Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO E NEGLIGÊNCIA DA PARTE. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. ERROR IN PROCEDENDO. INTELIGÊNCIA DO ART. 267, §1º, DO CPC/73. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO E NEGLIGÊNCIA DA PARTE. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. ERROR IN PROCEDENDO. INTELIGÊNCIA DO ART. 267, §1º, DO CPC/73. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO E NEGLIGÊNCIA DA PARTE. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. ERROR IN PROCEDENDO. INTELIGÊNCIA DO ART. 267, §1º, DO CPC/73. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO. AUSÊNCIA DE PROVA DA CELEBRAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO ENTRE AS PARTES. DESCONTOS REALIZADOS EM FOLHA. PERICULUM IN MORA REVERSO. POSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA DIÁRIA. MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO. IMPOSIÇÃO DE MULTA MENSAL. NATUREZA DUPLA DA OBRIGAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INTIMAÇÃO DA PARTE AGRAVADA, VIA CORREIOS, FRUSTRADA. CITAÇÃO REGULAR EFETIVADA NO ENDEREÇO DECLINADO NA INICIAL DA AÇÃO DE ORIGEM. APLICAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 274 DO CPC/2015. PRECEDENTES. DECRETO LEI 911/69. RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO. ORIENTAÇÃO DO STF. LIMINAR. REQUISITOS LEGAIS. COMPROVAÇÃO DA MORA, EXISTÊNCIA DE AÇÃO REVISIONAL ANTERIOR À BUSCA E APREENSÃO E ANÁLISE DO MONTANTE DO CONTRATO QUE JÁ FOI ADIMPLIDO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MORA. BUSCA E APREENSÃO QUE SERIA, NO MÍNIMO, TEMERÁRIA. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. ART. 557, CAPUT, DO CPC/1973 E ART. 932, III, DO NCPC. RECURSO PREJUDICADO.

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. PROCESSO PRINCIPAL SENTENCIADO. PERDA DE OBJETO DO AGRAVO. RECURSO PREJUDICADO.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. ART. 557, CAPUT, DO CPC/1973 E ART. 932, III, DO NCPC. RECURSO PREJUDICADO.

DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. CLÁUSULAS CONTRATUAIS FAVORÁVEIS AO CONSUMIDOR. TRATAMENTO COBERTO OBSTADO PELO PLANO. ABUSIVIDADE. DANOS MORAL E MATERIAL CARACTERIZADOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Aplica-se aos contratos de plano de saúde o Código de Defesa de Consumidor. Na espécie, o segurado enquadra-se no conceito de consumidor, e o plano de saúde, no de fornecedor de serviços, na forma dos arts. 2° e 3° da Lei 8.078/90, combinado com o art. 18, II, da Lei n° 9.656/98, e com a Súmula 469 do STJ. 2. Nos termos do art. 47 do CDC, as cláusulas do contrato devem ser interpretadas favoravelmente ao consumidor. 3. O segurado, apesar do seu estado grave de saúde e das tentativas para conseguir o tratamento, inclusive com gastos envolvendo compra de cânulas e realização de viagens, teve o direito cerceado pela seguradora. 4. A negativa de cobertura de tratamento e os dispêndios causaram dano moral in re ipsa e material ao apelado. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. RECURSO INTERPOSTO FORA DO PRAZO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA. INADMISSIBILIDADE. 1. No caso dos autos, o direito de recorrer nasceu para a parte com a publicação do Provimento Judicial atacado, que se deu ainda sob a égide do Código de Processo Civil de 1973, o que segundo orientação do Superior Tribunal de Justiça exige a análise dos efeitos e requisitos de admissibilidade da norma ali vigente, dentre eles o cabimento, denotando a necessidade de observância de tal comando intertemporal. 2. É intempestivo o recurso apelatório interposto após o prazo legal previsto no art. 508 do Código de Processo Civil de 1973. RECURSO NÃO CONHECIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. FORNECIMENTO DE INSUMOS PARA MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTO IMPLANTADO. PROCEDIMENTO QUE, INICIALMENTE, DEVERIA SER REALIZADO NO ESTADO EM QUE FOI REALIZADO O IMPLANTE. AGRAVADO QUE RESIDE, ATUALMENTE, NA CIDADE DE SÃO MIGUEL DOS CAMPOS. PARTE HIPOSSUFICIENTE. IMPOSSIBILIDADE DE DESLOCAMENTO. IMINÊNCIA DO TÉRMINO DA GARANTIA CONTRATUAL DO APARATO. O ESTADO DE ALAGOAS, COMO ENTE SOLIDÁRIO NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS REFERENTES AO SUS, TEM O DEVER DE FORNECER AO USUÁRIO NECESSITADO A ASSISTÊNCIA MÉDICA NECESSÁRIA AO RESTABELECIMENTO DA SUA SAÚDE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO PROFERIDA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. ART. 557, CAPUT, DO CPC/1973 E ART. 932, III, DO NCPC. RECURSO PREJUDICADO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS COM PEDIDO LIMINAR DE TUTELA DE URGÊNCIA. JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO. CURSO SUPERIOR. ENFERMAGEM. VALIDAÇÃO DE ATESTADOS MÉDICOS PARA EFEITO DE ABONO DE FALTAS. ESTÁGIO CURRICULAR SUPERVISIONADO. NÃO SE PODE DESCONSIDERAR QUE EXISTEM SITUAÇÕES EM QUE A PRESENÇA FÍSICA DO DISCENTE DURANTE O CUMPRIMENTO DA GRADE DISCIPLINAR É ATO INDISPENSÁVEL À EFETIVIDADE DO CONTEÚDO PROGRAMÁTICO, NÃO SENDO SUFICIENTE A SUBSTITUIÇÃO DA FREQUÊNCIA DO ALUNO PELO SIMPLES ABONO DOS DIAS EM QUE HOUVE A FALTA. A INTEGRIDADE FÍSICA DE QUEM RECEBERÁ CUIDADOS PROFISSIONAIS DA AGRAVANTE, QUE BUSCA QUALIFICAR-SE PARA LIDAR DIRETAMENTE COM VIDAS, É SUPERIOR À URGÊNCIA DELA EM COLAR GRAU SEM QUE TENHA CUMPRIDO A CONTENTO AS ATIVIDADES PREVISTAS NO CRONOGRAMA DO ESTÁGIO SUPERVISIONADO, AINDA QUE ISSO TENHA OCORRIDO POR MOTIVO DE FORÇA MAIOR. PARTICIPAÇÃO DAS SOLENIDADES. POSSIBILIDADE. RECORRENTE QUE DEVE CURSAR NOVAMENTE A DISCIPLINA, NO ENTANTO SEM PAGAR MAIS UMA VEZ PELOS MESES JÁ QUITADOS, TENDO EM VISTA QUE O MOTIVO DAS FALTAS É PLENAMENTE JUSTIFICÁVEL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. ALEGAÇÃO DA PARTE AGRAVANTE DE CLONAGEM DA PLACA DO SEU VEÍCULO. NOTIFICAÇÕES POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. PLEITO DE TROCA DA PLACA DO AUTOMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. QUATRO REQUISITOS. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU COM FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. VEDAÇÃO. ART. 93, IX, DA CF E ART. 489, § 1º, I e III, do CPC. NULIDADE CONFIGURADA. REFORMA DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. ART. 557, CAPUT, DO CPC/1973 E ART. 932, III, DO NCPC. RECURSO PREJUDICADO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. MILITAR. PROMOÇÃO À GRADUAÇÃO DE 3º SARGENTO. PEDIDO DE RETROAÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO JÁ FORMADO. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO MERITÓRIA. PROCESSO DEFINITIVAMENTE JULGADO E ACOBERTADO PELO MANTO DA INDISCUTIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE RECURSO DOS IMPETRANTES, MAS APENAS DO ESTADO DE ALAGOAS. A CONCESSÃO DE EVENTUAL RETROAÇÃO EM SEDE DE APELAÇÃO IRIA DE ENCONTRO À VEDAÇÃO DA REFORMA PREJUDICIAL AO ÚNICO RECORRENTE. MANUTENÇÃO DO DECISUM. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EFETIVA CONTRATAÇÃO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA). QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO NA ORIGEM NO PATAMAR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ALTERAÇÃO EX OFFICIO DOS CRITÉRIOS DE JUROS E CORREÇÃO. MATÉRIA COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO. RELAÇÃO EXCONTRATUAL. JUROS DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS A PARTIR DO EVENTO DANOSO ATÉ A CONDENAÇÃO, MOMENTO EM QUE SE APLICA A TAXA SELIC, QUE ENGLOBA JUROS E CORREÇÃO. UNANIMIDADE.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006). PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO OU, SUCESSIVAMENTE, A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME REFERENTE NO ART. 28, CAPUT (USUÁRIO), DO MESMO DIPLOMA LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA EMBASAR A CONDENAÇÃO. TESTEMUNHO DE POLICIAIS. VALIDADE. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO DO APELO.

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS E DE FUNDAMENTAÇÃO PARA A PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. MARCHA PROCESSUAL DENTRO DA RAZOABILIDADE. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA PARA DATA PRÓXIMA. MANUTENÇÃO DA MEDIDA RESTRITIVA DE LIBERDADE. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.UNÂNIME.