AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESTE PONTO. PEDIDOS RECURSAIS ALTERNATIVOS. DEPÓSITO JUDICIAL MENSAL DO VALOR INCONTROVERSO OU, AO MENOS, DEPÓSITO DO VALOR INTEGRAL DAS PARCELAS E SUSPENSÃO DE EVENTUAL AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO OU REINTEGRAÇÃO DE POSSE, BEM COMO A EXCLUSÃO DO NOME DOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS CONTRATUAIS E EXCESSIVA DESVANTAGEM FRENTE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DEPÓSITO DO VALOR INTEGRAL DAS PARCELAS. PLEITO DE SUSPENSÃO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. A SIMPLES INTERPOSIÇÃO DA AÇÃO REVISIONAL NÃO AFASTA A MORA CONFIGURADA NA BUSCA E APREENSÃO, NEM ACARRETA A SUA SUSPENSÃO AUTOMÁTICA. SÚMULA N. 380 DO STJ. AUSÊNCIA DE PROVAS QUE DEMONSTREM EVENTUAL AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO E AFASTAMENTO DA MORA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL E APELAÇÃO ADESIVA. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. COMPLEMENTO CONSTITUCIONAL. ADICIONAL DE SAÚDE PÚBLICA - ADISA. SERVIDORES PÚBLICOS QUE TIVERAM SUAS CARREIRAS REESTRUTURADAS PELA LEI N. 6.434/2003, A QUAL DETERMINOU SEUS RESPECTIVOS ENQUADRAMENTOS NA CARREIRA DE PROFISSIONAIS DE NÍVEL SUPERIOR CRIADA PELA LEI ESTADUAL N. 6.253/2001. SISTEMA DE SUBSÍDIO. INCORPORAÇÃO DE TODAS AS VERBAS QUE COMPUNHAM OS VENCIMENTOS DO SERVIDOR. NORMA QUE GARANTIU A IRREDUTIBILIDADE VENCIMENTAL AO DETERMINAR QUE OS VALORES QUE SUPLANTASSEM O SUBSÍDIO FIXADO SERIAM RECEBIDOS ATRAVÉS DE COMPLEMENTO CONSTITUCIONAL NOMINALMENTE IDENTIFICADO. NORMA QUE DEVE SER INTERPRETADA EM CONFORMIDADE COM OS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS QUE ESTABELECEM O SUBSÍDIO COMO PARCELA ÚNICA E GARANTEM A IRREDUTIBILIDADE VENCIMENTAL. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. COMPLEMENTO CONSTITUCIONAL QUE, POR SUA PRÓPRIA NATUREZA, DEVE SER GRADATIVAMENTE ABSORVIDO, NA MESMA PROPORÇÃO EM QUE HAJA MAJORAÇÃO DO SUBSÍDIO. SENTENÇA INTEGRALMENTE REFORMADA. INVERSÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO DO ESTADO DE ALAGOAS CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO ADESIVO PREJUDICADO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DETERMINOU O SOBRESTAMENTO DO FEITO, COM FULCRO NO ART. 40 DA LEF. RÉUS CITADOS POR EDITAL. ESQUIVA DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL EM FUNCIONAR COMO CURADORA ESPECIAL UTILIZADA COMO FUNDAMENTO PARA O SOBRESTAMENTO DO FEITO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE SUBSUNÇÃO FÁTICA ÀS HIPÓTESES EXPRESSAMENTE PREVISTAS NA LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS. FUNÇÃO INSTITUCIONAL DA DEFENSORIA PÚBLICA EM EXERCER A CURADORIA ESPECIAL. ART. 4º, XVI, DA LC N. 80/94, SÚMULA N. 196 DO STJ E ART. 72, II, DO CPC/2015. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RESIDENCIAL. PEDIDO DE DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO JURÍDICO EM RAZÃO DA MORA DA PARTE AGRAVADA. DECISÃO QUE SUSPENDEU A PRESENTE AÇÃO ATÉ O JULGAMENTO FINAL DA AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. SÚMULA 380 DO STJ. A SIMPLES PROPOSITURA DA AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO NÃO INIBE A CARACTERIZAÇÃO DA MORA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO LIMINAR DOS DESCONTOS REALIZADOS NO CONTRACHEQUE DO AGRAVADO. ALEGAÇÃO DO CONSUMIDOR DE AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO RELACIONADA À CARTÃO DE CRÉDITO COBRADO. FIXAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA. ALTERAÇÃO DA PERIODICIDADE E DO QUANTUM ESTABELECIDO NA ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. LITISCONSÓRCIO PASSIVO. POSSIBILIDADE DE DESMEMBRAMENTO DO LITISCONSÓRCIO MULTITUDINÁRIO, POR RAZÕES DE DIFICULDADE NA ELABORAÇÃO DA DEFESA E COMPROMETIMENTO DA RÁPIDA SOLUÇÃO DO LITÍGIO. INEXISTÊNCIA DE COMPLEXIDADE NA DEMANDA. ANÁLISE, APENAS DA PROVAS DOCUMENTAIS. APLICAÇÃO DA MESMA LEGISLAÇÃO PARA TODOS OS AUTORES/RECORRIDOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM E ABSTENÇÃO DE INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. NECESSIDADE DE DEPÓSITO DO VALOR INTEGRAL DAS PARCELAS NA MESMA DATA DO VENCIMENTO PACTUADO. DECISÃO MANTIDA. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ARTIGO 5º, XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ARTIGO 98 E SEGUINTES DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA NA HIPÓTESE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SENTENÇA QUE CONDENOU O MUNICÍPIO DE MACEIÓ AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, FIXADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DADO À CAUSA. RECURSO INTERPOSTO PELA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. POSTERIOR PEDIDO DE DESISTÊNCIA. DIREITO POTESTATIVO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. APELO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE MACEIÓ, COM O OBJETIVO DE EXCLUIR A CONDENAÇÃO À VERBA HONORÁRIA. RECONHECIMENTO DO DIREITO DA DEFENSORIA PÚBLICA À PERCEPÇÃO DESTA VERBA DE SUCUMBÊNCIA, MESMO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PREVISÃO CONSTANTE NO ART. 4º, XXI, DA LEI COMPLEMENTAR N. 80/94, QUE NÃO CONFLITA COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 80/2014. MAJORAÇÃO DA CONDENAÇÃO, EM RAZÃO DA SUCUMBÊNCIA RECURSAL. ART. 85, §11, DO CPC. RECURSO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE MACEIÓ CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO INTERPOSTO PELA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL NÃO CONHECIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO DE DEMISSÃO. REINTEGRAÇÃO DE CARGO PÚBLICO. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. DEMISSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO CONCURSADO POR MEIO DE PORTARIA MUNICIPAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO EIVADO DE NULIDADES. AFRONTA AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO/MOTIVO DO ATO ADMINISTRATIVO. INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE DEMONSTREM O EFETIVO ABANDONO DO CARGO PELO SERVIDOR. REINTEGRAÇÃO NO CARGO PÚBLICO. DEVIDO O PAGAMENTO DOS VENCIMENTOS E VANTAGENS RELATIVOS AO PERÍODO DE AFASTAMENTO. CONDENAÇÃO EM DANO MORAL. FIXAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CONTRATO DE ADESÃO. PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DE CONTRATO DIANTE DE POSSÍVEIS ENCARGOS EXORBITANTES. DEVER DE ANALISAR À LUZ DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EXPRESSAMENTE PACTUADA. INFERIOR A INCIDÊNCIA ANUAL. LEGALIDADE. PRECEDENTES DA CORTE SUPERIOR E DOS TRIBUNAIS PÁTRIOS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO INDEVIDA ANTE A INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CONTRATO DE ADESÃO. AUSÊNCIA DA JUNTADA DO CONTRATO PACTUADO ENTRE OS LITIGANTES. PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DE CONTRATO DIANTE DE POSSÍVEIS ENCARGOS EXORBITANTES. DEVER DE ANALISAR À LUZ DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO SOMENTE EM CONTRATOS COM PREVISÃO EXPRESSA, CELEBRADOS A PARTIR DA EDIÇÃO DA MP. 1.963-17/2000. REQUISITO NÃO VERIFICADO NA HIPÓTESE. REPETIÇÃO NA FORMA SIMPLES E COMPENSAÇÃO DE VALORES DEVIDOS. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO DPVAT. LAUDO PERICIAL COMPLETO. TESE DE CARÊNCIA DE AÇÃO PELO NÃO EUXARIMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA AFASTADA. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DO JUDICIÁRIO. ARTIGO 5º, INCISO XXXV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL PERCENTUAL DO GRAU DA LESÃO SOFRIDA (LEVE, MÉDIA, INTENSA REPERCUSSÃO OU RESIDUAL) IDENTIFICADO. PERDA FUNCIONAL GRAVE DO MEMBRO SUPERIOR DIREITO. PERDA FUNCIONAL LEVE DO MEMBRO INFERIOR DIREITO. REDUÇÃO PROPORCIONAL AO GRAU DA LESÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO RECORRENTE. DEVIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. APREENSÃO DE VEÍCULOS E LIBERAÇÃO CONDICIONADA À IMPOSIÇÃO DE MULTAS. IMPOSSIBILIDADE. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS 4º, INCISO II, E 8º, AMBOS DA LEI N. 6.466/2015 EM SEDE DE ARGUIÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE TOMBADA SOB O N. 0500087-72.2017.8.02.0000. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO EM QUE O ART. 231 DO CTB PREVÊ A MEDIDA ADMINISTRATIVA DE MERA RETENÇÃO DO VEÍCULO. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. INCOMPATIBILIDADE DE LEI ESTADUAL QUE IMPÕE SANÇÃO MAIS SEVERA QUE AQUELA PREVISTA NO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DESCONTO INDEVIDO EM CONTA BANCÁRIA. DANO MATERIAL. PEDIDO DE AFASTAMENTO DO RESSARCIMENTO EM DOBRO. INDEFERIDO. COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ DA EMPRESA CREDORA. CONDENAÇÃO NA FORMA DO ARTIGO 42, PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INCIDÊNCIA DO ART. 3º, §2º E DO ART. 25, §1º DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. VALOR QUE ATENDE AO CARÁTER PUNITIVO E COMPENSATÓRIO DA DEMANDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. GUARDA MUNICIPAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL AUTOMÁTICA. CONCLUSÃO DE CURSO DE EDUCAÇÃO FORMAL DE 3º GRAU NÃO EXIGIDO PARA INGRESSO NO CARGO. ART. 20, INCISO VII, DA LEI MUNICIPAL N. 4.974/2000. ATO ADMINISTRATIVO VINCULADO. OMISSÃO ILEGAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADO. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA PARA CONFIRMAR A SENTENÇA.

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA QUE CONDENOU O MUNICÍPIO DE MACEIÓ AO FORNECIMENTO DE CARTÃO DE PASSAGEIRO ESPECIAL E EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAS NO IMPORTE DE R$ 100,00 (CEM REAIS). APELO DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. TRANSPORTE PÚBLICO GRATUITO PARA PORTADOR DE DEFICIÊNCIA VISUAL. REQUISIÇÃO DE CARTÃO ELETRÔNICO PARA PASSAGEIRO ESPECIAL NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL N. 4.635/1997. REQUISITOS LEGAIS OBSERVADOS. DIREITO À SAÚDE. OBRIGAÇÃO DO PODER PÚBLICO. RECURSO DE JOSÉ MANOEL DO NASCIMENTO. PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE INTERESSE E ILEGITIMIDADE RECURSAIS PARA A PARTE PLEITEAR MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AFASTADAS. PLEITO DE MAJORAÇÃO DESTA VERBA SUCUMBENCIAL A QUAL SE APRESENTA IRRISÓRIA, DESPRESTIGIANDO A IMPORTÂNCIA DA CAUSA E O TRABALHO DESEMPENHADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL, MESMO EM SE TRATANDO DE DEMANDAS REPETITIVAS. MAJORAÇÃO PARA R$ 475,00 (QUATROCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS). RECURSOS CONHECIDOS. APELAÇÃO DE JOSÉ MANOEL DO NASCIMENTO PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ NÃO PROVIDA.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPRA DE CELULAR DEFEITUOSO. ART. 18 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. VÍCIO NO PRODUTO. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO. DANOS MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS. QUANTUM MANTIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM FASE DE LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DENEGOU PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO E RECEBEU A APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA APENAS EM SEU EFEITO DEVOLUTIVO. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DO ART. 18, A, DA LEI N. 6.024/74. INAPLICABILIDADE DO DISPOSITIVO EM PROCESSOS QUE AINDA SE ENCONTREM EM FASE DE CONHECIMENTO. PRECEDENTES DO STJ. APELAÇÃO CÍVEL. MOSTRA-SE RAZOÁVEL O RECEBIMENTO DO RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO DIANTE DA POSSIBILIDADE DE EVENTUAL EXECUÇÃO PROVISÓRIA OCASIONAR PREJUÍZO À PARTE, SOBRETUDO QUANDO ESTA FOI CONDENADA AO PAGAMENTO DE MULTA CIVIL DE GRANDE MONTA. ART. 14, DA LEI DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE INCOMPLETA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DATA DO EVENTO DANOSO. INPC ATÉ A DATA DA CITAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. SUBSTITUIÇÃO DO INVENTARIANTE. DESCABIMENTO. NOMEAÇÃO DA AGRAVADA QUE OCORREU EM VIRTUDE DA DEMORA DA VIÚVA/AGRAVANTE EM PROVIDENCIAR A ABERTURA DO INVENTÁRIO. ORDEM DE PREFERÊNCIA DO ART. 617, INCISO I, DO CPC, QUE NÃO TEM CARÁTER ABSOLUTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.