CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE GUARDA E DIREITO DE VISITAÇÃO. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL RECURSAL. REJEITADA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA, POR CONFIGURAR-SE EXTRA PETITA. NÃO ACOLHIDA. COMANDO JUDICIAL QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA RECONVENÇÃO E, POR CONSEQUÊNCIA, IMPROCEDENTE O PLEITO FORMULADO NA EXORDIAL DA DEMANDA DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA E VISITA, DETERMINANDO QUE A GUARDA DE MENOR, FILHA DAS PARTES LITIGANTES, SEJA EXERCIDA DE FORMA COMPARTILHADA, FIXANDO A RESIDÊNCIA DA INFANTE NA CIDADE DE ARAPIRACA COM SEU GENITOR. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE REVERSÃO DA GUARDA FIXADA PARA UNILATERAL COM A GENITORA DA CRIANÇA. NÃO ACOLHIDA. MANUTENÇÃO DA GUARDA COMPARTILHADA. MENOR QUE ATUALMENTE RESIDE EM ARAPIRACA COM O PAI, PLENAMENTE ADAPTADA. INEXISTÊNCIA DE RAZÃO PARA ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA. PREVALÊNCIA DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. DECISÃO UNÂNIME.

DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO EM FACE DE AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA CONTRA ATO ILÍCITO. PLEITO DE REFORMA DE PARCELA DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE IMPÕE AOS RECORRENTES OBRIGAÇÃO DE NÃO REALIZAR CONTATO TELEFÔNICO OU ENVIAR MENSAGENS AOS CLIENTES, POTENCIAIS OU ATUAIS, DAS PARTES RÉS/AGRAVADAS, ALEGANDO SEREM DONOS DO SOFTWARE DENOMINADO SGO - SISTEMA DE GESTÃO DE PROJETOS E OBRAS, ATRIBUINDO A TITULARIDADE DO PROGRAMA ÀS RÉS, SUSPENDENDO, AINDA, A RELAÇÃO CONTRATUAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES. PARCIALMENTE ACOLHIDA. ARCABOUÇO PROBATÓRIO INSUFICIENTE À COMPROVAÇÃO ACERCA DA PROPRIEDADE DO PROGRAMA OBJETO DE LITÍGIO ENTRE AS PARTES. ELEMENTOS QUE CONDUZEM À CONCLUSÃO DE QUE O SOFTWARE VINDICADO PELAS RÉS SOFREU INFLUÊNCIA, AO MENOS EM UM DE SEUS MÓDULOS, DE PROGRAMA ORIGINALMENTE PERTENCENTE AOS AUTORES/AGRAVANTES. RAZOABILIDADE DOS COMANDOS CONTIDOS NA DECISÃO OBJURGADA. NECESSIDADE DE REFORMA PARA RETIRAR, DE SUA PARTE DISPOSITIVA, A MENÇÃO DE QUE O PROGRAMA É DE PROPRIEDADE DAS RECORRIDAS, JÁ QUE A TITULARIDADE AINDA É TEMA CONTROVERTIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. UNANIMIDADE.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO COMINATÓRIA C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SENTENÇA QUE CONDENOU O MUNICÍPIO DE MACEIÓ A FORNECER À PARTE AUTORA, PORTADORA DE ARTROSE E ESCOLIOSE, CARTÃO ELETRÔNICO PARA PASSAGEIRO ESPECIAL (CEPE), BEM COMO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS NO IMPORTE DE R$ 100,00 (CEM REAIS). PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA ESPECIFICAMENTE PARA MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA AO PATAMAR DE R$2.000,00 (DOIS MIL REAIS). ACOLHIMENTO PARCIAL. VALOR QUE, DE FATO, SE MOSTRA NOTORIAMENTE IRRISÓRIO. ELEVAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS À IMPORTÂNCIA DE R$475,00 (QUATROCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA DE DÉBITO C/CINDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA". PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE OBRIGA O BANCO A SUSPENDER OS DESCONTOS REALIZADOS NA FOLHA DE PAGAMENTO DA AGRAVADA, SOB PENA DE INCIDÊNCIA DE MULTA NO VALOR DE R$300,00 (TREZENTOS REAIS) POR DIA, LIMITADO A R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). ACOLHIMENTO PARCIAL. INDÍCIOS DE PRÁTICA DA DENOMINADA "VENDA CASADA", A PRIORI, VEDADA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE APONTAM FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. MANUTENÇÃO DA ORDEM DE SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. REFORMA DO DECISUM UNICAMENTE PARA ALTERAR A PERIODICIDADE E O QUANTUM DAS ASTREINTES, FIXANDO-AS EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), A CADA DESCONTO INDEVIDO, LIMITADO AO IMPORTE DE R$ 36.000,00 (TRINTA E SEIS MIL REAIS). AGRAVO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.

DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO LIMINAR C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PEDIDO DE REFORMA DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE OBRIGA O BANCO A SUSPENDER DESCONTOS REALIZADOS NA FOLHA DE PAGAMENTO DA AGRAVADA, SOB PENA DE PAGAMENTO DE MULTA NO VALOR DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS) POR DIA. ACOLHIMENTO PARCIAL. INDÍCIOS DE PRÁTICA DA DENOMINADA "VENDA CASADA", A PRIORI, VEDADA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE APONTAM FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. MANUTENÇÃO DA ORDEM DE SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. REFORMA DO DECISUM PARA ALTERAR OS PARÂMETROS UTILIZADOS PELO MAGISTRADO DE 1º GRAU NO ARBITRAMENTO DAS ASTREINTES, DE MODO QUE INCIDA MULTA NO VALOR DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), POR DESCONTO INDEVIDO, LIMITADA A R$ 36.000,00 (TRINTA E SEIS MIL REAIS). AGRAVO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.

DIREITO ADMINISTRATIVO. URV. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA QUE VISA À OBTENÇÃO DE RECOMPOSIÇÃO REMUNERATÓRIA NA ORDEM DE 11,98% (ONZE INTEIROS E NOVENTA E OITO DÉCIMOS POR CENTO) EM DECORRÊNCIA DAS PERDAS SOFRIDAS EM VIRTUDE DA CONVERSÃO SALARIAL EM UNIDADE REAL DE VALOR - URV. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ENTENDIMENTO DO RELATOR: INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO DA PRETENSÃO VEICULADA NA EXORDIAL, A QUAL SE SUJEITA À PRESCRIÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. NO MÉRITO, VÊ-SE QUE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, AO JULGAR, EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL, O RE N.º 561.836/RN, FIRMOU REQUISITOS QUE DEVEM SER ATENDIDOS A FIM DE QUE SEJA RECONHECIDO O DIREITO DO SERVIDOR À CONCESSÃO DA RECOMPOSIÇÃO SALARIAL PRETENDIDA A SABER: A) RECEBIMENTO DO SALÁRIO PELO SERVIDOR NO CURSO DO MÊS TRABALHADO; B) COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE EFETIVA DIMINUIÇÃO NO VALOR DOS VENCIMENTOS DO DEMANDANTE EM VIRTUDE DA DESOBEDIÊNCIA DO DISPOSTO NA LEI N.º 8.880/1994, E; C) INEXISTÊNCIA DE LEI QUE HAJA ENSEJADO REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA NA CARREIRA DOS SERVIDORES. IN CASU, NENHUM DOS TRÊS REQUISITOS RESTOU PREENCHIDO, NA MEDIDA EM QUE SE EXTRAI DOS AUTOS QUE, EM PRIMEIRO LUGAR, A PERCEPÇÃO DOS VENCIMENTOS PELOS MILITARES ALAGOANOS NO PERÍODO EM QUE DEVERIA TER OCORRIDO A CONVERSÃO DE CRUZEIRO REAL EM URV NÃO OCORRIA NO CURSO DO MÊS TRABALHADO, MAS SIM NO MÊS POSTERIOR AO DE COMPETÊNCIA. EM SEGUNDO LUGAR, INEXISTE NO CADERNO PROCESSUAL PROVA DE QUE A CATEGORIA A QUE PERTENCE A POSTULANTE SOFREU DIMINUIÇÃO SALARIAL EM VIRTUDE DA APLICAÇÃO INCORRETA DOS PRECEITOS CONTIDOS NA LEI N.º 8.880/1994. POR FIM, HOUVE REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA DA CARREIRA DOS MILITARES ALAGOANOS POR MEIO DA EDIÇÃO DA LEI ESTADUAL N.º 6.456/2004, A QUAL ALTEROU O SISTEMA REMUNERATÓRIO DOS MEMBROS DA POLÍCIA MILITAR E DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE ALAGOAS, INSTITUINDO O PAGAMENTO DE REMUNERAÇÃO SOB A FORMA DE SUBSÍDIO, EXTINGUINDO AS VANTAGENS QUE HOUVESSEM SIDO INCORPORADAS AO PATRIMÔNIO JURÍDICO DOS MILITARES. CALHA SALIENTAR QUE, NOS AUTOS, NÃO HOUVE PLEITO DE DISCUSSÃO DOS TERMOS EM QUE EMPREENDIDA A REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA DA CARREIRA, SENDO CERTO QUE, TAL PRETENSÃO, SE HOUVESSE SIDO FORMULADA, SUJEITAR-SE-IA À PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DE FUNDO DE DIREITO, A CONTAR DA EDIÇÃO DA LEI ESTADUAL N.º 6.456/2004. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA APELADA. ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO DO ÓRGÃO JULGADOR, FIRMADO EM SEDE DE TÉCNICA DE AMPLIAÇÃO DE JULGAMENTO (ART. 942): OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO DA PRETENSÃO VEICULADA NA EXORDIAL, ANTE O DECURSO DE MAIS DE 05 (CINCO) ANOS, DESDE A EDIÇÃO DA LEI ESTADUAL N.º 6.456/2004. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA APELADA, POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

