Ementa: HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO MAJORADO. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. MANUTENÇÃO DA MEDIDA RESTRITIVA DE LIBERDADE. ORDEM DENEGADA.UNÂNIME.

Ementa: HABEAS CORPUS. ROUBO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. REITERAÇÃO DELITIVA. MANUTENÇÃO DA MEDIDA RESTRITIVA DE LIBERDADE. ORDEM DENEGADA.UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. ABERTURA DE CONTA PARA RECEBIMENTO DE SALÁRIO. AUSÊNCIA DE UTILIZAÇÃO DE OUTROS SERVIÇOS. CARACTERIZAÇÃO DE CONTA-SALÁRIO. DESCONTO DE TARIFA REFERENTE À CONTA-CORRENTE. ABUSIVIDADE. DEVER DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO EM R$3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA ANALISADOS. PEDIDO IMPLÍCITO. DANOS MORAIS COM JUROS DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS DESDE A CITAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE A CONDENAÇÃO, PELA SELIC, ÚNICO ÍNDICE A INCIDIR A PARTIR DE ENTÃO. DANOS MATERIAIS COM JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA PELA SELIC DESDE OS DESCONTOS INDEVIDOS. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE.

APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE CONDENOU A MUNICIPALIDADE AO PAGAMENTO DE VERBA HONORÁRIA EM BENEFÍCIO DA DEFENSORIA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DISPOSIÇÕES DOS ARTS. 17 E 18, DA LEI 7.347/85. TESE AFASTADA. SUCUMBÊNCIA DO MUNICÍPIO. POSSIBILIDADE. IRRESIGNAÇÃO QUANTO À CONDENAÇÃO DA FAZENDA MUNICIPAL EM HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. EMENDA CONSTITUCIONAL 80/2014. ART. 134, §4º DA CF/88. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. ADICIONAL INSALUBRIDADE. COMPATIBILIDADE DO SEU RECEBIMENTO COM A PERCEPÇÃO DE SUBSÍDIO. PEDIDO EM SEDE DE APELAÇÃO QUANTO À EXCLUSÃO DA INCIDÊNCIA DE FÉRIAS E 13º SALÁRIO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NESSE PONTO. APELO NÃO CONHECIDO QUANTO A ESSE ASPECTO. BASE DE CÁLCULO. SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA. DECISÃO DO PLENO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. SENTENÇA FIXOU BASE DE CÁLCULO NO SUBSÍDIO DA CATEGORIA. REFERÊNCIA EQUIVOCADA. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA FIXADOS, POR SE TRATAR DE PEDIDO IMPLÍCITO, COM INCIDÊNCIA DESDE O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. JUROS OBSERVADOS OS ÍNDICES DA CADERNETA DE POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA ART. 1º-F DA LEI 9494/97. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS CARACTERIZADORES. AFASTADA. CONTRADITA DE DECLARAÇÕES E DEPOIMENTOS. INSUBSISTENTES. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE APONTA PARA A EXISTÊNCIA DE UNIÃO PÚBLICA, CONTÍNUA E DURADOURA, COM O OBJETIVO DE CONSTITUIR FAMÍLIA ENTRE A REQUERENTE E O DE CUJUS. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 226, 3° DA CRF, ART. 1° DA LEI 9. 278/96 E ART. 1.723, DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. SENTENÇA QUE DETERMINOU A LIMITAÇÃO DE SOMATÓRIO DE DESCONTOS AO PERCENTUAL DE 30% (TRINTA POR CENTO) DA REMUNERAÇÃO DA CONTRATANTE. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. RELATIVIZAÇÃO DO PRINCÍPIO DO "PACTA SUNT SERVANDA". GARANTIA À DIGNIDADE E À SUBSISTÊNCIA DA DEVEDORA. PRECEDENTES. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. ART. 21, DO CPC/73. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. RESPONSABILIDADE DAS EMPRESAS SÓCIAS. LEGITIMIDADE DA MULTA DE 2% (DOIS POR CENTO) PREVISTA CONTRATUALMENTE, SENDO POSSÍVEL A SUA CUMULAÇÃO COM LUCROS CESSANTES. CABIMENTO DE DANOS MORAIS. QUANTUM RAZOÁVEL FIXADO PELO MAGISTRADO EM R$8.000,00 (OITO MIL REAIS). JUROS "NO PÉ". NATUREZA REMUNERATÓRIA/COMPENSATÓRIA. CABIMENTO, DESDE QUE LIMITADO À DATA FIXADA CONTRATUALMENTE PARA ENTREGA DA OBRA. PRECEDENTES DO STJ. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PAGAMENTO DURANTE O PERÍODO INDEVIDO, NÃO SENDO CABÍVEL, POIS, A RESTITUIÇÃO EM DOBRO PLEITEADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA ESTABELECIDOS DE OFÍCIO. LUCROS CESSANTES COM CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC DESDE O EFETIVO PREJUÍZO E JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO, A PARTIR DE QUANDO INCIDIRÁ APENAS A TAXA SELIC. JUROS MORATÓRIOS DOS DANOS MORAIS A INCIDIR DESDE A CITAÇÃO, EM 1% (UM POR CENTO) AO MÊS, E CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE A CONDENAÇÃO A PARTIR DE QUANDO INCIDIRÁ APENAS A TAXA SELIC.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS. APREENSÃO DO VEÍCULO. LEI MUNICIPAL QUE PREVÊ A APLICAÇÃO DE PENALIDADE MAIS SEVERA DO QUE A PREVISTA NO CTB. IMPOSSIBILIDADE. LIBERAÇÃO DO VEÍCULO CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE TAXAS E MULTAS. AFRONTA AO ENTENDIMENTO SUMULADO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, POR MEIO DO ENUNCIADO N. 510. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO E DO TERMO DE RETIRADA DE CIRCULAÇÃO. PROVIDÊNCIA INVIÁVEL EM SEDE DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA, SOB PENA DE ESGOTAMENTO DO OBJETO DA LIDE E IMPOSIÇÃO DE CARÁTER SATISFATIVO AO "DECISUM". RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. DECISÃO QUE AUTORIZOU O DEPÓSITO DOS VALORES INCONTROVERSOS COMO CONDIÇÃO PARA A NÃO INSCRIÇÃO DO NOME DO AGRAVADO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. MANUTENÇÃO DO BEM NA POSSE DO RECORRIDO MEDIANTE O DEPÓSITO DO VALOR INTEGRAL DAS PARCELAS. CONCESSÃO DO EFEITO ATIVO. INTELIGÊNCIA DO ART. 330, §§2º E 3º, CPC/2015. ABSTENÇÃO DE INSCRIÇÃO DO NOME DO AGRAVADO NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO CONDICIONADA AO DEPÓSITO DO VALOR INTEGRAL DAS PARCELAS EM JUÍZO. PERMITISSÃO AO BANCO PARA LEVANTAR SOMENTE A QUANTIA CORRESPONDENTE AO VALOR INCONTROVERSO. RECURSO CONHECIDO, EM PARTE, E PROVIDO.

APELAÇÕES CÍVEIS. APELO INTERPOSTO PELA S/A USINA CORURIPE AÇÚCAR E ÁLCOOL AÇÃO CAUTELAR. TERCEIRO NÃO PARTICIPANTE DA RELAÇÃO CONTRATUAL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ACOLHIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. APELAÇÃO INTERPOSTA POR JOBEAL FEITOSA LIMA E OUTROS. CONTRATO DE COLONATO. DEVER DE ENTREGA DA PRODUÇÃO À COOPERATIVA. ABSTENÇÃO DE NEGOCIAÇÃO COM TERCEIROS. PRESERVAÇÃO DOS FINS COLETIVOS QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS EFFETUADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DECORRENTE DE SUPOSTA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO. FRAUDE EVIDENCIADA.COMPROMETIMENTO DE PARTE DA RENDA DA DEMANDANTE. CONDUTA ABUSIVA. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM FIXADO NA ORIGEM EM R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS). MANTIDO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS. CRITÉRIOS DE JUROS E CORREÇÃO REVISTOS ESPECIFICANDO QUE, QUANTO AOS DANOS MORAIS, OS JUROS MORATÓRIOS DEVEM INCIDIR A PARTIR DO EVENTO DANOSO NO PERCENTUAL DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS E A CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE A CONDENAÇÃO, MOMENTO EM QUE DEVE SER APLICADA PENAS A TAXA SELIC. DANOS MATERIAIS COM JUROS E CORREÇÃO DESDE O EFETIVO PREJUÍZO, PELA TAXA SELIC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. QUESTÃO DE ORDEM. ENVIO DOS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO. REJEIÇÃO. PARTE AGRAVANTE QUE PLEITEIA A SUBMISSÃO A TESTE DIFERENCIADO JUNTO AO ÓRGÃO EMISSOR DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO. CONDIÇÃO PESSOAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA AFERIR O NÍVEL DA REFERIDA CONDIÇÃO. PERÍCIA MÉDICA. NECESSIDADE. O EXAME DA SITUAÇÃO DO RECORRENTE CONSTITUI MEDIDA DE SEGURANÇA PARA SI, PARA SEUS PASSAGEIROS E PARA OS DEMAIS ATORES DAS VIAS DE TRÂNSITO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. AFASTADOS. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL QUANDO EXISTE INSCRIÇÃO PRÉVIA NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. REPETIÇÃO DO INDÉBITO QUE NÃO SE MOSTRA DEVIDA, HAJA VISTA AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DO VALOR COBRADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. CHEQUES DEVOLVIDOS. DIVERGÊNCIA NA ASSINATURA. MATERIAL FORNECIDO E NÃO QUITADO. LAUDO PERICIAL. RUBRICA NÃO PROVENIENTE DO PRÓPRIO PUNHO DE UM DOS DIRETORES. MAGISTRADO NÃO ESTÁ VINCULADO AO LAUDO PERICIAL. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. DEVER DE RESSARCIMENTO. AFASTADA A MÁ-FÉ DA PARTE APELADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

1) APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR maria eugênia da silva. Ação de revisão contratual c/c pedido de tutela antecipada. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. JUROS REMUNERATÓRIOS NÃO LIMITADOS À TAXA DE 12% AO ANO, EXCETO QUANDO VERIFICADA DIVERGÊNCIA COM A TAXA MÉDIA APLICADA NO MERCADO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE. CONTRATOS CELEBRADOS APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA MP Nº 1.963-17/2000, ATUALMENTE REEDITADO SOB Nº 2.170-36/2001. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 539 STJ. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. AFASTADA. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM DEMAIS ENGARGOS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 296 E 472 DO STJ. