1) APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL DE UNIÃO DOS PALMARES PARA REFORMA DA SENTENÇA COM VISTAS AO RECEBIMENTO DAS VERBAS RETROATIVAS DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE REFERENTES AOS CINCO ANOS (2009/2014) ANTERIORES À PROPOSITURA DA DEMANDA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE LEI REGULAMENTADORA QUE FUNDAMENTE A CONCESSÃO DO ADICIONAL EM QUESTÃO NO PERÍODO ANTERIOR À LEI 1.245/2012. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 2) APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE UNIÃO DOS PALMARES PARA QUE SEJA DECLARADA A NULIDADE DA SENTENÇA EM FACE DE AUSÊNCIA DE PERÍCIA TÉCNICA QUE COMPROVE A PRÁTICA DE ATIVIDADE INSALUBRE PELA APELADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA DE PERÍCIA TÉCNICA NA LEI MUNICIPAL REGULAMENTADORA PARA CONCESSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO DE REMOÇÃO. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS MÍNIMOS NECESSÁRIOS À HOMOLOGAÇÃO DA INSCRIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNANIMIDADE.

Ementa: REEXAME NECESSÁRIO. ART. 496, I, DO CPC. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AÇÃO DE COBRANÇA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PREVISÃO NA LEGISLAÇÃO REGULAMENTADORA LOCAL. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORAS PÚBLICAS ESTADUAIS. ADICIONAL INSALUBRIDADE. COMPATIBILIDADE DE SEU RECEBIMENTO COM A PERCEPÇÃO DE SUBSÍDIO. BASE DE CÁLCULO. SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA. DECISÃO DO PLENO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA ESTABELECIDOS DE OFÍCIO, A INCIDIREM DESDE O INDEVIDO INADIMPLEMENTO, SENDO AQUELES NO PERCENTUAL DE 0,5% PARA DÉBITOS ANTERIORES A 29/06/2009 E CONFORME OS ÍNDICES OFICIAIS DA CADERNETA DE POUPANÇA PARA DÉBITOS POSTERIORES A 30/06/2009. CORREÇÃO MONETÁRIA NOS TERMOS DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.

1)APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. ADICIONAL INSALUBRIDADE. COMPATIBILIDADE DE SEU RECEBIMENTO COM A PERCEPÇÃO DE SUBSÍDIO. BASE DE CÁLCULO. SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA. DECISÃO DO PLENO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA ESTABELECIDOS DE OFÍCIO, A INCIDIREM DESDE O INDEVIDO INADIMPLEMENTO, SENDO AQUELES NO PERCENTUAL DE 0,5% PARA DÉBITOS ANTERIORES A 29/06/2009 E CONFORME OS ÍNDICES OFICIAIS DA CADERNETA DE POUPANÇA PARA DÉBITOS POSTERIORES A 30/06/2009. CORREÇÃO MONETÁRIA NOS TERMOS DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 2) APELAÇÃO ADESIVA. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. VALOR ARBITRADO PELO MAGISTRADO A QUO IRRISÓRIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. REPASSE DOS ADICIONAIS DE CUSTEIO E INCENTIVO. VERBAS DESTINADAS AO DESENVOLVIMENTO DA SAÚDE MUNICIPAL. INCENTIVOS CRIADOS POR PORTARIA QUE NÃO INTEGRAM A REMUNERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO AO AGENTE COMUNITÁRIO. AUSÊNCIA DE LEI DE INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EXTRAVIO DE BAGAGEM. RESPONSABILIDADE CIVIL. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONFIGURADOS. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO PELOS DANOS MORAIS. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Patente o direito da Apelada ao recebimento de indenização no valor de R$ 9.648,99 (nove mil, seiscentos e quarenta e oito reais e noventa e nove centavos), a título de danos materiais, acrescida de juros e devidamente corrigida. 2. Fixação, ex officio, na indenização por dano material unicamente da taxa Selic, a partir do evento danoso, bem como fixação, na indenização por dano moral, da incidência dos juros moratórios no valor de 1% (um por cento) ao mês, desde a data do evento danoso, nos termos da súmula 54 do STJ, até a data do termo inicial da correção monetária, com base na súmula 362 do STJ, momento a partir do qual deverá incidir a taxa Selic, a qual é composta cumulativamente de juros de mora e correção monetária. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 174 DO CTN. SÚMULA 106 DO STJ. NÃO APLICÁVEL AO PRESENTE CASO. DESÍDIA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 174 DO CTN. SÚMULA 106 DO STJ. NÃO APLICÁVEL AO PRESENTE CASO. DESÍDIA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 174 DO CTN. SÚMULA 106 DO STJ. NÃO APLICÁVEL AO PRESENTE CASO. DESÍDIA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 174 DO CTN. SÚMULA 106 DO STJ. NÃO APLICÁVEL AO PRESENTE CASO. DESÍDIA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 174 DO CTN. SÚMULA 106 DO STJ. NÃO APLICÁVEL AO PRESENTE CASO. DESÍDIA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 174 DO CTN. SÚMULA 106 DO STJ. NÃO APLICÁVEL AO PRESENTE CASO. DESÍDIA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA NULA. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO SOBRE O ENDEREÇO DO EXECUTADO. INTIMAÇÃO DO MUNICÍPIO EXEQUENTE PARA EMENDAR A INICIAL. DILIGÊNCIA NÃO PROMOVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 174 DO CTN. SÚMULA 106 DO STJ. NÃO APLICÁVEL AO PRESENTE CASO. DESÍDIA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 174 DO CTN. SÚMULA 106 DO STJ. NÃO APLICÁVEL AO PRESENTE CASO. DESÍDIA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 174 DO CTN. SÚMULA 106 DO STJ. NÃO APLICÁVEL AO PRESENTE CASO. DESÍDIA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA NULA. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO SOBRE O ENDEREÇO DO EXECUTADO. INTIMAÇÃO DO MUNICÍPIO EXEQUENTE PARA EMENDAR A INICIAL. DILIGÊNCIA NÃO PROMOVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA NULA. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO SOBRE O ENDEREÇO DO EXECUTADO. INTIMAÇÃO DO MUNICÍPIO EXEQUENTE PARA EMENDAR A INICIAL. DILIGÊNCIA NÃO PROMOVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA NULA. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO SOBRE O ENDEREÇO DO EXECUTADO. INTIMAÇÃO DO MUNICÍPIO EXEQUENTE PARA EMENDAR A INICIAL. DILIGÊNCIA NÃO PROMOVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.