DIREITO ADMINISTRATIVO. URV. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA QUE VISA À OBTENÇÃO DE RECOMPOSIÇÃO REMUNERATÓRIA NA ORDEM DE 11,98% (ONZE INTEIROS E NOVENTA E OITO DÉCIMOS POR CENTO), EM DECORRÊNCIA DAS PERDAS SOFRIDAS EM VIRTUDE DA CONVERSÃO SALARIAL EM UNIDADE REAL DE VALOR - URV. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ENTENDIMENTO DO RELATOR: NÃO OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO DA PRETENSÃO VEICULADA NA EXORDIAL, A QUAL SE SUJEITA À PRESCRIÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. NO MÉRITO, VÊ-SE QUE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, AO JULGAR, EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL, O RE N.º 561.836/RN, FIRMOU REQUISITOS QUE DEVEM SER ATENDIDOS, A FIM DE QUE SEJA RECONHECIDO O DIREITO DO SERVIDOR À CONCESSÃO DA RECOMPOSIÇÃO SALARIAL PRETENDIDA, A SABER: A) RECEBIMENTO DO SALÁRIO PELO SERVIDOR NO CURSO DO MÊS TRABALHADO; B) COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE EFETIVA DIMINUIÇÃO NO VALOR DOS VENCIMENTOS DO DEMANDANTE, EM VIRTUDE DA DESOBEDIÊNCIA DO DISPOSTO NA LEI N.º 8.880/1994, E; C) INEXISTÊNCIA DE LEI QUE HAJA ENSEJADO REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA NA CARREIRA DOS SERVIDORES. IN CASU, PARTE DOS REQUISITOS NÃO RESTOU PREENCHIDA, NA MEDIDA EM QUE SE EXTRAI DOS AUTOS QUE INEXISTE NO CADERNO PROCESSUAL PROVA DE QUE A CATEGORIA A QUE PERTENCEM OS POSTULANTES SOFREU DIMINUIÇÃO SALARIAL EM VIRTUDE DA APLICAÇÃO INCORRETA DOS PRECEITOS CONTIDOS NA LEI N.º 8.880/1994. POR FIM, HOUVE REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA DA CARREIRA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE FEIRA GRANDE POR MEIO DA EDIÇÃO DA LEI MUNICIPAL N.º 017, DATADA DE 13 DE DEZEMBRO DE 2010, A QUAL REDEFINE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA, O QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E EFETIVO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL, REENQUADRANDO OS SERVIDORES NOS TERMOS DA LEI, E DETERMINANDO SEU PAGAMENTO SOB A FORMA NELA PREVISTA, BEM COMO EXTINGUINDO OS CARGOS ANTERIORMENTE EXISTENTE, E, POR CONSEQUÊNCIA, EXTINGUINDO AS VANTAGENS QUE TIVESSEM SIDO INCORPORADAS AO PATRIMÔNIO JURÍDICO DOS SERVIDORES. CALHA SALIENTAR QUE, NOS AUTOS, NÃO HOUVE PLEITO DE DISCUSSÃO DOS TERMOS EM QUE EMPREENDIDA A REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA DA CARREIRA, SENDO CERTO QUE TAL PRETENSÃO, SE HOUVESSE SIDO FORMULADA, SUJEITAR-SE-IA À PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DE FUNDO DE DIREITO, A CONTAR DA EDIÇÃO DA LEI MUNICIPAL N.º 017/2010. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA APELADA. ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO DO ÓRGÃO JULGADOR, FIRMADO EM SEDE DE TÉCNICA DE AMPLIAÇÃO DE JULGAMENTO (ART. 942): OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO DA PRETENSÃO VEICULADA NA EXORDIAL, ANTE O DECURSO DE MAIS DE 05 (CINCO) ANOS, DESDE A EDIÇÃO DA LEI MUNICIPAL N.º 017/2010. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA OBJURGADA, POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO AGRAVADA CUJO TEOR DEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA FORMULADO PELO AGRAVADO, NO SENTIDO DE DETERMINAR QUE O ENTE MUNICIPAL PROCEDESSE À SUA NOMEAÇÃO E POSSE PARA O CARGO DE PROCURADOR DO MUNICÍPIO DE PORTO DE PEDRAS. NOMEAÇÃO DE CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. EMBORA O PODER PÚBLICO NÃO POSSA SE EXIMIR DE NOMEAR OS APROVADOS DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS, POSSUI, EM REGRA, DISCRICIONARIEDADE QUANTO AO MOMENTO DA REFERIDA NOMEAÇÃO, QUE SERÁ DETERMINADO PELO JUÍZO DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DO ADMINISTRADOR, O QUAL, A RIGOR, PODE OPTAR POR PREENCHER AS REFERIDAS VAGAS EM QUALQUER MOMENTO, DESDE QUE ENTRE O SURGIMENTO DELAS E O FIM DA VALIDADE DO CERTAME, QUANDO DEVERÁ, NECESSARIAMENTE, PROCEDER À NOMEAÇÃO DOS CANDIDATOS APROVADOS DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO NO EDITAL. NÃO OBSTANTE, SE, AINDA DURANTE A VALIDADE DO CONCURSO, CONSTATAR-SE QUE HOUVE A PRETERIÇÃO DO CANDIDATO APROVADO POR MEIO DE CONTRATAÇÃO PRECÁRIA, FALECE A REFERIDA DISCRICIONARIEDADE, NASCENDO O DIREITO SUBJETIVO DO INTERESSADO À NOMEAÇÃO E POSSE IMEDIATAS. IN CASU, RESTA COMPROVADO QUE FORAM CONTRATADOS PRECARIAMENTE SERVIDORES PARA EXERCER AS FUNÇÕES COMISSIONADAS DE PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO E DE ASSESSOR JURÍDICO, AS QUAIS GUARDAM SIMILARIDADE DE ATRIBUIÇÕES COM O CARGO PARA O QUAL O AGRAVADO PRESTOU CONCURSO E FOI APROVADO. PRETERIÇÃO CARACTERIZADA. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO E POSSE IMEDIATAS DO AGRAVADO NO CARGO PRETENDIDO. INAPLICABILIDADE AO CASO DAS DISPOSIÇÕES QUE VERSAM SOBRE AS VEDAÇÕES À CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA, VEZ QUE A MEDIDA DEFERIDA CONSUBSTANCIA OBRIGAÇÃO DE FAZER QUE APENAS POSSUI REPERCUSSÕES FINANCEIRAS INDIRETAS, COMO EFEITO SECUNDÁRIO DO DECISUM. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO POR MAIORIA.

