial, na medida em que ausente a assinatura das testemunhas. Não se trata, por certo, de obstar o acesso à tutela jurisdicional, mas apenas de impedir que a via eleita seja utilizada ante a ausência de um elemento essencial ao título.