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COMPENSAÇÃO DE VALORES DEVIDA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. Basta a taxa de juros anual ser superior ao duodécuplo da mensal para que se configure a expressa previsão contratual da incidência da capitalização mensal de juros. RECURSO CONHECIDO. PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 2) APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR banco do brasil S/A. PACTA SUNT SERVANDA. RELATIVIZADO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONDIÇÃO DESVANTAJOSA AO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE DE ANULAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS ABUSIVAS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM 30% SOBRE O VALOR DO SALÁRIO. POSSIBILIDADE. SALÁRIO. NATUREZA ALIMENTAR. DIFICULDADE FINANCEIRA COMPROVADA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE HUMANA. CONDENAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A VERBA SUCUMBENCIAL RECAI SOBRE AQUELE QUE FOI VENCIDO EM MAIOR PARTE DOS PEDIDOS. 1. Diante das novas concepções contratuais que enaltecem o princípio da boa-fé e primam pela função social dos contratos, o pacta sunt servanda deve ser relativizado, não possuindo força suficiente para impedir a revisão contratual, diante da presença de abusos e ilegalidades. 2. Se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários. RECURSO CONHECIDO. NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO RESCISÓRIA DE CONTRATO. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO. HOMOLOGADO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. REQUISITOS PREENCHIDOS. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. A concessão da assistência judiciária gratuita é devida a todos aqueles que afirmam não estar em condições de arcar com os custos do processo e os honorários advocatícios sem prejuízo do sustento próprio e de sua família. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. PACTA SUNT SERVANDA. RELATIVIZAÇÃO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONDIÇÃO DESVANTAJOSA AO CONSUMIDOR. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS MORATÓRIOS. AUSÊNCIA DE EXPRESSA DE PACTUAÇÃO DAS PARTES. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. SENTENÇA MANTIDA. Diante das novas concepções contratuais que enaltecem o princípio da boa-fé e primam pela função social dos contratos, o pacta sunt servanda deve ser relativizado, não possuindo força suficiente para impedir a revisão contratual, diante da presença de abusos e ilegalidades. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS. SUSPENSÃO DE DESCONTOS REALIZADOS NA FOLHA DE PAGAMENTO. COMINAÇÃO DE MULTA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. VALOR DA MULTA RAZOÁVEL. CARÁTER COERCITIVO, GARANTIA DE EFICÁCIA DAS DECISÕES JUDICIAIS. ARTS. 297, 497 E 537, NCPC. NECESSIDADE DE LIMITAÇÃO DO SEU MONTANTE. 1. Verificada a presença dos requisitos necessários para a concessão da tutela antecipada, o Magistrado de primeiro grau deferiu o pleito formulado pelo autor/agravado, determinando que a parte recorrente realizasse as diligências necessárias no sentido de suspender os descontos incidentes sobre o salário daquele, sob pena de incidência de multa diária em caso de descumprimento da decisão. 2. Não assiste razão ao agravante quando se irresigna com o valor da multa arbitrada para o caso de descumprimento de ordem judicial, devendo ser observado que a multa tem natureza coercitiva a fim de compelir o devedor a realizar a prestação determinada pela ordem judicial, ou seja, o seu objetivo é o cumprimento da decisão. 3. Por fim, não se mostra abusivo o montante diário de R$500,00 (quinhentos reais), porém faz-se necessária sua limitação ao patamar máximo de R$30.000,00, nos termos do art. 537, §1º, do NCPC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. DECISÃO QUE CONCEDEU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO. PROIBIÇÃO DE EFETUAÇÃO DE PROTESTO DE QUALQUER TÍTULO EXECUTIVO. ABSTENÇÃO DE INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E MANUTENÇÃO DO BEM NA POSSE DO DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE NO PRESENTE CASO. 1. O autor/agravado requereu a sua manutenção na posse do bem, o depósito em juízo do valor que entende incontroverso, bem como a proibição de inscrever seu nome nos órgãos de proteção ao crédito. 2. O artigo 330, §2º e §3º do NCPC autoriza expressamente o depósito do valor incontroverso nas ações revisionais de contrato. Contudo, o STJ exige a presença de três requisitos para autorizar a concessão de liminar nas referidas ações. São eles: a) propositura de ação contestando a existência integral ou parcial do débito; b) efetiva demonstração de que a contestação da cobrança indevida se funda na aparência do bom direito; e, c) que a parte efetue o depósito da parte incontroversa ou preste caução idônea. 3.No caso dos autos, o agravado não preencheu requisito necessário para tal concessão, posto que não demonstrou como chegou ao valor que elegeu como incontroverso. 4. Decisão de 1º grau reformada. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.