DIREITO ADMINISTRATIVO. URV. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA QUE VISA À OBTENÇÃO DE RECOMPOSIÇÃO REMUNERATÓRIA NA ORDEM DE 11,98% (ONZE INTEIROS E NOVENTA E OITO DÉCIMOS POR CENTO), EM DECORRÊNCIA DAS PERDAS SOFRIDAS EM VIRTUDE DA CONVERSÃO SALARIAL EM UNIDADE REAL DE VALOR – URV. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ENTENDIMENTO DO RELATOR: NÃO OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO DA PRETENSÃO VEICULADA NA EXORDIAL, A QUAL SE SUJEITA À PRESCRIÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. NO MÉRITO, VÊ-SE QUE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, AO JULGAR, EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL, O RE N.º 561.836/RN, FIRMOU REQUISITOS QUE DEVEM SER ATENDIDOS A FIM DE QUE SEJA RECONHECIDO O DIREITO DO SERVIDOR À CONCESSÃO DA RECOMPOSIÇÃO SALARIAL PRETENDIDA A SABER: A) RECEBIMENTO DO SALÁRIO PELO SERVIDOR NO CURSO DO MÊS TRABALHADO; B) COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE EFETIVA DIMINUIÇÃO NO VALOR DOS VENCIMENTOS DO DEMANDANTE EM VIRTUDE DA DESOBEDIÊNCIA DO DISPOSTO NA LEI N.º 8.880/1994, E; C) INEXISTÊNCIA DE LEI QUE HAJA ENSEJADO REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA NA CARREIRA DOS SERVIDORES. IN CASU, NENHUM DOS TRÊS REQUISITOS RESTOU PREENCHIDO, NA MEDIDA EM QUE SE EXTRAI DOS AUTOS QUE, EM PRIMEIRO LUGAR, A PERCEPÇÃO DOS VENCIMENTOS PELOS SERVIDORES MUNICIPAIS NO PERÍODO EM QUE DEVERIA TER OCORRIDO A CONVERSÃO DE CRUZEIRO REAL EM URV NÃO OCORRIA NO CURSO DO MÊS TRABALHADO, MAS SIM NO MÊS POSTERIOR AO DE COMPETÊNCIA. EM SEGUNDO LUGAR, INEXISTE NO CADERNO PROCESSUAL PROVA DE QUE A CATEGORIA A QUE PERTENCE A POSTULANTE SOFREU DIMINUIÇÃO SALARIAL EM VIRTUDE DA APLICAÇÃO INCORRETA DOS PRECEITOS CONTIDOS NA LEI N.º 8.880/1994. POR FIM, HOUVE REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA DA CARREIRA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA CANOA POR MEIO DA EDIÇÃO DAS LEI MUNICIPAL N.º 437/2009, A QUAL INSTITUIU O NOVO PLANO DE CARGO E CARREIRA DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL, REENQUADRANDO OS SERVIDORES NOS TERMOS DA LEI, E DETERMINANDO SEU PAGAMENTO SOB A FORMA DE VENCIMENTOS, EXTINGUINDO AS VANTAGENS QUE HOUVESSEM SIDO INCORPORADAS AO PATRIMÔNIO JURÍDICO DOS SERVIDORES. CALHA SALIENTAR QUE, NOS AUTOS, NÃO HOUVE PLEITO DE DISCUSSÃO DOS TERMOS EM QUE EMPREENDIDA A REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA DA CARREIRA, SENDO CERTO QUE, TAL PRETENSÃO, SE HOUVESSE SIDO FORMULADA, SUJEITAR-SE-IA À PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DE FUNDO DE DIREITO, A CONTAR DA EDIÇÃO DA LEI MUNICIPAL N.º 437/2009. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA APELADA. ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO DO ÓRGÃO JULGADOR, FIRMADO EM SEDE DE TÉCNICA DE AMPLIAÇÃO DE JULGAMENTO (ART. 942): OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO DA PRETENSÃO VEICULADA NA EXORDIAL, ANTE O DECURSO DE MAIS DE 05 (CINCO) ANOS, DESDE A EDIÇÃO DA LEI MUNICIPAL N.º 437/2009. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA APELADA, POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

DIREITO ADMINISTRATIVO. URV. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA QUE VISA À OBTENÇÃO DE RECOMPOSIÇÃO REMUNERATÓRIA NA ORDEM DE 11,98% (ONZE INTEIROS E NOVENTA E OITO DÉCIMOS POR CENTO), EM DECORRÊNCIA DAS PERDAS SOFRIDAS EM VIRTUDE DA CONVERSÃO SALARIAL EM UNIDADE REAL DE VALOR - URV. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ENTENDIMENTO DO RELATOR: INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO DA PRETENSÃO VEICULADA NA EXORDIAL, A QUAL SE SUJEITA À PRESCRIÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. NO MÉRITO, VÊ-SE QUE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, AO JULGAR, EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL, O RE N.º 561.836/RN, FIRMOU REQUISITOS QUE DEVEM SER ATENDIDOS, A FIM DE QUE SEJA RECONHECIDO O DIREITO DO SERVIDOR À CONCESSÃO DA RECOMPOSIÇÃO SALARIAL PRETENDIDA, A SABER: A) RECEBIMENTO DO SALÁRIO PELO SERVIDOR NO CURSO DO MÊS TRABALHADO; B) COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE EFETIVA DIMINUIÇÃO NO VALOR DOS VENCIMENTOS DO DEMANDANTE, EM VIRTUDE DA DESOBEDIÊNCIA DO DISPOSTO NA LEI N.º 8.880/1994, E; C) INEXISTÊNCIA DE LEI QUE HAJA ENSEJADO REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA NA CARREIRA DOS SERVIDORES. IN CASU, NENHUM DOS TRÊS REQUISITOS RESTOU PREENCHIDO, NA MEDIDA EM QUE SE EXTRAI DOS AUTOS QUE, EM PRIMEIRO LUGAR, A PERCEPÇÃO DOS VENCIMENTOS PELOS SERVIDORES MUNICIPAIS NO PERÍODO EM QUE DEVERIA TER OCORRIDO A CONVERSÃO DE CRUZEIRO REAL EM URV NÃO OCORRIA NO CURSO DO MÊS TRABALHADO, MAS SIM NO MÊS POSTERIOR AO DE COMPETÊNCIA. EM SEGUNDO LUGAR, INEXISTE NO CADERNO PROCESSUAL PROVA DE QUE A CATEGORIA A QUE PERTENCE A POSTULANTE SOFREU DIMINUIÇÃO SALARIAL EM VIRTUDE DA APLICAÇÃO INCORRETA DOS PRECEITOS CONTIDOS NA LEI N.º 8.880/1994. POR FIM, HOUVE REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA DA CARREIRA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA CANOA POR MEIO DA EDIÇÃO DA LEI MUNICIPAL N.º 437/2009, A QUAL INSTITUIU O NOVO PLANO DE CARGO E CARREIRA DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL, REENQUADRANDO OS SERVIDORES NOS TERMOS DA LEI, DETERMINANDO SEU PAGAMENTO SOB A FORMA DE VENCIMENTOS, EXTINGUINDO AS VANTAGENS QUE HOUVESSEM SIDO INCORPORADAS AO PATRIMÔNIO JURÍDICO DOS SERVIDORES. CALHA SALIENTAR QUE, NOS AUTOS, NÃO HOUVE PLEITO DE DISCUSSÃO DOS TERMOS EM QUE EMPREENDIDA A REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA DA CARREIRA, SENDO CERTO QUE, TAL PRETENSÃO, SE TIVESSE SIDO FORMULADA, SUJEITAR-SE-IA À PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DE FUNDO DE DIREITO, A CONTAR DA EDIÇÃO DA LEI MUNICIPAL N.º 437/2009. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA APELADA. ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO DO ÓRGÃO JULGADOR, FIRMADO EM SEDE DE TÉCNICA DE AMPLIAÇÃO DE JULGAMENTO (ART. 942): OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO DA PRETENSÃO VEICULADA NA EXORDIAL, ANTE O DECURSO DE MAIS DE 05 (CINCO) ANOS, DESDE A EDIÇÃO DA LEI MUNICIPAL N.º 437/2009. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA APELADA, POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO EM SEDE DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PEDIDO DE REFORMA DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA CUJO TEOR REVOGOU A LIMINAR APREENSÓRIA ANTERIORMENTE CONCEDIDA, DETERMINANDO A DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO APREENDIDO A TERCEIRO INTERESSADO, QUE OBTEVE, EM DEMANDA POR ELE AJUIZADA, DECISÃO JUDICIAL LHE GARANTINDO A POSSE DO BEM. NÃO ACOLHIMENTO. NECESSIDADE DE EVITAR COMANDOS JUDICIAIS CONFLITANTES. PLEITO DE REFORMA DO DECISUM, AO ARGUMENTO DE QUE NÃO ESTÃO SENDO REALIZADOS OS DEPÓSITOS AUTORIZADOS NA DEMANDA INTENTADA PELO TERCEIRO. TESE QUE DEVE SER DISCUTIDA NAQUELES AUTOS. IRRESIGNAÇÃO EM FACE DA MULTA COMINATÓRIA APLICADA NO QUANTUM DE R$ 1.000,00 (UM MIL REAIS). ASTREINTES MANTIDAS, PORQUANTO FIXADAS EM MONTANTE RAZOÁVEL, PRINCIPALMENTE PORQUE ATENDE À DECISÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE EXARADA NA OUTRA PENDENGA JUDICIAL. PEDIDO DE DILAÇÃO DO LAPSO TEMPORAL PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. NÃO ACATADO, UMA VEZ QUE A DECISÃO É DATADA DE 07/02/2017, DE MODO QUE O PRAZO DE 03 (TRÊS) DIAS NÃO SE REVELA DESARRAZOADO. SUPOSTO ESTELIONATO, EM DECORRÊNCIA DA VENDA DE VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. MATÉRIA A SER DEBATIDA EM ESFERA CRIMINAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.

DIREITO ADMINISTRATIVO. URV. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA QUE VISA À OBTENÇÃO DE RECOMPOSIÇÃO REMUNERATÓRIA NA ORDEM DE 11,98% (ONZE INTEIROS E NOVENTA E OITO DÉCIMOS POR CENTO), EM DECORRÊNCIA DAS PERDAS SOFRIDAS EM VIRTUDE DA CONVERSÃO SALARIAL EM UNIDADE REAL DE VALOR - URV. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ENTENDIMENTO DO RELATOR: NÃO OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO DA PRETENSÃO VEICULADA NA EXORDIAL, A QUAL SE SUJEITA À PRESCRIÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. NO MÉRITO, VÊ-SE QUE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, AO JULGAR, EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL, O RE N.º 561.836/RN, FIRMOU REQUISITOS QUE DEVEM SER ATENDIDOS, A FIM DE QUE SEJA RECONHECIDO O DIREITO DO SERVIDOR À CONCESSÃO DA RECOMPOSIÇÃO SALARIAL PRETENDIDA, A SABER: A) RECEBIMENTO DO SALÁRIO PELO SERVIDOR NO CURSO DO MÊS TRABALHADO; B) COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE EFETIVA DIMINUIÇÃO NO VALOR DOS VENCIMENTOS DO DEMANDANTE, EM VIRTUDE DA DESOBEDIÊNCIA DO DISPOSTO NA LEI N.º 8.880/1994, E; C) INEXISTÊNCIA DE LEI QUE HAJA ENSEJADO REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA NA CARREIRA DOS SERVIDORES. IN CASU, NENHUM DOS TRÊS REQUISITOS RESTOU PREENCHIDO, NA MEDIDA EM QUE SE EXTRAI DOS AUTOS QUE, EM PRIMEIRO LUGAR, A PERCEPÇÃO DOS VENCIMENTOS PELOS SERVIDORES MUNICIPAIS NO PERÍODO EM QUE DEVERIA TER OCORRIDO A CONVERSÃO DE CRUZEIRO REAL EM URV NÃO OCORRIA NO CURSO DO MÊS TRABALHADO, MAS SIM NO MÊS POSTERIOR AO DE COMPETÊNCIA. EM SEGUNDO LUGAR, INEXISTE NO CADERNO PROCESSUAL PROVA DE QUE A CATEGORIA A QUE PERTENCEM OS POSTULANTES SOFREU DIMINUIÇÃO SALARIAL EM VIRTUDE DA APLICAÇÃO INCORRETA DOS PRECEITOS CONTIDOS NA LEI N.º 8.880/1994. POR FIM, HOUVE REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA DA CARREIRA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA CANOA POR MEIO DA EDIÇÃO DAS LEI MUNICIPAL N.º 437/2009, A QUAL INSTITUIU O NOVO PLANO DE CARGO E CARREIRA DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL, REENQUADRANDO OS SERVIDORES NOS TERMOS DA LEI, E DETERMINANDO SEU PAGAMENTO SOB A FORMA DE VENCIMENTOS, EXTINGUINDO AS VANTAGENS QUE TIVESSEM SIDO INCORPORADAS AO PATRIMÔNIO JURÍDICO DOS SERVIDORES. CALHA SALIENTAR QUE, NOS AUTOS, NÃO HOUVE PLEITO DE DISCUSSÃO DOS TERMOS EM QUE EMPREENDIDA A REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA DA CARREIRA, SENDO CERTO QUE TAL PRETENSÃO, SE HOUVESSE SIDO FORMULADA, SUJEITAR-SE-IA À PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DE FUNDO DE DIREITO, A CONTAR DA EDIÇÃO DA LEI MUNICIPAL N.º 437/2009. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA APELADA. ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO DO ÓRGÃO JULGADOR, FIRMADO EM SEDE DE TÉCNICA DE AMPLIAÇÃO DE JULGAMENTO (ART. 942): OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO DA PRETENSÃO VEICULADA NA EXORDIAL, ANTE O DECURSO DE MAIS DE 05 (CINCO) ANOS, DESDE A EDIÇÃO DA LEI MUNICIPAL N.º 437/2009. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA OBJURGADA, POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA EM SEDE DE AÇÃO DE ORDINÁRIA DE COBRANÇA. SENTENÇA QUE INVERTEU O ÔNUS DA PROVA E CONDENOU O RECORRENTE AO PAGAMENTO DAS PARCELAS CONCERNENTES ÀS HORAS EXTRAS LABORADAS PELA PARTE APELADA. CONSTATAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE O RECORRENTE SE DESINCUMBIR DO ÔNUS PROBATÓRIO QUE LHE FOI ATRIBUÍDO. NECESSIDADE, EM RAZÃO DO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, DE SER CONFERIDA À PARTE APELANTE A OPORTUNIDADE DE SE DESINCUMBIR DO ENCARGO A ELA IMPUTADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 373, §1º, DO CPC/15. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ERRO DE PROCEDIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. MATÉRIA RECONHECIDA DE OFÍCIO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ART. 10 DO CPC/2015, EM DECORRÊNCIA DO ERRO DE PROCEDIMENTO TER SIDO MENCIONADO PELO APELANTE EM SUAS RAZÕES RECURSAIS, MUITO EMBORA NÃO TENHA PLEITEADO A ANULAÇÃO DA SENTENÇA EXPRESSAMENTE. APELO CONHECIDO. SENTENÇA ANULADA. NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS À INSTÂNCIA ORIGINÁRIA, PARA A DEVIDA INSTRUÇÃO DO FEITO. ANÁLISE DE MÉRITO PREJUDICADA. DECISÃO UNÂNIME.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO EM SEDE DE AÇÃO COMINATÓRIA. DECISÃO ANTECIPATÓRIA DOS EFEITOS DA TUTELA QUE IMPÔS À MUNICIPALIDADE O FORNECIMENTO DO FÁRMACO "XARELTO 10MG, OU SEU SIMILAR" À PARTE HIPOSSUFICIENTE, PORTADORA DE CARDIOPATIA. AUSÊNCIA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL, DECORRENTE DA PROLAÇÃO DE SENTENÇA PELO MAGISTRADO SINGULAR NOS AUTOS DE ORIGEM. PERDA DE OBJETO DO RECURSO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO. UNANIMIDADE.

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE DETERMINOU O RESTABELECIMENTO DE APOSENTADORIA À BENEFICIÁRIA QUE NÃO COMPARECEU A RECADASTRAMENTO PERANTE A ALAGOAS PREVIDÊNCIA. DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA NA AUDIÊNCIA REALIZADA NOS AUTOS DA AÇÃO ORIGINÁRIA ATESTANDO O ÓBITO DA BENEFICIÁRIA EM 23.06.2012. ANÁLISE DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO EX OFFICIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL DO IMPETRANTE/AGRAVADO. EXTINÇÃO DA AÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INCIDÊNCIA DO ART. 485, INCISO VI, DO CPC/2015. IMPETRANTE/AGRAVADO QUE ALTEROU A VERDADE DOS FATOS, AO MENCIONAR QUE SUA GENITORA, BENEFICIÁRIA DA APOSENTADORIA, ENCONTRAVA-SE VIVA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA. ART. 80, INCISO II, DO CPC/2015. POSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO EX OFFICIO. CONDENAÇÃO DO RECORRENTE AO PAGAMENTO DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR CORRIGIDO DA CAUSA, ANTE A GRAVIDADE DOS FATOS. ENVIO DE CÓPIA DOS AUTOS DESTE AGRAVO DE INSTRUMENTO, DO MANDADO DE SEGURANÇA DE N.º 0716174-19.2017.8.02.0001 E DA AÇÃO DE INTERDIÇÃO DE N.º 0733535-83.2016.8.02.0001 AO MPE, À OAB/AL, AO INSS E AO MPF, PARA QUE ADOTEM AS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS QUANTO ÀS POSSÍVEIS CONDUTAS CRIMINOSAS PERPETRADAS PELO ORA AGRAVADO, E À CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS - CGJ, A FIM DE QUE SEJA APURADA EVENTUAL RESPONSABILIDADE DA MAGISTRADA ATUANTE NA AÇÃO DE INTERDIÇÃO. RECURSO PREJUDICADO. UNANIMIDADE.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO INTERPOSTA EM SEDE DE AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA CUJO TEOR JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL, CONDENANDO O ENTE MUNICIPAL A FORNECER PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE "FACOEMULSIFICAÇÃO COM IMPLANTE DE LENTE INTRAOCULAR ACRYSOF WF E USO DE VISCOELÁSTICO COESIVO" EM FAVOR DO DEMANDANTE, PORTADOR DE CATARATA. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA APENAS PARA EXCLUIR A CONDENAÇÃO REFERENTE À VERBA HONORÁRIA. ALEGAÇÃO DE VEDAÇÃO DA PERCEPÇÃO DE HONORÁRIOS PELA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL, EM RAZÃO DA MULTIPLICIDADE DAS DEMANDAS AJUIZADAS PARA PROMOÇÃO DO DIREITO À SAÚDE E DO ADVENTO DA EC N.º 80/2014. DIALETICIDADE ENTRE OS TERMOS DA SENTENÇA E AS RAZÕES RECURSAIS. SENTENÇA QUE CONSIGNOU A PROMOÇÃO DA DEMANDA POR PARTE ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL E CONDENOU A FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL NO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS ARBITRADOS EM 10% (DEZ POR CENTO), COM FULCRO NO ART. 85, §3º, I, DO CPC/15. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. REGRA PARA FIXAÇÃO DA VERBA IMPUGNADA CONSONANTE COM OS PARÂMETROS ELEITOS PELO CPC/15. CAPACIDADE POSTULATÓRIA EXERCIDA POR CAUSÍDICO PARTICULAR, REGULARMENTE CONSTITUÍDO NOS AUTOS. REFORMA DA SENTENÇA UNICAMENTE PARA SUBSTITUIR A DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL PELO ADVOGADO PRIVADO COMO BENEFICIÁRIO DA VERBA HONORÁRIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO APELATÓRIO INTERPOSTO PELA PARTE AGRAVANTE, EM RAZÃO DE SUA INTEMPESTIVIDADE. PROVA INEQUÍVOCA DE QUE RECURSO FOI INTERPOSTO NO ÚLTIMO DIA DO PRAZO, MEDIANTE PROTOCOLO POSTAL, APÓS ÀS 13H30MIN, HORÁRIO DE ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES FORENSES NA COMARCA DE PENEDO. INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA, EM OBSERVÂNCIA AO TEOR DOS ARTS. 508 E 172, DO CPC/1973, VIGENTE À ÉPOCA, BEM COMO DAS RESOLUÇÕES QUE DISCIPLINAM O SISTEMA DE PROTOCOLO POSTAL E O HORÁRIO DE EXPEDIENTE FORENSE NO PODER JUDICIÁRIO DE ALAGOAS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO HOSTILIZADA. RECURSO CONHECIDO, À UNANIMIDADE, E, POR MAIORIA, NÃO PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL. DIREITO DE ACESSO À SAÚDE. GRATUIDADE NA UTILIZAÇÃO DO TRANSPORTE COLETIVO URBANO. EDIÇÃO DA LEI MUNICIPAL N.º 6.370, EM 18 DE MARÇO DE 2015, QUE PREVÊ REQUISITOS CUMULATIVOS A SEREM ATENDIDOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. EXISTÊNCIA DE DISPOSITIVO RESGUARDANDO A VALIDADE DAS GRATUIDADES CONCEDIDAS COM BASE NA LEI MUNICIPAL N.º 4.635/1997 ATÉ O MÊS DE ANIVERSÁRIO DO BENEFICIÁRIO, QUANDO O CIDADÃO DEVERÁ SE SUBMETER, OBRIGATORIAMENTE, A NOVO RECADASTRAMENTO NA SMTT, CUMPRINDO, DESSA VEZ, OS NOVOS REQUISITOS PREVISTOS NA LEI EM VIGOR. DECISÃO AGRAVADA QUE OBSERVOU OS DITAMES DA LEI MUNICIPAL N.º 4.635/97, REVOGADA PELA LEI MUNICIPAL N.º 6.370/2015. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS NÃO DEMONSTRADOS. OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, REFORMANDO A DECISÃO AGRAVADA, TÃO SOMENTE, PARA REVOGAR A CONCESSÃO DOS CARTÕES ELETRÔNICOS PARA PASSAGEIRO ESPECIAL. DECISÃO POR MAIORIA.

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. CDA NULA. RAZÕES DE APELAÇÃO PREJUDICADAS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À SUA FORMAÇÃO. CONTRARIEDADE AO DISPOSTO NOS ARTS. 202 E 203 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 783 E 803, I, AMBOS DO CPC/15. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. NULIDADE DECRETADA DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. SENTENÇA REFORMADA. DECISÃO UNÂNIME. 1. Reconhecimento de Ofício. Não havendo a Certidão de Dívida Ativa, preenchidos os requisitos previstos nos arts. 202 e 203 do Código Tributário Nacional, deve o julgador reconhecer e decretar a nulidade de ofício. 2. Recurso conhecido e improvido. Decisão Unânime.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COM PEDIDO DE SUSPENSÃO DE DESCONTOS E INDENIZAÇÃO. LIMINAR QUE DEFERIU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, SOB PENA DE APLICAÇÃO DE MULTA. VALOR DA MULTA ARBITRADO DE FORMA RAZOÁVEL, DENTRO DOS PARÂMETROS DESTA CÂMARA CÍVEL. FIXAÇÃO EX OFFICIO DE TETO COMO LIMITE PARA A MULTA. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.